Procedimento Comum Cível 0026429-90.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0026429-90.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/01/2025, 08:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2025, 08:16

Trânsito em julgado

24/01/2025, 08:15

Publicação

03/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEVIR LIVRARIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO - SP166881 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026429-90.2015.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documentos ids nºs. 252460351 e 311464871, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. O pagamento referente ressarcimento de custas foi transferido para uma conta judicial à disposição do Juízo Fiscal, documento id nº 300754987. O pagamento referente honorários advocatícios foi soerguido através do alvará de levantamento id nº 329253290 Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 29 de novembro de 2024.

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2024, 17:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/11/2024, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2024, 17:03

Conclusão (para julgamento)

29/11/2024, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEVIR LIVRARIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO - SP166881 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Se nada mais for requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 11 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026429-90.2015.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2024, 13:51

Mero expediente

13/11/2024, 13:49

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 14:08

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEVIR LIVRARIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO - SP166881 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A sentença julgou procedente o pedido para, equiparando os "cards ilustrados" a livros, reconhecer-lhes a imunidade e, por consequencia, anular os autos de infração nº MPF n° 0817700/00622/06 e 0815500/00974-08, correspondentes aos PAF's n.° 12514.000086/2006-63 e - 10314.731425/2013-15, que geraram os lançamentos dos créditos tributários referentes ao II - Imposto Sobre a Importação de Produtos Estrangeiros, IPI - Imposto sobre Propriedade Industrial, PIS - Programa de Integração Social e COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social( estas ultimas em razão da previsão de alíquota zero. Iniciada a execução, os valores elaborados pela Contadoria Judicial nos valores de R$ 206.334,46 (duzentos e seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) a título de honorários advocatícios e R$ 1.183,34 (um mil, cento e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) a título de reembolso das custas, atualizados até 08/2021, foram homologados, conforme decisão id nº 246475520. Foram expedidos os ofícios requisitórios. A 13ª Vara de Execuções Fiscais requereu a penhora no rosto dos autos referente crédito existente em nome da exequente DEVIR LIVRARIA LTDA, documento id nº 256138577 e seguinte, cujo valor foi transferido para uma conta judicial à ordem do Juízo (id nº 300754987 e seguinte). A União Federal não concorda com o pedido de levantamento, considerando o pedido de penhora no rosto dos autos. É o relatório. Decido. Considerando que a penhora no rosto dos autos requerida refere-se ao crédito pertencente à Devir Livraria Ltda, documento id nº 292650880, cujo valor foi transferido para uma conta judicial à ordem do Juízo da Penhora, bem como a Execução Fiscal em nome do patrono do exequente, Dr. José Eduardo Silverino Caetano, encontra-se suspensa, por motivo de parcelamento (id nº 265050561 e 265051229), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026429-90.2015.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO o levantamento do valor depositado na conta judicial nº 1900124047786 (id nº 311464871). Decorrido o prazo recursal, expeça-se o alvará de levantamento em nome de Dr. José Eduardo Silverino Caetano. Int. SãO PAULO, na data da assinatura.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEVIR LIVRARIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO - SP166881 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Com o trânsito em julgado, documento id n.º 64275157, a parte autora deu início à execução, apontando como devido valor total de R$ 176.980,85 (cento e setenta e seis mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até dezembro de 2015. A União opôs impugnação, documento id n.º 105037200, apontando como devido o montante de R$ 165.444,67, a título de honorários, e R$ 657,70, a título de ressarcimento das custas, para dezembro de 2015. Em fevereiro de 2020 o valor dos honorários foi apurado em R$ 199.619,32. A parte autora manifestou-se em 15.10.2021, documento id n.º 130862431, considerando os cálculos elaborados pela União superiores aos seus próprios. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou seus cálculos em 22.02.2022, documento id n.º 243729059. Instadas, as partes manifestaram sua concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, documentos id’s n.º 245226863 e 245846136. Assim, diante da concordância das partes, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, documento id n.º 243729059, os quais passam a integrar a presente decisão, para reconhecer como devida a quantia de R$ 207.517,80, (duzentos e sete mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta centavos), sendo R$ 206.334,46, (duzentos e seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis reais), a título de honorários, e R$ 1.183,34, (mil, cento e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), a título de reembolso das custas, valores atualizados para agosto de 2021. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários na fase de cumprimento de sentença, uma vez que os seus cálculos não observaram com exatidão a decisão transitada julgado, (notadamente no que tange ao escalonamento da verba). Expeçam-se os ofícios precatórios dos valores homologados por esta decisão. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026429-90.2015.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DEVIR LIVRARIA LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO - SP166881-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026429-90.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DEVIR LIVRARIA LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO - SP166881-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DEVIR LIVRARIA LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO SILVERINO CAETANO - SP166881-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE DE IMPOSTOS E ALÍQUOTA ZERO DO PIS/COFINS IMPORTAÇÃO QUANTO A ÁLBUNS, LIVROS E CARDS. RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal também é aplicável a cromos adesivos, figurinhas ou “cards”, por serem a essência da publicação encadernada e ilustrada. Precedentes. 3. A jurisprudência desta E. Corte já decidiu que a imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal alcança também os cromos adesivos, figurinhas ou "cards" integrantes dos livros ilustrados por interpretação extensiva da imunidade tributária prevista no texto constitucional, pois a disposição constitucional expressa, não diferencia a qualidade do livro e não estabelece condição ou restrição ao seu gozo. Precedentes. 4. A jurisprudência desta E. Corte Regional já se manifestou no mesmo sentido quanto à alíquota zero de PIS/COFINS importação prevista na Lei 10.685/04, equiparando as ditas mercadorias a livros também em prestígio à proteção constitucional da liberdade de comunicação, e do amplo acesso à cultura e educação. Precedentes. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Não é de ser provido o agravo. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. Com efeito, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal também é aplicável a cromos adesivos, figurinhas ou “cards”, por serem a essência da publicação encadernada e ilustrada, in verbis: Decisão: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026429-90.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de agravo interno interposto pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da r. decisão monocrática (ID 149756512) que, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, negou provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para, equiparando os “cards ilustrados” a livros, reconhecer-lhes a imunidade e, por consequência, anular os autos de infração n.° MPF n° 0817700/00622/06 e 0815500/00974-08, correspondentes aos PAF's n.° 12514.000086/2006-63 e - 10314.731425/2013-15, que geraram os lançamentos dos créditos tributários referentes ao II - Imposto Sobre a Importação de Produtos Estrangeiros, IPI - Imposto sobre Propriedade Industrial, PIS - Programa de Integração Social e COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social( estas últimas em razão da previsão de alíquota zero). Sustenta a agravante, em síntese, que “a s mercadorias “Cards Pokemon” são utilizadas nos jogos de RPG (Role Playing Game), como há informações nos autos. Trata-se, portanto, de um jogo de cartas.”. Aduz que analisando o conjunto dos elementos que constituem os cards importados pela Apelada, o conteúdo que predomina é essencialmente próprio de um jogo (regras básicas para jogar, tipos de cartas, jogadores, forma e local para jogar, torneios e competições, etc...), sendo que a história (ficcional) é meramente periférica, ou seja, um simples pretexto para dar continuidade ao jogo. Alega que os “Cards” não constituem meio de transmissão escrita ou ilustrada da livre manifestação do pensamento e da difusão do conhecimento, cultura, informação e educação, não se enquadrando, assim, no conceito de livro. Anota que “se a Constituição Federal não contempla com imunidade as Cartas Para Jogo e o legislador infraconstitucional tampouco cuidou de beneficiar tal tipo de produto com desoneração fiscal quanto às contribuições do PIS/COFINS Importação, mediante aplicação de alíquota zero, consoante restou demonstrado, resta claro que o Poder Judiciário não é dado fazêlo, a pretexto de interpretar a regra imunizadora inscrita no art. 150, VI, d, da CF/88 e a norma de desoneração fiscal inscrita no art.8°, §12, XII da lei 10.865/2004.” Conclui que no caso dos autos, inviável o reconhecimento da imunidade com base no entendimento do STF, tendo em vista não se tratar de livro, nem de álbum de figurinhas e respectivos cromos adesivos. Requer a retratação da decisão agravada ou, caso não seja este o entendimento, pleiteia a submissão do presente ao julgamento da E. Turma. Em contrarrazões (ID 156452839), o agravado aduz, em síntese, os impressos ilustrados são mercadorias imunes, assim considerados por força de decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos moldes já amplamente demonstrados na apresente ação. Anota que uma vez reconhecida a equiparação das mercadorias CADS ao livro, correta é a aplicação da classificação tributária no código 49.01.00, incidindo a aplicação da alíquota zero sobre o pagamento das contribuições sociais de PIS E COFINS. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026429-90.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 150, VI, “d” da Constituição Federal. Insurge-se contra acordão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região, assim ementado: “TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. IMPORTAÇÃO DE "CARDS " ("COLLECTIBLE CARD GAMES" - CCG E YU-GI-OH). APLICAÇÃO DO ART. 150, VI, "d" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTÍGIO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E COMUNICAÇÃO, À CULTURA E EDUCAÇÃO. 1. A imunidade tributária em questão possui roupagem do tipo objetiva, pois atribui a benesse a determinados bens, considerados relevantes pelo legislador constituinte, em razão da intenção de resguardar as liberdades de pensamento e de comunicação, assim como a cultura, a informação e a educação. 2. Conquanto a imunidade tributária constitua exceção à regra jurídica de tributação, não parece razoável atribuir-lhe interpretação limitada, em detrimento das demais regras de hermenêutica e do "espírito da lei" expresso no comando constitucional. 3. O vocábulo "livro" contido no art. 150, VI, "d" da CF não se restringe à convencional coleção de folhas de papel, cortadas, dobradas e unidas em cadernos, mas sim em qualquer suporte (disco, disquete, cartões, vídeos e outros), nos quais seja possível antever a divulgação de material literário. 4. Da simples leitura das cópias dos “cards” importados juntadas aos autos, depreende-se a sua caracterização de cartões que difundem não só imagens de personagens, mas também fragmentos descritivos das características e aventuras relativas a eles, as quais, juntas, completam o todo de tais histórias de ficção infanto-juvenil. 5. Não é relevante o fato de que, além de se prestar a transmitir conhecimento, mesmo que lúdico, o material se preste a outra finalidade, como a de jogo de competição, pois isso não lhe retira a característica de assemelhado a obra literária. 6. Precedentes do STF e desta Corte. 7. Apelação a que se dá provimento”. Decido. A irresignação não merece prosperar. Conforme se verifica do acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu que os bens importados estariam enquadrados em classificação tarifária que atrairia a garantia da imunidade prevista no art. 150, VI, “d” da Constituição, nos seguintes termos: “Na análise dos documentos colecionados nos autos, verifica-se que as mercadorias importadas pela impetrante se enquadram na classificação tarifária n. 4901.00.00, como foi por ela procedido, a qual é reservada a livros, obras literárias e assemelhados, contemplados com a imunidade de tributação conferida pelo dispositivo acima transcrito”. Como se vê, o cerne da controvérsia diz respeito à real classificação dos bens importados. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante, portanto, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é vedado em sede de apelo extremo. Incidência da Súmula nº 279 do Supremo. No mesmos sentido: cito as seguintes decisões monocráticas: ARE n° 938.226/SC, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 11/02/2016; RE n° 871.585/RS, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 30/03/2015; ARE n° 770.258/RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, Dje de 01/04/2014. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente (ARE 941463, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 23/02/2016, publicado em DJe-042 DIVULG 04/03/2016 PUBLIC 07/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. Imunidade do art. 150, inc. VI, alínea d, da Constituição da República. Álbum de figurinhas. Precedentes. 2. Extensão da imunidade aos respectivos “cards”: ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Discussão quanto à classificação das figuras: Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 656203 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 24-10-2012 PUBLIC 25-10-2012 RDDT n. 208, 2013, p. 187-189) DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ÁLBUM DE FIGURINHAS: ABRANGÊNCIA PELA IMUNIDADE DO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO. 2) FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE ÁLBUNS ILUSTRADOS E CROMOS ADESIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, "D" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES. 1. A imunidade prevista no art. 150, VI, alínea "d", da Constituição Federal prestigia diversos valores, tais como a liberdade de comunicação e de manifestação do pensamento; a expressão da atividade intelectual, artística e científica; o acesso e difusão da cultura e da educação; dentre outros. 2. Conquanto a imunidade tributária constitua exceção à regra jurídica de tributação, não parece razoável atribuir-lhe interpretação exclusivamente léxica, em detrimento das demais regras de hermenêutica e do "espírito da lei" exprimido no comando constitucional. 3. É bem verdade que, segundo as regras de hermenêutica, o direito excepcional deve ser interpretado literalmente. Todavia, interpretar restritivamente o art. 150, VI, "d" da Constituição, atendo-se à mera literalidade do texto e olvidando-se da evolução do contexto social em que ela se insere, implicaria inequívoca negativa de vigência ao comando constitucional. 4. Em alguns casos, a melhor opção é a interpretação teleológica, buscando aferir a real finalidade da norma de molde a conferir-lhe a máxima efetividade, privilegiando, assim, aqueles valores implicitamente contemplados pelo constituinte. 5. Os livros, jornais e periódicos são veículos de difusão de informação, cultura e educação, independentemente do suporte que ostentem ou da matéria prima utilizada na sua confecção e, como tal, fazem jus à imunidade postulada. 6. In casu, verifica-se que os álbuns e cards importados pela autora difundem e complementam os livros de literatura "Magic The Gathering" e demais livros desse segmento, já que apresentam personagens e outros elementos retirados dessas histórias de ficção e aventura. Assim, é cabível atribuir elastério interpretativo ao disposto no art. 150, inc. VI, alínea "d" da Constituição Federal, de modo a estender a benesse nele contemplada a figurinhas para colecionar e aos respectivos álbuns que compõem a coleção trazida aos autos. 7. Apelação e remessa oficial improvidas” (fls. 1267-1267 v. - grifos nossos). 2. A Recorrente sustenta contrariedade ao art. 150, inc. VI, alínea d, da Constituição da República, pelas seguintes razões: “Os produtos em questão são cartas para jogo, os quais, por óbvio, não guardam a forma sequer assemelhada a de livros, jornais e periódicos, tampouco com o papel destinado à sua impressão. Os ‘card magic’, conforme consta dos autos, à parte poderem ser utilizados de forma complementar aos livros, tem também um uso autônomo, como cartas para jogo RPG e como material colecionável. Não é um material adesivo, de uso exclusivo vinculado a um álbum. É de conhecimento público que tal material é utilizado, inclusive, em torneios de cartas. Oportuno observar que o precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 221.239-6/SP, relativo aos álbuns de figurinhas, revela-se de todo inaplicável à discussão nos autos, pois trata de material de natureza diversa. Esse precedente foi no sentido de estender a imunidade do livro para o álbum de figurinhas, considerando que seriam formas similares. A toda evidência, as cartas para jogo mostram-se como uma forma totalmente diversa (…). Em outras palavras, a diretiva tomada por essa Excelsa Corte é a de abster-se de juízos quanto ao conteúdo, mas privilegiar as formas que se assemelham aos meios arrolados na disposição isentiva, que incentivam e propiciam a leitura” (fls. 1276-1277 – grifos nossos). Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, a imunidade do art. 150, inc. VI, alínea d, da Constituição da República alcança os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos, independentemente da comercialização em separado desses últimos. Ademais, este Supremo Tribunal assentou a relevância desses veículos na transmissão de informação e conhecimento e na familiarização do público infantil com os meios de comunicação impressos. Confira-se o seguinte julgado: “A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, consagrada no inciso IX do art. 5º da Constituição Federal. Visa também a facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação, com a redução do preço final. O Constituinte, ao instituir a imunidade ora discutida, não fez ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, à relevância das informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma publicação. Da mesma forma, não há no texto da Lei Maior restrições em relação à forma de apresentação de uma publicação. Por isso, o fato de figuras, fotos ou gravuras de uma determinada publicação serem vendidos separadamente em envelopes lacrados não descaracteriza a benesse consagrada no art. 150, VI, d da Constituição Federal. Ora, se o fim desta norma constitucional é facilitar o acesso à cultura e à informação, o “álbum de figurinhas” nada mais é do que uma maneira de estimular o público infantil a se familiarizar com meios de comunicação impressos, atendendo, em última análise, à finalidade do benefício tributário” (RE 221.239, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 6.8.2004 – grifos nossos). Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o julgado recorrido. 5. Ademais, a alegação de que, no caso concreto, os cromos teriam finalidade autônoma (cartas de jogo) e que essa peculiaridade afastaria a imunidade do art. 150, inc. VI, alínea d, da Constituição não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento ” (AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009). 6. Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2011. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (RE 656203, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/09/2011, publicado em DJe-183 DIVULG 22/09/2011 PUBLIC 23/09/2011) No mesmo sentido, a jurisprudência desta E. Corte já decidiu que a imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal alcança também os cromos adesivos, figurinhas ou "cards" integrantes dos livros ilustrados por interpretação extensiva da imunidade tributária prevista no texto constitucional, pois a disposição constitucional expressa, não diferencia a qualidade do livro e não estabelece condição ou restrição ao seu gozo, in verbis: REEXAME E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE IMPOSTOS E ALÍQUOTA ZERO DO PIS/COFINS IMPORTAÇÃO QUANTO A ÁLBUNS, LIVROS E CARDS INTEGRANTES DOS LIVROS DE MAGIC THE GATERING. RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO E DO AMPLO ACESSO À CULTURA E EDUCAÇÃO. REEXAME E RECURSO DESPROVIDOS. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000986-35.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 18/03/2019, Intimação via sistema DATA: 25/03/2019) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO DE CROMOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ARTIGO 150, VI, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No que tange à preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, resta prejudicada a sua análise, tendo em vista o julgamento na mesma sessão do agravo de instrumento nº 2009.03.00.025408-4, que versa sobre essa questão. 2. A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal alcança também os cromos adesivos, figurinhas ou "cards" integrantes dos livros ilustrados por interpretação extensiva da imunidade tributária prevista no texto constitucional, pois estes proporcionam o acesso à educação, à informação e à cultura, frisando-se que a disposição constitucional expressa, não diferencia a qualidade do livro e não estabelece condição ou restrição ao seu gozo. 3. Na singularidade do caso, infere-se que os materiais importados pela impetrante difundem e complementam os livros de literatura "Magic The Gathering" e demais livros desse segmento, já que apresentam personagens e outros elementos retirados dessas histórias de ficção e aventura, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos. 4. O dispositivo constitucional supracitado tem por escopo a proteção à cultura e à divulgação de informações, assegurando a livre manifestação do pensamento, a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica, cultural, faz-se necessária a interpretação extensiva da norma, a fim de que seja reconhecida a não-incidência da exação sobre os cromos adesivos, figurinhas ou "cards", por constituírem a substância do livro ilustrado, assim entendida como a fonte precípua da informação nele existente, da qual se infere um juízo de valor. 5. Apelação provida para conceder a segurança impetrada, pois verifica-se que o material importado constante das Declarações de Importação nºs 08/0083808-9, 08/0083357-5, 08/0036153-3 e 08/0036208-4, goza de imunidade tributária, pelo que entende-se desnecessária a reclassificação fiscal exigida pela fiscalização aduaneira, reputando-se nulo o Auto de Infração e inaplicável a pena de perdimento, devendo-se proceder à imediata liberação das mercadorias retidas. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 319815 - 0023707-30.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/07/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2013 ) TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE LIVROS ILUSTRADOS E AS ESTAMPAS (CARDS MAGIC). INCLUSÃO DOS JOGOS DE INTERPRETAÇÃO DE PERSONAGENS. POSSIBILIDADE. II E IPI: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS: APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. A imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à impressão é orientada pelo ideal de liberdade de manifestação do pensamento e de acesso à cultura, pouco importando o suporte em que ele se materialize. II. Diferentemente da legislação ordinária que prevê subsídios fiscais, a norma constitucional imunizante não se submete necessariamente a uma interpretação restrita. Existe uma metodologia própria de exegese, na qual se destaca a garantia da máxima efetividade. III. Se a referência axiológica do artigo 150, VI, d, da CF é a divulgação do conhecimento, da informação, da arte e do ensino, a plena eficácia do preceito será obtida com a intributabilidade dos jogos de interpretação de personagens. IV. O Supremo Tribunal Federal, ao estender a imunidade aos álbuns e cromos colecionáveis, reconheceu a importância deles no entretenimento, na disciplina e na integração social de crianças e adolescentes. O mesmo efeito pode ser encontrado no RPG. V. Os livros ilustrados e as estampas que os acompanham estão compreendidos pela norma que determina a tributação à alíquota zero das contribuições da Seguridade Social que recaem sobre a importação de bens e serviços, na forma dos artigos 8º, § 12, inciso XII, da Lei n.º 10.685/04 e 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei 10.753/03. Precedentes. VI. Reconhecida a equiparação da mercadoria ao livro, correta se faz a sua classificação tributária no código 49.01.00, referente a livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas - Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas. VII. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009628-02.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 05/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020) Por seu turno, a jurisprudência desta E. Corte Regional já se manifestou no mesmo sentido quanto à alíquota zero de PIS/COFINS importação prevista na Lei 10.685/04, equiparando as ditas mercadorias a livros também em prestígio à proteção constitucional da liberdade de comunicação, e do amplo acesso à cultura e educação. Confira-se: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. ESTAMPAS ILUSTRADAS (CARDS). PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.685/2004. EQUIPARAÇÃO A LIVRO. LEI 10.753/2003. 1. A imunidade tributária sobre o livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão a impostos está prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição da República. 2. Trata-se de imunidade do tipo objetiva, porquanto recai sobre determinado bem, afigurando-se irrelevantes as condições ou qualidades das pessoas a ele relacionadas. 3. Já em relação às contribuições, há que ser afastada a possibilidade de ser reconhecida a imunidade. Isso porque, a imunidade prevista no art. 150, inc. VI, alínea "d", da Constituição Federal, relativamente a livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, restringe-se aos impostos, não havendo que se cogitar em estendê-la ao PIS e à Cofins. 4. No entanto, deve ser analisado o tema da alíquota zero, nos termos dos artigos 8º, § 12, XII e 28, VI, da Lei nº 10.685/2004. 5. Os álbuns e cards importados pela agravante difundem e complementam os livros de literatura Magic The Gatering e demais livros desse segmento, sendo cabível atribuir elastério interpretativo ao disposto no art. 150, inc. VI, alínea "d" da Constituição Federal, de modo a estender a benesse nele contemplada a figurinhas para colecionar e aos respectivos álbuns que compõem a coleção. 6. Assim sendo, tendo em vista que aos livros em geral, conforme definido na Lei nº 10.865/2004, no art. 8º, inc. XII e art. 28, inc. VI, são assegurados alíquota zero do PIS e da COFINS tanto na importação como na venda no mercado interno, o mesmo entendimento deve ser aplicado em relação aos Magic Cards importados pela agravante, tendo em vista que são equiparados aos livros, conforme anteriormente decidido. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 575210 - 0001452-64.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 06/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2019) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. ESTAMPAS ILUSTRADAS (CARDS). PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.685/2004. EQUIPARAÇÃO A LIVRO. LEI 10.753/2003. 1. In casu, cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento da incidência da alíquota zero na importação de cards da série de literatura “Magic The Gathering”, importados pela Agravante e objeto da Declaração de Importação nº DI nº 18/0128770-5, MAWB nº 247-90020980 e Invoice nº 027085. 2. Os artigos 8º, § 12, XII e 28, VI, da Lei nº 10.685/2004, que dispõe sobre as contribuições ao PIS e à Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços, estabelecem que ficam reduzidas a zero as alíquotas das contribuições na hipótese de importação de livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753/03, que disciplina a política nacional do livro. 3. Consoante artigo 2º da referida norma, considera-se livro a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochuras, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento. 4. Por outro lado, equiparam-se a livros, nos termos do parágrafo único do supramencionado artigo materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar. 5. A interpretação teleológica busca prestigiar valores, como a liberdade de comunicação e de manifestação do pensamento; a expressão da atividade intelectual, artística e científica; o acesso e difusão da cultura e da educação; dentre outros. Os livros e seus complementos são veículos de difusão de informação, cultura e educação, independentemente do suporte que ostentem ou da matéria prima utilizada na sua confecção. 6. Consoante documentação acostada aos autos (id 2012336), a agravante importa e revende no Brasil livros (impressos e eletrônicos), álbuns e cards da série Magic the Gathering, cuja história interativa permite ao leitor navegar em um mundo de ficção e magia, podendo ser vendidos em conjunto ou separadamente. 7. Aplicando-se uma interpretação teleológica no caso em tela, na busca da real finalidade e da máxima efetividade da norma, os denominados cards amoldam-se ao termo materiais avulsos relacionados com o livro, contido no inciso II, parágrafo único, art. 2º, da Lei nº 10.753/2003. 8. Precedentes do STF e desta Corte Regional. 9. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007188-07.2018.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, julgado em 17/08/2018, Intimação via sistema DATA: 27/08/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CARDS “Magic The Gathering”. IMUNIDADE. ART. 150. VI. "d" CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALIQUOTA ZERO. PIS E COFINS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF DESPROVIDAS. -O art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, disciplina a imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. -O objetivo da norma constitucional em exame é garantir a liberdade de comunicação e de pensamento, além de incentivar a divulgação do conhecimento e a disseminação da cultura. -Anote-se que o texto constitucional deve ser interpretado de maneira teleológica, de forma a incluir os " cards " no conceito de livros e periódicos da regra imunizante. -Cabe ao intérprete averiguar a finalidade que busca a lei, ou seja, não deve se ater exclusivamente à letra fria desta, mas, sim, buscar o real objetivo que ela almeja. -Precedentes do Eg. STF e desta Corte. - Os cards “Magic The Gathering” são impressos ilustrados que, associando imagens e fragmentos textuais, constituem elemento integrativo de universo de ficção infanto-juvenil, promovendo a difusão de conteúdo lúdico e cultural, resta adequada a sua equiparação a livro, na forma do artigo 2º, parágrafo único, II, da Lei nº 10.753/2003 e, consequentemente, sua submissão ao quanto disposto nos artigos 8º, §12, XII e 28, VI, da Lei nº 10.865/2004. -Remessa oficial e apelação UF improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012399-57.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 08/05/2020, Intimação via sistema DATA: 12/05/2020) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. "CARDS". PRODUTO EQUIPARADO A LIVRO. IMPOSTOS. IMUNIDADE. ARTIGO 150, VI, "D", CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PIS E COFINS. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO: ARTIGOS 8º, §12, XII, E 28, VI, DA LEI Nº 10. 865/2004. 1. A questão que ora se impõe cinge-se em saber se os Cards Vampire, espécie do gênero impressos ilustrados, têm imunidade tributária em relação ao II e ao IPI, bem como se estão sujeitos à alíquota zero sobre o pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS. 2. Ao vedar a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão (art. 150, VI, "d"), o legislador constituinte originário procurou criar uma política de liberdade de pensamento, simultaneamente com incentivo à cultura. 3. Em que pese o conteúdo literal do dispositivo em comento, hodiernamente, não se pode fechar os olhos para o avanço tecnológico com que vivemos, até mesmo na área educacional e cultural, bem como à diversidade de formas de expressão e divulgação do pensamento. 4. O texto da Magna Carta quer proteger a transmissão de informações, que não necessariamente se faz somente pela via escrita. 5. A mens legis, quando da edição da norma constitucional do artigo 150, inciso VI, alínea "d", procurou possibilitar a transmissão de informações, de conhecimentos, com o fim de garantir o acesso da população às informações, barateando seu custo, facilitando sua aquisição afinal. 6. Admite-se a possibilidade de extensão da norma constitucional a outras formas de manifestação e divulgação de pensamento, cujos conteúdos estejam voltados para a transferência do conhecimento e da cultura. 7. O artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal, trata de imunidade de caráter objetivo, que visa a não tributação de determinado objeto, insumos para a confecção de livros, jornais e periódicos, diferentemente do que ocorre com a imunidade subjetiva, que pretende beneficiar a pessoa jurídica e sua atividade (art. 150, VI, "b" e "c", da Magna Carta). 8. O instituto da imunidade tributária aplica-se exclusivamente à espécie tributária denominada "imposto", devendo a regra do artigo 150, VI, "d", da Carta Magna ser interpretada estritamente, sem abranger, contudo, todos impostos como o incidente sobre a renda. 9. O Supremo Tribunal Federal considera a possibilidade de extensão da imunidade supracitada aos cromos, figurinhas e cards, independentemente dos valores neles veiculados. 10. Considerando que a Suprema Corte considera a extensão da imunidade também aos cards, figurinhas e cromos, os objetos em comento também se encontram abarcados pela benesse, não obstante possam ser empregados em jogo de estratégia, uma vez que tal faceta não desnatura sua equiparação aos materiais constitucionalmente imunes. 11. É inconteste que a Lei nº 10.753/2003, que disciplina a Política Nacional do Livro, orientou a compreensão do vocábulo "livro" à convergir com as finalidades da imunização estabelecida pelo artigo 150, VI, "d", da Constituição da República, na forma em que identificadas pelo Pretório Excelso. 12. Tendo em vista que os Cards Vampire são impressos ilustrados que, associando imagens e fragmentos textuais, constituem elemento integrativo de universo de ficção infanto-juvenil, promovendo a difusão de conteúdo lúdico e cultural, resta adequada a sua equiparação a livro, na forma do artigo 2º, parágrafo único, II, da Lei nº 10.753/2003 e, consequentemente, sua submissão ao quanto disposto nos artigos 8º, §12, XII e 28, VI, da Lei nº 10.865/2004. 13. Apelação provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2235798 - 0018904-57.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 22/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2017 ) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE LIVROS ILUSTRADOS E AS ESTAMPAS (CARDS MAGIC). APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO: ARTIGOS 8º, § 12, INCISO XII, DA LEI N.º 10.685/04 E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 10.753/03. I - Os livros ilustrados e as estampas que os acompanham estão compreendidos pela norma que determina a tributação à alíquota zero, na forma dos artigos 8º, § 12, inciso XII, da Lei n.º 10.685/04 e 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei 10.753/03. Precedentes. II - Reconhecida a equiparação da mercadoria ao livro, correta se faz a sua classificação tributária no código 49.01.00, referente a livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas - Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas. III - Apelação provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 350087 - 0010942-51.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017 ) De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE DE IMPOSTOS E ALÍQUOTA ZERO DO PIS/COFINS IMPORTAÇÃO QUANTO A ÁLBUNS, LIVROS E CARDS. RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal também é aplicável a cromos adesivos, figurinhas ou “cards”, por serem a essência da publicação encadernada e ilustrada. Precedentes. 3. A jurisprudência desta E. Corte já decidiu que a imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal alcança também os cromos adesivos, figurinhas ou "cards" integrantes dos livros ilustrados por interpretação extensiva da imunidade tributária prevista no texto constitucional, pois a disposição constitucional expressa, não diferencia a qualidade do livro e não estabelece condição ou restrição ao seu gozo. Precedentes. 4. A jurisprudência desta E. Corte Regional já se manifestou no mesmo sentido quanto à alíquota zero de PIS/COFINS importação prevista na Lei 10.685/04, equiparando as ditas mercadorias a livros também em prestígio à proteção constitucional da liberdade de comunicação, e do amplo acesso à cultura e educação. Precedentes. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(23)