Procedimento Comum Cível 5017226-77.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017226-77.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2024, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 EXECUTADO: MARLEI MIORANZZA BORTOLATTO D E S P A C H O Id. 332225006: A CEF requer a suspensão da CNH do executado e o cadastro da parte no Serasajud. Tendo em vista a ausência de previsão legal, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017226-77.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Ressalto que a parte já foi incluída no Serasajud, conforme informação de Id. 335582487. Nada mais sendo requerido em 15 dias, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 2 de setembro de 2024.

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2024, 15:47

Mero expediente

02/09/2024, 15:40

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 14:24

Expedida/certificada

19/08/2024, 13:22

Mero expediente

16/08/2024, 14:12

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 EXECUTADO: MARLEI MIORANZZA BORTOLATTO D E S P A C H O Ciência do desarquivamento. Id. 332225006: A CEF requer o cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito e da CNH do executado. Tendo em vista a ausência de previsão legal, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017226-77.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro os pedidos. Nada mais sendo requerido em 15 dias, devolvam-se ao arquivo. Int. SãO PAULO, 18 de julho de 2024.

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2024, 13:59

Mero expediente

19/07/2024, 13:40

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 18:58

Desarquivamento

18/07/2024, 18:58

Documentos

Despacho

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938 EXECUTADO: MARLEI MIORANZZA BORTOLATTO D E S P A C H O Intimada, a parte autora pediu Sisbajud, Renajud e Infojud (Id. 293821777). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017226-77.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido de penhora online de valores de propriedade da parte devedora até o montante do débito executado, na forma dos art. 837 e 854 do CPC. Bloqueado o valor necessário ou parcialmente necessário à garantia do débito, intime-se o proprietário do bem, nos termos do art. 854, §2º do CPC – por carta com aviso de recebimento ou por advogado caso o tenha -, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único. A parte ré terá o prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não havendo manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora (art. 854, §5º do CPC), com a sua transferência para a Caixa Econômica Federal, agência 0265, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo. Após, expeça-se ofício de transferência de valores em favor da exequente. Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, ou valores claramente irrisórios, proceda-se a seu desbloqueio, observando o disposto no art. 836 do CPC. Sendo o Sisbajud parcial ou negativo, proceda-se à penhora de veículos da parte devedora. Caso reste positiva, intime-se a exequente a dizer, no prazo de 15 dias, se aceita a penhora, comprovando a cotação de mercado do bem, nos termos no art. 871, IV do CPC. Caso a autora aceite a penhora e comprove a cotação de mercado, reduza-se a termo, intimando o proprietário do bem da penhora realizada, bem como de que foi nomeado por este Juízo como depositário do bem. Expeça-se, ainda, mandado de constatação do bem penhorado, sendo que o oficial de justiça deverá descrever a situação em que este se encontra. Na impossibilidade de serem bloqueados valores, por insuficiência de saldo ou inexistência de contas bancárias, e penhorados veículos, dê-se vista à parte credora para apresentar as pesquisas junto aos cartórios de registros de imóveis, em 15 dias, para que se possa deferir o pedido de Infojud, sob pena de arquivamento. Apresentadas as pesquisas, obtenha-se, junto ao Infojud, a última declaração de imposto de renda da parte devedora. Int. SãO PAULO, 27 de julho de 2023.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036-A APELADO: MARLEI MIORANZZA BORTOLATTO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017226-77.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036-A APELADO: MARLEI MIORANZZA BORTOLATTO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036-A APELADO: MARLEI MIORANZZA BORTOLATTO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso em exame, verifica-se que o Juiz a quo julgou improcedente a ação, ao fundamento de que "não há comprovação de que foi celebrado um contrato entre as partes, nem de que a ré efetivamente utilizou um valor a título de empréstimo, como afirmado na inicial" (ID 132872123). A sentença merece reforma. Inicialmente, observo que não configura elemento indispensável à propositura de ação pelo rito comum a cópia do contrato de crédito, porque a ação de cobrança não tem como pressuposto documento ou prova específica, mostrando-se suficiente, no caso, para o processo e julgamento do feito, que se demonstre a relação jurídica entre as partes e a existência do crédito. Isto estabelecido, observo que a Caixa Econômica Federal instruiu os autos com demonstrativos de débito (ID 132872083), ficha de cadastro pessoa física (ID 132872086) e extrato com dados gerais do contrato e descritivos de pagamento (ID 132872087). Destarte, evidencia-se pelos documentos apresentados pela CEF a disponibilização dos créditos decorrentes de empréstimos contraídos pela ré, restando esclarecidos não só seus montantes como também os critérios e métodos utilizados para alcançá-los. Neste sentido são os julgados desta Corte, entendendo que cobrança de dívida pela via escolhida prescinde da juntada aos autos do instrumento contratual assinado pela parte, sendo suficientes os demais documentos trazidos: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DISPENSÁVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Caixa apresentou de forma clara e precisa os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão, demonstrando a origem dos débitos cobrados, com farto conjunto de provas e indicação da legislação aplicável e a escolha adequada do procedimento. 2. Não há necessidade de realização de prova técnica contábil, pois a matéria não apresenta complexidade que reclame exame feito por expert, revelando-se suficientes os documentos constantes nos autos para o convencimento judicial e o deslinde da causa. 3. O contrato assinado pelas partes não é documento indispensável para a propositura de ação de cobrança. A despeito da ausência do contrato subscrito pelas partes, este não é o único elemento capaz de provar a existência do negócio jurídico. 4. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos, através de extratos que confirmam o respectivo crédito na conta corrente titularizada da pessoa jurídica, discriminando a dívida e sua evolução através de demonstrativos. 5. De rigor a procedência da cobrança, porquanto não poderia a apelante enriquecer-se ilicitamente e furtar-se ao pagamento do empréstimo, sob a alegação de não constar nos autos o contrato subscrito pelas partes. Precedentes 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2276188 - 0004003-58.2015.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 06/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO BANCÁRIO. CDC. EXTRAVIO DO CONTRATO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA AFASTADA. I - A despeito da CEF não ter instruído a inicial com cópia do contrato bancário, a autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, pois trouxe aos autos Planilha de Evolução Contratual e Dados Gerais do Contrato, documentos aptos a demonstrar a data da celebração do contrato e a disponibilização do crédito de empréstimo, bem como valor, taxa de juros, prazo, valor da prestação, prestações pagas e início da inadimplência. II - Considerando a possibilidade de comprovação dos fatos por meio de outras provas documentais, como na hipótese, o extravio do contrato bancário não implica a improcedência do pedido, não se mostrando imprescindível a juntada do contrato para o ajuizamento da ação de cobrança. III - Apelação provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2215040 - 0014751-78.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 07/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2017) Desse modo, corretamente instruída a ação e demonstrada a existência da dívida, não se justifica o decreto de improcedência. Reforma-se, destarte, a sentença para julgar procedente o feito, condenada a parte ré ao pagamento do saldo devedor do contrato objeto da ação. Por fim, em razão da total procedência da ação, deve a parte ré arcar com o ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autora e com o pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, patamar que se mostra adequado às exigências legais, deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em feito que não versa matéria de maior complexidade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017226-77.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação de cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando o pagamento de quantia referente a saldo devedor de contrato de empréstimo bancário (ID 132871981). A parte ré, embora citada, foi revel (ID 132872117). Por sentença proferida em ID 132872123, foi julgado improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Apela a CEF, alegando que a existência da dívida foi devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos (ID 132872126). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017226-77.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, dou provimento ao recurso, nos termos supra. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. I - Via original do contrato de crédito que não configura elemento indispensável à propositura da ação de cobrança, mostrando-se suficiente para o processo e julgamento do feito que se demonstre a relação jurídica entre as partes e a existência do crédito. Precedentes. II – Hipótese dos autos em que apresentados demonstrativo de débito, extrato com dados gerais do contrato e descritivos de pagamento que demonstram a concessão do crédito e a existência da dívida. III - Recurso provido para reforma da sentença, julgando-se procedente a ação de cobrança. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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