Execução de Título Extrajudicial 5004654-04.2021.4.03.6332 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5004654-04.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 09:13

Publicação

16/04/2026, 02:13

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RESIDENCIAL CIDADE BRASILIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELE SOUZA DE ALMEIDA - SP342424 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) para ciência às partes dos cálculos judiciais, pelo prazo de 10 dias. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004654-04.2021.4.03.6332

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/04/2026, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 08:00

Publicação

10/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL CIDADE BRASILIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELE SOUZA DE ALMEIDA - SP342424 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004654-04.2021.4.03.6332 Vistos. Tendo em vista a impugnação apresentada pela parte autora (id 559168689), voltem os autos à contadoria para manifestação. Após, tornem conclusos para julgamento. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

08/04/2026, 12:57

Julgamento em Diligência

07/04/2026, 15:28

Petição (Impugnação)

25/02/2026, 10:02

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 19:06

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL CIDADE BRASILIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELE SOUZA DE ALMEIDA - SP342424 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004654-04.2021.4.03.6332 VISTOS, em decisão. O condomínio exequente pretende o pagamento das seguintes despesas condominiais em atraso, referentes ao apartamento 42, bloco D, do "RESIDENCIAL CIDADE BRASILIA": cotas condominiais de "10/04/14 até 10/11/17; 10/10/20 até 10/04/2022; 10/06/2022 até 10/12/2022; 10/02/2023 até 10/04/2023; 10/07/2023; 10/09/2023; 10/12/2023; 10/01/2024; 10/03/2024 até 10/11/2024", conforme constou da inicial. Vieram aos autos a convenção de condomínio e atas de assembleia (Ids. 187099333; 187099661; 187099672; 187099686; 246520094; 346450939; 346450940; 346450941; 346450942; 346450944) e a certidão de matrícula que indica a CEF como proprietária do imóvel (ID 396322733). A Caixa Econômica Federal apresentou embargos à execução (Id. 323655529). DECIDO Observo que a Lei 9.099/95 admite a execução, nos juizados especiais em geral, de títulos executivos extrajudiciais (art. 3, §1º, inciso II); de outro lado, embora a Lei 10.259/01 mencione apenas a competência para execução “de suas sentenças” (art. 3º, caput, in fine), ela não exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais Federais as execuções extrajudiciais (como faz, por exemplo, com as execuções fiscais - art. 3º, §1º), donde se tem admitido a execução de títulos executivos extrajudiciais também nos JEF’s. Nada obstante, não se pode olvidar que o Poder Público Federal não pode, nunca, figurar como parte autora no processo civil dos Juizados Especiais Federais, como evidencia o art. 6º, incisos I e II da Lei 10.259/01. E tendo os embargos à execução, sabidamente, natureza jurídica de ação, é manifesta a inviabilidade processual da utilização, pela ré, desse instrumento processual de defesa na execução extrajudicial que lhe seja dirigida em Juizado. Em sua defesa a CEF alega inépcia da inicial por incompatibilidade do rito do Juizado com a execução. No entanto, à vista da autorização legal trazida pelo art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, compete aos Juizados Especiais Federais promover a execução também dos títulos executivos extrajudiciais de até 60 salários mínimos, e não apenas das sentenças do próprio Juizado. A alegação de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento. O pedido autoral é pelo reconhecimento da responsabilidade da CEF pelo valor devido o que, em aplicação da teoria da asserção, basta para a verificação das condições da ação. A efetiva responsabilidade da executada é questão de mérito. Sustenta a executada que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais seria do arrendatário, com base em cláusula contratual firmada no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. A jurisprudência relativa à responsabilidade do promissário comprador e sua responsabilidade nos casos de imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio (tema 886 do STJ) não se aplica à espécie, pois diversa a natureza e o regime jurídico do arrendatário. O contrato de arrendamento residencial celebrado no âmbito do PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001, não possui natureza jurídica de compra e venda, ou de promessa de compra e venda, razão pela qual o arrendatário não é equiparado ao condômino nem ao promitente comprador. O STJ consignou expressamente que condômino é o proprietário do imóvel, sendo o arrendatário mero possuidor direto, sem legitimidade para participar da administração condominial ou ser responsabilizado externamente por obrigações típicas do proprietário (REsp n. 1.576.651/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 25/6/2020). Assim, a propriedade permanece com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, que continua sendo o sujeito passivo das obrigações condominiais perante o condomínio. Nesse contexto, a cláusula contratual que transfere ao arrendatário a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais é inoponível ao condomínio, uma vez que este não participou da relação contratual privada firmada entre a CEF e o arrendatário, razão pela qual a responsabilidade externa permanece com a proprietária formal do imóvel. Enquanto o art. 1.334, §2º do CC equipara expressamente aos proprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas, dentro das relações condominiais, não o fez em relação ao arrendatário, justamente pela diferente natureza jurídica da relação com o arrendador. Deste modo, a responsabilidade por arcar com as cotas condominiais não é do eventual arrendatário, e sim do proprietário do imóvel. No presente caso restou comprovada a propriedade da unidade (apartamento 42, bloco D) em nome da CEF (ID 396322733). Com relação a alegada ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova observo que não foi pedido do exequente em sua petição inicial e, portanto, resta prejudicada sua análise. Pelo acima exposto resta afastado o pedido de litisconsórcio passivo necessário. Quanto aos consectários legais, a correção monetária não constitui um plus, mas mero mecanismo de preservação da expressão monetária da dívida, de sorte que deve incidir a partir do vencimento de cada obrigação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inexiste previsão legal que isente a CEF, enquanto proprietária de imóveis em condomínio, do pagamento da multa e dos juros moratórios, sendo eles devidos. Ainda, a CEF não demonstra que os percentuais da multa e dos juros estão em desacordo com a legislação (cfr. Código Civil, art. 1.336, §1º e Lei 4.591/64, art. 12, §3º, respectivamente. Ao contrário do alegado pela CEF, não há inclusão, no valor exigido pelo exequente, de honorários. Por fim, os valores cobrados a título de água, gás, luz, igualmente possuem natureza propter rem e são de responsabilidade do proprietário da unidade. Presentes estas considerações, REJEITO a peça defensiva da CEF recebida como exceção de pré-executividade. REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para adequação e atualização do valor devido conforme planilha (Id. 346450947) referente às cotas condominiais (período 10/01/2017 até 10/11/17; 10/10/20 até 10/04/2022; 10/06/2022 até 10/12/2022; 10/02/2023 até 10/04/2023; 10/07/2023; 10/09/2023; 10/12/2023; 10/01/2024; 10/03/2024 até 10/11/2024), excetuado os meses prescritos (10/04/2014 até 10/12/2016) considerando que a ação foi distribuída em 16/12/2021. Com o retorno, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 dias. Após, não havendo impugnação, INTIME-SE a executada para pagamento, no prazo de 5 dias. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL CIDADE BRASILIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELE SOUZA DE ALMEIDA - SP342424 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004654-04.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. 1) Inicialmente, admitido o processamento da execução de título extrajudicial, tal como originalmente ajuizada a ação, recebo a peça defensiva da CEF (id. 323655529), como exceção de pré-executividade. A Lei 9.099/95 admite a execução, nos juizados especiais em geral, de títulos executivos extrajudiciais (art. 3, §1º, inciso II); de outro lado, embora a Lei 10.259/01 mencione apenas a competência para execução “de suas sentenças” (art. 3º, caput, in fine), ela não exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais Federais as execuções extrajudiciais (como faz, por exemplo, com as execuções fiscais - art. 3º, §1º), donde se tem admitido a execução de títulos executivos extrajudiciais também nos JEF’s. Nada obstante, não se pode olvidar que o Poder Público Federal não pode, nunca, figurar como parte autora no processo civil dos Juizados Especiais Federais, como evidencia o art. 6º, incisos I e II da Lei 10.259/01. E tendo os embargos à execução, sabidamente, natureza jurídica de ação, é manifesta a inviabilidade processual da utilização, pela ré, desse instrumento processual de defesa na execução extrajudicial que lhe seja dirigida em Juizado. 2) Considerando as hipóteses de prevenção constante da aba associados, verifico não se configurar hipótese de litispendência, coisa julgada pois se tratam de unidades condominiais diversas. 3) Tendo em vista o transcurso do tempo, comprove o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a titularidade da propriedade da unidade condominial, juntando cópia atualizada da matrícula do imóvel em tela, planilha atualizada de cálculo dos débitos condominiais, objeto do presente feito, bem como convenção do condomínio prevendo as despesas em comum e e última ata da assembleia que comprova que o Sr. EDENILSON VALDOSKI RIBEIRO permanece como síndico e representante do condomínio. Com a manifestação, venham os autos conclusos para análise. Não atendida a providência, venham os autos conclusos para extinção do processo. Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

08/10/2024, 00:00

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Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

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