Procedimento Comum Cível 5003399-05.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003399-05.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

26/01/2026, 11:09

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE IVAN DE FREITAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.13.b da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no D.O.E em 17 DE JANEIRO DE 2024, fica a parte interessada intimada acerca do extrato de pagamento de RPV/Precatório juntado nos autos, para levantamento diretamente na instituição bancária depositária e ciência de que nada mais sendo requerido, no prazo de 48 horas, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestado aguardando-se o pagamento do valor principal. GUARULHOS, 20 de janeiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003399-05.2020.4.03.6119

21/01/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2026, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2026, 15:38

Sem descrição

11/11/2025, 16:02

Publicação

13/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE IVAN DE FREITAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARULHOS/SP, 9 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003399-05.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE IVAN DE FREITAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo os cálculos ID 414790830. Concedo à parte exequente o prazo adicional de 05 dias para trazer aos autos declaração acerca de eventual recebimento de outro benefício em outro regime de previdência, para os efeitos do art. 24 da EC 103/2019. Após, expeça-se a competente minuta de Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito, nos termos da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal - CJF. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 48 horas e, nada sendo requerido, determino a transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal - CJF. Ao final, promova a secretaria o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, 12 de setembro de 2025. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003399-05.2020.4.03.6119

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 13:47

Mero expediente

12/09/2025, 12:36

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE IVAN DE FREITAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003399-05.2020.4.03.6119 EXEQUENTE: JOSE IVAN DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Manifeste-se o(a) exequente sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que a ausência de manifestação dentro do prazo assinalado importará no acolhimento dos aludidos cálculos. No mesmo prazo, deverá apresentar declaração acerca de eventual recebimento de outro benefício em outro regime de previdência, para os efeitos do art. 24 da EC 103/2019. No caso da conta apresentada pelo INSS ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal - CJF, fica a exequente intimada para que, querendo, no mesmo prazo, se manifeste acerca de eventual interesse na renúncia ao valor excedente apresentado pela autarquia, nos termos do artigo 4º, da Resolução CJF nº 822/2023, viabilizando, assim, a expedição da competente minuta na modalidade Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os termos da Tabela de Verificação de Valores Limites RPV do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Havendo concordância, e nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Em seguida, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s), que será (ão) transmitido(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução CFJ nº 822/2023. Ao final, promova a secretaria o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Em caso de discordância acerca do aludido cálculo, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003399-05.2020.4.03.6119 intime-se a exequente para, no mesmo prazo, apresentar, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Observo que, caso haja competências anteriores a dezembro/2021, os cálculos deverão apresentar, expressamente, de forma destacada, os juros simples dos juros Selic, sendo juros de mora incidentes até o mês de novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, a incidência da taxa Selic sobre o valor consolidado, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, alterada pela Resolução CJF nº 945/2025. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Intime-se. #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio},#dataAtual}. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE IVAN DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Manifeste-se o(a) exequente sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que a ausência de manifestação dentro do prazo assinalado importará no acolhimento dos aludidos cálculos. No mesmo prazo, deverá apresentar declaração acerca de eventual recebimento de outro benefício em outro regime de previdência, para os efeitos do art. 24 da EC 103/2019. No caso da conta apresentada pelo INSS ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal – CJF, fica a exequente intimada para que, querendo, no mesmo prazo, se manifeste acerca de eventual interesse na renúncia ao valor excedente apresentado pela autarquia, nos termos do artigo 4º, da Resolução CJF nº 822/2023, viabilizando, assim, a expedição da competente minuta na modalidade Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os termos da Tabela de Verificação de Valores Limites RPV do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Havendo concordância, e nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Em seguida, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s), que será (ão) transmitido(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução CFJ nº 822/2023. Ao final, promova a secretaria o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Em caso de discordância acerca do aludido cálculo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003399-05.2020.4.03.6119 intime-se a exequente para, no mesmo prazo, apresentar, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Observo que, caso haja competências anteriores a dezembro/2021, os cálculos deverão apresentar, expressamente, de forma destacada, os juros simples dos juros Selic, sendo juros de mora incidentes até o mês de novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, a incidência da taxa Selic sobre o valor consolidado, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, alterada pela Resolução CJF nº 945/2025. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Intime-se.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE IVAN DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) Relatório O capítulo de sentença de ID. 347685719 julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o INSS a computar, como tempo especial de contribuição, os períodos trabalhados de 14/07/1986 a 21/11/1986, 03/01/1989 a 18/07/1990, 11/10/1989 a 28/08/1990 e 01/11/1991 a 12/06/1992. Na ocasião, foi concedido prazo para que o autor informasse a data em que pretende a concessão do benefício, tendo em vista o pedido de reafirmação da DER, bem como indicasse a regra aplicável e se pretende a imediata implantação do benefício O demandante indicou que pretende a reafirmação da DER para 15/04/2019, requereu a aplicação das regras anteriores à EC 103/2019 e informou que não pretende a concessão da tutela de urgência (ID. 352096028). Por sua vez, o INSS pugnou pela impossibilidade de concessão do benefício, porquanto o autor teria considerado o interregno de 15/03/1986 a 23/04/1986 em seus cálculos, período este que não foi objeto de reconhecimento na via judicial ou na via administrativa (ID. 352912208). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2) Fundamentação Na petição inicial, o autor requereu a reafirmação da DER caso não atingisse os requisitos para concessão da aposentadoria até a data do requerimento administrativo. Nos termos do estabelecido pelo c. STJ, ao julgar seu Tema 995, “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, para que fosse possível a apreciação do pedido sucessivo, foi concedido prazo para que informasse a data para a qual pretendia reafirmar a DER, bem como indicasse a regra aplicável. O demandante indicou que pretende a reafirmação da DER para 15/04/2019, requereu a aplicação das regras anteriores à EC 103/2019 e informou que não pretende a concessão da tutela de urgência (ID. 352096028). Por sua vez, o INSS pugnou pela impossibilidade de concessão do benefício, porquanto o autor teria considerado o interregno de 15/03/1986 a 23/04/1986 em seus cálculos, período este que não foi objeto de reconhecimento na via judicial ou na via administrativa (ID. 352912208). Passo à análise do pedido. Como verificado pelo capítulo de sentença de ID. 347685719, considerando os termos do cálculo administrativo de ID. 30938486, p. 32, mais os períodos ora reconhecidos como especiais, o autor atingia cerca de 34 anos, 03 meses e 22 dias de contribuição até a DER (15/08/2018), tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo o CNIS (ID. 352096031, depois da DER, continuou trabalhando para o MUNICIPIO DE GUARULHOS, com contribuições sem indicadores de pendência, até, ao menos, 10/2024. Entre a DER (15/08/2018) e a data pretendida como reafirmação (15/04/2019), passaram-se, exatamente, 8 meses, durante os quais foram vertidas contribuições previdenciárias. Ocorre que, por contar com 34 anos, 03 meses e 22 dias na DER, mesmo considerando os 8 meses de contribuição até a data pretendida como reafirmação, faltaria, ainda, cerca de 8 dias de contribuição, assistindo razão ao INSS quando observou que o autor teria, indevidamente, computado o interregno de 15/03/1986 a 23/04/1986 em seus cálculos, período este que não foi objeto de reconhecimento na via judicial ou na via administrativa (ID. 352912208). Não obstante, para que o segurado não reste prejudicado por um erro de cálculo e de observância dos termos do capítulo de sentença de ID. 347685719, considero possível a concessão do benefício desde o primeiro dia do mês seguinte ao afirmado pelo demandante (01/05/2019), quando, seguramente, atingidos pouco mais de 35 anos de contribuição. Finalmente, registro que, como a negativa administrativa foi datada de 22/01/2020 (30938486, p. 37), não há óbice à obtenção do benefício desde 01/05/2019, momento este anterior à negativa. 3) Dispositivo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003399-05.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Mantendo os termos do capítulo de sentença de ID. 347685719, condenar o INSS a averbar a especialidade do labor desempenhado de 14/07/1986 a 21/11/1986, 03/01/1989 a 18/07/1990, 11/10/1989 a 28/08/1990 e 01/11/1991 a 12/06/1992; e b) condenar o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 193.481.512-5, em favor da parte autora, com DIB em 01/05/2019. Considerando que a parte autora recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 227.834.063-2, desde 31/07/2024, inacumulável com a aposentadoria ora reconhecida, com o trânsito em julgado desta ação, intime-se para optar entre continuar recebendo aquele benefício ou receber o ora concedido. De todo modo, em obediência ao entendimento estabelecido pelo c. STJ quanto ao seu Tema 1.018, condeno o INSS a pagar à autora os atrasados devidos desde 01/05/2019, devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião da liquidação de sentença. Os valores eventualmente recebidos a título de outros benefícios cuja acumulação seja vedada em lei, ou de outra aposentadoria recebida após 01/05/2019 – concedida administrativamente ou em razão de decisão judicial – serão descontados do montante devido, evitando-se duplicidade de pagamentos e enriquecimento sem causa lícita. Também em obediência ao decidido pelo c. STJ quanto ao seu Tema 1.018, caso o autor opte pela continuidade da percepção do benefício que vem recebendo na via administrativa, a execução dos atrasados relativos à aposentadoria ora reconhecida deve ser limitada à data de implantação daquele conferido na via administrativa (31/07/2024). Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte ré e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte ré, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. De outro lado, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas, por isenção legal, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). O presente capítulo de sentença confere início ao prazo recursal, observando-se, em caso de silêncio, que o autor já interpôs apelação (ID. 352096022). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 10 de fevereiro de 2025.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE IVAN DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) Relatório JOSE IVAN DE FREITAS ajuizou esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pela qual pleiteia a concessão da aposentadoria especial, ou, sucessivamente, por tempo de contribuição NB 193.481.512-5, desde a DER (15/08/2018), ou, sucessivamente, desde a sua reafirmação. Alega, em síntese, que o referido requerimento restou indeferido pelo INSS por não ter a autarquia reconhecido a especialidade dos períodos trabalhados de 17/02/1982 a 30/06/1983, 17/10/1983 a 24/02/1984, 01/03/1984 a 14/03/1986, 14/07/1986 a 21/11/1986, 16/11/1987 a 30/09/1988, 03/01/1989 a 18/07/1990, 11/10/1989 a 28/08/1990, 01/11/1991 a 12/06/1992 e 29/04/1995 a 15/08/2018, durante os quais esteve exposta a agentes nocivos à sua saúde ou à sua integridade física. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 30938454 e seguintes). Concedida a gratuidade de justiça (ID. 30956742). O INSS ofereceu contestação, pela qual requereu a improcedência total do pedido, afirmando que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado (ID. 31120571). Réplica sob ID. 32459379, tendo o autor requerido a produção de prova pericial técnica e a oitiva de testemunhas, o que foi indeferido (ID. 32851669). O autor reiterou os requerimentos (ID. 34635942, 36304234, 37316044, 38653157, 41452323). Estabelecidas condições para o deferimento da prova pericial e da expedição de ofícios (ID. 42016211), com resposta pelo autor (ID. 48832122). Em virtude do não cumprimento dos requisitos, restou indeferido o pedido de produção de prova pericial (ID. 52298635). O autor reiterou os requerimentos (ID. 55005152), com novo indeferimento (ID. 55640110). A sentença de ID. 241314396 julgou o pedido parcialmente procedente, mas foi anulada pela decisão de ID. 260815903, que determinou o retorno dos autos para a produção das provas requeridas pelo autor (ID. 260815903). Com o retorno, intimado, o demandante pugnou, apenas, pela realização de perícia na empresa POLIMIX, com relação ao labor desempenhado na empresa REAGO; na EROFLEX em relação ao labor na IMPEL; na GR LIMPEZA quanto ao período em que trabalhou para a DARTEC; e de perícia direta quanto ao trabalho perante o MUNICÍPIO DE GUARULHOS (ID. 262704872). Em seguida, o autor prestou declaração acerca das atividades desempenhadas (ID. 268136849). Manifestação pelo perito no sentido de que compareceu na empresa indicada pelo autor (EROFLEX) e que, no local, somente há atividade de comércio de móveis, e não fabricação (ID. 286225531), pelo que o demandante indicou a empresa SYNTHESIS para a realização de perícia quanto ao labor na IMPEL (ID. 288656153). Laudos periciais (ID. 289301266, 289301271 e 290537647), com manifestações pelo INSS (ID. 29216879) e pelo autor (ID. 292206498). Laudo complementar a respeito da vibração de corpo inteiro (ID. 297271511). Laudo pericial quanto ao labor na IMPEL (ID. 319947899), com manifestações pelo INSS (ID. 3204808179) e pelo autor (ID. 322615896). Laudo pericial por carta precatória (ID. 325130067, p. 26). O julgamento foi convertido em diligência (ID. 332988265), com resposta pelo autor (ID. 336251186). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2) Fundamentação 2.1) Preliminarmente Após a determinação exarada pelo E. TRF da 3ª Região no sentido de produção das provas requeridas pelo autor (ID. 260815903), o autor foi intimado a indicar as empresas a serem periciadas e a descrever as condições ambientais e as atribuições (ID. 260852000). Em sua resposta, pugnou, apenas, pela realização de perícia na empresa POLIMIX, com relação ao labor desempenhado na empresa REAGO; na EROFLEX em relação ao labor na IMPEL; na GR LIMPEZA quanto ao período em que trabalhou para a DARTEC; e de perícia direta quanto ao trabalho perante o MUNICÍPIO DE GUARULHOS (ID. 262704872). Mais a diante, pugnou pela realização de perícia na SYNTHESIS quanto ao período trabalhado na IMEP (ID. 288656153). Assim, foram produzidos os laudos de ID. 289301271; ID. 325130067, p. 26; ID. 319947899; ID. 289301266 e ID. 290537647. Como nada mencionou acerca dos outros períodos tratados pela inicial, o demandante foi intimado a esclarecer se desistia da produção de prova pericial quanto ao labor prestado de 14/07/1986 a 21/11/1986 (TRANSPORTADORA MOMENTUM LTDA), 03/01/1989 a 18/07/1990 (TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS), 11/10/1989 a 28/08/1990 (SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A FALIDA) e 01/11/1991 a 12/06/1992 (DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO JOAO LTDA), bem como para apresentar os aspectos necessários para a realização de perícia, ficando ciente de que eventual silêncio e/ou eventual descumprimento de qualquer dos comandos serão interpretados como desistência da prova pericial quanto a estes períodos (ID. 332988265). Contudo, em sua resposta, requereu que o Juízo informasse previamente qual seria sua posição para que esclarecesse se desistiria, ou não, da prova (ID. 336251186). Assim, o autor, mesmo intimado, não trouxe os elementos para a produção das provas determinadas pelo E. TRF da 3ª Região, mesmo ciente que o descumprimento seria interpretado como desistência da prova. Registro, por oportuno, que não cabe ao magistrado antecipar às partes o resultado do seu julgamento para que, a partir disso, elas escolham quais provas pretendem produzir, como pretende o demandante. Desse modo, não há como se determinar a produção de prova na qual a parte a quem aproveitaria não tem interesse, conforme reiteradas manifestações, mormente em se tratando de prova que depende necessariamente de colaboração da parte na prestação de informações indispensáveis à sua produção, com a indicação do endereço e a descrição das atividades desempenhadas. Assim, passo à análise do mérito de acordo com as provas produzidas. 2.2) Da atividade especial Em se tratando de atividade especial, é importante ter claro que, qualquer que seja a data do requerimento do benefício previdenciário ou do ajuizamento da demanda, a legislação vigente à época do exercício da atividade deve ser obedecida. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003399-05.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e esse fato foi formalizado de acordo com as normas então vigentes, o INSS não pode negar a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes à época da prestação de serviços. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso no REsp 411.146/SC (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05.12.2006, DJ 05.02.2007 p. 323). Dito isso, passo a expor o regime aplicável à atividade especial. Da caracterização da atividade especial Inicialmente, a aposentadoria especial foi prevista pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que prescrevia sua concessão ao segurado, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. A Lei n. 5.890/73, que revogou o artigo 31 da LOPS, passou a reger a aposentadoria especial no art. 9º, igualmente delegando ao Poder Executivo a definição dos serviços penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto n° 53.831/64 trouxe a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários. Os critérios para classificação eram dois: grupo profissional ou exposição a agentes nocivos. Esse diploma legal foi revogado pelo Decreto n° 62.755/68 e revigorado pela Lei n° 5.527/68. Anos depois, o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial. Seu Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos. Por sua vez, o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi editada a Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), que disciplinou a aposentadoria especial nos artigos 57 e 58, dispondo que seria concedida ao segurado que houvesse trabalhado, durante 15, 20 ou 25 anos, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, conforme a atividade profissional. O Decreto nº 357/91 aprovou o Regulamento da Previdência Social, abordando a aposentadoria especial nos artigos 62 a 68, e dispôs, no artigo 295, que, enquanto não promulgada lei que relacionasse as atividades profissionais exercidas em condições especiais, seriam “considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.080, [...] de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, [...] de 1964”. Assim, o novo regulamento manteve os Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, em sua totalidade, indicando, ainda, que, em caso de divergência entre os diplomas, prevaleceria a norma mais favorável ao segurado. Essa regra foi mantida no artigo 292 do Decreto nº 611/92, que reeditou o Regulamento da Previdência Social. Dessa forma, a qualificação da atividade laboral como especial continuou a se dar em razão da categoria ou ocupação profissional do segurado ou da comprovação da exposição a agentes nocivos, por qualquer espécie de prova, segundo as relações estabelecidas nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. A Lei nº 9.032, de 28/04/1995, alterou a redação do artigo 57, caput e dos §§ 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.213/91, bem como incluiu os §§ 5º e 6º no dispositivo. Nessa alteração, foi excluída a expressão “conforme categoria profissional” e incluída a expressão “conforme dispuser a lei”. Assim, o novo dispositivo suprimiu o reconhecimento da atividade especial em razão do grupo profissional, mantendo apenas o critério de exposição a agentes agressivos. A intenção ululante do legislador era extinguir a aposentadoria especial pelo critério do grupo profissional. Com efeito, os §§3º e 4º passaram a exigir a comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, demonstrando a exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação e agentes prejudiciais. Nos casos de atividade especial por categoria profissional, até a edição da Lei n.º 9.032/95, era suficiente a comprovação do enquadramento. Após o advento da mencionada lei, passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, mediante a apresentação de formulários próprios ou laudo técnico pericial. Assim, a caracterização da atividade especial em razão do grupo profissional só pode ser feita até 28/04/1995. Mister esclarecer, ainda neste tópico, a respeito da incidência dos requisitos da habitualidade, permanência e não intermitência. Com a Lei 9.032/95, como visto, o §3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a dispor que a concessão da aposentadoria especial passaria a depender de comprovação, pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Com efeito, também com fulcro no princípio tempus regit actum, eixo norteador hermenêutico do instituto da aposentadoria especial, os requisitos da permanência, não ocasionalidade e nem intermitência somente poderão ser exigidos a partir de 29/04/1995, data da publicação e entrada em vigor da Lei nº 9.032. Portanto, o segurado poderá fazer jus à conversão de tempo de atividade especial da seguinte forma: a) até 29/04/1995, por grupo profissional ou por exposição a agentes nocivos, conforme rol estabelecido pelo Poder Executivo; b) a partir de 29/04/1995, por exposição de forma permanente, não ocasional, nem intermitente a agentes nocivos. O Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, Anexo IV, estabeleceu novo quadro de agentes nocivos (químicos, físicos e biológicos) para a caracterização da atividade especial. Seu artigo 261 expressamente revogou os anexos ao Decreto nº 83.080/79. A revogação do Decreto nº 53.831/64 foi tácita. Por fim, o quadro de agentes nocivos do Decreto nº 2.172/97 foi revogado pelo Decreto nº 3.048/99. Da prova da atividade especial Como visto, até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial independia da demonstração de efetiva exposição ao risco. A mera identificação da atividade ou a exposição a determinados agentes levavam à presunção da nocividade, exceto para ruído e calor (Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78), para os quais sempre foi exigido laudo técnico. No caso de exercício de atividade profissional prejudicial à saúde do trabalhador, não se exigia apresentação de laudo técnico. A comprovação do exercício da atividade era feita pela simples apresentação de formulários criados pelo INSS e preenchidos pelo empregador, carteira de trabalho ou outro elemento de prova. Para a conversão baseada na exposição a agentes nocivos, as exigências também eram singelas. Antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, só havia necessidade de laudo para prova de exposição aos agentes nocivos ruído e calor (REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 07.11.2005 p. 345). Para os demais casos, bastava a apresentação de formulários indicando a exposição do segurado aos agentes agressivos apontados nos decretos. A partir de 1995, fica clara a intenção do legislador de tornar a prova da atividade especial mais rigorosa. Todavia, até 1997, a obrigatoriedade do laudo técnico para a comprovação não era inequívoca. A apresentação de laudo só foi expressamente prevista pela Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, e resultou, após várias reedições, na Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Nesse período, o único marco seguro da obrigatoriedade do laudo técnico reside no Decreto nº 2.172/97, artigo 66, § 2º, em vigor a partir de 06/03/1997. Por isso, deve-se reconhecer a necessidade de laudo técnico a partir de 06/03/1997. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. LEI Nº 9.528/97. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO. EXPOSIÇÃO ATÉ 28/05/1998. COMPROVAÇÃO. I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. II- In casu, o agravado exercia a função de engenheiro e encontrava-se, por presunção, exposto a agentes nocivos, conforme os termos do Decreto 53.831/64 - Anexo, ainda vigente no período de labor em que pleiteia o reconhecimento do tempo especial (28/04/1995 a 13/10/1996). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1176916/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 31/05/2010) O Decreto nº 4.032, em vigor desde 27/11/2001, alterou, mais uma vez, a disciplina da prova da atividade especial. Dando cumprimento ao § 4º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, esse decreto alterou o artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. A partir de sua publicação, passa-se a exigir Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para esse fim. Todavia, a exigência só foi concretizada com a Instrução Normativa nº 99 INSS/Dc, de 05/12/2003, a partir de 01/01/2004, passando o PPP a substituir, com efeito, o Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos, denominado DIRBEN 8030, ou, ainda, os antigos SB-40, DISES BE 5235 e DSS 8030. Ademais, conforme previsto em sucessivas instruções normativas editadas pelo INSS, a comprovação da atividade especial em períodos anteriores a 01/01/2004 também pode se dar por meio do PPP. Nesse sentido, os artigos 266, §3º, 267 e 268 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, recentemente substituída pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, que manteve o sentido em seu artigo 272, I e II. Portanto, para períodos laborados a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário constitui documento hábil para comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, e, no caso de períodos laborados até 31/12/2003, pode substituir os demais documentos antes exigidos. Assim, em resumo: (a) até 28/04/95, é possível a caracterização da atividade laboral em condições especiais pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, tornou-se necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, de forma permanente e não ocasional ou intermitente, por meio de formulário próprio, o qual pode ser substituído pelo PPP; c) a partir de 14/10/1996, impõe-se que o formulário venha acompanhado de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto, podendo ambos ser substituídos pelo PPP, (artigo 272, §3º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/10); d) por fim, a partir de 01/01/2004, possível a comprovação do labor especial pelo PPP. Por se tratar de documento apto a identificar os segurados expostos a agentes nocivos, podendo alterar e/ou modular temporalmente o período relativo ao tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria, a valia jurídica do PPP está condicionada ao estrito cumprimento de requisitos formais, sem os quais não servirá para fins de reconhecimento de período especial, salvo se acompanhado do laudo técnico embasou o seu preenchimento. Por conta finalidade específica do PPP, inúmeros atos administrativos foram editados pelo INSS, estando atualmente vigente a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, que traz a normatização dos pressupostos exigidos para a sua validade jurídica: “Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais; e III - responsáveis pelas informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à: I - fiel transcrição dos registros administrativos; e II - veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS. § 6º O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. §7º Quando da implantação do PPP em meio digital, o layout do formulário previsto no Anexo XVII poderá ser alterado para melhor visualização em formato eletrônico, desde que mantido inalterado o conteúdo do documento. Art. 282. Além da comprovação do exercício em atividade especial, o PPP tem como finalidade: I - comprovar as condições para obtenção do direito a benefícios e serviços previdenciários; II - fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual ou difuso e coletivo; III - fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva. Art. 283. As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei nº 9.029, de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes. Art. 284. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes prejudiciais à saúde, ainda que não presentes os requisitos para fins de enquadramento de atividade especial, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. § 1º A partir da implantação em meio digital do PPP ou de documento que venha a substituí-lo, esse formulário deverá ser preenchido para todos os segurados empregados, avulsos e cooperados vinculados a cooperativas de trabalho ou de produção, independentemente do ramo de atividade da empresa, da exposição a agentes prejudiciais à saúde. § 2º A implantação do PPP em meio digital, ou de documento que venha substituí-lo nesse formato, será gradativa e haverá período de adaptação conforme critérios definidos pela Previdência Social. § 3º A declaração de inexistência de exposição a riscos físicos, químicos e biológicos ou associação desses agentes no PPP poderá ser feita: I - para a Microempresa - ME e a Empresa de Pequeno Porte - EPP embasada na declaração eletrônica de ausência de riscos físicos, químicos e biológicos prevista no item 1.8.4 da NR 1, com redação dada pela Redação dada pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 9 de março de 2020; II - para o Micro Empreendedor Individual - MEI sempre que nas fichas com orientações sobre as medidas de prevenção a serem adotadas de acordo com a atividade econômica de desenvolvida, nos termos do item 1.8.2 da NR 1, com redação dada pela Redação dada pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 9 de março de 2020, não existir a indicação de exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos; e III - para todas as empresas quando no inventário de riscos do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) de que trata o item 1.5.7 da NR 1 do Ministério do Trabalho e Previdência for constatada a inexistência de riscos físicos, químicos e biológicos previstos no anexo IV do Regulamento da Previdência Social. § 4º O PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções. § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. § 6º A partir da implantação do PPP em meio digital, as informações disponibilizadas, pela empresa através do eSocial, serão disponibilizadas ao segurado pelo INSS, ficando a empresa ou equiparado responsável pela disponibilização ao trabalhador das informações referentes ao período anterior a tal implantação. § 7º A exigência da informação no PPP, em relação aos agentes nocivos químicos e físicos, para os quais haja limite de tolerância estabelecido na legislação trabalhista e aplicável no âmbito da legislação previdenciária, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação e, aos demais agentes nocivos, à efetiva exposição no ambiente de trabalho. § 8º A comprovação da entrega do PPP disposta no inciso I do § 5º poderá ser feita no próprio instrumento de rescisão ou de desfiliação, bem como em recibo à parte. § 9º O PPP e a comprovação de entrega ao trabalhador disposta no inciso I do § 4º deverão ser mantidos na empresa por 20 (vinte) anos. Art. 285. Quando apresentado o PPP, deverão ser observadas quanto ao preenchimento, para fins de comprovação de efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde, as seguintes situações: I - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.523: a) quando não se tratar de ruído, fica dispensado o preenchimento do campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais; e b) fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de Equipamentos de Proteção Coletiva- EPC eficaz. II - para atividade exercida até 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de Equipamento de Proteção Individual- EPI eficaz; e III - para atividade exercida até 31 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento do campo código de ocorrência GFIP.” Ressalto, ainda, que, conforme dicção do §3º do artigo 68 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, “a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Dessa forma, há presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico, de modo que, em regra, é despicienda a apresentação deste. Eventualmente, em caso de dúvida sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico, na hipótese de suspeita de fraude ou não preenchimento dos requisitos legais relativos do documento histórico-laboral do trabalhador segurado, pode-se condicionar a valoração do PPP à sua apresentação. A própria Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, prevê em seu artigo 281, § 4º que o “PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico”. Do agente nocivo ruído Em relação ao agente físico ruído, para o reconhecimento da natureza especial da atividade, sempre se exigiu que a comprovação da exposição se fizesse através de laudo técnico, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, variando apenas o nível mínimo exigido pela legislação de cada época. O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80dB. O Decreto n° 83.080/79, por sua vez, alterou o nível mínimo de ruído para 90dB. O Decreto nº 357/91, porém, revigorou o Quadro Anexo do Decreto n° 53.831/64 e conservou a vigência dos Anexos I e II do Decreto n° 83.080/79, de modo que passou a prevalecer o nível limite de 80dB, mais favorável ao segurado – parâmetro estendido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 49/01 a todo o período anterior a 06/03/1997. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis. A intensidade de ruído superior a 90dB, porém, voltou a ser exigida pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. Por fim, o Decreto nº 4.882/03, que alterou o Decreto n.º 3.048/99, passou a considerar agente nocivo o ruído superior a 85 dB, mesmo patamar previsto nas normas trabalhistas para a caracterização da insalubridade. Embora tenha ocorrido um abrandamento do requisito até então vigente, é forçoso seguir a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014 cf. art. 543-C do CPC/73, DJe 05.12.2014), pautada pelo princípio tempus regit actum: “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003 [...], sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, [...] sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Dessa forma: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. Esta é a orientação adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Regional da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS DE 90 Db. EXPOSIÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual deve ser considerado o ruído de 80 dB até 5/3/97, de 90 Db a partir de 6/3/97 a 18/11/2003 (Decreto n. 2.172/97) e de 85 Db a partir de 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003). Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp 1264941/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015)Negrito nosso. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. I- O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. (...) IV- Na hipótese de exposição do trabalhador a outros agentes nocivos, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, uma vez que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. (STF, Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014). V- Agravo (art. 557, § 1º, CPC) interposto pelo INSS improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0008824-11.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 13/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2015) Negrito nosso. Por fim, não se pode olvidar que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que, no cenário atual, não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos, entendimento pacífico e sumulado (Súmula 09 da TNU e Súmula 289 do TST). Nesse sentido se pronunciou o Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida: [A] primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. [...] 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, [...] é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. [...] [A] segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do [...] PPP, no sentido da eficácia do [...] EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. [...] (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015) Da conversão do tempo especial em comum Por fim, cumpre frisar a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com relação a períodos trabalhados até a entrada em vigor da EC 103/2019. Em 28/05/1998, a Medida Provisória nº 1.663-10, artigo 28, limitou a conversão de tempo de atividade especial em comum até a data de sua edição e revogou o parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91. Essa Medida Provisória foi convertida, com alterações, na Lei nº 9.711, de 20/11/1998. Uma das mudanças mais importantes entre o texto da Medida Provisória e o texto da Lei foi a manutenção do § 5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, admitindo a conversão do tempo especial em comum sem limitação temporal. Em outras palavras: a conversão das atividades especiais em comuns é aceita após 28/05/1998, pois a regra do artigo 28 da Lei nº 9.711/97 é inócua em face do artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. O próprio INSS, amparado no Decreto nº 3.048/99, artigo 70, § 2º, incluído pelo Decreto nº 4.827/03, reconhece a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. Tanto assim que expediu a Instrução Normativa nº 11/06, cujo artigo 173 segue transcrito: Artigo 173. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, com base no Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício: Da mesma forma, o percentual mínimo de tempo de atividade especial a ser cumprido para a conversão - que o Decreto 3.048/99, artigo 70, fixara em 20% do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria - é inexigível, haja vista que a exigência foi suprimida do dispositivo em comento pelo Decreto nº 4.827/03. Mais recentemente, a EC 103/2019 confirmou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum da atividade realizada até a data da sua entrada em vigor, mas a vedou a partir de então, conforme expressamente previsto no §2º do seu artigo 25: “§ 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” Feitos esses esclarecimentos, prossigo analisando o caso concreto. Do caso concreto e das provas produzidas nestes autos. Pretende a parte autora seja reconhecida a especialidade dos períodos trabalhados de 17/02/1982 a 30/06/1983, 17/10/1983 a 24/02/1984, 01/03/1984 a 14/03/1986, 14/07/1986 a 21/11/1986, 16/11/1987 a 30/09/1988, 03/01/1989 a 18/07/1990, 11/10/1989 a 28/08/1990, 01/11/1991 a 12/06/1992 e 29/04/1995 a 15/08/2018. Passo à análise. 1) 17/02/1982 a 30/06/1983 (REAGO INDUSTRIA E COMERCIO S A) Nos termos das anotações constantes na CTPS de ID. 30938486, p. 4, durante este vínculo, o autor exerceu o cargo de servente em um estabelecimento especializado em indústria e comércio. Em 01/08/1982, passou a ajudante de mecânico (ID. 30938486, p. 10) O CNPJ da empresa (ID. 30938482, p. 24) não fornece maiores detalhes acerca da atividade explorada, ao passo que a sua ficha cadastral simplificada (ID. 30938488) menciona a fabricação de artefatos de cimento para construção. Ante a ausência de correlação entre as atividades desempenhadas e as previsões contidas nos decretos cabíveis, resta inviável o enquadramento por categoria profissional. Após o retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região com determinação de realização da prova pericial requerida pelo autor (ID. 260815903), o demandante foi intimado a indicar as empresas a serem periciadas (ID. 260852000), e pugnou pela realização do estudo na POLIMIX CONCRETO LTDA, por similaridade, quanto ao labor de ajudante mecânico (ID. 262704872). Assim, o laudo pericial de ID. 289301271, produzido a requerimento do demandante no local por ele indicado, avaliou, apenas, o labor de ajudante mecânico - função esta que o obreiro somente desempenhou a partir de agosto de 1982 – em uma empresa especializada em extração de granito e argila, comércio varejista de materiais de construção e construção de rodovias e ferrovias. Contudo, não há elementos suficientes nos autos dos quais se possa concluir pela identidade de condições ambientais do trabalho do autor enquanto servente e ajudante de mecânico, em 1982 e 1983, em uma fabricante de artefatos de cimento, e as condições verificadas, em 2023, em empresa que explora outras atividades. 2) 17/10/1983 a 24/02/1984 (HATSUTA INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA) e 01/03/1984 a 14/03/1986 (IMPEL INDUSTRIA DE MOVEISPARA ESCRITORIO LTDA) Segundo a CTPS ID. 30938486, p. 4, durante o primeiro vínculo, o autor foi ajudante de pintor em um estabelecimento industrial. Já no segundo vínculo, foi ½ oficial pintor em estabelecimento industrial (CTPS ID. 30938486, p. 5), constando no ID. 30938498 que a empregadora, na realidade, atua na fabricação de móveis de madeira, vime e junco. Apesar de os itens 2.5.4 do Decreto 53.831/64 e 2.5.3 do Decreto 83.080/79 estabelecerem a especialidade da pintura a pistola, por conta do contato com solventes hidrocarbonados e tintas tóxicas, a Resolução CD/INPS n° 220/71 e o Parecer da SSMT no processo MTb n° 314.102/75 não permitem o enquadramento da especialidade desempenhada por pintores que executam tarefas de pinturas em geral, a pistola e pincel, concomitantemente. Não tendo o demandante comprovado que executava pintura a pistola de forma exclusiva, ou, no mínimo, preponderante, durante o seu labor, não é possível o enquadramento por categoria profissional. Em relação às perícias nos locais requeridos pelo demandante, verifico que o laudo de ID. 325130067, p. 26, avaliou o labor prestado na empresa indicada que, segundo o ID. 262704889, explora fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional instalação de máquinas e equipamentos industriais. Logo, a empresa paradigma explora atividades bastante diversas daquelas que são objeto social da sua antiga empregadora (fabricação de estruturas metálicas para edifícios, galpões, silos, pontes, viadutos, obras de arte, para antenas de emissoras de rádio e televisão, para extração de petróleo, etc, conforme ID. 30938496). Desse modo, não é possível concluir pela identidade de condições ambientais. Além disso, o demandante pugnou pela realização de perícia indireta na SYNTHESIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO LTDA (ID. 288656153) quanto ao labor desempenhado na IMPEL sem que tenha comprovado que tenha ocorrido eventual baixa da efetiva empregadora ou demonstrado impossibilidade de fazer perícia direta no local onde efetivamente trabalhou. De todo modo, o objeto social da empresa paradigma (fabricação de móveis com predominância de metal, conforme ID. 288656163) difere da explorada pela empresa na qual o autor trabalhou, em que os móveis produzidos eram de madeira, vime e junco. Logo, não há como se concluir que as tintas (haja vista as superfícies a serem pintadas) e o ruído (por conta do maquinário) verificados pelo laudo de ID. 319947899 tenham sido os mesmos do trabalho do autor. 3) 14/07/1986 a 21/11/1986 (TRANSPORTADORA MOMENTUM LTDA) Durante este interregno, o autor foi contratado para o desempenho do cargo de ajudante de operações em estabelecimento especializado em transporte rodoviário (ID. 30938486, p. 6). Por sua vez, o PPP de ID. 48832124 menciona que o demandante tinha como atribuições recepcionar, conferir e armazenar produtos e materiais em almoxarifados, armazéns, silos e depósitos, dentre outras. Assim, é possível a aplicação de analogia ao item 2.4.4 do Anexo III do Decreto 53.831/64, que estabelece como penosa a atividade de ajudante de caminhão, pelo que de rigor o reconhecimento pretendido. 4) 16/11/1987 a 30/09/1988 (DARTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA ) O obreiro foi contratado para o exercício do cargo de ajudante, não havendo maiores detalhes acerca da atividade efetivamente realizada ou do ambiente de trabalho na CTPS de ID. 30938486, p. 7. Do mesmo modo, o CNPJ de ID. 30938603 não fornece maiores detalhes acerca da atividade desempenhada, ao passo que a ficha cadastral de ID. 30938604 menciona como objeto social o comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar. Portanto, não há quaisquer elementos de onde se possa concluir pelo labor desempenhado como aeroviário – tal como alegado na exordial – ou pela possibilidade de enquadramento com base na categoria profissional. Após o retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região, com determinação de realização da prova pericial requerida pelo autor (ID. 260815903), o demandante foi intimado a indicar as empresas a serem periciadas (ID. 260852000), e pugnou pela realização do estudo na GR LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI, por similaridade (ID. 262704872). Assim, o laudo pericial de ID. 289301266, realizado a requerimento do autor, trouxe conclusões ao respeito de labor desempenhado por auxiliar de limpeza em uma empresa que explora limpeza em prédios e em domicílios (ID. 262704885). Ou seja, não guarda qualquer correlação com o trabalho do autor de ajudante em um comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar. 5) 03/01/1989 a 18/07/1990 (TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS) e 11/10/1989 a 28/08/1990 (SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A FALIDA) Com relação ao primeiro vínculo, apesar de constar no ID. 30938486, p. 8 a contratação para o desempenho do cargo de servente em estabelecimento de aviação comercial, no aeroporto de Brasília, verifico que, no ID. 30938486, p. 12, por reiteradas vezes, consta o exercício da função de auxiliar de cargas. Além disso, as contribuições sindicais eram vertidas ao sindicato representativo da categoria dos aeroviários (ID. 30938486, p. 9). Por sua vez, a CTPS ID. 30938482, p. 32 demonstra que, quanto ao vínculo mantido com a SATA, o autor foi auxiliar de rampa. Segundo o ID. 30938482, p. 19, a empregadora exerce atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem. O item 2.4.1 do Anexo III do Decreto 53.831/64 prevê como perigoso o labor de aeronautas, aeroviários de serviços de pista e de oficinas de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves, o que permite o reconhecimento da especialidade dos dois interregnos. 6) 01/11/1991 a 12/06/1992 (DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO JOAO LTDA) Segundo a CTPS de ID. 30938482, p. 32, o autor foi motorista em um depósito de bebidas. A ocupação exercida é passível de enquadramento por categoria profissional, nos termos dos itens 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79, que assim o reconhece o labor desempenhado por motoristas de caminhão de carga. 7) 29/04/1995 a 15/08/2018 (MUNICIPIO DE GUARULHOS) Para demonstrar as condições ambientais deste vínculo, o autor apresentou ao INSS o PPP de ID. 30938482, p. 10, emitido em 17/04/2017 e assinado por preposto autorizado, conforme declaração de ID. 30938482 p. 15. Segundo o documento, o obreiro foi motorista III de 29/04/1995 a 18/02/1998 e de 24/01/2001 a 30/04/2008, e oficial de segurança de 19/02/1998 a 23/01/2001. A seção de registros ambientais menciona a ausência de exposição a fatores de risco. Com efeito, enquanto motorista, realizava transportes administrativos ou conduzia ambulâncias. Neste último caso, dentre as descrições das atividades, consta “remoção de pacientes internados, com alta programada e pacientes de ambulatórios sem condições de auto-locomoção e transferências hospitalares, em veículos tipo ambulância com câmbio convencional”, de onde não se constata o efetivo contato habitual e permanente com os pacientes com patologias diversas ou a prestação de socorros, mas sim a mera atividade de condução do veículo. Quanto ao desempenho do cargo de oficial de segurança, não se infere o uso de arma de fogo ou a exposição a efetivo perigo da descrição das atividades, que destacam o zelo pela segurança do titular da pasta ou subunidade, recepcionando e controlando movimentação de pessoas. Por sua vez, o laudo de ID. 290537647 avaliou caminhão fabricado em 2013 e apurou, apenas, o contato com ruído de 83,23dB(A) – inferior ao limite vigente de 2013 em diante. Não houve, portanto, medição do ruído emitido pelos veículos que o demandante conduziu até, pelo menos, 2013. Por sua vez, o laudo complementar de ID. 297271511 confirmou que a atividade não era insalubre em virtude do contato com vibração. De todo modo, não há elementos para se desconsiderar as conclusões exaradas pelos PPPs, que são os documentos aptos, do ponto de vista previdenciário, para o reconhecimento de eventual especialidade. Finalmente, como a perícia de ID. 290537647 não avaliou o labor do demandante enquanto oficial de segurança, o autor foi intimado a esclarecer suas atividades de 19/02/1998 a 23/01/2001 e se requer a realização de nova perícia quanto a este interregno (ID. 332988265). Em sua resposta, afirmou que, na realidade, foi motorista durante este interregno (ID. 336251186). Portanto, não há como acolher o pleito. 2.3) Do cálculo do tempo de contribuição A parte demandante requereu o benefício em 15/08/2018, ocasião em que ainda aplicáveis as regras estabelecidas a partir da edição da Emenda Constitucional n. 20/98, cujo artigo 9º assim estabelece: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. Pelo preceito constitucional acima citado, a aposentadoria integral para homem, regulada pelo caput do artigo 9º, exige: a) 48/53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 30/35 anos; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de 35 anos. Considerando, entretanto, que a regra geral da aposentadoria integral prevista na Constituição Federal (art. 201, § 7º, I) não exige tempo de serviço adicional (não exige o “pedágio”) e nem idade mínima, os tribunais pacificaram o entendimento de que basta o tempo de contribuição de 30/35 anos para o deferimento desse benefício, ficando sem efeito a norma constitucional transitória (art. 9º transcrito) no que diz respeito ao tempo de serviço adicional e à idade. Já na aposentadoria proporcional do homem e da mulher, prevista no § 1º do mencionado artigo 9º, há de concorrerem os seguintes requisitos: a) 48/53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 30 anos; c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de 30 anos. Essa espécie de aposentadoria – ao nível legal - é regrada pelo artigo 52 e seguintes da Lei nº 8213/91, que reclama - além dos períodos de tempo de serviço/contribuição, que agora são regulados pela Emenda 20/98 - a comprovação da qualidade de segurado e carência. A qualidade de segurado, no entanto, foi dispensada pelo caput do artigo 3º da Lei 10666/2003, in verbis: “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. O período de carência para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, em regra, é de 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme prevê o art. 25, II, da Lei 8213/91, e, para aquele que implementou as condições para a fruição de benefício em data anterior, é o estipulado na tabela do art. 142 da Lei 8213/91. Por sua vez, a aposentadoria especial tem previsão nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, que fixou os requisitos necessários para a aposentadoria do segurado que tenha trabalhado 15, 20 ou 25 anos, sujeito a condições especiais. Nos termos supra, deve ser reconhecida a especialidade do labor prestado de 14/07/1986 a 21/11/1986, 03/01/1989 a 18/07/1990, 11/10/1989 a 28/08/1990 e 01/11/1991 a 12/06/1992. Considerando os mencionados períodos, mais aquele já computado na via administrativa (ID. 30938486, p. 32), a parte autora totaliza 04 anos, 05 meses e 20 dias de contribuição em caráter especial, tempo insuficiente à obtenção da aposentadoria especial na DER (15/08/2018). Com relação ao pedido sucessivo, considerando os períodos ora reconhecidos, e aqueles comuns e especiais computados pelo INSS (ID. 30938486, p. 31), constata-se que a parte autora totaliza 34 anos, 03 meses e 22 dias de contribuição até a DER (15/08/2018), tempo insuficiente para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição naquele marco. Eis os cálculos: Resta, assim, a verificação sobre o pedido sucessivo de reafirmação da DER para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme pleiteado na exordial. Neste ponto, considerando o tema 995 do STJ (É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.), deverá a parte autora ser intimada para identificar a data em que pretende reafirmar a DER, juntando os documentos comprobatórios pertinentes. 3) Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a averbar a especialidade do labor prestado de 14/07/1986 a 21/11/1986, 03/01/1989 a 18/07/1990, 11/10/1989 a 28/08/1990 e 01/11/1991 a 12/06/1992. Intime-se a parte autora para identificar, no prazo de 15 (quinze) dias, a data para a qual pretende reafirmar a DER para eventual concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, juntando os documentos pertinentes (como extrato atual do CNIS, com demonstração de ausência ou saneamento de pendências), sendo conferida posterior vista ao INSS, bem como para que mencione se pretende a antecipação dos efeitos da tutela e concessão imediata do benefício, caso cumpridos os requisitos. Caso a data pretendida seja posterior à entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019), deve indicar a eventual regra de transição, definitiva ou de direito adquirido aplicável ao caso. Fica ciente que, para fins de reafirmação da DER, somente poderão ser aproveitados períodos comuns incontroversos – ou seja, sem indicativos de pendência. Em caso de descumprimento de qualquer comando, venham os autos conclusos para extinção, por falta de interesse processual, do pedido de reafirmação da DER. Ressalto que as verbas sucumbenciais serão fixadas após o julgamento da questão pertinente à reafirmação da DER. Destaco, ainda, que o presente capítulo de sentença não confere início ao prazo recursal, que somente transcorrerá a partir do julgamento da questão pertinente à reafirmação da DER. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. GUARULHOS, 4 de dezembro de 2024.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE IVAN DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Na petição inicial, o demandante requereu a concessão da aposentadoria especial, ou, sucessivamente, por tempo de contribuição NB 193.481.512-5, desde a DER (15/08/2018), ou, sucessivamente, desde a reafirmação da DER, mediante o reconhecimento da especialidade do labor prestado de /02/1982 a 30/06/1983, 17/10/1983 a 24/02/1984, 01/03/1984 a 14/03/1986, 14/07/1986 a 21/11/1986, 16/11/1987 a 30/09/1988, 03/01/1989 a 18/07/1990, 11/10/1989 a 28/08/1990, 01/11/1991 a 12/06/1992 e 29/04/1995 a 15/08/2018. A decisão de ID. 260815903 anulou a sentença de ID. 241314396 e determinou o retorno dos autos para a produção da prova pericial pretendida. Com o retorno, intimado, o demandante pugnou, apenas, pela realização de perícia na empresa POLIMIX, com relação ao labor desempenhado na empresa REAGO; na EROFLEX em relação ao labor na IMPEL; na GR LIMPEZA quanto ao período em que trabalhou para a DARTEC; e de perícia direta quanto ao trabalho perante o MUNICÍPIO DE GUARULHOS (ID. 262704872). Mais a diante, pugnou pela realização de perícia na SYNTHESIS quanto ao período trabalhado na IMEP (ID. 288656153). Assim, foram produzidos os laudos de ID. 289301271; ID. 325130067, p. 26; ID. 319947899; ID. 289301266 e ID. 290537647. Por outro lado, deixou o demandante de indicar as condições necessárias para a realização de perícia nos outros locais em que trabalhou. Além disso, quando da perícia de ID. 290537647, não foi avaliado o labor enquanto oficial de segurança. Assim, para que se cumpra a decisão de ID. 260815903, concedo ao demandante o prazo de 15 (quinze) dias para que: 1) esclareça se desiste, expressamente, da produção de prova pericial quanto ao labor prestado de 14/07/1986 a 21/11/1986 (TRANSPORTADORA MOMENTUM LTDA), 03/01/1989 a 18/07/1990 (TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS), 11/10/1989 a 28/08/1990 (SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A FALIDA) e 01/11/1991 a 12/06/1992 (DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO JOAO LTDA); e 2) esclareça suas atividades de 19/02/1998 a 23/01/2001 e se requer a realização de nova perícia quanto a este interregno. No caso de interesse na realização das provas periciais, para que seja possível seu cumprimento, deve o autor, no aludido prazo: a) Juntar, sob o dever legal de boa fé e colaboração com a Justiça, declaração acerca de quais eram suas atividades nas empresas à época, em qual setor trabalhava, quais eram as condições insalubres existentes, quais os agentes nocivos presentes e com qual habitualidade e permanência se submetia a tais condições, ficando o autor, desde já, intimado a prestar as mesmas declarações quanto ao labor desempenhado nas empresas baixadas que já foram objeto de perícia indireta e de apresentação de comprovação acerca da identidade de atribuições e maquinário à época em que trabalhou com relação ao labor periciado nas empresas já periciadas; b) Indicar os endereços das empresas a serem periciadas de forma direta; e c) Em caso de perícia indireta, comprovar que as empresas onde trabalhou não estão mais ativas, indicar o endereço das respectivas empresas paradigmas e comprovar a identidade de atribuições e maquinário quanto as empresas a serem periciadas. Em caso de cumprimento, designe-se perícia. Fica ciente o autor que eventual silêncio e/ou eventual descumprimento de qualquer dos comandos serão interpretados como desistência da prova pericial quanto a estes períodos. Int. GUARULHOS, 26 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003399-05.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE IVAN DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Para a realização da perícia, nomeio o Perito Judicial Engenheiro em Segurança do Trabalho FLAVIO FURTUOSO ROQUE, Profissional habilitado em Engenharia de Segurança do Trabalho pela Uninove e devidamente registrado no CREA SP sob n.º 5063488369, Professor da disciplina de Segurança do Trabalho no curso de Graduação em Engenharia de Produção e Engenharia Elétrica na Uninove e Coordenador dos cursos técnicos em Segurança do Trabalho e Edificações na Uninove. Ressalto que o perito nomeado fica intimado para informar dia e horário para realização da(s) perícia(s) na(s) empresa(s) indicada(s), com antecedência mínima de pelo menos 30 (trinta) dias, que permita a efetiva comunicação das partes em tempo hábil para que, querendo, acompanhem os trabalhos periciais. Fixo o prazo de 70 (setenta) dias para apresentação do laudo pericial, contados do início dos trabalhos. Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários periciais serão fixados nos termos da Resolução n.º 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários, desde logo, em uma vez o valor máximo da respectiva tabela. Fica o perito cientificado acerca da eventual necessidade de elaboração de laudo complementar ou de prestar esclarecimento acerca da perícia realizada. Com a apresentação do laudo e na ausência de requerimento de sua complementação pelas partes, encaminhem-se os dados referentes ao perito para o efeito de solicitação de pagamento. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, devendo a autora indicar a empresa e o local da realização da perícia, assim como telefones, e-mails e demais dados necessários que auxiliem a comunicação do representante da empresa indicada, acerca da realização da perícia. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003399-05.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se o perito: a) da sua nomeação; b) do prazo acima estabelecido para a entrega do laudo; c) de que o laudo deve conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados, enumerando-os e transcrevendo-os na respectiva ordem; d) de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. ID 268801457: Intime-se a parte autora para que preste as informações solicitadas pelo i. perito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 29 de novembro de 2022.

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE IVAN DE FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE IVAN DE FREITAS Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de labor em atividade especial e a consequente concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Concedido benefício da justiça gratuita. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo em parte a especialidade do labor. Recurso de apelação da parte autora aduzindo, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, requer a total procedência do pedido. Apelação do INSS pela total improcedência do pedido. Com contrarrazões os autos subiram a esta E.Corte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, consigno que objetiva a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em atividade dita especial. Da preliminar de cerceamento de defesa Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a produção de prova técnica pericial, a ser realizada por Engenheiro ou Médico do Trabalho, com fins de comprovar sua sujeição contínua a condições laborais insalubres. Contudo, tal pretensão foi indeferida pelo Juízo de Primeiro Grau. O texto constitucional, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os mecanismos a eles pertinentes (artigo 5º, LV, da CF). Aludida garantia se afigura verdadeiro direito humano fundamental, alçado ao patamar de cláusula pétrea ou núcleo duro da Carta Magna, tanto que não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a aboli-la (artigo 60, § 4º, IV, da CF). Considerando que o direito constitucional de ação está previsto explicitamente, não podendo o Judiciário deixar de examinar lesão ou ameaça de lesão às pessoas (artigo 5º, XXXV, da CF), os mandamentos gerais da Constituição concernentes aos direitos e garantias individuais incidem, também, sobre o processo civil. Embora a Carta não contenha determinações explícitas sobre garantias específicas do processo civil, aplicam-se a este as garantias gerais, inclusive o princípio da igualdade (artigo 5º, I, da CF). Por isso, o princípio do contraditório e da ampla defesa, no processo civil, necessita ser implementado para que tenha efetividade, devendo o Magistrado permitir que as partes, em igualdade de condições, possam apresentar as suas defesas, com as provas de que dispõem, em prol do direito de que se julgam titulares. A conclusão a respeito da pertinência ou não do julgamento antecipado, deve ser tomada de forma ponderada, porque não depende, apenas, da vontade singular do Juiz, mas, da natureza dos fatos controversos e das questões objetivamente existentes, nos autos. Assim, verifica-se que o requisito relativo à especialidade da atividade exercida pelo demandante sequer foi apreciada pelo juízo, não restando plenamente esclarecida, sendo imperiosa a apreciação das provas juntadas aos autos ou, se o caso, complementação ou realização de perícia técnica a fim de dirimir qualquer dúvida a respeito da especialidade. Dessa forma, o julgamento não poderia ter ocorrido, ao contrário, caberia ao Juiz, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo, no âmbito dos poderes que lhe são outorgados. Diante disso, há de reconhecer a nulidade da r. sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dada oportunidade do demandante comprovar a caracterização de atividade especial na integralidade dos interstícios relacionados na exordial e, assim, permitir a aferição dos requisitos legais necessários à concessão do benefício almejado. Confira-se: "Não obstante a fundamentação da r. sentença, nesse caso, faz-se necessária a produção de prova pericial para a comprovação dos agentes agressivos e, assim, possibilitar o exame do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição (...) Assim, ao julgar parcialmente procedente o feito, sem franquear ao requerente a oportunidade de comprovar o labor especial, o MM. Juiz a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe" (TRF3 - AC n.º 2010.61.13.003392-9/SP - Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni - j. 22.04.2015). Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE AUTORA, para anular a sentença e, por consequência, determino o retorno dos autos à Vara de origem, para regular instrução do feito, com a apreciação das provas requeridas pelo autor. Prejudicados a análise de mérito do apelo da parte autora e o apelo do INSS. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 28 de junho de 2022. rmcsilva PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003399-05.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE IVAN DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO JOSE IVAN DE FREITAS ajuizou esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, ou, sucessivamente, por tempo de contribuição, desde a DER. Alega a parte autora, em suma, que ingressou com pedido na esfera administrativa em 15/08/2018 (NB 193.481.512-5), o qual restou indeferido, tendo em vista que as atividades exercidas nos períodos de 17/02/1982 a 30/06/1983, 17/10/1983 a 24/02/1984, 01/03/1984 a 14/03/1986, 14/07/1986 a 21/11/1986, 16/11/1987 a 30/09/1988, 03/01/1989 a 18/07/1990, 11/10/1989 a 28/08/1990, 01/11/1991 a 12/06/1992 e 29/04/1995 a 15/08/2018 não foram consideradas prejudiciais à sua saúde ou integridade física. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 30938454 e seguintes). Concedida a gratuidade de justiça (ID. 30956742). O INSS ofereceu contestação pela qual requereu a improcedência total do pedido, afirmando que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado (ID. 31120571). Réplica sob ID. 32459379, tendo o autor requerido a produção de prova pericial técnica e a oitiva de testemunhas, o que foi indeferido (ID. 32851669). O autor reiterou os requerimentos (ID. 34635942, 36304234, 37316044, 38653157, 41452323). Estabelecidas condições para o deferimento da prova pericial e da expedição de ofícios (ID. 42016211), com resposta pelo autor (ID. 48832122). Em virtude do não cumprimento dos requisitos, restou indeferido o pedido de produção de prova pericial (ID. 52298635). O autor reiterou os requerimentos (ID. 55005152), com novo indeferimento (ID. 55640110). É o relato do necessário. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Da atividade especial Em se tratando de atividade especial, é importante ter claro que, qualquer que seja a data do requerimento do benefício previdenciário ou do ajuizamento da demanda, a legislação vigente à época do exercício da atividade deve ser obedecida. Autor: JOSE IVAN DE FREITAS Réu: INSS Sexo (m/f): M TEMPO DE ATIVIDADE Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 REAGO 17/02/82 30/06/83 1 4 14 - - - 2 HATSUTA 17/10/83 24/02/84 - 4 8 - - - 3 IMPEL 01/03/84 14/03/86 2 - 14 - - - 4 MOMENTUM Esp 14/07/86 21/11/86 - - - - 4 8 5 SANTA ROSA 16/07/87 25/08/87 - 1 10 - - - 6 DARTEC 16/11/87 30/09/88 - 10 15 - - - 7 TRANSBRASIL Esp 03/01/89 18/07/90 - - - 1 6 16 8 SATA Esp 19/07/90 28/08/90 - - - - 1 10 9 DISTRIBUIDORA Esp 01/11/91 12/06/92 - - - - 7 12 10 MUNICIPIO Esp 25/06/93 28/04/95 - - - 1 10 4 11 MUNICIPIO 29/04/95 15/08/18 23 3 17 - - - Soma: 26 22 78 2 28 50 Correspondente ao número de dias: 10.098 1.610 Tempo total: 28 0 18 4 5 20 Conversão: 1,40 6 3 4 2.254,00 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 34 3 22 Nota: utilizado multiplicador e divisor - 360 3) DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003399-05.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e esse fato foi formalizado de acordo com as normas então vigentes, o INSS não pode negar a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes à época da prestação de serviços. Nesse sentido, confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso no REsp 411.146/SC (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05.12.2006, DJ 05.02.2007 p. 323). Dito isso, passo a expor o regime aplicável à atividade especial. Da caracterização da atividade especial Inicialmente, a aposentadoria especial foi prevista pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que prescrevia sua concessão ao segurado, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. A Lei n. 5.890/73, que revogou o artigo 31 da LOPS, passou a reger a aposentadoria especial no art. 9º, igualmente delegando ao Poder Executivo a definição dos serviços penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto n° 53.831/64 trouxe a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários. Os critérios para classificação eram dois: grupo profissional ou exposição a agentes nocivos. Esse diploma legal foi revogado pelo Decreto n° 62.755/68 e revigorado pela Lei n° 5.527/68. Anos depois, o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial. Seu Anexo I, classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos. O Anexo II, trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi editada a Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), que disciplinou a aposentadoria especial nos arts. 57 e 58, dispondo que seria concedida ao segurado que houvesse trabalhado, durante 15, 20 ou 25 anos, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, conforme a atividade profissional. O Decreto nº 357/91 aprovou o Regulamento da Previdência Social, abordando a aposentadoria especial nos arts. 62 a 68, e dispôs, no art. 295, que, enquanto não promulgada lei que relacionasse as atividades profissionais exercidas em condições especiais, seriam “considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.080, [...] de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, [...] de 1964”. Assim, o novo regulamento manteve os Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, em sua totalidade, indicando, ainda, que, em caso de divergência entre os diplomas, prevaleceria a norma mais favorável ao segurado. Essa regra foi mantida no artigo 292 do Decreto nº 611/92, que reeditou o Regulamento da Previdência Social. Dessa forma, a qualificação da atividade laboral como especial continuou a dar-se em razão da categoria ou ocupação profissional do segurado ou da comprovação da exposição a agentes nocivos, por qualquer espécie de prova, segundo as relações estabelecidas nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. A Lei nº 9.032, de 28.04.1995, alterou a redação do artigo 57, caput e dos §§ 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.213/91, bem como incluiu os §§ 5º e 6º no dispositivo. Nessa alteração, foi excluída a expressão “conforme categoria profissional” e incluída a expressão “conforme dispuser a lei”. Assim, o novo dispositivo suprimiu o reconhecimento da atividade especial em razão do grupo profissional, mantendo apenas o critério de exposição a agentes agressivos. A intenção ululante do legislador era extinguir a aposentadoria especial pelo critério do grupo profissional. Com efeito, os §§3º e 4º passaram a exigir a comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, demonstrando a exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação e agentes prejudiciais. Nos casos de atividade especial por categoria profissional, até a edição da Lei n.º 9.032/95, era suficiente a comprovação do enquadramento. Após o advento da mencionada lei, passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, mediante a apresentação de formulários próprios ou laudo técnico pericial. Assim, a caracterização da atividade especial em razão do grupo profissional só pode ser feita até 28.04.1995. Mister esclarecer, ainda neste tópico, a respeito da incidência dos requisitos da habitualidade, permanência e não intermitência. Com a Lei 9.032/95, como visto, o §3º do art. 57, da Lei nº 8.213/91, passou a dispor que a concessão da aposentadoria especial passaria a depender de comprovação, pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde, ou à integridade física. Com efeito, também com fulcro no princípio tempus regit actum, eixo norteador hermenêutico do instituto da aposentadoria especial, os requisitos da permanência, não ocasionalidade e nem intermitência somente poderão ser exigidos a partir de 29.04.1995, data da publicação e entrada em vigor da Lei nº 9.032. Portanto, o segurado poderá fazer jus à conversão de tempo de atividade especial da seguinte forma: a) até 29.04.1995, por grupo profissional ou por exposição a agentes nocivos, conforme rol estabelecido pelo Poder Executivo; b) a partir de 29.04.1995, por exposição de forma permanente, não ocasional, nem intermitente a agentes nocivos. O Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, Anexo IV, estabeleceu novo quadro de agentes nocivos (químicos, físicos e biológicos) para a caracterização da atividade especial. Seu artigo 261 expressamente revogou os anexos ao Decreto nº 83.080/79. A revogação do Decreto nº 53.831/64 foi tácita. Por fim, o quadro de agentes nocivos do Decreto nº 2.172/97 foi revogado pelo Decreto nº 3.048/99. Da prova da atividade especial Como visto, até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial independia da demonstração de efetiva exposição ao risco. A mera identificação da atividade ou a exposição a determinados agentes levavam à presunção da nocividade, exceto para ruído e calor (Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78), para os quais sempre foi exigido laudo técnico. No caso de exercício de atividade profissional prejudicial à saúde do trabalhador, não se exigia apresentação de laudo técnico. A comprovação do exercício da atividade era feita pela simples apresentação de formulários criados pelo INSS e preenchidos pelo empregador, carteira de trabalho ou outro elemento de prova. Para conversão baseada na exposição a agentes nocivos, as exigências também eram singelas. Antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, em 29.04.1995, só havia necessidade de laudo para prova de exposição aos agentes nocivos ruído e calor (REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20.09.2005, DJ 07.11.2005 p. 345). Para os demais casos, bastava a apresentação de formulários indicando a exposição do segurado aos agentes agressivos apontados nos decretos. A partir de 1995, fica clara a intenção do legislador de tornar a prova da atividade especial mais rigorosa. Todavia, até 1997, a obrigatoriedade do laudo técnico para a comprovação não era inequívoca. A apresentação de laudo só foi expressamente prevista pela Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996, que alterou a redação do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, e resultou, após várias reedições, na Lei nº 9.528, de 10.12.1997. Nesse período, o único marco seguro da obrigatoriedade do laudo técnico reside no Decreto nº 2.172/97, artigo 66, § 2º, em vigor a partir de 06.03.1997. Por isso, deve-se reconhecer a necessidade de laudo técnico a partir de 06.03.1997. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. LEI Nº 9.528/97. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO. EXPOSIÇÃO ATÉ 28/05/1998. COMPROVAÇÃO. I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. II- In casu, o agravado exercia a função de engenheiro e encontrava-se, por presunção, exposto a agentes nocivos, conforme os termos do Decreto 53.831/64 - Anexo, ainda vigente no período de labor em que pleiteia o reconhecimento do tempo especial (28/04/1995 a 13/10/1996). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1176916/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 31/05/2010) Negrito nosso. O Decreto nº 4.032, em vigor desde 27.11.2001, alterou, mais uma vez, a disciplina da prova da atividade especial. Dando cumprimento ao § 4º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, esse decreto alterou o artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. A partir de sua publicação, passa-se a exigir Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para esse fim. Todavia, a exigência só foi concretizada com a Instrução Normativa nº 99 INSS/Dc, de 05.12.2003, a partir de 01.01.2004, passando o PPP a substituir, com efeito, o Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos, denominado DIRBEN 8030, ou, ainda, os antigos SB-40, DISES BE 5235 e DSS 8030. Ademais, conforme previsto em sucessivas instruções normativas editadas pelo INSS, a comprovação da atividade especial em períodos anteriores a 01.01.2004 também pode dar-se por meio do PPP. Nesse sentido, mais recentemente, os arts. 266, §3º, 267 e 268, da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21.01.2015. Portanto, para períodos laborados a partir de 1º/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário constitui documento hábil para comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, e, no caso de períodos laborados até 31/12/2003, pode substituir os demais documentos antes exigidos. Assim, em resumo: (a) até 28/04/95, é possível a caracterização da atividade laboral em condições especiais pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, tornou-se necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, de forma permanente e não ocasional ou intermitente, por meio de formulário próprio, o qual pode ser substituído pelo PPP (artigo 272, §3º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/10); c) a partir de 14/10/1996, impõe-se que o formulário venha acompanhado de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto, podendo ambos ser substituídos pelo PPP, (artigo 272, §3º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/10); d) por fim, a partir de 1º/01/2004, possível a comprovação do labor especial pelo PPP. Por se tratar de documento apto a identificar os segurados expostos a agentes nocivos, podendo alterar e/ou modular temporalmente o período relativo ao tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria, a valia jurídica do PPP está condicionada ao estrito cumprimento de requisitos formais, sem os quais não servirá para fins de reconhecimento de período especial, salvo se acompanhado do laudo técnico embasou o seu preenchimento. Por conta finalidade específica do PPP, inúmeros atos administrativos foram editados pelo INSS, estando atualmente vigente a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21.01.2015, que traz a normatização dos pressupostos exigidos para a sua validade jurídica: Art. 260. Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP. § 1º Para as atividades exercidas até 31 de dezembro de 2003, serão aceitos os antigos formulários, desde que emitidos até essa data, observando as normas de regência vigentes nas respectivas datas de emissão. § 2º Os formulários indicados no caput deste artigo serão aceitos quando emitidos: a) pela empresa, no caso de segurado empregado; b) pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; c) pelo órgão gestor de mão de obra ou pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos portos organizados; d) pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos terminais de uso privado; e e) pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso não portuário a ele vinculado. (...) Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016) § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.” Art. 266. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para fins de caracterização de atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. (...) § 3º O PPP substitui os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme art. 260. § 4º O PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções. § 5º O PPP deverá ser emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstrações ambientais de que trata o inciso V do artigo 261. § 6º A exigência do PPP referida no caput, em relação aos agentes químicos e ao agente físico ruído, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação de que tratam os subitens do item 9.3.6, da NR-09, do MTE, e aos demais agentes, a simples presença no ambiente de trabalho. § 7º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I -por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. § 8º A comprovação da entrega do PPP, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, poderá ser feita no próprio instrumento de rescisão ou de desfiliação, bem como em recibo a parte. § 9º O PPP e a comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, deverão ser mantidos na empresa por vinte anos. Art. 267. Quando o PPP for emitido para comprovar enquadramento por categoria profissional, na forma do Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979 e a partir do código 2.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964, deverão ser preenchidos todos os campos pertinentes, excetuados os referentes a registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Art. 268. Quando apresentado o PPP, deverão ser observadas, quanto ao preenchimento, para fins de comprovação de enquadramento de atividade exercida em condições especiais por exposição agentes nocivos, o seguinte: I - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, quando não se tratar de ruído, fica dispensado o preenchimento do campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais; II - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPC eficaz; III - para atividade exercida até 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPI eficaz; IV - para atividade exercida até 31 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento do campo código de ocorrência GFIP; e V - por força da Resolução do Conselho Federal de Medicina - CFM nº 1.715, de -8 de janeiro de 2004, não deve ser exigido o preenchimento dos campos de Resultados de Monitoração Biológica para qualquer período.” Ressalto, ainda, que, conforme dicção do §3º do art. 68 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013, “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Dessa forma, há presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico, de modo que, em regra, é despicienda a apresentação deste. Eventualmente, em caso de dúvida sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico, na hipótese de suspeita de fraude ou não preenchimento dos requisitos legais relativos do documento histórico-laboral do trabalhador segurado, pode-se condicionar a valoração do PPP à sua apresentação. A própria Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21.01.2015, prevê em seu art. 264, § 4º que o “PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.” Feitos esses esclarecimentos, prossigo analisando o caso concreto. Do caso concreto e das provas produzidas nestes autos. Pretende a parte autora seja reconhecida a especialidade dos períodos trabalhados de 17/02/1982 a 30/06/1983, 17/10/1983 a 24/02/1984, 01/03/1984 a 14/03/1986, 14/07/1986 a 21/11/1986, 16/11/1987 a 30/09/1988, 03/01/1989 a 18/07/1990, 11/10/1989 a 28/08/1990, 01/11/1991 a 12/06/1992 e 29/04/1995 a 15/08/2018. Passo à análise. 1) 17/02/1982 a 30/06/1983 (REAGO INDUSTRIA E COMERCIO S A) Nos termos das anotações constantes na CTPS de ID. 30938486, p. 4, durante este vínculo, o autor exerceu o cargo de servente em um estabelecimento especializado em indústria e comércio. Em 01/08/1982, passou a ajudante de mecânico (ID. 30938486, p. 10) O CNPJ da empresa (ID. 30938482, p. 24) não fornece maiores detalhes acerca da atividade explorada, ao passo que a sua ficha cadastral simplificada (ID. 30938488) menciona a fabricação de artefatos de cimento para construção. Ante a ausência de correlação entre as atividades desempenhadas e as previsões contidas nos decretos que permitiam o enquadramento por categoria profissional, resta inviável o acolhimento do pleito. 2) 17/10/1983 a 24/02/1984 (HATSUTA INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA) e 01/03/1984 a 14/03/1986 (IMPEL INDUSTRIA DE MOVEISPARA ESCRITORIO LTDA) Segundo a CTPS ID. 30938486, p. 4, durante o primeiro vínculo, o autor foi ajudante de pintor em um estabelecimento industrial. Já no segundo vínculo, foi ½ oficial pintor em estabelecimento industrial (CTPS ID. 30938486, p. 5), constando no ID. 30938498 que a empregadora, na realidade, atua na fabricação de móveis de madeira, vime e junco. Apesar de os itens 2.5.4 do Decreto 53.831/64 e 2.5.3 do Decreto 83.080/79 estabelecerem a especialidade da pintura a pistola, por conta do contato com solventes hidrocarbonados e tintas tóxicas, a Resolução CD/INPS n° 220/71 e o Parecer da SSMT no processo MTb n° 314.102/75 não permitem o enquadramento da especialidade desempenhada por pintores que executam tarefas de pinturas em geral, a pistola e pincel, concomitantemente. Não tendo o demandante comprovado que executava pintura a pistola de forma exclusiva, ou, no mínimo, preponderante, durante o seu labor, não é possível o enquadramento por categoria profissional. 3) 14/07/1986 a 21/11/1986 (TRANSPORTADORA MOMENTUM LTDA) Durante este interregno, o autor foi contratado para o desempenho do cargo de ajudante de operações em estabelecimento especializado em transporte rodoviário (ID. 30938486, p. 6). Por sua vez, o PPP de ID. 48832124 menciona que o demandante tinha como atribuições recepcionar, conferir e armazenar produtos e materiais em almoxarifados, armazéns, silos e depósitos, dentre outras. Assim, é possível a aplicação de analogia ao item 2.4.4 do Anexo III do Decreto 53.831/64, que estabelece como penosa a atividade de ajudante de caminhão, pelo que de rigor o reconhecimento pretendido. 4) 16/11/1987 a 30/09/1988 (DARTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA ) O obreiro foi contratado para o exercício do cargo de ajudante, não havendo maiores detalhes acerca da atividade efetivamente realizada ou do ambiente de trabalho na CTPS de ID. 30938486, p. 7. Do mesmo modo, o CNPJ de ID. 30938603 não fornece maiores detalhes acerca da atividade desempenhada, ao passo que a ficha cadastral de ID. 30938604 menciona como objeto social o comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar. Portanto, não há quaisquer elementos de onde se possa concluir pelo labor desempenhado como aeroviário – tal como alegado na exordial – ou pela possibilidade de enquadramento com base na categoria profissional. 5) 03/01/1989 a 18/07/1990 (TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS) e 11/10/1989 a 28/08/1990 (SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A FALIDA) Com relação ao primeiro vínculo, apesar de constar no ID. 30938486, p. 8 a contratação para o desempenho do cargo de servente em estabelecimento de aviação comercial, no aeroporto de Brasília, verifico que, no ID. 30938486, p. 12, por reiteradas vezes, consta o exercício da função de auxiliar de cargas. Além disso, as contribuições sindicais eram vertidas ao sindicato representativo da categoria dos aeroviários (ID. 30938486, p. 9). Por sua vez, a CTPS ID. 30938482, p. 32 demonstra que, quanto ao vínculo mantido com a SATA, o autor foi auxiliar de rampa. Segundo o ID. 30938482, p. 19, a empregadora exerce atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem. O item 2.4.1 do Anexo III do Decreto 53.831/64 prevê como perigoso o labor de aeronautas, aeroviários de serviços de pista e de oficinas de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves, o que permite o reconhecimento da especialidade dos dois interregnos. 6) 01/11/1991 a 12/06/1992 (DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO JOAO LTDA) Segundo a CTPS de ID. 30938482, p. 32, o autor foi motorista em um depósito de bebidas. A ocupação exercida é passível de enquadramento por categoria profissional, nos termos dos itens 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79, que assim o reconhece o labor desempenhado por motoristas de caminhão de carga. 7) 29/04/1995 a 15/08/2018 (MUNICIPIO DE GUARULHOS) Para demonstrar as condições ambientais deste vínculo, o autor apresentou ao INSS o PPP de ID. 30938482, p. 10, emitido em 17/04/2017 e assinado por preposto autorizado, conforme declaração de ID. 30938482 p. 15. Segundo o documento, o obreiro foi motorista III de 29/04/1995 a 18/02/1998 e de 24/01/2001 a 30/04/2008, e oficial de segurança de 19/02/1998 a 23/01/2001. A seção de registros ambientais menciona a ausência de exposição a fatores de risco. Com efeito, enquanto motorista, realizava transportes administrativos ou conduzia ambulâncias. Neste último caso, dentre as descrições das atividades, consta “remoção de pacientes internados, com alta programada e pacientes de ambulatórios sem condições de auto-locomoção e transferências hospitalares, em veículos tipo ambulância com câmbio convencional”, de onde não se constata o efetivo contato habitual e permanente com os pacientes com patologias diversas ou a prestação de socorros, mas sim a mera atividade de condução do veículo. Por sua vez, quanto ao desempenho do cargo de oficial de segurança, não se infere o uso de arma de fogo ou a exposição a efetivo perigo da descrição das atividades, que destacam o zelo pela segurança do titular da pasta ou subunidade, recepcionando e controlando movimentação de pessoas. Logo, não há como acolher o pleito. 2.2) Do cálculo do tempo de contribuição A parte demandante requereu o benefício em 15/08/2018, ocasião em que ainda aplicáveis as regras estabelecidas a partir da edição da Emenda Constitucional n. 20/98, cujo artigo 9º assim estabelece: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. Pelo preceito constitucional acima citado, a aposentadoria integral para homem, regulada pelo caput do artigo 9º, exige: a) 48/53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 30/35 anos; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de 35 anos. Considerando, entretanto, que a regra geral da aposentadoria integral prevista na Constituição Federal (art. 201, § 7º, I) não exige tempo de serviço adicional (não exige o “pedágio”) e nem idade mínima, os tribunais pacificaram o entendimento de que basta o tempo de contribuição de 30/35 anos para o deferimento desse benefício, ficando sem efeito a norma constitucional transitória (art. 9º transcrito) no que diz respeito ao tempo de serviço adicional e à idade. Já na aposentadoria proporcional do homem e da mulher, prevista no § 1º do mencionado artigo 9º, há de concorrerem os seguintes requisitos: a) 48/53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 30 anos; c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de 30 anos. Essa espécie de aposentadoria – ao nível legal - é regrada pelo artigo 52 e seguintes da Lei nº 8213/91, que reclama - além dos períodos de tempo de serviço/contribuição, que agora são regulados pela Emenda 20/98 - a comprovação da qualidade de segurado e carência. A qualidade de segurado, no entanto, foi dispensada pelo caput do artigo 3º da Lei 10666/2003, in verbis: “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. O período de carência para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, em regra, é de 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme prevê o art. 25, II, da Lei 8213/91, e, para aquele que implementou as condições para a fruição de benefício em data anterior, é o estipulado na tabela do art. 142 da Lei 8213/91. Por sua vez, a aposentadoria especial tem previsão nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, que fixou os requisitos necessários para a aposentadoria do segurado que tenha trabalhado 15, 20 ou 25 anos, sujeito a condições especiais. Nos termos supra, deve ser reconhecida a especialidade do labor prestado de 14/07/1986 a 21/11/1986, 03/01/1989 a 18/07/1990, 11/10/1989 a 28/08/1990 e 01/11/1991 a 12/06/1992. Considerando os mencionados períodos, mais aquele já computado na via administrativa (ID. 30938486, p. 32), a parte autora totaliza 04 anos, 05 meses e 20 dias de contribuição em caráter especial, tempo insuficiente à obtenção da aposentadoria especial na data da DER (15/08/2018). Com relação ao pedido sucessivo, considerando os períodos ora reconhecidos, e aqueles comuns e especiais computados pelo INSS (ID. 30938486, p. 31), constata-se que a parte autora totaliza 34 anos, 03 meses e 22 dias de contribuição até a DER (15/08/2018), tempo insuficiente para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição naquele marco. Eis os cálculos: Processo n.º: 5003399-05.2020.4.03.6119 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a averbar o caráter especial do labor prestado de 14/07/1986 a 21/11/1986, 03/01/1989 a 18/07/1990, 11/10/1989 a 28/08/1990 e 01/11/1991 a 12/06/1992.. Ante a procedência de parte mínima do pedido (art. 86, par. único do CPC), condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, CPC). Registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. GUARULHOS, 2 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE IVAN DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: ID 48832122: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003399-05.2020.4.03.6119 Indefiro a realização de prova pericial em relação aos vínculos para os quais já existe Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP nos autos. Ressalto que o PPP, elaborado com supedâneo em laudo técnico de condições ambientais, é o documento hábil para a análise da especialidade do vínculo, nos termos da legislação previdenciária. Caso o autor entenda que o PPP fornecido pela empresa contém algum vício, deveria, sem dúvida, adotar a medida judicial adequada na Justiça do Trabalho, para fazer valer o direito previsto no artigo 58, §4º da Lei n. 8213/91. No caso dos autos, o autor não apresenta qualquer elemento probatório para infirmar o conteúdo do PPP juntado aos autos, inexistindo razão juridicamente válida para ignorar seu conteúdo e realizar prova técnica pericial. No mais, verifico que a parte autora não cumpriu integralmente o item “a” do despacho ID 42016211, visto que não comprovou o esgotamento das tentativas para obter os documentos junto às empresas. Em relação às empresas que se encontram falidas, deve a parte autora diligenciar junto ao administrador judicial. Indefiro a expedição de ofício à empresa Sata. Diante do informado pelo autor, deve ele diligenciar junto ao sindicato competente. Além disso, o item “b” também deixou de ser cumprido, visto que eventuais problemas de recusa de empresas em fornecer documentos laborais devem ser resolvidos na Justiça do Trabalho. Nesse sentido: “...a competência para o julgamento da demanda é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na exordial. No caso dos autos, como bem observado pelo Juízo suscitante, "(...) a discussão gira em torno de obrigação acessória decorrente do contrato de trabalho, qual seja, obrigação da empregadora em fornecer à empregada todos os documentos necessários para requerimento do benefício previdenciário" (fl. 50 e-STJ). Nesse contexto em que é nítido que o pleito decorre diretamente do vínculo trabalhista, a jurisprudência desta Corte aponta para a Justiça laboral como a competente para o julgamento do feito.” CC nº 154.460 – SC RELATOR(A):Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - SEGUNDA SEÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BRUSQUE - SJ/SC; SUSCITADO:JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE – SC, data de publicação: 24/10/2017. Defiro à parte autora o prazo de 30 dias para trazer eventuais novos documentos que considere úteis ao deslinde do feito. Decorridos, venham conclusos para sentença. Int. GUARULHOS, 27 de abril de 2021.

29/04/2021, 00:00

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Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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