Procedimento Comum Cível 5000260-44.2018.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000260-44.2018.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON FERREIRA XAVIER, KALUAN SALGADO BERNARDO XAVIER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAN SOUSA NAKAO - SP343015 EXECUTADO: DEJAIR PERES BALEEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000260-44.2018.4.03.6142 Vistos. A executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informou o cumprimento do acordo homologado (ID 585437488), comprovando o depósito judicial do valor de R$ 160.000,00 em favor do autor (ID 585437492) e de R$ 20.077,20 para apropriação por ela própria tão logo seja possível efetivar a quitação do contrato de financiamento habitacional (ID 585437491). Conforme termo de audiência de conciliação, cujo acordo foi homologado por sentença transitada em julgado, o valor de R$ 160.000,00 (ID 585437492) deverá ser transferido para a conta bancária de titularidade do exequente EDSON FERREIRA XAVIER. Expeça-se, assim, ofício de transferência eletrônica do valor depositado na conta judicial vinculada ao ID 585437492 para a conta bancária: BANCO SANTANDER, agência 0629, conta corrente nº 01014683-0, de titularidade de Edson Ferreira Xavier, CPF nº 314.978.418-28. Verifica-se, ainda, que há no supramencionado termo de audiência a reiteração da patrona da parte exequente do requerimento de ID 426674780, para a transferência dos valores referentes à verba indenizatória por dano moral para a conta bancária de sua titularidade. Expeça-se ofício de transferência eletrônica do valor depositado na conta judicial vinculada ao ID 365752579 para a conta: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agencia: 1205, Conta Poupança: 753045861-3, Operação: 1288, Beneficiário: Lilian Sousa Nakao - CPF: 376.945.558-40. Pende de cumprimento o acordado pelo executado DEJAIR PERES BALEEIRO ("pagará ao Autor na conta acima informada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em duas parcelas de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo a primeira em 30 dias e a segunda em 60 dias contados da homologação"), haja vista que a homologação do acordo ocorreu em 29/04/2026. Também pende de cumprimento, ou ao menos de comunicação nos autos, a liquidação do contrato, que aguarda trâmites internos da executada CEF, conforme noticiado por ela no ID 585437488. Aguarde-se o transcurso de 60 (sessenta) dias da data da homologação do acordo. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca de seu integral cumprimento pelo executados. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON FERREIRA XAVIER, KALUAN SALGADO BERNARDO XAVIER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAN SOUSA NAKAO - SP343015 EXECUTADO: DEJAIR PERES BALEEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 DESPACHO s PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000260-44.2018.4.03.6142 Vistos. A executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informou o cumprimento do acordo homologado, comprovando o depósito judicial dos valores (IDs 585437488, 585437492 e 585437491). Contudo, verifica-se que, no termo de audiência homologado por sentença transitada em julgado, a patrona da parte exequente requereu expressamente que os valores depositados em juízo pela CEF fossem transferidos para conta bancária de sua titularidade, qual seja: Caixa Econômica Federal, agência 1205, operação 1288, conta poupança nº 753045861-3, de titularidade de Lilian Sousa Nakao, CPF nº 376.945.558-40. Verifica-se, ainda, que a referida advogada possui poderes específicos para receber e dar quitação (ID 8286020, fls 36/37), inexistindo óbice ao imediato deferimento da transferência pretendida. Assim, expeça-se ofício de transferência eletrônica do valor depositado na conta judicial vinculada aos IDs supramencionados para a seguinte conta bancária: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agencia: 1205, Conta Poupança: 753045861-3, Operação: 1288, Beneficiário: Lilian Sousa Nakao - CPF: 376.945.558-40. Após, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao integral cumprimento do acordo. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Lins, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

26/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON FERREIRA XAVIER, KALUAN SALGADO BERNARDO XAVIER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAN SOUSA NAKAO - SP343015 EXECUTADO: DEJAIR PERES BALEEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 PODER JUDICIÁRIO CECON-São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000260-44.2018.4.03.6142 VISTOS em sentença. Realizada audiência de conciliação, as partes chegaram ao acordo formalizado no termo juntado aos autos (id 578822056). É a síntese do necessário. DECIDO. HOMOLOGO a transação entre as partes, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil e previsões da Resolução CNJ 125/2010 e Resolução TRF3 42/2016. Sentença registrada eletronicamente. PUBLIQUE-SE e, CERTIFICADO o trânsito em julgado, RESTITUAM-SE os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIELA DINIZ RODRIGUES Central de Conciliação de São Paulo Juíza Federal Coordenadora Adjunta

30/04/2026, 00:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/04/2026, 17:01

Homologação de Transação

29/04/2026, 16:42

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 16:34

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

29/04/2026, 14:00

Publicação

16/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON FERREIRA XAVIER, KALUAN SALGADO BERNARDO XAVIER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAN SOUSA NAKAO - SP343015 EXECUTADO: DEJAIR PERES BALEEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz Federal Coordenador, Dr. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA, e nos termos da Portaria nº 04, de 23 de agosto de 2012, desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Paulo, efetuei o agendamento da audiência de conciliação para o dia 29/04/2026 14:00 horas. A audiência ocorrerá de forma VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft TEAMS. Para participar da SESSÃO DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, solicita-se que as partes manifestem-se até o dia 23/04/2026, impreterivelmente, informando o seu telefone com WhatsApp e o seu e-mail, bem como o do seu(sua) cliente, para confecção do link e posterior envio as partes. A confirmação poderá ser peticionada nos autos ou pelo whatsapp institucional (11) 2927-0286. As partes são convidadas a participar na data e hora disponibilizadas, para a realização da sessão de conciliação. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO CECON-São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000260-44.2018.4.03.6142

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON FERREIRA XAVIER, KALUAN SALGADO BERNARDO XAVIER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAN SOUSA NAKAO - SP343015 EXECUTADO: DEJAIR PERES BALEEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz Federal Coordenador, Dr. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA, e nos termos da Portaria nº 04, de 23 de agosto de 2012, desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Paulo, efetuei o agendamento da audiência de conciliação para o dia 29/04/2026 14:00 horas. A audiência ocorrerá de forma VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft TEAMS. Para participar da SESSÃO DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, solicita-se que as partes manifestem-se até o dia 23/04/2026, impreterivelmente, informando o seu telefone com WhatsApp e o seu e-mail, bem como o do seu(sua) cliente, para confecção do link e posterior envio as partes. A confirmação poderá ser peticionada nos autos ou pelo whatsapp institucional (11) 2927-0286. As partes são convidadas a participar na data e hora disponibilizadas, para a realização da sessão de conciliação. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO CECON-São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000260-44.2018.4.03.6142

15/04/2026, 00:00

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

14/04/2026, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON FERREIRA XAVIER, KALUAN SALGADO BERNARDO XAVIER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAN SOUSA NAKAO - SP343015 EXECUTADO: DEJAIR PERES BALEEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 DESPACHO s PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000260-44.2018.4.03.6142 Vistos. A executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informou o cumprimento do acordo homologado, comprovando o depósito judicial dos valores (IDs 585437488, 585437492 e 585437491). Contudo, verifica-se que, no termo de audiência homologado por sentença transitada em julgado, a patrona da parte exequente requereu expressamente que os valores depositados em juízo pela CEF fossem transferidos para conta bancária de sua titularidade, qual seja: Caixa Econômica Federal, agência 1205, operação 1288, conta poupança nº 753045861-3, de titularidade de Lilian Sousa Nakao, CPF nº 376.945.558-40. Verifica-se, ainda, que a referida advogada possui poderes específicos para receber e dar quitação (ID 8286020, fls 36/37), inexistindo óbice ao imediato deferimento da transferência pretendida. Assim, expeça-se ofício de transferência eletrônica do valor depositado na conta judicial vinculada aos IDs supramencionados para a seguinte conta bancária: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agencia: 1205, Conta Poupança: 753045861-3, Operação: 1288, Beneficiário: Lilian Sousa Nakao - CPF: 376.945.558-40. Após, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao integral cumprimento do acordo. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Lins, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON FERREIRA XAVIER, KALUAN SALGADO BERNARDO XAVIER Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN SOUSA NAKAO - SP343015 EXECUTADO: DEJAIR PERES BALEEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125, HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936, CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000260-44.2018.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos. Respondendo em razão da ausência do juiz federal titular desta subseção judiciária, adoto, pelo princípio da isonomia, seu entendimento enquanto condutor deste feito. I-) Petição anexada com ID 307036590, reiterada pela petição anexada com ID 332942053: considerando que, nos termos do título executivo exequendo nestes autos os coexecutados foram condenados a, solidariamente, (i) pagar todo o necessário para a reparação do imóvel objeto do litígio, (ii) pagar, a título de reparação dos danos de natureza moral suportados pelos exequentes, o total de R$ 20.000,00 com juros de mora e correção monetária incidentes desde a data da prolação da sentença, ocorrida em 16 de agosto de 2017, e, ainda, (iii) pagar honorários advocatícios sucumbenciais da ordem de 12% do valor atribuído à causa (v., no ponto, o disposto no § 2.º do art. 87 do CPC); considerando que, dos dois coexecutados, apenas a CEF cuidou de pagar a metade da quantia a que ambos foram condenados a título de danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais (v. guias de depósitos anexadas com IDs 55982832 e 55982833), tendo se quedado inerte a pessoa de Dejair Peres Baleeiro; e, por fim, considerando que, nos termos do disposto no art. 264 do Código Civil de 2002, a solidariedade implica no direito ou na obrigação à dívida toda, e, com base no disposto no caput do art. 275 desse mesmo diploma, “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”, defiro o quanto requerido para determinar que a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao depósito, nestes autos, da quantia indicada pelos exequentes como devida por meio da petição anexada com ID 332942053, valor esse que deverá ser devidamente atualizado por ocasião do depósito a ser efetivado. Não efetuado o depósito no prazo acima fixado, determino que se realize o rastreamento e o bloqueio de numerário de contas correntes e/ou aplicações financeiras de referido devedor, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.360.305/0001-04, por meio do sistema SISBAJUD, até a quantia indicada na petição em referência (R$ 38.169,38, atualizados até julho de 2024), nos termos do art. 854, do CPC. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o desbloqueio do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (v. art. 854, § 1.º, do CPC). Em sendo positiva a ordem de indisponibilidade de recursos financeiros, ainda que parcial, intimem-se os executados para eventual manifestação, na forma do § 3.º, do art. 854, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, fica convertida a indisponibilidade em penhora, nos termos do § 5.º, do mesmo dispositivo. Promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. Em prosseguimento, intimem-se os executados da penhora. Ocorrido o bloqueio integral ou parcial e decorrido o prazo legal sem manifestação dos devedores, intimem-se os exequentes para que, em 15 (quinze) dias, sem manifestem sobre o prosseguimento do feito. II-) Petição anexada com ID 352778444: considerando que a decisão provisória constante às pp. 53/54 da documentação anexada com ID 8286021 ainda permanece plenamente eficaz, determino que a CEF, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias para complementar o valor mensal cobrado pelo aluguel do imóvel no qual atualmente residem os exequentes, ou, então, lhes providencie nova moradia, arcando com todos os custos decorrentes da alocação, dentre os quais, como já decidido, incluem-se os aluguéis, as taxas de condomínio e as despesas com a mudança/movimentação de bens, isso sob pena de incremento da multa outrora fixada, que, dos atuais R$ 150,00 por dia de atraso, a partir do transcurso do prazo acima assinalado, automaticamente, sem a necessidade de novo pronunciamento judicial, passará a ser de R$ 250,00, mantido o mesmo limite máximo outrora estabelecido. No ponto, de se registrar que causa estranheza a atual conduta da instituição financeira, porquanto, ao menos desde janeiro de 2016, data de sua petição constante à p. 38 da documentação anexada com ID 8286022, daquilo que dos autos consta, vinha dando cumprimento à decisão antecipatória então proferida, não se avultando, desde então, motivo algum a justificar a alteração unilateral de seu modo de proceder. Nesse sentido, registre-se que essa é mais uma razão a embasar o incremento da multa acima fixado caso opte a CEF por persistir na omissão apontada. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

07/04/2025, 00:00

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON FERREIRA XAVIER, KALUAN SALGADO BERNARDO XAVIER Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN SOUSA NAKAO - SP343015 Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN SOUSA NAKAO - SP343015 EXECUTADO: DEJAIR PERES BALEEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418, AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E S P A C H O Em vista das guias de depósito anexadas ao ID55982832 e ID55982833, referente à cota parte da Caixa Econômica Federal em relação à condenação em danos morais e honorários advocatícios, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000260-44.2018.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins intime-se o exequente para que, no prazo de 5(cinco) dias, indique os dados bancários necessários à transferência dos valores para as contas de sua titularidade e de sua procuradora. Fornecidos os dados, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal requisitando as providências que se fizerem necessárias no sentido de proceder à imediata transferência dos valores depositados nas contas judiciais, com todos os seus acréscimos, para as contas indicadas pela parte exequente. Anoto que este juízo deverá ser comunicado imediatamente acerca do cumprimento do ofício. No que tange à cota parte do coexecutado DEJAIR PERES BALEEIRO, considerando que não houve pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intime-se o exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução em relação a este coexecutado, no prazo de 10 (dez) dias. Em relação à perícia, o ilustre expert foi intimado a apresentar proposta de honorários, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 465, do CPC, haja vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade da Justiça. Instadas a se manifestar, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para impugnação da proposta. Pois bem. É sabido que os honorários periciais devem ser arbitrados segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a permitir que o expert seja condignamente remunerado e o valor não se torne excessivamente gravoso aos Iitigantes, o que leva a necessidade de reduzir-se o valor dos honorários propostos. Por essa razão, nos termos do §3º do artigo 465 do CPC, fixo os honorários do Srª. Robson Ariel Tavares no valor de R$2.100,00. Em prosseguimento, conforme disposto no §1º do artigo 95 do CPC, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite em juízo a integralidade dos honorários periciais. Oportunamente, intime-se o perito para que informe os dados necessários para transferência dos honorários. No mais, aguarde-se a realização do ato processual. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON FERREIRA XAVIER, KALUAN SALGADO BERNARDO XAVIER Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN SOUSA NAKAO - SP343015 Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN SOUSA NAKAO - SP343015 EXECUTADO: DEJAIR PERES BALEEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418, AXON LEONARDO DA SILVA - SP194125 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000260-44.2018.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de ação em fase de liquidação de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar “os réus solidariamente a pagar todo o necessário para a reparação do imóvel, a qual deve ser finalizada pelos réus, solidariamente, em até 180 dias da data desta sentença”, bem como para pagar, solidariamente, a quantia de R$ 20.000,00 aos autores (dez mil para cada um dos autores), com juros de mora e correção monetária a partir desta sentença, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal” (FL. 30 DO id 8286023). Destaque-se que foi provida somente a apelação da Caixa Seguradora S.A. para reconhecer sua ilegitimidade, tendo sido negado provimento aos recursos interpostos pela CEF e por Dejair Peres Baleeiro (ID 39024661). Os exequentes foram intimados para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com especificação de todos os danos materiais, danos morais e honorários de sucumbência, conforme v. acórdão de ID39024662 (ID 40021553), razão pela qual apresentaram cálculo atualizado do valor da condenação em dano moral e verba honorário, além de três orçamentos para reforma do imóvel, nos valores de R$ 171.200,00, R$ 174.500,00 e R$ 175.260,00 (ID 42645178 e anexos). Instados à manifestação, apenas a CEF apresentou impugnação aos orçamentos apresentados pela parte autora no sentido de que “as três propostas apresentadas pelo Autor apenas com valor total da obra, não contemplam os elementos essenciais de um orçamento, como planilha orçamentária (contendo fonte de preços utilizada, código do serviço, discriminação detalhada de cada serviço com unidade de medida, quantidade, preço unitário e preço parcial, preço total), indicação do BDI (Bonificação e Despesas Indiretas) adotado e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)/RRT(Registro de Responsabilidade Técnica) do responsável técnico pelo orçamento”, razão pela qual pugnou pela realização de Perícia Judicial para levantamento preciso dos serviços e quantitativos, além da elaboração de orçamento-base que sirva de paradigma para fixação dos critérios de aceitabilidade de preço (ID 47854506). Relatado o necessário. Decido. Acolho a impugnação apresentada pela CEF. De fato, trantando-se de sentença que condenou os corréus, solidariamente, “a pagar todo o necessário para a reparação do imóvel, a qual deve ser finalizada pelos réus, solidariamente, em até 180 dias da data desta sentença”, há necessidade de liquidação pelo procedimento comum com realização de perícia técnica judicial para definição precisa dos serviços necessários para a reparação do imóvel, com unidades de medida e discriminação dos custos de mão de obra e materiais necessários para tanto (art. 511, do CPC). Diante do exposto, determino a realização de perícia técnica na especialidade Engenharia Civil. Providencie a Secretaria a indicação de perito previamente cadastrado no sistema pertinente, para a realização da perícia. As partes terão o prazo de quinze (15) dias úteis a partir da data da publicação do ato ordinatório pelo qual for designada a perícia para eventual indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Intime-se o Perito para apresentação de proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias úteis e, após, intimem-se as partes nos termos do art. 465, § 3°, do CPC. Dispensado o cumprimento do artigo 465, § 2º, incisos II e III, do CPC, por estarem tais documentos já arquivados em Secretaria. Por fim, considerando o fato de que a impugnação apresentada pela CEF foi parcial, não abrangendo o valor apresentado pelos exequentes em relação à condenação em indenização por danos morais e verba honorária, bem como que não foi apresentada impugnação pelo coexecutado Dejair Peres Baleeiro, entendo que a parte não questionada pela executada deve ser, desde logo, objeto de cumprimento, nos termos do artigo 535, §4º. Sendo assim, intimem-se os executados, conforme artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito referente à condenação em pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios (ID 42645178 e anexos). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, expeça-se mandado de penhora na boca do caixa, a ser cumprido na agência n° 0318 da Caixa Econômica Federal de Lins/SP. Lins, data da assinatura eletrônica.

01/06/2021, 00:00

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de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

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de Conciliação (designada; Conciliador(a))

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