Petição Cível 5001825-75.2022.4.03.6183 - TRF3

Petição Cível 5001825-75.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2022, 16:56

Expedida/certificada

22/08/2022, 18:50

Trânsito em julgado

22/08/2022, 17:03

Publicação

23/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELBIO MODOLO FILHO Advogado do(a) AUTOR: PAULA GABRIELA VIEIRA MODOLO - SP451675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001825-75.2022.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por ELBIO MODOLO FILHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por idade NB 41/174.398.454-2 (DIB em 15.06.2015), mediante ampliação do período básico de cálculo, com inserção dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 (i. e. com a aplicação da regra do artigo 29, inciso I, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, em detrimento da regra de transição estabelecida no artigo 3º dessa última). Foi determinado à parte autora, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, que emendasse a peça inicial, juntando comprovante de residência e procuração atualizados (doc. 243426799). Os prazos conferidos para manifestação transcorreram in albis. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios não são devidos, por não se ter completado a relação processual. Custas ex vi legis. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se os autos. P. R. I. São Paulo, 19 de junho de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

22/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2022, 15:42

Indeferimento da petição inicial

21/06/2022, 15:38

Conclusão (para julgamento)

31/05/2022, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELBIO MODOLO FILHO Advogado do(a) AUTOR: PAULA GABRIELA VIEIRA MODOLO - SP451675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Concedo à parte autora prazo adicional de 15 (quinze) dias para que cumpra a determinação judicial, sob pena de extinção. Int. São Paulo, 27 de abril de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001825-75.2022.4.03.6183

02/05/2022, 00:00

Mero expediente

28/04/2022, 10:25

Conclusão (para despacho)

27/04/2022, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELBIO MODOLO FILHO Advogado do(a) AUTOR: PAULA GABRIELA VIEIRA MODOLO - SP451675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001825-75.2022.4.03.6183 Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, bem como a tramitação prioritária, na forma do artigo 1.048, inciso I, do mesmo diploma legal. Verifica-se que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ao não ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, no caso, comprovante de residência e procuração atualizados. Nesse sentido, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação da exordial com referidos documentos, nos termos dos artigos 76 e 321 do CPC, sob pena de extinção. Int. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•22/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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