Embargos à Execução 5007158-90.2018.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução 5007158-90.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

05/03/2025, 15:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/02/2024, 08:41

Por decisão judicial

02/02/2024, 08:41

Publicação

05/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CARLOS VASQUES RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SANINO - SP46715-E, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351, MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410, TATIANA D ANTONA GOMES DELLAMONICA - SP208169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 302891279, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 3 de outubro de 2023. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 5007158-90.2018.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2023, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS VASQUES RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SANINO - SP46715-E, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351, MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410, TATIANA D ANTONA GOMES DELLAMONICA - SP208169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em face do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s), aguarde(m)-se o pagamento do(s) mesmo(s), no arquivo sobrestado. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007158-90.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

12/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2023, 18:16

Mero expediente

31/08/2023, 18:30

Conclusão (para despacho)

31/08/2023, 17:10

Publicação

21/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CARLOS VASQUES RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SANINO - SP46715-E, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351, MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410, TATIANA D ANTONA GOMES DELLAMONICA - SP208169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 19 de julho de 2023. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 5007158-90.2018.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/07/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: JOSE CARLOS VASQUES RODRIGUES Advogados do(a) APELADO: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351-A, MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007158-90.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: JOSE CARLOS VASQUES RODRIGUES Advogados do(a) APELADO: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351-A, MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: JOSE CARLOS VASQUES RODRIGUES Advogados do(a) APELADO: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351-A, MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, conforme se afere dos trechos do voto a seguir transcritos e destacados (ID 157041801): (...) No caso concreto, segundo consulta processual realizada no sítio eletrônico deste E. Tribunal aos autos da ação de conhecimento (Apelação Cível nº 0004487-29.2011.4.03.6104/SP), o título executivo judicial (acórdão prolatado em 04/08/2014) determinou a concessão da aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, ora embargada, a partir da data do requerimento administrativo (DIB: 21/08/2009). Afere-se que a concessão do aludido benefício respaldou-se nos seguintes fundamentos: (...) A qualidade de segurado do autor à época de sua incapacidade restou demonstrada, conforme documentos apresentados (fls. 113/207) e consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 247), em que consta que ele foi filiado ao RGPS, como contribuinte individual desde 1977 a 1991, efetuando os últimos recolhimentos na competência de 05/1991 a 04/1992 e 05/1993, mantendo posteriormente vínculo empregatício não estatutário com a Prefeitura do Município de Bertioga, no período de 03/01/1997 a 27/09/1999 (fls. 208/209). Desta forma, sua qualidade de segurado se estende até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, e pelo fato do segurado ter vertido mais de 120 contribuições bem como ter continuado desempregado, esse prazo é prorrogado por mais 24 meses, conforme preceitua o art. 15 §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91. Em laudo realizado em 12/08/2011 (fls. 220), o perito médico designado pelo Juízo a quo relatou que o autor é portador de sequelas de tratamento cirúrgico de câncer de bexiga, concluindo pela incapacidade total e permanente para atividades, com data de início da doença no início de 2002 e da incapacidade em 28/10/2002 (data da cirurgia). Em suma, restou demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial a partir da data do requerimento administrativo, em 21/08/2009 (fls. 20). Portanto, extraí-se da interpretação do título executivo judicial que a parte embargada preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez em 28/10/2002 (data da constatação da incapacidade), sendo a data do exercício deste direito, mediante requerimento formulado perante a autarquia previdenciária, fixada como termo inicial do benefício (21/08/2009). Pois bem. No cálculo de liquidação elaborado pela contadoria judicial, na apuração da renda mensal inicial, foram considerados os salários-de-contribuição, no período de 01/1997 a 09/1999, efetivamente comprovados e recolhidos pela parte embargada, em período anterior à constatação de sua incapacidade laborativa (10/2002), em consonância com os comandos do título executivo, segundo se verifica no laudo técnico e na planilha elaborados pelo expert (fls. 64/70, ID 6995336): (...) informamos que o autor se submeteu à perícia médica havendo o laudo de 12/08/11 atestado a incapacidade desde 28/10/2002 assim concluiu-se que não se efetivaram as contribuições utilizadas no cálculo da RMI pelo réu a partir de 12/2006 até 7/2009 não existindo salários de contribuição como já esclarece o autor em suas alegações de fl. 52 (...) O MM. Juiz a quo acolheu os cálculos da contadoria judicial, refutando as alegações da autarquia previdenciária, ao fundamento de que (...) a despeito de constar no CNIS registro do embargado como segurado especial, no período de 31/12/2006 a 27.04.2015, o fato de inexistirem contribuições para o período, bem como o laudo pericial comprovando sua total incapacidade desde 28.10.2002, afasta o alegado exercício de atividade laborativa após 2002. De fato, a prova pericial realizada afasta a presunção de legitimidade dos dados constantes no CNIS. Assim, não há que falar na utilização do salário mínimo para o cálculo do benefício, conforme pretende o INSS à fl. 81. – fl. 95, ID 6995336. Verifica-se que agiu com acerto o juízo sentenciante ao acolher os cálculos da contadoria judicial, pois é certo que as informações constantes no CNIS possuem presunção de veracidade relativa, de modo que a qualificação descrita em tal base de dados não consiste em meio de prova isolado, devendo-lhe ser atribuída a valoração adequada diante dos demais elementos dos autos, no caso: a anterior comprovação da incapacidade laborativa, e por outro lado, a ausência de efetiva comprovação dos recolhimentos efetuados como segurado especial nas citadas competências. Nesse contexto, a mera anotação constante no CNIS não tem o condão de afastar a coisa julgada, sobretudo, nesta via processual, desprovida de cunho rescisório, e cujo princípio norteador consiste na fidelidade aos comandos do título executivo. Cumpre ressaltar, ainda, que, no tocante à controvérsia envolvendo a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício, no julgamento do mérito do RE 630.501, o STF reconheceu o direito ao cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com a legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão (Tema 334), julgado cuja ementa transcrevo: "APOSENTADORIA - PROVENTOS - CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora - ministra Ellen Gracie -, subscritas pela maioria." (RE 630501, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013 REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO EMENT VOL-02700-01 PP-00057) A jurisprudência firmada pelo STF no mencionado julgamento teve por escopo assegurar o critério mais vantajoso de cômputo da renda inicial do benefício, consideradas as possíveis datas do exercício do direito a partir do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, desde que sob o império da mesma lei. Portanto, no caso em tela, ainda que se admita que o embargado, de fato, tenha exercido atividade laborativa como segurado especial no lapso temporal de 12/2006 a 07/2009, para mera garantia de sua subsistência, condição esta que não elide a sua incapacidade, ainda assim, faz jus à forma de cálculo mais vantajosa da RMI, ou seja, considerando-se os efetivos salários-de-contribuição anteriores à data de afastamento da atividade (quando implementadas as condições para o direito a tal aposentadoria), em detrimento do salário-mínimo no interregno pretendido pela autarquia. Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão, a irresignação recursal não merece prosperar, sendo de rigor a manutenção da sentença recorrida (...)” Conforme se verifica, o acórdão embargado acolheu o cálculo da contadoria judicial, que deixou de considerar, no caso concreto, o salário-de-benefício no valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo, previsto no artigo 29, § 6º da Lei 8.213/91, diante da existência de salários-de- contribuição efetivamente comprovados no período anterior à data do afastamento da atividade laborativa/constatação da incapacidade, a partir do cotejo probatório dos autos e nos termos do título executivo. Desse modo, é irreparável o aresto recorrido. Assim, a parte embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses que ensejam a oposição de embargos declaratórios, requerendo, em verdade, o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, objetivando a sua reforma, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. A insatisfação das partes com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1443216/RS, AgRg no AREsp 62.064/SP,EDcl no REsp 988.915/SP). Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007158-90.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra o acórdão que negou provimento à apelação interposta e, com fulcro no § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, determinou a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado na sentença. Alega a parte embargada a existência de omissão, obscuridade e contradição no v. acórdão, pois, segundo afirma “o v. acórdão confirmou a sentença que excluiu do cálculo da RMI os salários-de-contribuição do período de 12/2006 a 07/2009 ao fundamento de que se aplica ao caso o Tema 334 STF, concedendo à parte exequente critério mais vantajoso de cálculo da RMI.” Assevera que, deste modo, “o acórdão deixou de apreciar a questão à luz do artigo 29, § 6º da Lei 8.213/91, com a redação trazida pela Lei 11.718, de 2008, argüida expressamente nas razões de apelação.” Requer o acolhimento dos presentes embargos, inclusive para fins de prequestionamento da matéria. Intimada, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do CPC/2015, autarquia previdenciária deixou transcorrer em branco o prazo para resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007158-90.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses que ensejam a oposição dos embargos declaratórios. 3. No caso em apreço, todavia, não ocorreram os alegados vícios, considerando que, em sua fundamentação, constam expressamente os critérios de julgamento que embasaram o acórdão impugnado, conforme trechos destacados no voto. 4. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 5. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: JOSE CARLOS VASQUES RODRIGUES Advogados do(a) APELADO: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351-A, MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007158-90.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: JOSE CARLOS VASQUES RODRIGUES Advogados do(a) APELADO: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351-A, MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: JOSE CARLOS VASQUES RODRIGUES Advogados do(a) APELADO: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351-A, MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Para o deslinde do feito, deve-se ter em mente que a execução norteia-se pelo princípio da fidelidade ao título executivo, o que consiste em limitar-se ao cumprimento dos comandos definidos no r. julgado prolatado na ação de conhecimento e acobertado pela coisa julgada. Desta forma, não se admitem execuções/cumprimentos de julgados que se divorciem dos mandamentos fixados na demanda cognitiva, que têm força de lei nos limites da lide e das questões decididas (artigo 503 do CPC/2015). Nesse sentido, é a jurisprudência: (AGARESP 201402558410, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 22/04/2015. DTPB). No caso concreto, segundo consulta processual realizada no sítio eletrônico deste E. Tribunal aos autos da ação de conhecimento (Apelação Cível nº 0004487-29.2011.4.03.6104/SP), o título executivo judicial (acórdão prolatado em 04/08/2014) determinou a concessão da aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, ora embargada, a partir da data do requerimento administrativo (DIB: 21/08/2009). Afere-se que a concessão do aludido benefício respaldou-se nos seguintes fundamentos: (...) A qualidade de segurado do autor à época de sua incapacidade restou demonstrada, conforme documentos apresentados (fls. 113/207) e consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 247), em que consta que ele foi filiado ao RGPS, como contribuinte individual desde 1977 a 1991, efetuando os últimos recolhimentos na competência de 05/1991 a 04/1992 e 05/1993, mantendo posteriormente vínculo empregatício não estatutário com a Prefeitura do Município de Bertioga, no período de 03/01/1997 a 27/09/1999 (fls. 208/209). Desta forma, sua qualidade de segurado se estende até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, e pelo fato do segurado ter vertido mais de 120 contribuições bem como ter continuado desempregado, esse prazo é prorrogado por mais 24 meses, conforme preceitua o art. 15 §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91. Em laudo realizado em 12/08/2011 (fls. 220), o perito médico designado pelo Juízo a quo relatou que o autor é portador de sequelas de tratamento cirúrgico de câncer de bexiga, concluindo pela incapacidade total e permanente para atividades, com data de início da doença no início de 2002 e da incapacidade em 28/10/2002 (data da cirurgia). Em suma, restou demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial a partir da data do requerimento administrativo, em 21/08/2009 (fls. 20). Portanto, extraí-se da interpretação do título executivo judicial que parte embargada preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez em 28/10/2002 (data da constatação da incapacidade), sendo a data do exercício deste direito, mediante requerimento formulado perante a autarquia previdenciária, fixada como termo inicial do benefício (21/08/2009). Pois bem. No cálculo de liquidação elaborado pela contadoria judicial, na apuração da renda mensal inicial, foram considerados os salários-de-contribuição, no período de 01/1997 a 09/1999, efetivamente comprovados e recolhidos pela parte embargada, em período anterior à constatação de sua incapacidade laborativa (10/2002), em consonância com os comandos do título executivo, segundo se verifica no laudo técnico e na planilha elaborados pelo expert (fls. 64/70, ID 6995336): (...) informamos que o autor se submeteu à perícia médica havendo o laudo de 12/08/11 atestado a incapacidade desde 28/10/2002 assim concluiu-se que não se efetivaram as contribuições utilizadas no cálculo da RMI pelo réu a partir de 12/2006 até 7/2009 não existindo salários de contribuição como já esclarece o autor em suas alegações de fl. 52 (...) O MM. Juiz a quo acolheu os cálculos da contadoria judicial, refutando as alegações da autarquia previdenciária, ao fundamento de que (...) a despeito de constar no CNIS registro do embargado como segurado especial, no período de 31/12/2006 a 27.04.2015, o fato de inexistirem contribuições para o período, bem como o laudo pericial comprovando sua total incapacidade desde 28.10.2002, afasta o alegado exercício de atividade laborativa após 2002. De fato, a prova pericial realizada afasta a presunção de legitimidade dos dados constantes no CNIS. Assim, não há que falar na utilização do salário mínimo para o cálculo do benefício, conforme pretende o INSS à fl. 81. – fl. 95, ID 6995336. Verifica-se que agiu com acerto o juízo sentenciante ao acolher os cálculos da contadoria judicial, pois é certo que as informações constantes no CNIS possuem presunção de veracidade relativa, de modo que a qualificação descrita em tal base de dados não consiste em meio de prova isolado, devendo-lhe ser atribuída a valoração adequada diante dos demais elementos dos autos, no caso: a anterior comprovação da incapacidade laborativa, e por outro lado, a ausência de efetiva comprovação dos recolhimentos efetuados como segurado especial nas citadas competências. Nesse contexto, a mera anotação constante no CNIS não tem o condão de afastar a coisa julgada, sobretudo, nesta via processual, desprovida de cunho rescisório, e cujo princípio norteador consiste na fidelidade aos comandos do título executivo. Cumpre ressaltar, ainda, que, no tocante à controvérsia envolvendo a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício, no julgamento do mérito do RE 630.501, o STF reconheceu o direito ao cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com a legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão (Tema 334), julgado cuja ementa transcrevo: "APOSENTADORIA - PROVENTOS - CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora - ministra Ellen Gracie -, subscritas pela maioria." (RE 630501, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013 REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO EMENT VOL-02700-01 PP-00057) A jurisprudência firmada pelo STF no mencionado julgamento teve por escopo assegurar o critério mais vantajoso de cômputo da renda inicial do benefício, consideradas as possíveis datas do exercício do direito a partir do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, desde que sob o império da mesma lei. Portanto, no caso em tela, ainda que se admita que o embargado, de fato, tenha exercido atividade laborativa como segurado especial no lapso temporal de 12/2006 a 07/2009, para mera garantia de sua subsistência, condição esta que não elide a sua incapacidade, ainda assim, faz jus à forma de cálculo mais vantajosa da RMI, ou seja, considerando-se os efetivos salários-de-contribuição anteriores à data de afastamento da atividade (quando implementadas as condições para o direito a tal aposentadoria), em detrimento do salário-mínimo no interregno pretendido pela autarquia. Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão, a irresignação recursal não merece prosperar, sendo de rigor a manutenção da sentença recorrida. Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007158-90.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado no presente feito determinando o prosseguimento da execução pelo cálculo elaborado pela contadoria judicial, no valor total de R$ 475.977,11 (quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e onze centavos) atualizado para maio/2017, bem como condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto nos incisos I a IV do § 2º, inciso I, do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. Sustenta o apelante, em síntese, a incorreção da forma de apuração da renda mensal inicial da aposentadoria em questão, por estar em descompasso com a regra prevista no parágrafo 6º do artigo 29 da Lei 8.213/91. Alega que o período de 12/2006 a 07/2009, em que, no CNIS, consta o registro da parte embargada como segurada especial, deve integrar o período básico de cálculo na apuração da RMI, e que, ante a ausência de recolhimentos previdenciários em tais competência, deve ser adotado o valor de 1 (um) salário-mínimo. Aduz que tal equívoco maculou todo o cálculo dos atrasados da condenação, acarretando o excesso de execução apontado. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007158-90.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, e, com fulcro no §11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. INFORMAÇÕES DO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COISA JULGADA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 334 STF. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORADOS. NÃO PROVIMENTO. 1. A execução norteia-se pelo princípio da fidelidade ao título executivo, o que consiste em limitar-se ao cumprimento dos comandos definidos no r. julgado prolatado na ação de conhecimento e acobertado pela coisa julgada. Desta forma, não se admitem execuções/cumprimentos de julgados que se divorciem dos mandamentos fixados na demanda cognitiva, que têm força de lei nos limites da lide e das questões decididas (artigo 503 do CPC/2015). Precedente. 2. No caso concreto, extraí-se da interpretação do título executivo judicial que parte embargada preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez em 28/10/2002 (data da constatação da incapacidade), sendo a data do exercício deste direito, mediante requerimento formulado perante a autarquia previdenciária, fixada como termo inicial do benefício (21/08/2009). 3. No cálculo de liquidação elaborado pela contadoria judicial, na apuração da renda mensal inicial, foram considerados os salários-de-contribuição, no período de 01/1997 a 09/1999, efetivamente comprovados e recolhidos pela parte embargada, em período anterior à constatação de sua incapacidade laborativa (10/2002), em consonância com os comandos do título executivo, segundo se verifica no laudo técnico e na planilha elaborados pelo expert (fls. 64/70, ID 6995336) 4. Agiu com acerto o juízo sentenciante ao acolher os cálculos da contadoria judicial, refutando as alegações da autarquia previdenciária, ao fundamento de que (...) a despeito de constar no CNIS registro do embargado como segurado especial, no período de 31/12/2006 a 27.04.2015, o fato de inexistirem contribuições para o período, bem como o laudo pericial comprovando sua total incapacidade desde 28.10.2002, afasta o alegado exercício de atividade laborativa após 2002. De fato, a prova pericial realizada afasta a presunção de legitimidade dos dados constantes no CNIS. Assim, não há que falar na utilização do salário mínimo para o cálculo do benefício, conforme pretende o INSS à fl. 81. – fl. 95, ID 6995336. 5. É certo que as informações constantes no CNIS possuem presunção de veracidade relativa, de modo que a qualificação descrita em tal base de dados não consiste em meio de prova isolado, devendo-lhe ser atribuída a valoração adequada diante dos demais elementos dos autos. Nesse contexto, a mera anotação constante no CNIS não tem o condão de afastar a coisa julgada, sobretudo, nesta via processual, desprovida de cunho rescisório, e cujo princípio norteador consiste na fidelidade aos comandos do título executivo. 6. Cumpre ressaltar, ainda, que, no tocante à controvérsia envolvendo a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício, no julgamento do mérito do RE 630.501, o STF reconheceu o direito ao cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com a legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão (Tema 334). A jurisprudência firmada pelo STF no mencionado julgamento teve por escopo assegurar o critério mais vantajoso de cômputo da renda inicial do benefício, consideradas as possíveis datas do exercício do direito a partir do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, desde que sob o império da mesma lei. 7. Portanto, no caso em tela, ainda que se admita que o embargado, de fato, tenha exercido atividade laborativa como segurado especial no lapso temporal de 12/2006 a 07/2009, para mera garantia de sua subsistência, condição esta que não elide a sua incapacidade, ainda assim, faz jus à forma de cálculo mais vantajosa da RMI, ou seja, considerando-se os efetivos salários-de-contribuição anteriores à data da constatação da incapacidade (quando implementadas as condições para o direito a tal aposentadoria), em detrimento do salário-mínimo no interregno pretendido pela autarquia. 8. Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão, a irresignação recursal não merece prosperar, sendo de rigor a manutenção da sentença recorrida. 9. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 10. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/03/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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