Monitória 5002530-65.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5002530-65.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

28/02/2025, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 EXECUTADO: NEW SYTO COMERCIO LTDA - EPP, SUELI SANAE SHIMABUKO, OSMAR KIYOTO SHIMABUKO Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL PEREIRA RIBEIRO - SC29440 D E S P A C H O Ciência da redistribuição deste feito a esta 22ª Vara Cível Federal. Requeira a exequente medida adequada à espécie, no tocante ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação, sobrestando-se os autos em secretaria. SÃO PAULO, 22 de janeiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002530-65.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/02/2025, 00:00

Mero expediente

22/01/2025, 17:51

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 10:54

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Expedida/certificada

08/10/2024, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: NEW SYTO COMERCIO LTDA - EPP, SUELI SANAE SHIMABUKO, OSMAR KIYOTO SHIMABUKO Advogado do(a) REU: RAFAEL PEREIRA RIBEIRO - SC29440 D E S P A C H O 1. Id 310496914/22 – MONITÓRIA (40) Nº 5002530-65.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte Ré/Executada para que efetue o pagamento voluntário de R$285.959,29 (principal + honorários) para novembro/23, devendo ser corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a CEF para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, volte concluso para extinção do cumprimento de sentença. 4. Ofertada impugnação, dê-se nova vista à Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação quanto à atualização, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado, nos termos do Provimento 1/2020, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, art. 433 ("Compete às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos legais, incumbindo ao setor de contadoria assessorar os magistrados no que tange aosaspectos aritméticos"). 5. Não efetuado o pagamento e sem apresentação da Impugnação, intime-se a Exequente para proceder a juntada dos cálculos do valor da execução atualizado para apreciação dos demais pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento do feito. Altere-se para Cumprimento de Sentença. Int. SãO PAULO, 10 de abril de 2024.

22/05/2024, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

21/05/2024, 14:42

Mero expediente

10/04/2024, 22:48

Conclusão (para decisão)

29/01/2024, 15:44

Expedida/certificada

14/11/2023, 16:09

Trânsito em julgado

14/11/2023, 16:06

Publicação

11/10/2023, 07:00

Documentos

Intimação

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: NEW SYTO COMERCIO LTDA - EPP, SUELI SANAE SHIMABUKO, OSMAR KIYOTO SHIMABUKO Advogado do(a) REU: RAFAEL PEREIRA RIBEIRO - SC29440 D E S P A C H O 1. Id 310496914/22 – MONITÓRIA (40) Nº 5002530-65.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte Ré/Executada para que efetue o pagamento voluntário de R$285.959,29 (principal + honorários) para novembro/23, devendo ser corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a CEF para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, volte concluso para extinção do cumprimento de sentença. 4. Ofertada impugnação, dê-se nova vista à Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação quanto à atualização, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado, nos termos do Provimento 1/2020, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, art. 433 ("Compete às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos legais, incumbindo ao setor de contadoria assessorar os magistrados no que tange aosaspectos aritméticos"). 5. Não efetuado o pagamento e sem apresentação da Impugnação, intime-se a Exequente para proceder a juntada dos cálculos do valor da execução atualizado para apreciação dos demais pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento do feito. Altere-se para Cumprimento de Sentença. Int. SãO PAULO, 10 de abril de 2024.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: NEW SYTO COMERCIO LTDA - EPP, SUELI SANAE SHIMABUKO, OSMAR KIYOTO SHIMABUKO Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL PEREIRA RIBEIRO - SC29440 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002530-65.2021.4.03.6100 Vistos. ID 269044978: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF ao fundamento de que a sentença padece de vício pois, quanto a ela, a verba honorária deveria ter sido arbitrada sobre o valor da diferença entre o débito e o valor efetivamente devido. Intimada, a embargada nada requereu. É o breve relato, decido. Assiste razão à CEF, assim a parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: “Ante todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento do débito, que deverá ser atualizado, a partir do inadimplemento, apenas pela incidência da comissão de permanência, correspondente à taxa de Certificado de Depósito Interbancário – CDI, sem a incidência de qualquer outro encargo. Custas ex lege. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito a ser apurado, para a autora e, da diferença entre o valor cobrado e o devido, para a CEF, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e de juros de mora, quanto à verba sucumbencial, deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, a credora apresentar memória de cálculo discriminada e atualizada do débito (art. 524 e incisos, CPC), sob pena de arquivamento do feito. P.I.” Isso posto, recebo e DOU PROVIMENTO aos embargos. Por fim, proceda à Secretaria a retificação da classe processual para monitória, tendo em vista que a sentença ainda não transitou em julgado e não teve início o cumprimento de sentença. P.I. São Paulo, 6 de outubro de 2023. 7990

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: NEW SYTO COMERCIO LTDA - EPP, SUELI SANAE SHIMABUKO, OSMAR KIYOTO SHIMABUKO Advogado do(a) REU: RAFAEL PEREIRA RIBEIRO - SC29440 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5002530-65.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de NEW SYTO COMÉRCIO LTDA e outros, objetivando o recebimento da importância de R$ 310.933,38 (trezentos e dez mil e novecentos e trinta e tres reais e trinta e oito centavos). A autora afirma que disponibilizou à parte ré crédito e, diante do inadimplemento das obrigações assumidas, pleiteia em juízo o pagamento da dívida. Com a inicial, vieram os documentos. A ré opôs embargos monitórios (ID 149954939), aduzindo a ocorrência de excesso no valor da execução, em decorrência da cobrança de taxa de juros acima do limite constitucional, da ilegalidade de sua cobrança na forma capitalizada, da cobrança de juros remuneratórios em taxas superiores às médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, da ausência de pactuação de comissão de permanência e, por fim, da ilegalidade da cláusula de vencimento antecipado. A CEF apresentou impugnação (ID 169843704) requerendo a rejeição liminar dos embargos monitórios, à vista da não apresentação, pela parte embargante, de demonstrativo com o valor que o entende devido. Subsidiariamente, no mérito, pleiteou a improcedência dos embargos, considerando a correta aplicação dos encargos contratuais. O julgamento foi convertido em diligência (ID 242817554) para a realização de audiência de conciliação, que restou infrutífera. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas, à vista da documentação acostada aos autos. Ademais, a jurisprudência já firmou entendimento de que em matéria como dos autos, não constitui cerceamento de defesa a não realização de prova pericial, pois as questões relativas à incidência de juros, caracterização de anatocismo, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entre outras, constituem matéria de direito. De todo modo, caso se faça necessário, a apuração do quantum debeatur será efetuada em momento posterior. Afasto a preliminar suscitada pela CEF, uma vez que, embora tenha deixado de apontar o valor que entende como correto, o excesso do valor da dívida não esgota a defesa apresentada pelo réu embargante, que se volta, ademais, à discussão da regularidade da cobrança de encargos contratuais. Como é cediço, nos termos do artigo 700 do CPC, a ação monitória deve ser instruída com a prova escrita da dívida e com a memória de cálculo da importância devida. Para possibilitar a constatação da evolução da dívida ao longo de toda a vigência dos negócios jurídicos, tenho por necessária a apresentação de documentos que informem a incidência dos encargos, o início do inadimplemento, a evolução contratual e a evolução do débito. No presente caso, a ação monitória foi instruída com cópia do Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física (ID 45278876) –, no qual a parte ré opta pela contratação de GIROCAIXA, Cheque Empresa e de Cartão de Crédito e, ainda, houve a juntada de cláusulas gerais de contratação, extrato bancário, fatura de cartão, pelo que se mostra regular a presente demanda. Passo, então, ao exame do mérito. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Após a edição da Súmula 297 do STJ, não mais resta dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados por instituições financeiras com seus clientes. Embora as disposições consumeristas sejam aplicáveis aos contratos bancários, disso não resulta, necessariamente, a total procedência dos embargos monitórios. Apenas significa que ao caso deve ser dada, dentre as pertinentes, a interpretação mais favorável ao consumidor. O fato de tratar-se de contrato de adesão não altera tal entendimento. Portanto, em obediência ao princípio da "pacta sunt servanda", como regra, cabe aos devedores respeitar as cláusulas contratuais, que aceitaram ao manifestar sua declaração de vontade nesse sentido. O princípio da força vinculante dos contratos, todavia, não é absoluto, admitindo-se a hipótese de revisão contratual, quando um fato superveniente ao contrato vem a torná-lo excessivamente oneroso a uma das partes em benefício inesperado da outra. Dessa forma, pode o Juiz, com o intuito de restabelecer o equilíbrio contratual, afastar determinadas previsões contratuais, razão pela qual analiso as questões trazidas pela ré embargante quanto à existência de cláusulas abusivas. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS Consoante jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de comissão de permanência é admitida, desde que não cumulativa com outros encargos, tais como correção monetária, multa, juros remuneratórios e juros de mora: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DO CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO ADEQUADO AOS PADRÕES LEGAIS. COMISSÃO DE PERMANENCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E A "TAXA DE RENTABILIDADE". - Exigência da chamada "taxa de rentabilidade", presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5 - STJ). - Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). - Agravo regimental improvido, com imposição de multa”. (STJ. AgRg no REsp 491.437/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, j. 03/05/2005, DJ 13/06/2005, destaques inseridos). “CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação. [...] 3. A comissão de permanência é admitida durante o período de inadimplemento contratual, não podendo, contudo, ser cumulada com qualquer dos demais encargos moratórios. 4. Agravo regimental improvido”. (STJ. AgRg no REsp 879.268/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, j. 06/02/2007, DJ 12/03/2007). Sobre o tema, o STJ editou, inclusive, a Súmula 472, segundo a qual: “[a] cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” (destaques inseridos). Ou seja, caso pactuada a incidência de Comissão de Permanência, até o vencimento do contrato, o débito poderá ser acrescido dos juros remuneratórios e demais encargos contratualmente ajustados. Todavia, após a inadimplência, a dívida deverá ser atualizada tão somente pela Comissão de Permanência, afastada a cobrança cumulativa com a taxa de rentabilidade ou qualquer outro encargo. Prossigo. De acordo as Cláusulas Gerais trazidas aos autos (ID 45278875), “[n]o caso da impontualidade do pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, ultrapassar 60 dias, o débito apurado [...] ficará sujeito à Comissão de Permanência, cuja taxa mensal será a máxima vigente no presente contrato” (CLÁUSULA DÉCIMA, destaques inseridos), Todavia, nos cálculos apresentados pela CEF, a instituição financeira indicou que os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Tem-se, assim, que, em vez de elaborar cálculos com base no contrato, fazendo incidir a comissão de permanência pactuada, a CEF, de forma unilateral e sem qualquer fundamento, resolveu aplicar outros encargos, quais sejam: juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Se a intenção era adequar os cálculos à jurisprudência do STJ, como alegou, bastava ter afastado a incidência da taxa de rentabilidade, dos juros de mora e da multa contratual, mantendo a aplicação da comissão de permanência. Até porque parece improvável que a aplicação isolada da comissão de permanência seja mais onerosa do que a aplicação conjunta de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, como propõe a CEF. Assim, embora não haja nulidade na cláusula de vencimento antecipado e nem tampouco possam ser acolhidas as alegações genéricas de abusividade dos juros, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reportado acima, tenho que, após a inadimplência, deve incidir apenas a comissão de permanência sobre o valor da dívida, sendo afastados quaisquer outros encargos (taxa de rentabilidade, juros remuneratórios e moratórios, multa e etc.). Ante todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento do débito, que deverá ser atualizado, a partir do inadimplemento, apenas pela incidência da comissão de permanência, correspondente à taxa de Certificado de Depósito Interbancário – CDI, sem a incidência de qualquer outro encargo. Custas ex lege. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito a ser apurado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e de juros de mora, quanto à verba sucumbencial, deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, a credora apresentar memória de cálculo discriminada e atualizada do débito (art. 524 e incisos, CPC), sob pena de arquivamento do feito. P.I. SÃO PAULO, 29 de setembro de 2022. 7990

15/11/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

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