Embargos à Execução 0002853-85.2013.4.03.6117 - TRF3

Embargos à Execução 0002853-85.2013.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2024, 10:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/12/2024, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO TEREZIO MENDES PEIXOTO, GERSON GARCIA, SERGIO ZANZINI, MARIA JOSE DE AZEVEDO RIBEIRO, ELISABETE MARIA LUCIO PIETRINI SUCEDIDO: ANTONIO NEWTON RIBEIRO, LAURO MELGES PIETRINI Advogados do(a) SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS POLINI - SP91096, DANIEL RODRIGO GOULART - SP202065, FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708, JULIO CESAR POLLINI - SP128933 Advogados do(a) SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS POLINI - SP91096, FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708, JULIO CESAR POLLINI - SP128933 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS POLINI - SP91096, DANIEL RODRIGO GOULART - SP202065, FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708, JULIO CESAR POLLINI - SP128933 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS POLINI - SP91096, FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708, JULIO CESAR POLLINI - SP128933 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cumpridas as determinações contidas na decisão retro (ID nº 314916953), bem como nada mais tendo sido requerido pelas partes nestes autos, arquivem-se estes observadas as formalidades legais. Intimem-se. Jaú, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002853-85.2013.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2024, 16:30

Mero expediente

14/10/2024, 16:46

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 15:19

Remessa (outros motivos)

28/05/2024, 17:05

Recebimento

28/05/2024, 16:35

Publicação

06/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO TEREZIO MENDES PEIXOTO, ANTONIO NEWTON RIBEIRO, LAURO MELGES PIETRINI, GERSON GARCIA, SERGIO ZANZINI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS POLINI - SP91096, DANIEL RODRIGO GOULART - SP202065, FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708, JULIO CESAR POLLINI - SP128933 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS POLINI - SP91096, FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708, JULIO CESAR POLLINI - SP128933 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002853-85.2013.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos em decisão. Diante da regularidade formal e da ausência de impugnação, homologo a habilitação da herdeira MARIA JOSÉ DE AZEVEDO RIBEIRO em razão do óbito do autor originário ANTONIO NEWTON RIBEIRO (c.f. id. 260916327), assim como da herdeira ELISABETE MARIA LUCIO PIETRINI, ante o falecimento do autor originário LAURO MELGES PIETRINI (c.f. id. 260941999 - Pág. 1), habilitando-as nos autos, com fundamento no art. 689 do CPC e no art. 112 da Lei nº 8.213/91. Finalmente, considerando os estritos termos do título judicial, além da longa tramitação deste feito, bem como a quantidade de sucessores indicado na manifestação juntada no id.261010394 - Pág. 1, vislumbro evidente e nefasto risco de tumulto processual, razões pelas quais indefiro o requerimento sob análise, bem como determino que eventual postulação dos herdeiros de DEYSE THEREZINHA GÓES PEIXOTO seja vindicada em autos próprios de cumprimento de sentença, observadas as cautelas de praxe. Id. 310344234 e seguintes: ciência às partes, observado o prazo comum de dez dias. Preclusa a via impugnativa desta decisão, ao SUDP para as alterações necessárias, observando-se para tanto a OS nº 02/2003. Intimem-se. Jaú, datado e assinado eletronicamente.

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2024, 11:49

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 10:59

Documentos

Intimação

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO TEREZIO MENDES PEIXOTO, ANTONIO NEWTON RIBEIRO, LAURO MELGES PIETRINI, GERSON GARCIA, SERGIO ZANZINI Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708, ANTONIO CARLOS POLINI - SP91096, JULIO CESAR POLLINI - SP128933 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002853-85.2013.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Embargos de Declaração (id. 243222673) opostos por Gerson Garcia e outros à decisão id. 142080746. São apontadas as seguintes obscuridade e contradição e requeridos esclarecimento e correção: Com relação ao segurado GERSON GARCIA, pugna para que seja esclarecido e consignado que, no tocante à apuração, pela Contadoria, da RMI menor com relação a que vem sendo paga, haverá de prevalecer a mais vantajosa, isto é, aquela originária e não a recalculada em salários mínimos, posto que o segurado tem plena disponibilidade do Título Judicial, podendo exigir ou dispor de suas novas implicações, pena de imposição ilegal de revisão negativa e flagrante afronta aos princípio da irredutibilidade e da dignidade humana do hipossuficiente. No que toca à solidariedade, acolhida pela r. decisão, há conflito ou contradição com os ditames constantes do ID 22933608, página 379. Lá se consignou, às expressas, que a responsabilização solidária se configuraria acaso não houvesse a juntada de comprovação dos pagamentos de forma individualizada. Ocorre que os comprovantes foram efetivamente juntados aos autos, de modo a discriminar as verbas recebidas proporcionalmente por cada credor, conforme se colhe do ID 29843197, páginas 1/6. De modo que, preclusa a via recursal, o que parece que não ocorrera quanto à solução das questões relativas ao adimplemento das OBRIGAÇÕES DE FAZER (apuração definitiva das RMIs REVISTAS e implantação no benefício ativo de SÉRGIO ZANZINI), ante o teor da impugnação contida no ID 56727776, haverá necessidade de apuração do quantum final, de forma individual e proporcional, se mostrando inviável a aplicação do princípio das solidariedade quanto às importâncias devidas até a competência setembro/1995. Eis os dois pontos que exoram esclarecimentos. Decido. O recurso é tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão, ou ainda para corrigir erro material. Assim estabelece o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cuja transcrição é pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste caso concreto, entendo que não há obscuridade a ser sanada. Com efeito, a decisão embargada já dispôs acerca da situação de Gerson Garcia em consonância com o que agora é requerido; transcrevo e destaco: Portanto, conforme sustentado pelos exequentes, à exceção do segurado GERSON GARCIA, as RMIs revistas pelo critério de indexação do salário mínimo são mais vantajosas, porém observo que estão ativos somente os benefícios de Gerson Garcia e de Sérgio Zanzini, conforme consulta realizada nesta data ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) dos autores. Isso implica que somente é possível determinar a revisão da RMI do benefício de titularidade do segurado Sérgio Zanzini, mormente porque os titulares de benefícios derivados dos autores falecidos no curso deste feito não são partes neste feito judicial, na forma da legislação processual civil. Quanto à solidariedade, no entanto, entendo que há contradição passível de superação. A decisão embargada dispôs o seguinte: Os valores devidos aos segurados são os consolidados pela Contadoria do Juízo no Id. 55827643 - Pág. 2, considerando, em especial, a determinação de solidariedade na decisão de 17 de junho de 2019 (c.f. Id. 22933608 - Pág. 379). (Destaquei.) Referida decisão dispôs que a parte exequente deveria comprovar nos autos a discriminação de todos os beneficiários dos valores objeto do mandado de sequestro e entrega, lavrado aos 05/10/1994, bem como juntar aos autos os respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de responsabilidade solidária de todos os beneficiários. Essas providências foram cumpridas nos ids. 29837389, 29843195 e 29843197, e as especificações ali contidas foram levadas em consideração pela Contadoria (id. 55827643 - p. 02). Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para retificar o trecho acima transcrito, que passa a ter a seguinte redação (em itálico e sem recuo): Os valores devidos aos segurados são os consolidados pela Contadoria do Juízo no Id. 55827643 - Pág. 2. No mais, fica mantida a decisão embargada. Decisão registrada eletronicamente. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTES: ANTONIO TEREZIO MENDES PEIXOTO, ANTONIO NEWTON RIBEIRO, LAURO MELGES PIETRINI, GERSON GARCIA, SERGIO ZANZINI ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708, ANTONIO CARLOS POLINI - SP91096, JULIO CESAR POLLINI - SP128933 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002853-85.2013.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos em decisão. Remetidos à Contadoria do Juízo, os cálculos foram devidamente juntados nos autos (c.f. Ids. 44448689 e seguintes). Cientificadas as partes, o exequente manifestou-se, ao final, pela implantação das revisões dos benefícios previdenciários, consoante valores calculados pela Contadoria do Juízo. O INSS, por sua vez, reiterou argumentos relativos à inexigibilidade do título executivo judicial, mormente pelo início dos benefícios dos autores Antonio Terezio M. Peixoto, Gerson Garcia e Antonio Newton Ribeiro em data posterior à formação do título sob execução. No que tange à pretensão executiva dos autores Sergio Zanzini e Lauro Melges, o INSS explanou que o reajuste em número de salários mínimos, a partir de julho/1991, não encontra amparo legal ou na decisão judicial. Finalmente, considerando o valor sequestrado às fls. 208/209 do processo n. 0002852-03.2013.403.6117, o INSS pleiteia a devolução de todos os valores atualizados. É o relatório do essencial. Decido. Reiteradas vezes, tenho consignado que, na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Constatada a violação do julgado, cabe ao juízo até mesmo anular, de ofício, a execução, restaurando a autoridade da coisa julgada, nos termos dos artigos 494, I, 502, 503, caput, 506, 508 e 509, § 4º, do CPC c.c. artigo 6º, §3º, da LIDB c/c artigo 5º, XXXIV, da Constituição Federal. A execução segue rigorosamente os limites impostos pelo julgado. Mesmo que as partes concordem com a liquidação, o Juiz não é obrigado a acolhê-la, nos termos em que apresentada, tampouco deve ultrapassar os limites da pretensão a executar (RTFR 162/37; RT 160/138; STJ-RF 315/132; CPC/1973, arts. 475-B, caput, e 475-J c.c. 569, e, atualmente, arts. 534, 771, c.c. art. 2º e art. 775 do CPC/2015). A execução de sentença deve ocorrer de maneira a tornar concreto, da forma mais fiel possível, o comando declarado no título executivo judicial, conforme exposto no voto do E. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que, ao julgar o AgRg no Ag nº 964.836, declarou: "A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia da coisa julgada." (Quinta Turma, j. 20/05/10, v.u., DJe 21/06/10). In casu, apesar da tese sustentada na manifestação do INSS no sentido da inexigibilidade do título porque os benefícios previdenciários possuem data de início posteriormente à data da sentença ou por reajuste em número de salários mínimos, a partir de julho/1991, o fato é que, após diversos e intermináveis recursos, o título executivo transitado em julgado nos autos originários foi delimitado nos seguintes termos, verbis: (...) Em síntese, devem ser elaborados novos cálculos, nos moldes decididos na Apelação Cível nº 93.03.1124197 e nos respectivos Embargos de Declaração, observando-se, em especial, que a adoção dos índices inflacionários expurgados somente é devida na atualização monetário do débito, excluindo-se os índices oficiais de correção monetária nesses meses, não havendo autorização para que sejam incorporados aos salários de contribuição, ao cálculo da renda mensal inicial ou ao reajuste mensal dos benefícios. Devem, ainda, ser descontados valores porventura recebidos na via administrativa ou judicial. (...) (c.f. Id. 22933413 - Pág. 317; fl. 292 dos autos físicos). Note-se que eventual desacerto desse comando decisório deveria ter sido impugnado no momento oportuno, já que a execução de sentença deve ocorrer de maneira a tornar concreto, da forma mais fiel possível, o comando declarado no título executivo judicial. Isso significa que a tese sustada na derradeira manifestação do INSS não pode ser acolhida, pois representa extemporânea oposição ao conteúdo do que decidido neste feito de embargos à execução, sob pena de grave ofensa à autoridade da coisa julgada, nos termos dos artigos 494, I, 502, 503, caput, 506, 508 e 509, § 4º, do CPC c.c. artigo 6º, §3º, da LIDB c/c artigo 5º, XXXIV, da Constituição Federal. Assim sendo, concluo que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial devem ser acolhidos, vez que estão em consonância com o título executivo judicial transitado em julgado, nos seguintes termos: i) ANTONIO NEWTON RIBEIRO, NB 42/087.976.580-1, DIB 01/09/1992, RMI no valor de $4.404.816,63; ii) ANTÔNIO TEREZIO MENDES PEIXOTO, NB 41/084.349.513-8, DIB em 02/09/1991, RMI no valor de $331.325,20; iii) GERSON GARCIA, NB 46/084.349.889-7, DIB em 01/07/1991, RMI no valor de $53.991,99; iv) SERGIO ZANZINI, NB 42/057.083.805-3, DIB em 19/01/1990, RMI no valor de $5.552,26; v) LAURO MELGES PIETRINI, NB 42/084.351.722-0, com DIB em 02/05/1990, RMI no valor de $23.338,82 (c.f. Id. 44448691 - Pág. 2 com as correções contidas no Id. 55827643). Os valores devidos aos segurados são os consolidados pela Contadoria do Juízo no Id. 55827643 - Pág. 2, considerando, em especial, a determinação de solidariedade na decisão de 17 de junho de 2019 (c.f. Id. 22933608 - Pág. 379). Portanto, conforme sustentado pelos exequentes, à exceção do segurado GERSON GARCIA, as RMIs revistas pelo critério de indexação do salário mínimo são mais vantajosas, porém observo que estão ativos somente os benefícios de Gerson Garcia e de Sérgio Zanzini, conforme consulta realizada nesta data ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) dos autores. Isso implica que somente é possível determinar a revisão da RMI do benefício de titularidade do segurado Sérgio Zanzini, mormente porque os titulares de benefícios derivados dos autores falecidos no curso deste feito não são partes neste feito judicial, na forma da legislação processual civil. Preclusa a via impugnativa da decisão, expeça-se a requisição necessária ao pagamento da importância devida ao exequente Sérgio Zanzini (1/5 de R$296,52 - c.f. Id. 55827643 - Pág. 2). Após, vista às partes da requisição de pagamento expedida, adequada à Resolução n. 458/2017 CJF/STJ. Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda à secretaria a transmissão das ordens ao TRF da 3ª Região, por meio eletrônico. Fica advertida a parte exequente que o termo inicial para os fins desta decisão é o da publicação dele no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região. Oficie-se, com urgência, à APSADJ, com cópia desta decisão, para implantar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a RMI acolhida neste feito em relação ao NB 42/057.083.805-3, DIB em 19/01/1990, de titularidade de SERGIO ZANZINI, CPF 195.958.248-87, no valor de $5.552,26, com pagamento, mediante complemento positivo, das diferenças dividas nas competências posteriores a outubro de 2021, isto é, DIP da revisão em 01/10/2021. Por entender não existir sucumbência nesta fase processual, ante sua natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. Pretensões executivas pendentes de regularização Registro que a pretensão de execução de prestações não abrangidas pelos cálculos ora homologados - 1/5 de R$296,52 - c.f. Id. 55827643 - Pág. 2 - depende de habilitação de eventuais herdeiros dos segurados falecidos no curso deste feito, na forma da legislação processual civil. Ademais, a pretensão de revisão dos benefícios derivados, com o consequente pagamento de prestações vencidas, conforme adiantado na manifestação vinculada ao Id. 56165097, deverá ser deduzida, por parte de cada interessado, em feito próprio a ser distribuído no âmbito do Pje, o qual deverá ser instruído tão somente com as peças essenciais destes autos, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Ressalto que fixo essa derradeira condição para evitar as tão nefastas consequências do processamento de feito executivo contendo diversos exequentes e variadas pretensões, muitas vezes com habilitação de diversos herdeiros, circunstâncias que notoriamente causam inegável eternização dos feitos previdenciários que possuem as particularidades verificadas nestes autos. Portanto, mostra-se de todo imperativo que o interessado seja constrito a observar o procedimento descrito no parágrafo anterior, sob pena de verificarmos mais uma eternização do cumprimento de sentença, com graves prejuízo ao jurisdicionado, além de evidente prejuízo à administração da Justiça. Intimem-se. Jahu/SP, 15 de novembro de 2021. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Publicação

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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