Execução Fiscal 0002073-49.2002.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 0002073-49.2002.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

13/03/2024, 19:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2024, 19:02

Trânsito em julgado

19/10/2023, 17:25

Publicação

16/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSFLIPPER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP, NELSON KIYOTI MISUCOCHI, SABUROGI MISUCOCHI S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002073-49.2002.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO em face de TRANSFLIPPER TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA – EPP, SABUROGI MISUCOCHI e NELSON KIYOTI MISUCOCHI. Na petição ID 274265166, a União requereu a extinção do processo em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, noticiando ter determinado o cancelamento da dívida no âmbito administrativo. Não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, desde a intimação da Exequente acerca da suspensão nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e ulterior remessa ao arquivo-sobrestado, ainda não decorreu o prazo apto a configurar a prescrição. Ademais, mesmo na esteira do quanto decidido no Recurso Especial nº 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, não se pode olvidar que foram imputados à dívida créditos decorrentes de arrematação de bens até 2019, conforme extrato ID 274265170, assim como permanecem outros veículos ainda penhorados neste feito. Porém, tendo em vista a notícia que a Exequente determinou o cancelamento da dívida ativa, demonstrando o claro desinteresse em prosseguir na demanda, EXTINGO a presente execução nos termos dos artigos 26, da Lei nº 6.830/80, e 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 26 da LEF. Custas ex lege. Providencie a Secretaria o desbloqueio dos veículos REB/CONTIN, ano 1984, placa CQH 7319, SR/RANDON, ano 1983, placa CQH 7448, REB KRONE, ano 1982, placa CQH 7267, REB RODOVIÁRIA, ano 1975, placa CQH 7247, REB RODOVIÁRIA, ano 1966, placa CQH 7245, SCANIA, ano 1965, placa CQH 7555, REB/CONTIN, ano 1984, placa CQH 7450, REB CONTIN, ano 1984, placa CQH 7318 e REB/CONTIN, ano 1983, placa CQH 7320, perante o sistema RENAJUD (ID 25290436, p. 70). Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

15/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2023, 17:22

Cancelamento de Dívida Ativa

22/05/2023, 19:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2023, 19:47

Conclusão (para julgamento)

15/02/2023, 15:35

Expedida/certificada

25/10/2022, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSFLIPPER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP, NELSON KIYOTI MISUCOCHI, SABUROGI MISUCOCHI D E S P A C H O ID 147642318:- EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002073-49.2002.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro. Suspendo o andamento processual desta execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, c/c. artigo 20 da Portaria PGFN nº 396/2016, conforme requerido. Aguarde-se eventual provocação do(a) credor(a) em arquivo provisório (sobrestado). Intime-se.

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2022, 17:43

Mero expediente

01/02/2022, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSFLIPPER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP, NELSON KIYOTI MISUCOCHI, SABUROGI MISUCOCHI S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002073-49.2002.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO em face de TRANSFLIPPER TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA – EPP, SABUROGI MISUCOCHI e NELSON KIYOTI MISUCOCHI. Na petição ID 274265166, a União requereu a extinção do processo em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, noticiando ter determinado o cancelamento da dívida no âmbito administrativo. Não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, desde a intimação da Exequente acerca da suspensão nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e ulterior remessa ao arquivo-sobrestado, ainda não decorreu o prazo apto a configurar a prescrição. Ademais, mesmo na esteira do quanto decidido no Recurso Especial nº 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, não se pode olvidar que foram imputados à dívida créditos decorrentes de arrematação de bens até 2019, conforme extrato ID 274265170, assim como permanecem outros veículos ainda penhorados neste feito. Porém, tendo em vista a notícia que a Exequente determinou o cancelamento da dívida ativa, demonstrando o claro desinteresse em prosseguir na demanda, EXTINGO a presente execução nos termos dos artigos 26, da Lei nº 6.830/80, e 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 26 da LEF. Custas ex lege. Providencie a Secretaria o desbloqueio dos veículos REB/CONTIN, ano 1984, placa CQH 7319, SR/RANDON, ano 1983, placa CQH 7448, REB KRONE, ano 1982, placa CQH 7267, REB RODOVIÁRIA, ano 1975, placa CQH 7247, REB RODOVIÁRIA, ano 1966, placa CQH 7245, SCANIA, ano 1965, placa CQH 7555, REB/CONTIN, ano 1984, placa CQH 7450, REB CONTIN, ano 1984, placa CQH 7318 e REB/CONTIN, ano 1983, placa CQH 7320, perante o sistema RENAJUD (ID 25290436, p. 70). Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

15/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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