Apelação Cível 0000095-68.2016.4.03.6331 - TRF3

Apelação Cível 0000095-68.2016.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DAVID SANTOS FERNANDES DE SOUSA REPRESENTANTE: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: WILLY BECARI - SP184883, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILLY BECARI - SP184883 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000095-68.2016.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, decorrente de ação de conhecimento proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Comprovante(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. O exequente, instado a se manifestar sobre a satisfação do crédito, nada disse. É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção da presente fase processual. Em face do exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, conforme o artigo 8°, § 1º da Lei n. 8.620/93. Sem honorários advocatícios nesta fase. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (nr)

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAVID SANTOS FERNANDES DE SOUSA REPRESENTANTE: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: WILLY BECARI - SP184883, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILLY BECARI - SP184883 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000095-68.2016.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Defiro o pedido da parte exequente. Expeça-se a certidão. Após, manifeste-se a parte exequente quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio ensejará a presunção de cumprida a obrigação. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para fins de extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 12 de janeiro de 2024.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DAVID SANTOS FERNANDES DE SOUSA REPRESENTANTE: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: WILLY BECARI - SP184883, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILLY BECARI - SP184883 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 18/2016 deste juízo, cientifico à parte exequente que foi(ram) juntado(s) aos autos extrato(s) de pagamento(s) efetuado(s) pelo Tribunal, referente à(s) requisição(ões) de crédito(s) expedida(s), que se encontra(m) com status LIBERADO, podendo ser levantada(s) diretamente no Banco apontado no extrato. FINALMENTE, cientifico à parte exequente que deverá manifestar-se quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção da satisfação integral do crédito e preclusão do direito. ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000095-68.2016.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAVID SANTOS FERNANDES DE SOUSA REPRESENTANTE: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: WILLY BECARI - SP184883, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILLY BECARI - SP184883 D E S P A C H O Tendo em vista que o pagamento do precatório ocorrerá somente no ano seguinte, sobrestem-se os autos no arquivo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000095-68.2016.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 25 de abril de 2023.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DAVID SANTOS FERNANDES DE SOUSA REPRESENTANTE: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: WILLY BECARI - SP184883, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILLY BECARI - SP184883 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 18/2016 deste juízo, cientifico à parte exequente que foi(ram) juntado(s) aos autos extrato(s) de pagamento(s) efetuado(s) pelo Tribunal, referente à(s) requisição(ões) de crédito(s) expedida(s), que se encontra(m) com status LIBERADO, podendo ser levantada(s) diretamente no Banco apontado no extrato. FINALMENTE, cientifico à parte exequente que deverá manifestar-se quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção da satisfação integral do crédito e preclusão do direito. ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000095-68.2016.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DAVID SANTOS FERNANDES DE SOUSA REPRESENTANTE: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: WILLY BECARI - SP184883, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILLY BECARI - SP184883 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ QUE, O(S) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO(S) FORAM TRANSMITIDOS ELETRONICAMENTE AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, PODENDO SER ACOMPANHADO(S) O ANDAMENTO/PAGAMENTO EM CONSULTAS PELO LINK: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000095-68.2016.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DAVID SANTOS FERNANDES DE SOUSA REPRESENTANTE: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: WILLY BECARI - SP184883, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILLY BECARI - SP184883 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, ficam as partes intimadas do teor do(s) Ofício(s) Requisitório(s), expedidos nestes autos, os quais, não havendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, será(ão) transmitido(s) eletronicamente ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000095-68.2016.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAVID SANTOS FERNANDES DE SOUSA REPRESENTANTE: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: WILLY BECARI - SP184883, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILLY BECARI - SP184883 D E S P A C H O Concedo à parte autora/exequente o prazo de 15 dias para regularizar a sua representação processual, juntando novo instrumento de mandato, tendo em vista que o autor atingiu a maioridade. Efetivada a diligência, prossiga-se nos termos do despacho retro, requisitando-se o pagamento. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000095-68.2016.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 24 de janeiro de 2023.

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAVID SANTOS FERNANDES DE SOUSA REPRESENTANTE: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLY BECARI - SP184883, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILLY BECARI - SP184883 D E S P A C H O Petição id 255991488: Ante a discordância com os cálculos apresentados pelo INSS, promova a parte autora, ora exeqüente, a execução do julgado, apresentando planilha de cálculos, nos termos do artigo 534 do novo Código de Processo Civil. Com a juntada da petição, abra-se vista ao executado INSS, nos termos do art. 535, do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000095-68.2016.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 1 de agosto de 2022.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DAVID SANTOS FERNANDES DE SOUSA REPRESENTANTE: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLY BECARI - SP184883, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILLY BECARI - SP184883 A T O O R D I N A T Ó R I O... Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Havendo concordância com os cálculos, requisite-se o pagamento dos valores devidos. Discordando dos valores, promova a parte autora, ora exeqüente, a execução do julgado, apresentando planilha de cálculos, nos termos do artigo 534 do novo Código de Processo Civil. ARAçATUBA, 15 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000095-68.2016.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAVID SANTOS FERNANDES DE SOUSA REPRESENTANTE: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLY BECARI - SP184883, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILLY BECARI - SP184883 D E S P A C H O Alterou-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Observe o autor que, conforme exposto na petição do INSS, é necessária a juntada pelo autor de atestado de permanência carcerária atualizado. Portanto, concedo ao autor o prazo de 15 dias para a juntada do documento, sob pena de arquivamento do feito. Efetivada a diligência, remetam-se os autos à Central de Análise de Benefício da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – CEAB/DJ Araçatuba, via PJe, para no prazo de 15 dias, dar cumprimento ao julgado, nos termos da condenação, devendo este juízo ser comunicado quanto à efetivação da medida. Comprovada a medida, abra-se vista ao réu INSS para providenciar, em 30 (trinta) dias, os cálculos de liquidação, observando as orientações que seguem conforme o valor do crédito devido e de acordo com o teor do julgado. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Havendo concordância com os cálculos, requisite-se o pagamento dos valores devidos. Discordando dos valores, promova a parte autora, ora exeqüente, a execução do julgado, apresentando planilha de cálculos, nos termos do artigo 534 do novo Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. ARAçATUBA, 10 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000095-68.2016.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAVID SANTOS FERNANDES DE SOUSA REPRESENTANTE: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WILLY BECARI - SP184883, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILLY BECARI - SP184883 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do e. TRF da 3ª Região. Requeira o autor o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as partes intimadas, ainda, de que, nos termos do Código de Processo Civil, eventual cumprimento de sentença deverá ter seguimento nestes autos virtualizados. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 8 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000095-68.2016.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

24/02/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/12/2021, 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2021, 16:54

Trânsito em julgado

06/12/2021, 16:51

Documentos

Sentença

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DAVID SANTOS FERNANDES DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS Advogado do(a) APELANTE: WILLY BECARI - SP184883-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DAVID SANTOS FERNANDES DE SOUSA Advogado do(a) APELADO: WILLY BECARI - SP184883-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: WILLY BECARI - SP184883-A APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000095-68.2016.4.03.6331 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: D. S. F. D. S., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS Advogado do(a) APELANTE: WILLY BECARI - SP184883-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, D. S. F. D. S. Advogado do(a) APELADO: WILLY BECARI - SP184883-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): autora: - que o termo inicial do benefício deve ser fixado à data da prisão do segurado. Por sua vez, em suas razões de recurso, sustenta o INSS: - a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, notadamente a qualidade de segurado. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso do INSS e pelo provimento do recurso da parte autora. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000095-68.2016.4.03.6331 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: D. S. F. D. S., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: LUCIANA CONSTANTINO SANTOS Advogado do(a) APELANTE: WILLY BECARI - SP184883-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, D. S. F. D. S. Advogado do(a) APELADO: WILLY BECARI - SP184883-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000095-68.2016.4.03.6331 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-reclusão a partir da data do requerimento administrativo, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, bem como o pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões de recurso, alega a parte Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Consigno que embora trate de tema cuja tese já foi reafirmada no Repetitivo 896 do STJ (data publicação: 1º de julho de 2021), o que comportaria julgamento monocrático, com supedâneo no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, fato é que a questão de fundo do presente recurso vai além do tema referido, razão porque deve ser submetido a decisão colegiada. Conheço do recurso interposto, por entender atendidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, discute-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-reclusão, previsto no artigo 201, IV, da Constituição Federal e no artigo 80 da Lei n. 8.213/1991, cujo texto original, alterado diversas vezes ao longo dos anos, vigora atualmente com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. No entanto, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse benefício previdenciário, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do recolhimento à prisão. Ao mesmo tempo, não é a qualquer dependente de segurado recluso que se destina o auxílio-reclusão, mas apenas aos dependentes do segurado que, à época do seu recolhimento à prisão, era considerado de baixa renda, conforme estabelece a lei. E, para a verificação da condição de dependente, aplica-se a mesma regra utilizada para a concessão da pensão por morte, qual seja, aquela prevista no artigo 16 da Lei nº 8.213/91. Desse modo, transcrevo os dispositivos da Lei nº 8.213/91, que dispõem sobre o auxílio-reclusão: Art. 16 (...) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (...) Art. 76 (...) § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. (...) Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Além disso, por segurado de baixa renda, entende-se, de acordo com o artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 e o artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, aquele cujo salário-de-contribuição, à época do recolhimento à prisão, não ultrapassar R$ 360,00 (EC 20/1998), valor esse atualizado anualmente por Portarias do MPAS. Vale destacar que o benefício é mantido apenas enquanto o segurado estiver preso, razão pela qual devem os beneficiários do auxílio-reclusão demonstrar, sempre que solicitado pelo INSS, a manutenção de tal situação. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Para fazer jus ao auxílio-reclusão, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso II, Lei nº 8.213/91), o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos, quando da reclusão: (i) o efetivo recolhimento à prisão, (ii) a condição de segurado do recluso, (iii) a condição de baixa renda do recluso, que não poderá receber remuneração, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, e (iv) a sua condição de dependente do segurado. O artigo 26 da Lei 8.213/91 arrola as prestações para as quais não se exige carência, portanto não há que se falar em número mínimo de contribuições previdenciárias indispensáveis para a concessão do benefício, vez que o artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o benefício de pensão por morte independe de carência e o mesmo se aplica ao benefício previdenciário de auxílio-reclusão. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO DO RECLUSO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DESEMPREGADO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, constitui benefício previdenciário, nas mesmas condições da pensão por morte, devido aos dependentes de segurados de baixa renda que se encontram encarcerados. 2. Demonstrada a qualidade de segurado do preso, uma vez que na data do recolhimento à prisão, estava dentro do período de graça (art. 15, II, da Lei 8.213/91). 3. A dependência econômica do filho é presumida (§ 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91). 4. Na hipótese de o segurado estar desempregado à época de sua prisão, o benefício será devido a seus dependentes, no valor de um salário mínimo. 5. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2268170 - 0030213-47.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 20/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2018) Para se aferir a condição de segurado de baixa renda, deve ser considerada a renda do segurado, e não a de seus dependentes. Esse entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime da repercussão geral (Tema n. 89). Além disso, deve-se considerar a situação do recluso no momento do seu recolhimento à prisão, pouco importando se, anteriormente, seu salário-de-contribuição era superior ao limite legal. Confira-se o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, adotado em sede de repercussão geral: "PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE nº 587.365, Tribunal Pleno, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-084 08/05/2009) Por outro lado, conforme o entendimento do STJ, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. Confira-se, por oportuno: "RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ." (REsp 1.485.417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018) Em suma, em regra, o último salário de contribuição é o critério de aferição dessa renda para os segurados recolhidos à prisão antes das alterações introduzidas pela MP n. 871/2019. Contudo, na hipótese de o segurado não exercer atividade laborativa remunerada no momento do recolhimento à prisão, deve ser considerada a ausência de renda e não o último salário de contribuição na aferição desse requisito, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na apreciação do Tema Repetitivo n. 896. No caso concreto, trata-se de pedido de auxílio-reclusão a filho(a)s menor(es). A condição de dependente do segurado recluso está demonstrada pelo documento constante do ID 90462037 PG 07. Comprovado está que na data do recolhimento à prisão, em 04 de maio de 2010 (ID 90462037 - PG 34), o recluso detinha a condição de segurado da Previdência Social, tendo em conta que seu vínculo empregatício se deu em 02 de janeiro de 2010 (ID 90462037 - PG 16-18), tendo mantido tal condição até a data de sua prisão. Com relação ao requisito segurado de baixa renda, também restou comprovado pelos documentos juntados. Segundo consta do documento constante do ID 90462037 PG 16-18 (CTPS), o segurado manteve vínculo empregatício com a empresa MARCO ANTÔNIO PIOS - COM. DE GESSO ME, a partir de 02/01/2010, cujo salário mensal era de R$ 700,00. Por sua vez, o teto da Portaria nº 350/2009 (momento da prisão) era de R$ 798,30 (setecentos e noventa e oito reais e trinta centavos), portanto, superior ao salário do segurado. Dessa forma, é de ser mantida a r. sentença, que reconheceu o direito vindicado. De outra sorte, sendo o beneficiário incapaz para os atos da vida civil, contra os quais não corre a prescrição (art. 198, I, do Código Civil), a DIB deve ser fixada desde a data da prisão, em 02/01/2010, a ser pago nos termos da lei de regência. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, condenando-o ao pagamento de honorários recursais; dou provimento ao recurso da parte autora para fixar o termo inicial em 02/01/2010, data da prisão; e, de ofício, determino a alteração dos juros de mora e correção monetária, nos termos expendidos na fundamentação. É COMO VOTO. /gabiv/jb E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. ARTIGO 80 DA LEI 8. 213/91. ARTIGO 116 DO DECRETO 3048/99. 1. O auxílio-reclusão é um benefício destinado aos dependentes de segurado de baixa renda, assim considerado no momento do recolhido à prisão. Será mantido enquanto o segurado estiver preso, razão porque os beneficiários devem demonstrar, sempre que solicitado pelo INSS, a manutenção de tal situação. 2. Para se aferir a condição de segurado de baixa renda, deve ser considerada a renda do segurado, e não a de seus dependentes, bem como a situação do recluso no momento do seu recolhimento à prisão, pouco importando se, anteriormente, seu salário-de-contribuição era superior ao limite legal. 3. O critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada, no momento do recolhimento à prisão, é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. 4. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do INSS, condenando-o ao pagamento de honorários recursais; dar provimento ao recurso da parte autora para fixar o termo inicial em 02/01/2010, data da prisão; e, de ofício, determinar a alteração dos juros de mora e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/10/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(40)