Execução de Título Extrajudicial 5001903-27.2022.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001903-27.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA BORBA PIRES MORAES - SP223649 EXECUTADO: KROME CONSTRUTORA LTDA., ESTANISLAU CARVALHO DE TOLEDO, LUIZ ALBERTO ALTMANN FAZIO, MARIO SERGIO DA SILVA MOUTINHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATHALIA VIEGAS INCONTRI DE TOLEDO - SP190069 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WESLEY SILVA LIMA - SP445666 DESPACHO Dê-se ciência à exequente sobre a resposta do Banco do Brasil, juntada no ID 474610956. Aguarde-se pela venda das ações, pelo prazo de 60 (sessenta dias), conforme informado pela instituição financeira. Não sobrevindo informação sobre a efetiva venda, solicitem-se novas informações. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001903-27.2022.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA BORBA PIRES MORAES - SP223649 EXECUTADO: KROME CONSTRUTORA LTDA., ESTANISLAU CARVALHO DE TOLEDO, LUIZ ALBERTO ALTMANN FAZIO, MARIO SERGIO DA SILVA MOUTINHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATHALIA VIEGAS INCONTRI DE TOLEDO - SP190069 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WESLEY SILVA LIMA - SP445666 DESPACHO Dê-se ciência à exequente sobre a resposta do Banco do Brasil, juntada no ID 474610956. Aguarde-se pela venda das ações, pelo prazo de 60 (sessenta dias), conforme informado pela instituição financeira. Não sobrevindo informação sobre a efetiva venda, solicitem-se novas informações. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001903-27.2022.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 12:30

Mero expediente

12/12/2025, 11:47

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 17:56

Mero expediente

06/11/2025, 12:29

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA BORBA PIRES MORAES - SP223649 EXECUTADO: KROME CONSTRUTORA LTDA., ESTANISLAU CARVALHO DE TOLEDO, LUIZ ALBERTO ALTMANN FAZIO, MARIO SERGIO DA SILVA MOUTINHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATHALIA VIEGAS INCONTRI DE TOLEDO - SP190069 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WESLEY SILVA LIMA - SP445666 DESPACHO Dado o tempo decorrido, expeça-se ofício ao BB BANCO DE INVESTIMENTO S/A solicitando informações, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao cumprimento integral do ofício de ID 367171461. O ofício deverá ser encaminhado para o endereço de ID 374883571. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ((12154)) Nº Nº 5001903-27.2022.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA BORBA PIRES MORAES - SP223649 EXECUTADO: KROME CONSTRUTORA LTDA., ESTANISLAU CARVALHO DE TOLEDO, LUIZ ALBERTO ALTMANN FAZIO, MARIO SERGIO DA SILVA MOUTINHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATHALIA VIEGAS INCONTRI DE TOLEDO - SP190069 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WESLEY SILVA LIMA - SP445666 DESPACHO Dado o tempo decorrido, expeça-se ofício ao BB BANCO DE INVESTIMENTO S/A solicitando informações, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao cumprimento integral do ofício de ID 367171461. O ofício deverá ser encaminhado para o endereço de ID 374883571. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ((12154)) Nº Nº 5001903-27.2022.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:33

Mero expediente

17/09/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 12:35

Mero expediente

23/05/2025, 11:25

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735 EXECUTADO: KROME CONSTRUTORA LTDA., ESTANISLAU CARVALHO DE TOLEDO, LUIZ ALBERTO ALTMANN FAZIO, MARIO SERGIO DA SILVA MOUTINHO D E S P A C H O Considerando-se que as contas bancárias do executado KROME CONSTRUTORA LTDA se encontram com os saldos zerados, conforme demonstra o extrato anexo, dê-se ciência à Caixa Econômica Federal, acerca do resultado infrutífero do bloqueio realizado. Tendo em conta que a adoção do SISBAJUD se mostrou ineficaz, passo a apreciar o segundo pedido formulado pela exequente ID’s números 259095922, 274701401 e 275716187. Em consulta ao sistema RENAJUD, este Juízo verificou que o executado KLAR CONSTRUTORA (atualmente denominado KROME CONSTRUTORA LTDA) é proprietário do veículo FIAT/STRADA WORKING, ano 2013/2013, Placas FJM5094/SP, o qual contém registros de Restrições Judiciais diversas, consoante se infere dos extratos anexos. Registre-se que a existência de restrições judiciais anotadas por outros Juízos, revelam a improvável satisfação do débito cobrado nestes autos, em função da observância à ordem de preferência de credores, tal qual estabelecida pelo artigo 797, parágrafo único, do Novo Código de processo Civil. Desta feita, eventual arrematação dos bens, em Leilão Judicial, não seria o suficiente para o pagamento da dívida exigida nestes autos. Passo a analisar o último pedido da exequente. Pretende a Caixa Econômica Federal a realização de consulta ao INFOJUD, visando a obtenção de cópias de declarações de Imposto de Renda, apresentadas pelo referido devedor. Diante do resultado insatisfatório obtido com a adoção dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, imperiosa se faz a quebra do sigilo fiscal do executado KROME CONSTRUTORA LTDA, pelos mesmos fundamentos veiculados no despacho proferido no ID nº 274495351, em relação às pessoas físicas. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001903-27.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal do executado KROME CONSTRUTORA LTDA, em relação à última declaração de Imposto de Renda prestada pelo mesmo. Junte-se a via da consulta ao INFOJUD, em relação à declaração de Imposto de Renda do aludido devedor. Considerando-se a natureza sigilosa do referido documento, decreto a tramitação deste sob Segredo de Justiça. Anote-se no sistema processual. Dê-se ciência à CEF acerca da consulta realizada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 17 de fevereiro de 2023.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: KLAR CONSTUTORA, ESTANISLAU CARVALHO DE TOLEDO, LUIZ ALBERTO ALTMANN FAZIO, MARIO SERGIO DA SILVA MOUTINHO D E S P A C H O Considerando-se o bloqueio efetuado no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), expeça-se a carta de intimação ao coexecutado ESTANISLAU CARVALHO DE TOLEDO (via postal), a teor do que dispõe o artigo 841, § 2º, do NCPC, para que, caso queira, ofereça Impugnação à Penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 854, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima fixado, sem manifestação, proceda-se à transferência do numerário bloqueado para conta de depósito vinculada a este Juízo, perante a Caixa Econômica Federal – Agência PAB 0265 da Justiça Federal. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da Caixa Econômica Federal (CNPJ nº 00.360.305/0001-04). Tendo em conta que a adoção do SISBAJUD foi parcialmente frutífera, passo a analisar os demais pedidos formulados na petição de ID nº 259095922. Em consulta ao RENAJUD, este Juízo verificou que os executados ESTANISLAU CARVALHO DE TOLEDO e LUIZ ALBERTO ALTMANN FAZIO não são proprietários de veículos automotores, consoante se infere dos extratos anexos. Por outro lado, o executado MARIO SERGIO DA SILVA MOUTINHO é proprietário de 03 (três) automóveis, sendo que o 1º veículo contém as anotações de “VEÍCULO ROUBADO” e Restrições Judiciais, ao passo que os outros dois automóveis possuem apenas restrições judiciais anotadas, conforme se depreende das consultas anexas. Além disso, todos os veículos foram fabricados há mais de 20 (vinte) anos, não possuindo valor de mercado, o que reduz sensivelmente as possibilidades de arrematação do bem, em leilão judicial, conforme manual de procedimentos da CEHAS. Passo a analisar o último pedido da exequente. Pretende a Caixa Econômica Federal a realização de consulta ao INFOJUD, visando a obtenção de cópias de declarações de Imposto de Renda, apresentadas pelo referido devedor. Diante do resultado insatisfatório obtido com a adoção dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, imperiosa se faz a quebra do sigilo fiscal do executado, na esteira das reiteradas decisões jurisprudenciais. Confira-se, nesse sentido, o teor da ementa do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, através do juiz da execução, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 161.296/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 80). Todavia, a requisição de informações à Secretaria da Receita Federal, no tocante às declarações anteriores a do último exercício financeiro, é medida adequada apenas na hipótese de o executado não ter apresentado a sua declaração de Imposto de Renda, em relação ao referido exercício. Contudo, esta requisição de informações de anos anteriores restringe-se à última declaração prestada pelo contribuinte, pois nesta presume-se que houve a declaração de todos os bens de sua propriedade. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001903-27.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal dos executados ESTANISLAU CARVALHO DE TOLEDO, LUIZ ALBERTO ALTMANN FAZIO e MARIO SERGIO DA SILVA MOUTINHO, em relação à última declaração de Imposto de Renda prestada pelos mesmos. Juntem-se as vias da consulta ao INFOJUD, em relação às declarações de Imposto de Renda dos aludidos devedores. Considerando-se a natureza sigilosa dos referidos documentos, decreto a tramitação destes sob Segredo de Justiça. Anote-se no sistema processual. Em relação ao executado KLAR CONSTRUTORA, aguarde-se o cumprimento do determinado no despacho de ID nº 274052805. Dê-se ciência à CEF acerca das consultas realizadas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 3 de fevereiro de 2023.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: KLAR CONSTUTORA, ESTANISLAU CARVALHO DE TOLEDO, LUIZ ALBERTO ALTMANN FAZIO, MARIO SERGIO DA SILVA MOUTINHO D E S P A C H O Afasto, de início, a possibilidade de prevenção do Juízo da 19ª Vara Cível desta Subseção Judiciária, tendo em vista que o contrato exigido perante aquele Juízo é distinto, se cotejado com os contratos objetos deste feito, restando diversa, portanto, a causa de pedir. Citem-se os executados, para pagamento espontâneo do débito cobrado pela Caixa Econômica Federal, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 829 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 827, caput, do NCPC. Na hipótese de integral pagamento do valor exigido nos autos, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária supracitada será reduzida pela metade (artigo 827, parágrafo 1º, do NCPC). Havendo interesse, poderá a parte executada, no prazo para a oposição de Embargos, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 916, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em conta o expresso desinteresse manifestado pela autora na composição consensual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, salientando que esta pode ser designada a qualquer momento, nos termos do artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova a Caixa Econômica Federal a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 22 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001903-27.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/02/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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