Procedimento Comum Cível 5001071-62.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001071-62.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2022, 16:33

Trânsito em julgado

16/12/2022, 16:33

Publicação

22/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 EXECUTADO: ELAINE MESSIAS KRAUSS - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001071-62.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar. Intimado, o executado providenciou o depósito do valor exigido (ID 244839603). A exequente informou a satisfação da obrigação (ID 259670724). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. P. I. SÃO PAULO, 19 de setembro de 2022.

21/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2022, 13:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2022, 17:41

Conclusão (para julgamento)

30/08/2022, 19:39

Publicação

18/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 EXECUTADO: ELAINE MESSIAS KRAUSS - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 14 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001071-62.2020.4.03.6100

15/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2022, 17:38

Mero expediente

30/06/2022, 13:19

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

13/06/2022, 14:34

Mero expediente

13/06/2022, 13:41

Documentos

Sentença

•21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELAINE MESSIAS KRAUSS - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001071-62.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ELAINE MESSIAS KRAUSS - ME em face do Estado de São Paulo/SP, questionando Auto de Infração lavrado pelo IPEM/SP, sob o nº 176141, decorrente de atuação delegada pelo INMETRO. O feito foi ajuizado em 2011, tramitando perante o Juízo Estadual que julgo improcedente o pleito da autora. No julgamento do recurso de apelação interposto pela autora, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo/SP, de ofício, declarou-se incompetente para julgamento, tendo em vista que a atuação do IPEM/SP se deu por delegação do INMETRO, bem como pelo fato de que a multa decorrente do AI seria revertida em benefício do INMETRO (autarquia federal). Em razão disso, os autos foram recebidos em 2014 pelo E. TRF3ª, o qual, em 2019, proferiu acórdão que anulou de ofício a sentença proferida pela Justiça Estadual, considerou prejudicada a apelação interposta e determinou a distribuição do processo a uma das Varas da Justiça Federal de São Paulo/SP. Em janeiro/2020, o processo foi distribuído a este Juízo. A liminar foi indeferida (ID 29921649). O INMETRO apresentou contestação (ID 32176621). O IPEM/SP apresentou contestação (ID 42939364). A autora requereu a desistência do feito, em razão de litispendência com os embargos a execucao nº 0006915-92.2013.4.03.6110 (execucao fiscal nº 0005966-05.2012.403.6110) (ID 45066355). O IPEM/SP deu-se por ciente e requereu a condenação da autora ao pagamento da verba honorária (ID 46376224). O INMETRO discordou do pedido de desistência, requerendo que a autora formulasse pedido de renúncia e que fosse condenada em verba honorária (ID 47476199). A autora apresentou pedido de renúncia, mas pugnou pela ausência de condenação em verba honorária (ID 52263595). A autora juntou cópia dos embargos à execução (ID 123279345), que tramita na 4ª Vara Federal de Sorocaba/SP. É o relato do essencial. Decido. Antes de mais nada, deixo consignado que inexiste controvérsia acerca da existência de litispendência entre este processo e os embargos a execucao nº 0006915-92.2013.4.03.6110 (execucao fiscal nº 0005966-05.2012.403.6110), que discutem o auto de infração nº 176141. Após a lavratura do auto de infração pelo IPEM/SP, a autora ajuizou, em 2011, demanda em face do Estado de São Paulo, que, em contestação, nada disse acerca da incompetência do Juízo Estadual, a qual só foi reconhecida de ofício pelo Tribunal de Justiça de São Paulo/SP. Em 2012, o INMETRO ajuizou, na Subseção Judiciária de Sorocaba/SP, execução fiscal em face da autora, a qual tramita sob o nº 0005966-05.2012.403.6110 e deu origem aos embargos à execução nº 0006915-92.2013.4.03.6110. Conforme consta do relatório, o presente feito somente foi distribuído a este Juízo em janeiro de 2020. Desse modo, existindo a discussão sobre o mesmo fato em 2 (dois) processos distintos, resta comprovado a existência de litispendência. Em que pese o presente feito tratar-se de ação de conhecimento, é inegável que os embargos à execução ajuizados pela autora possuem a característica de instrumento de defesa que possibilita a cognição ampla da lide. Além disso, as próprias partes concordaram com a ocorrência de litispendência e requereram a extinção do feito (desistência/renúncia). No caso dos autos, a autora formulou pedido de renúncia, conforme exigido pelo INMETRO. Entretanto, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, a litispendência enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Considerando que a execução fiscal/embargos à execução possui como partes a autora e o INMETRO, este receberá a verba honorária naqueles autos. Em relação ao IPEM/SP, que apenas figura no presente feito, a desistência formulada pela autora enseja sua condenação em verba honorária em favor do referido órgão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos dos artigos 485, inciso V, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora nas custas remanescentes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao IPEM/SP, que fixo nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do § 5º, incidente sobre o valor atualizado da causa, a teor do que prevê o artigo 85, § 4º, III do CPC". Deixo de condenar a autora em honorários advocatícios ao INMETRO por não ter dado causa à presente litispendência, bem como para se evitar ao duplo pagamento de honorários em seu favor, o que configuraria enriquecimento ilícito. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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