Execução Fiscal 5000552-98.2019.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 5000552-98.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

16/06/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 16:39

Mero expediente

13/04/2025, 23:08

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 18:13

Julgamento em Diligência

11/04/2025, 17:54

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 11:45

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2024, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2024, 14:16

Ato ordinatório

10/05/2024, 16:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/02/2024, 17:26

Recurso Especial repetitivo

20/02/2024, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 8 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA CRISTIANE STAIGER - SP379631, JOAO VITOR BARBOSA - SP247719, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387, MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 EXECUTADO: FATIMA APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA despacho Tendo em vista o tema repetitivo 1193 afetado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor, e que há determinação da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, sobrestem-se os autos, até julgamento do Tema. Ciência ao exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. Mauá, d.s. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000552-98.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2023, 19:24

Documentos

Despacho

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 8 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA CRISTIANE STAIGER - SP379631, JOAO VITOR BARBOSA - SP247719, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387, MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 EXECUTADO: FATIMA APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA despacho EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000552-98.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Indefiro o pedido do Exequente de diligências pelo juízo para busca de bens, na medida em que compete ao exequente empreender diligências a fim de fornecer informações necessárias ao andamento do feito. Anoto que não se pode transferir ao Judiciário atribuição que compete ao exequente, qual seja: fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos visando localizar a executada ou bens a serem penhorados. Importante registrar que os convênios disponibilizados à Justiça Federal (Arisp, Infojud, Renajud, Sniper, Sisbajud e Webservice) restringem-se a atos de reserva de jurisdição, tais como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados. Assim, a utilização dessas ferramentas, indiscriminadamente, não pode ser tolerada pelo Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. […] 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Assim, concluindo o Tribunal de origem pela ausência dessa excepcionalidade, descabe a esta Corte concluir em sentido contrário, ante a necessidade de se revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. […] (STJ, AgRg no AREsp n. 448.939/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 21/3/2014). Diante do exposto, mantenho a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Arquive-se, sobrestado, imediatamente, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do artigo 267 do Provimento CORE n. 1/2020. Int. Mauá, d. s.

18/09/2023, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Especial repetitivo

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