Procedimento Comum Cível 5003671-97.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003671-97.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/05/2024, 19:23

Por decisão judicial

16/05/2024, 19:23

Publicação

18/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA PRECILA DE OLIVEIRA COSTA DE MORAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA CORDEIRO DA SILVA - SP290709 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, cientifico as partes acerca da transmissão dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos. Osasco, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003671-97.2019.4.03.6130

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2024, 18:48

Publicação

11/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA PRECILA DE OLIVEIRA COSTA DE MORAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA CORDEIRO DA SILVA - SP290709 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, intimo as partes a se manifestarem sobre os ofícios requisitórios/precatórios expedidos, no prazo de 05 (cinco) dias. Osasco, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003671-97.2019.4.03.6130

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA PRECILA DE OLIVEIRA COSTA DE MORAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA CORDEIRO DA SILVA - SP290709 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, intimo as partes a se manifestarem sobre os ofícios requisitórios/precatórios expedidos, no prazo de 05 (cinco) dias. Osasco, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003671-97.2019.4.03.6130

07/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2024, 21:34

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA PRECILA DE OLIVEIRA COSTA DE MORAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA CORDEIRO DA SILVA - SP290709 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a ausência de manifestação da parte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada (ID 306835487). Os parâmetros para a expedição da(s) requisição(ões) constam do arquivo anexo e fazem parte integrante desta decisão. Deixo de fixar condenação em honorários nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Ciência desta decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte exequente trazer aos autos os comprovantes de regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários, no mesmo prazo. Cumprido o determinado, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Em seguida, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar a satisfação do crédito a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o pagamento integral dos ofícios, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003671-97.2019.4.03.6130

12/02/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA PRECILA DE OLIVEIRA COSTA DE MORAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA CORDEIRO DA SILVA - SP290709 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a ausência de manifestação da parte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada (ID 306835487). Os parâmetros para a expedição da(s) requisição(ões) constam do arquivo anexo e fazem parte integrante desta decisão. Deixo de fixar condenação em honorários nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Ciência desta decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte exequente trazer aos autos os comprovantes de regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários, no mesmo prazo. Cumprido o determinado, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Em seguida, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar a satisfação do crédito a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o pagamento integral dos ofícios, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003671-97.2019.4.03.6130

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA PRECILA DE OLIVEIRA COSTA DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIA CORDEIRO DA SILVA - SP290709 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Maria Precila de Oliveira Costa Morais, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/169.917.852-3, com DER em 22/07/2014, ou da data em que preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do período rural de 01/01/1974 a 19/06/1975 e de 01/01/1983 a 31/01/1995. Sustenta a autora que a 1ª Composição Adjunta da 2ª Câmara de Julgamento deu parcial provimento ao seu recurso, conforme decisão exarada no Acórdão nº 960/2017, de 19/04/2017, sendo reconhecido o exercício de atividade rural de 20/06/1976 a 31/12/1982. Conforme narra a autora, ela e os integrantes de sua família laboraram em terras próprias, no Sítio Recanto das Araucárias, onde moravam, sempre realizando plantação e colheita de alimentos básicos, tais como verduras e legumes: alface, couve, catalônia, mostarda, brócolis, cebolinha, tomate, vagem, cebola, milho, feijão, mandioca. Do que colhiam, parte destinavam à alimentação da própria família e parte comercializavam no Ceasa, no mercado municipal de Pinheiros e nas ruas do Município de Embu das Artes. A autora teria trabalhado com seus pais e irmãos até a data de seu casamento, que ocorreu em 25 de agosto de 1995 (25/08/1995), mas no início do ano de 1995 passou a exercer atividades urbanas, prestando serviços de limpeza, passando a contribuir para a Previdência Social nesta modalidade em 01/02/1995. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 25748104). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 26854525). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova oral, apresentando rol de testemunhas (ID 27608132 e ID 32847060). Oportunizada a realização de audiência virtual (ID 47753509), a autora manifestou interesse na designação de audiência presencial (ID 47753509). Designada audiência para o dia 21/03/2022 (ID 242304978). A autora apresentou rol de testemunhas (ID 244225020). O INSS requereu a sua participação na audiência de maneira remota (ID 245495492). O Termo de Audiência foi anexado aos autos em 21/03/2022 (ID 246378512). A autora dispensou a oitiva das testemunhas ausentes e requereu a concessão do prazo de 5 dias para ofertar alegações finais e juntar novos documentos aos autos. Declarada encerrada a instrução processual, foi homologada a desistência das oitivas das testemunhas ausentes. Deferido o prazo de cinco dias requerido pela parte autora para ofertar alegações finais e juntar novos documentos. Após, foi determinada a vista ao INSS para suas alegações finais e análise dos novos documentos, por cinco dias. A autora apresentou alegações finais (ID 247043117), bem como Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho com a Associação Presbiteriana de Capuava (17/02/2010 a 22/12/2021) e carteira de trabalho atualizada, com o registro de mencionado vínculo (ID 247177176). O INSS requereu a improcedência do pedido (ID 249393643). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Afasto a prescrição quinquenal, já que não decorridos mais de cinco anos entre a DER e a data da propositura da demanda. O artigo 55, § 2º, do atual Plano de Benefícios da Previdência Social (LBPS) autoriza o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, para fins de ulterior aposentadoria no regime geral de previdência social, exceto para fins de preenchimento de carência (número mínimo de contribuições). Ainda sobre o reconhecimento de atividade campesina, o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. No sentido exposto é a Súmula nº 149 do c. STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Ressalto que a exigência do aludido § 3.º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91 não pressupõe a apresentação da prova plena com documento indicativo de cada mês ou ano da atividade rural que se pretende comprovar; ao contrário, visa a um início de prova material contemporâneo que consubstancie com firmeza o alegado. Nos termos do enunciado da Súmula de jurisprudência nº 577 do c. STJ, “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Feitas estas considerações, passo a analisar a documentação apresentada. No caso concreto, a autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/169.917.852-3, com DER em 22/07/2014, ou da data que preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecido do tempo rural de 01/01/1974 a 19/06/1975 e de 01/01/1983 a 31/01/1995. Sustenta a autora que a 1ª Composição Adjunta da 2ª Câmara de Julgamento, deu parcial provimento ao seu recurso, conforme decisão exarada no Acórdão nº 960/2017, de 19/04/2017, sendo reconhecido o exercício de atividade rural de 20/06/1976 a 31/12/1982 (ID 19387378). A fim de comprovar o tempo rural, a autora apresentou os seguintes documentos: a) Declaração de exercício rural expedido pelo Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Ibiúna e Região/SP emitido em 03/04/2014(ID 19387379, fl. 13/15); b) Ficha do Cadastro Imobiliário Exercício 2012 referente a imóvel agrícola situado no Bairro Capuava em Embu das Artes (ID 19387358); c) Certificado de inscrição no cadastro rural no Município do Embu em nome de João de Oliveira Costa, com emissão em 01/1976 (ID 19387359 e ID 19387379, fl. 19); d) Certidão de Casamento dos pais da autora, João de Oliveira Costa e Izolina de Oliveira Costa, casamento realizado em 05/05/1945 (ID 19387360 e ID 19387379, fl. 18), em que consta a profissão do pai da autora como lavrador. O documento foi expedido em 12/06/2002; e) Declarações de dependentes considerados como encargo de família (ID 19387362 e ID 19387363); d) Notas Fiscais de Produtor em nome de João de Oliveira Costa, datado de 04/11/1974, 29/01/1975, 21/09/1976, 01/09/1977, 14/08/1978, 06/11/1979, 09/01/1980, 06/01/1981 (ID 19387364, ID 19387365, ID 19387366, ID 19387367, ID 19387368, ID 19387369, ID 19387370, ID 19387371); e) Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos em nome de João de Oliveira Costa, referente ao ano-base 1974, em que consta a autora como dependente (ID 19387372 e ID 19387379, fl. 24); f) Declaração de Dependentes em nome de João de Oliveira Costa, referente ao ano-base 1972 (ID 19387373); g) Cadastro de Imóvel Rural em nome de Izolina de Oliveira Costa – mãe da autora (ID 19387379, fls. 31/32). h) Certidão de Inteiro Teor em nome de Natanael de Oliveira Costa, irmão da autora, indicando a profissão de agricultor e que foi alistado em 04/01/1985 (ID 19387374); i) Certificado de Dispensa de Incorporação em nome de João Batista de Oliveira Costa, emitido em 07/07/1970, em que costa a profissão de lavrador (ID 19387375); j) Fotos da família (ID 19387377); k) Laudo técnico Agronômico emitido em 22/04/2014, indicando que no período de 1976 a 1995 a autora trabalhou exposta a agrotóxicos (ID 19387379, fls. 21/23); l) Declaração de Rendimentos em nome de João de Oliveira Costa, referente ao ano base 1971 e 1972 (ID 19387379, fls. 25/28), indicando a profissão de lavrador. Conforme declaração da autora com firma reconhecida (ID 19387379, fl. 50), a produção era comercializada na CEAGESP, e quando se criou a feira do produtor rural em Embu das Artes, o pai da autora e seus irmãos mais velhos passaram a vender os produtos no Embu e em bairros próximos. O Termo de Audiência foi anexado aos autos em 21/03/2022 (ID 246378512). Depoimento da autora Maria Precila de Oliveira Costa Morais (ID 246378540). Começou a trabalhar com 12 anos na roça ajudando os pais no sítio da família que ficava em Capuava, Embu das Artes. A autora nasceu no sítio, o qual está localizado em zona rural. A propriedade tinha 5 alqueires. A autora ainda mora no mesmo lugar. O sítio está sendo dividido, a autora ficou com 100 mil metros quadrados. O sítio era da mãe da autora. Plantavam tomate, cebola, milho, mandioca, feijão. Os produtos eram vendidos no CEAGESP. A autora ficou trabalhando até se casar, aos 33 anos de idade. A autora foi morar na chácara do sogro no Embu. A autora passou a ser diarista após o casamento, em 1995. Logo que casou ficou grávida e parou de trabalhar na roça. Os pais trabalhavam com os irmãos da autora, com uso de arado e enxada. Não eram usadas máquinas. Os produtos eram transportados por um japonês que tinha caminhão para entregar no CEAGESP. A autora sempre morou no sítio, até se casar. Não tinham empregados. A mãe da autora faleceu em 2013. A divisão da propriedade ainda não terminou. Depoimento da testemunha Antonio Marciano Domingos (ID 246378960). Conhece a autora há 45 anos, pois mora no mesmo bairro, Capuava, em Embu das Artes. Ela tinha uns 14/15 anos quando se conheceram, o autor nasceu em 1962 e tem quase a mesma idade que a autora. Quando o depoente foi para o local, a autora já morava lá. O depoente tinha 14 anos. O depoente era vizinho da autora. A autora morava na propriedade do pai dela, com 620 mil metros, mais ou menos. Era uma área grande. A autora morava com os pais e os irmãos. Eles plantavam verduras. Eles vendiam essas verduras. Não tinham criação. Eles vendiam na barraca e na rua. O depoente chegou a fazer compras deles para o consumo de sua casa. Eles trabalhavam na feira no Embu. A autora ficou morando no local até 1995, quando ela se casou e saiu. Declarou ter visto a autora ajudando os pais na roça. Após o casamento, a autora continuou morando no bairro, mas trabalhando na escola. Eles usavam o que era produzido para cosumo próprio. Eram onze irmãos e todos trabalhavam. Não tinham empregados. O nome do sítio era Parque das Araucárias. Depoimento da testemunha Leide Spedine de Almeida (ID 246378981). Conhece a autora há 40 anos, do sítio, pois é esposa do pastor da igreja dela. A autora morava no sítio em Capuava no Embu das Artes. A autora mora no sítio da família dela. A depoente também mora lá, pois faz parte da Igreja Presbiteriana. A autora frequenta esta igreja desde que nasceu. A depoente nasceu em 1959. A depoente veio para o Embu porque o esposo foi transferido em 1979, primeiro para a Igreja de Cotia, depois para a Igreja da Granja Viana e depois veio para a Igreja do Embu das Artes. A depoente já tinha contato com a família desde quando foi para Cotia. O sítio da família é bem grande. Não se lembrava do nome do sítio. A atividade do sítio era só lavoura de verduras. Eles davam e vendiam na feira o que era produzido. A depoente passou a morar no Capuava. A depoente mora no sítio há dez anos ou 15 anos. A filha da depoente é casada com o sobrinho da autora. A autora ficou lá no sítio com a família até se casar. A autora trabalhava na lavoura com os pais e os irmãos na lavoura. Quando se casou, a autora parou de trabalhar na lavoura. Não tinham empregados. Eles comercializam os produtos na feira. As igrejas de Cotia e da Granja são próximas do Embu das Artes. A autora trabalhava só na roça para ajudar os pais. Pois bem. A declaração do sindicato não pode ser usada como início de prova material, uma vez que não é contemporânea ao período que se pretende comprovar. O início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 não pressupõe que o segurado demonstre mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Por outro lado, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. Nesse sentido: Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). Ressalte-se, igualmente, que documentos em nome de terceiro acerca da atividade rural, não servem, por si só, para comprovação do tempo rural. Com efeito, o documento em nome de terceiro, ainda que parente próximo da parte autora, por si só, não comprova o efetivo exercício de labor rural pelo demandante. Nesse sentido tem decido o E. TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. PROVA MATERIAL EM NOME DO MARIDO EMPREGADO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). [...] - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. [...] - Como se vê, a autora não logrou carrear, em nome próprio, indícios razoáveis de prova material capazes de demonstrar a faina agrária aventada, mormente em regime de economia familiar. A certidão de casamento dos pais (1949) e escritura pública de compra e venda de um quinhão de terras pelo avô da autora, em 1945, nada comprovam ou esclarecem quanto ao exercício de atividades rurais. [...] - Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. [...] - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2288396 - 0001080-23.2018.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2018) *** PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS. LABOR RURAL. NÃO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Autora: Maria Precila de Oliveira Costa Morais Data de nascimento: 20/06/1962 CPF: 146.146.868-00 Nome da mãe: Izolina de Oliveira Costa Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição Data de início do benefício (DIB): 22/07/2014 Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 24/04/2023. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003671-97.2019.4.03.6130 Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de períodos de atividade rural e urbana. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 6 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 7 - As certidões de transcrição das transmissões da propriedade rural em nome do avô do autor apenas comprovam a propriedade das terras, mas não comprovam o efetivo exercício de labor rural pelo demandante, ou mesmo por seu pai. Assim, não é possível presumir que a parte autora exerceu atividades campesinas. [...] (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1205011 - 0026684-69.2007.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 05/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2017) Observo que os documentos apresentados estão nome dos pais e dos irmãos da autora. Não foi apresentado nenhum início de prova material no sentido da autora laborar com a família na lavoura. Além disso, não restou demonstrando nos autos o trabalho rural em caráter de subsistência. Conforme depoimento da autora e das testemunhas, a propriedade rural tinha cerca de 620 mil metros quadrados. Nos termos do artigo 191, caput, da Constituição Federal: “Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.” Assim, em termos gerais, pode se admitir que a pequena propriedade rural pode ter no máximo até 50 hectares. Como cada hectare corresponde a 10.000 metros quadrados, pode-se afirmar que a propriedade rural ultrapassava 50 hectares. E mesmo que parte da produção fosse utilizada para consumo próprio, havia a venda dos produtos para ou via terceiros, que transportavam para o CEAGESP, bem como venda direta na feira. Em razão do acima exposto, pode-se concluir que na verdade a família era proprietária de área rural produtiva de médio porte, descaracterizando o trabalho apenas para o próprio sustento, em caráter de subsistência. Descaracterizado o trabalho como regime de subsistência, necessário o respectivo recolhimento previdenciário do período correspondente, a fim de ser computado como tempo de serviço. Assim, não é possível o reconhecimento do tempo rural requerido, tampouco o cômputo de tempo de contribuição diverso do apurado administrativamente até a DER em 22/07/2014, ou seja, 11 anos e 10 meses de tempo de contribuição, insuficientes para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 19387379, fl. 08). A autora procedeu ao pedido de reafirmação da DER, para a data em que preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício. Conforme decidiu o STJ ao julgar o Tema 995: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Segundo a nova redação dada ao art. 201, § 7º, da Constituição Federal, a obtenção da antiga aposentadoria por tempo de serviço, agora denominada “aposentadoria por tempo de contribuição”, passou a exigir a comprovação de 30 anos de contribuição para a segurada mulher e 35 anos de contribuição para o segurado homem, ressalvada, no entanto, a possibilidade de obtenção de aposentadoria proporcional, com tempo menor de contribuição, desde que atendidas as demais condições do art. 9º da Emenda Constitucional n.º 20/98 (idade mínima de 53 anos, se homem, e 48, se mulher; o mínimo de 30 anos de contribuição, para o homem, ou 25 anos, para a mulher, acrescido de um “adicional” correspondente a 40% do tempo que faltava, na data de publicação da emenda constitucional, para atingir o tempo mínimo de contribuição acima citado). A Emenda Constitucional nº 20/98 determinou, ainda, em seu art. 4º, que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei disciplinasse a matéria, fosse considerado como tempo de contribuição. Não afastou, ademais, a possibilidade de que o legislador ordinário continuasse a exigir o cumprimento de carência, já que a nova redação do art. 201, § 7º, da Constituição Federal manteve a expressão “nos termos da lei”. A carência legal do benefício, prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, corresponde a 180 meses de serviço urbano sujeito à filiação obrigatória ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, o que, nos termos dos arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91, equivale a tempo de efetiva contribuição para efeito de carência. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foram inseridas novas regras para cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Não havendo direito adquirido ao benefício pelas regras anteriores, possuindo mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, precisam cumprir cumulativamente os seguintes requisitos: 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, com cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem (artigo 17 da EC 103/2019). O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem (artigo 20, da EC 103/2019). Contudo, considerando os dados do CNIS, com exceção dos recolhimentos que foram realizados em valor inferior ao mínimo da época, bem como computando o período rural já reconhecido administrativamente pela 1ª Composição Adjunta da 2ª Câmara de Julgamento, ou seja, o exercício de atividade rural de 20/06/1976 a 31/12/1982 (ID 19387378), observo que na DER em 22/07/2014 a autora atinge 31 anos e 03 dias de tempo de contribuição, suficientes para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Destaco que, com exceção dos recolhimentos com valor inferior ao mínimo da época, não há justificativa para o não cômputo dos recolhimentos e do vínculo constante do CNIS, já que não há anotação que os invalide. A autora apresentou ainda, em alegações finais (ID 247043117), Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho com a Associação Presbiteriana de Capuava (17/02/2010 a 22/12/2021) e carteira de trabalho atualizada, com o registro de mencionado vínculo (ID 247177176). Assim, reputo prejudicado o pedido de reafirmação da DER. Não deve ser considerado o valor da RMI constante da contagem de tempo de contribuição em anexo, já que não computados os salários de contribuição do autor. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/169.917.852-3, desde a DER em 22/07/2014, com base nos dados constantes do CNIS (com exceção dos recolhimentos inferiores ao mínimo da época), bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento do direito pleiteado e da presença do “periculum in mora”, por se tratar de benefício de caráter alimentar e da presumida necessidade econômica da prestação mensal pela parte autora, dada a inexistência de prova do exercício atual de atividade remunerada. Determino a intimação do réu para que providencie a averbação do período ora reconhecido e a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93). Considerando a sucumbência mínima da autora, deixo de condená-la em honorários, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/169.917.852-3. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Tópico síntese do julgado:

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA PRECILA DE OLIVEIRA COSTA DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIA CORDEIRO DA SILVA - SP290709 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a natureza do feito, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003671-97.2019.4.03.6130 defiro o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora e designo o dia 21/3/2022 às 17:00 para audiência de instrução e julgamento de forma presencial. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, estado civil, idade, endereço residencial completo, incluindo CEP, local de trabalho, grau de instrução, RG e CPF, nos termos do art. 450 do CPC, respeitando-se o limite legal (art. 357, § 6º, do CPC). ESCLAREÇO que não haverá intimação das testemunhas por mandado, devendo tal comunicação ser feita por seu patrono, que receberá a intimação deste despacho pela imprensa oficial (artigo 455, do Código de Processo Civil). A parte interessada pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição (art. 455, parágrafo 2º). Nos termos do parágrafo 3º do artigo 455 do Código de Processo Civil, a inércia na realização da intimação da testemunha arrolada importa desistência da inquirição. Em razão das medidas de segurança e adoção de postura conservadora para preservação da saúde de magistrados, servidores, advogados e usuários do sistema de Justiça face à pandemia da COVID 19, informo que a entrada no prédio somente será permitida aos que estiverem usando máscara e não tenham sintomas gripais. Será obrigatório, ainda, a apresentação do certificado de vacinação contra a COVID-19 ou, ainda, para aqueles que não completaram o ciclo vacinal, teste PCR realizado com até de 72h anteriores à data de comparecimento, nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 19, de 15 de dezembro de 2021. Faculto ao INSS, ao analisar os documentos juntados, o oferecimento de proposta de acordo antes da audiência se entender que seja o caso. Intimem-se.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA PRECILA DE OLIVEIRA COSTA DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIA CORDEIRO DA SILVA - SP290709 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03/07/2020, dispõe sobre as medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do TRF da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). Em seu artigo 8º o referido ato normativo prevê in verbis: Art. 8º. As audiências e sessões de julgamento deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio virtual ou videoconferência, nos termos da Resolução 343, de 14 de abril de 2020, somente sendo realizadas por meio presencial, ou mistas, se justificadas por decisão judicial e não houver possibilidade de utilização dos sistemas atualmente disponíveis, observadas as condições necessárias de distanciamento social, limite máximo de pessoas no mesmo ambiente e atendidas as condições sanitárias recomendadas na Resolução 322 do CNJ. Nestes termos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de eventual interesse na designação de audiência por videoconferência, a ser realizada na sala virtual desta 1ª Vara Federal de Osasco. Em caso afirmativo, as partes e seus advogados devem se comprometer a participar do ato por meio de videoconferência, em suas próprias residências e/ou locais de trabalho, inclusive as testemunhas, a fim de evitar aglomeração, deslocamento e uso de transportes coletivos, diante da premente necessidade de manutenção do isolamento social. É vedado às testemunhas a participação virtual em recinto em que presentes quaisquer das outras partes, seus advogados ou mesmo outra testemunha, sob pena de não realização do ato. A testemunha deverá estar em ambiente reservado em sua residência ou local de trabalho para prestar depoimento sem perturbações e sem a presença de outras pessoas, exceto a de quem lhe deva prestar auxílio imprescindível à videoconferência, se for o caso, limitada a uma pessoa apenas, que em hipótese alguma pode interferir no depoimento. Neste último caso, a fim de assegurar a incomunicabilidade da testemunha, esta e seu auxiliar eventual deverão estar diante da câmera durante todo o depoimento. Antes de depor e durante o depoimento serão verificadas as condições mínimas que assegurem a espontaneidade e incomunicabilidade da testemunha, podendo ser solicitada imagem de todo o ambiente. A fim de assegurar a integridade física das partes, testemunhas e advogados, assim como de seus familiares, ressalta-se que sem a condição de não haver deslocamento público para viabilização do ato não será realizada audiência por videoconferência. Serão anexados à decisão que designar a audiência, tutoriais simplificados de acesso ao sistema de videoconferência desta unidade jurisdicional. Por fim, a petição que informar o interesse na designação de audiência por videoconferência, deverá conter os telefones, número de WhatsApp e e-mail para pronto contato com todos os que participarão do ato (partes, testemunhas e advogados), sob pena de não agendamento. Tais contatos visam viabilizar a participação no ato e não substituem o dever de intimação das testemunhas pela parte interessada. Caso haja interesse dos envolvidos na realização da audiência por videoconferência, tornem os autos conclusos para a designação do ato, inclusive com agendamento no Microsoft Teams ou Cisco. Por outro lado, caso não haja condições de participação dos envolvidos na audiência virtual, tornem os autos conclusos para designação oportuna. Intimem-se. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003671-97.2019.4.03.6130

08/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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