Procedimento do Juizado Especial Cível 5024816-37.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5024816-37.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2024, 16:31

Publicação

08/04/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2024, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO DE DEUS ILARIO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS FUZATTI DOS SANTOS - SP446108, THABATA SANTOS FUZATTI - SP407779 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Petição de 30.08.2023: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5024816-37.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo recebo a petição como pedido de reconsideração. No entanto, esclareço novamente à parte autora que os levantamentos dos depósitos judiciais nos processos deste Juizado Especial Federal são realizados conforme os termos da r. decisão de 24.08.2022, não havendo expedição de alvará judicial. Assim, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se. SãO PAULO, 4 de abril de 2024.

05/04/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/04/2024, 13:28

Mero expediente

04/04/2024, 13:28

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 19:20

Petição (Embargos de declaração)

30/08/2023, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 07:04

Publicação

24/08/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO DE DEUS ILARIO Advogados do(a) AUTOR: LUCAS FUZATTI DOS SANTOS - SP446108, THABATA SANTOS FUZATTI - SP407779 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ciência do desarquivamento dos autos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024816-37.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Indefiro o pedido de transferência dos valores depositados judicialmente. O levantamento destes deve ser realizado nos termos em que delineado no despacho constante do ID 260669961. Retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. SÃO PAULO, 14 de agosto de 2023.

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO DE DEUS ILARIO Advogados do(a) AUTOR: LUCAS FUZATTI DOS SANTOS - SP446108, THABATA SANTOS FUZATTI - SP407779 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ciência do desarquivamento dos autos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024816-37.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Indefiro o pedido de transferência dos valores depositados judicialmente. O levantamento destes deve ser realizado nos termos em que delineado no despacho constante do ID 260669961. Retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. SÃO PAULO, 14 de agosto de 2023.

23/08/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

22/08/2023, 10:35

Mero expediente

14/08/2023, 14:55

Retificação de Classe Processual

14/08/2023, 14:52

Documentos

Despacho

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DE DEUS ILARIO Advogado do(a) AUTOR: THABATA SANTOS FUZATTI - SP407779 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, o autor alega que é correntista da Caixa, possui conta junto ao banco – agência 4049, conta corrente 2631-6 – e que foi surpreendido por movimentação realizada em sua conta que alega desconhecer, no dia 31/01/2020, totalizando a quantia de R$ 2.913,00. A parte autora apresentou documentos que comprovam suas afirmações, tendo juntado aos autos contestação administrativa dos saques, resposta negativa da Caixa (id 91426159). A parte ré, devidamente citada, afirmou no mérito que o saque se faz mediante cartão com senha de uso próprio e intransferível. Em última análise, a controvérsia dos autos refere-se à suposta efetivação do saque por terceiro, tal qual alega a parte autora. Entendo, nesse ponto, que a resposta apresentada pela Caixa Econômica Federal não trouxe elementos aptos a descaracterizar as alegações da parte autora, especificamente no que toca à realização do saque por terceiro. A mera afirmação de se tratar de cartão com senha de uso próprio e intransferível não desqualifica a contestação do saque. É que competia à parte ré comprovar a pessoa que efetivamente o realizou. Ao possibilitar que os saques sejam feitos por intermédio de cartões, as instituições financeiras assumem o risco de arcar com os prejuízos causados aos usuários. Somente a instituição financeira conta com mecanismos para monitorar o uso dos cartões e eleger sistemas seguros. Especificamente no que toca aos saques em caixas de autoatendimento, o controle das transações, aliado à instalação de câmeras, permite apurar a pessoa sacadora. Em resumo, a inércia da parte ré faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (especificamente - repito - no que toca à retirada do dinheiro por terceira pessoa). E, nesse aspecto, a Caixa não se desincumbiu do ônus probatório lhe cabia, tudo nos termos da legislação de regência (Código de Defesa do Consumidor). É desnecessária, ademais, a realização de audiência para oitiva das partes, pois o deslinde da controvérsia demanda prova documental. Em resumo, competiria à Caixa Econômica Federal a apresentação de informações sobre os saques ou compras, com rastreamento por imagens ou por dados dos seus sistemas. Afinal, exigir que a parte autora comprove que não efetuou o saque ou a compra seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de “fato negativo”. Como se nota, não se trata propriamente de inversão do ônus da prova, mas de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. Como é de praxe, a Caixa Econômica Federal não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Tal aspecto, aliado à presunção de boa-fé das alegações da parte autora, enseja necessariamente a procedência do pedido de restituição. Assim, é de rigor a procedência do pedido de condenação da parte ré a restituir à parte autora o montante subtraído/debitado de sua conta. No tocante à postulação de danos morais, também é de rigor a procedência. Como se sabe, o dano moral é a lesão do direito da personalidade pela violação de uma cláusula geral de conduta. Nesse esteio, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ademais, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. No presente caso, é de se reconhecer que a Caixa Econômica Federal atuou com desídia ao permitir saque indevido da conta da parte autora. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024816-37.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 2.913,00, referente ao débito imputado à conta da parte autora, sem seu conhecimento, valor esse devidamente atualizado e com incidência de juros de mora a partir do evento danoso (31/01//2020) e, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 2.000,00, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de maio de 2022.

24/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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