Procedimento Comum Cível 5014578-06.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014578-06.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2024, 10:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2024, 10:53

Trânsito em julgado

11/06/2024, 10:52

Publicação

08/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS CESAR VICTOR DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) Processo inspecionado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5014578-06.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 6 de maio de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2024, 14:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2024, 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2024, 13:48

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 12:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2024, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2024, 15:06

Publicação

12/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS CESAR VICTOR DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 7 de março de 2024. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5014578-06.2018.4.03.6183

11/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS CESAR VICTOR DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo m) A parte exequente opõe embargos de declaração em face da sentença de extinção da execução, alegando a existência de diferenças referentes aos juros de mora devidos no período compreendido entre a data dos cálculos e a expedição do ofício requisitório, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 96 da repercussão geral. Aduz a embargante que é devido o pagamento dos valores remanescentes: a) Valor de R$ 25,66, para competência de março/2019, referente ao montante principal de incontroverso, b) Valor de R$ 313,63, para competência de fevereiro/2018, referente ao montante de honorários de incontroverso, c) Valor de R$ 138,55, para competência de junho/2022, referente ao montante principal complementar, d) Valor de R$ 69,09 para competência de junho/2022, referente ao montante de honorários complementar. Intimado, o embargado não se manifestou. Feito o relatório, fundamento e decido. A correção pretendida pela parte exequente está em conformidade com o tema jurisprudencial citado, cujo entendimento, proferido em regime de repercussão geral, “assegura a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório”. A despeito do fato de que a inclusão de juros de mora relativos ao período compreendido entre a data dos cálculos e a expedição do ofício requisitório é feita por meio do sistema automatizado de pagamento de precatórios, foram apuradas diferenças e juntado demonstrativo de crédito remanescente. A exequente não se manifestou, incidindo, portanto, a regra prevista no § 3º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Assim, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para anular a sentença de extinção da execução. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) no valor de R$ 25,66, para competência de março/2019, referente ao montante principal de incontroverso, b) no valor de R$ 313,63, para competência de fevereiro/2018, referente ao montante de honorários de incontroverso, c) no valor de R$ 138,55, para competência de junho/2022, referente ao montante principal complementar, d) no valor de R$ 69,09 para competência de junho/2022, referente ao montante de honorários complementar. Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. São Paulo, 08 de setembro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5014578-06.2018.4.03.6183

09/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

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