Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000247-13.2021.4.03.6345 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000247-13.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO GUILHERME LOPES Advogado do(a) AUTOR: HELOISA ROMAGNOLI GOES - SP440785 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. Nº 535/2006 – CJF) S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000247-13.2021.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação para a implantação do benefício de incapacidade. Realizada a prova pericial médica e citado o INSS, este formulou proposta de acordo (id 169004984), com o qual concordou a parte autora (id 171195737). Logo, as partes transacionaram a respeito do pedido deduzido na inicial. DECIDO. A transação tem natureza contratual, razão pela qual referido ato jurídico está perfeito e acabado com o acordo de vontades entre partes plenamente capazes, não restando mais o que ser discutido nos presentes autos. Assim, resta apenas a homologação judicial para que seja dado encerramento ao processo. Ante o exposto, estando as partes firmes e acordadas com a proposta apresentada, homenageia-se a forma de solução não adversarial do litígio, razão pela qual HOMOLOGO a transação noticiada e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do novo Código de Processo Civil. Sentença irrecorrível, a contrario sensu, nos termos do art. 41, da Lei nº 9.099/95, certifique-se incontinenti o trânsito em julgado. Comunique-se à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais - CEAB/DJ com o objetivo de processamento do acordo ora homologado devendo, ainda, a autarquia previdenciária apresentar os cálculos para a expedição do Requisitório nos termos pactuados, em 30 (trinta) dias. Reembolso dos honorários periciais adiantados à conta da Justiça deve ser suportado, pela metade, pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário(a): NOME: JOÃO GUILHERME LOPES RG: 47.580.720-0/SSP-SP CPF: 400.997.298-06 Mãe: NELMA ALMEIDA NASCIMENTO LOPES Endereço: RUA OCTÁVIO ROBERTO RAMOS, 465, BAIRRO JÂNIO QUADROS, CEP 17.511-724, MARÍLIA, SP Espécie de benefício: Concessão/Restabelecimento de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 6291646424) Data do Restabelecimento: 27.05.2021 Data de cessação do benefício (DCB): 28.10.2022 Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data do início do pagamento (DIP): 01.11.2021 MARÍLIA, na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME LOPES em 06/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)