Procedimento Comum Cível 0002924-78.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002924-78.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 14:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/11/2025, 14:55

Trânsito em julgado

26/11/2025, 14:54

Publicação

30/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 16:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2025, 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2025, 15:11

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 14:44

Publicação

20/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERTO GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 12 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002924-78.2016.4.03.6183

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2025, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Mero expediente

01/08/2025, 14:39

Documentos

Ato ordinatório

•19/08/2025, 00:00

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002924-78.2016.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$ 71.385,69 para11/2020, sendo R$61.265,17 referente parte principal e R$10.120,52 de honorários advocatícios (Num. 42250212; Num. 42250214) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente quando da apuração dos honorários, deixou de descontar os valores recebidos pelo autor a título de benefício incompatível. Entende que o valor devido é de R$68.351,61 para 11/2020, sendo R$62.137,83 parte do exequente e R$6.213,78 de honorários advocatícios (Num. 43751601; Num. 43751602). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS (Num. 45469119), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$ 67.708,43 para 11/2020, sendo R$61.813,45 referente ao valor principal e R$5.894,98 de honorários advocatícios (Num. 48718885). Intimadas as partes, o INSS manifestou concordância com o parecer da contadoria (Num. 52750004); ao passo que a parte exequente manifestou discordância no tocante ao valor dos honorários advocatícios sustentando que o pagamento efetuado na esfera administrativa decorrente de outro benefício não alcança a base de cálculo da verba honorária por força do princípio da causalidade. Requerer o deferimento de expedição de precatório do valor incontroverso, sendo considerado, para tanto, os cálculos do Contador no valor de R$ 67.708,43 (Num. 48718885), dada a concordância do executado (Num. 64651279). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. Foi proferida Sentença em 08/09/2016, nos seguintes termos: “Diante do exposto, declaro a inexistência de interesse processual no pleito de reconhecimento de tempo de serviço especial no período entre 29.06.1989 a 02.12.1998 e, nesse ponto resolvo a relação processual sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, VI, in fine, do Código de Processo Civil de 2015; no mérito, julgo procedentes os pedidos remanescentes, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para: (a) reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 03.12.1998 a 10.10.2001 e 11.10.2001 a 25.06.2015; e (b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial (NB 46/ 174.295.923-4), nos termos da fundamentação, com DIB em 10.07.2015. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data em que o INSS for cientificado acerca do afastamento das atividades relacionadas aos agentes nocivos que caracterizam a especialidade ora reconhecida, providência a ser informada pela parte autora.Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo a correção monetária e os juros nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, já com as alterações introduzidas pela Resolução CJF n. 267, de 02.12.2013.Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita.Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sen-tença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) - não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas -, neste caso particular, ainda que a pretensão da parte houvesse sido integralmente acolhida, com a consequente concessão de benefício do RGPS com parcelas vencidas que se estenderiam por curto período, certamente não exsurgiria nesta data montante de condenação que atingisse referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual” (Num. 38813923 - Pág. 48/63). Interpostos recursos, em 08/2019 foi dado parcial provimento à apelação da parte autora e do INSS: “Passo à análise do caso concreto. 1) Períodos: 3/12/98 a 10/10/01 e de 11/10/01 a 25/6/15. Empresa: Mahle Metal Leve S/A. Atividades/funções: operador célula manufatura e operador preparador de máquinas. Agente(s) nocivo(s): ruído superior a 90 dB. Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls.62/67), datado de 25/6/15. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial nos períodos de 3/12/98 a 10/10/01 e de 11/10/01 a 25/6/15, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para comprovar a efetiva exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172/97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Quadra mencionar, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.398.260/PR (2013/0268413-2), firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, uma vez que deve ser aplicada a lei em vigor no momento da prestação do serviço. Dessa forma, somando-se o período especial reconhecido nos presentes autos, com os períodos já declarados como especiais administrativamente pelo INSS, perfaz o autor mais de 25 anos de atividade especial, motivo pelo qual faz jus à concessão da aposentadoria especial. Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual, no presente caso, foi em muito superado. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação ao termo final dos juros de mora, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 579.431, em 19/4/17, firmou o seguinte posicionamento: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Dessa forma, devem ser computados os juros de mora entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório (RPV ou precatório). Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação da parte autora para determinar que os índices de correção monetária e a verba honorária sejam fixados na forma acima indicada e dou parcial provimento à apelação do INSS para determinar que a taxa de juros seja fixada nos termos da fundamentação” (Num. 38813923 - Pág. 122/137). Foi dado parcial provimento aos embargos de declaração para determinar que, no presente caso – benefício de natureza previdenciária –, deve ser adotado o INPC aos índices de correção monetária (Num. 38813936). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$ 67.708,43 para 11/2020, sendo R$61.813,45 referente ao valor principal e R$5.894,98 de honorários advocatícios (Num. 48718885). As partes manifestaram concordância com o valor apresentado pela Contadoria a título de valor principal. Não obstante tenha o cálculo da contadoria judicial alcançado valor superior ao cálculo do exequente, deve ser observado o mandamento do art. 492 do CPC com relação ao valor principal, razão pela qual a quantia devida é exatamente aquela demandada pela parte. Nesse sentido, afasto as arguições do INSS e determino o prosseguimento da execução referente ao valor principal pela conta de liquidação elaborada pela parte exequente no importe de R$61.265,17 para11/2020 (Num. 42250212). No mais, de rigor o retorno dos autos à contadoria judicial para elaboração de parecer complementar em adequação ao quanto decidido pela Primeira Seção do Col. STJ no julgamento do tema 1050, com trânsito em julgado em 30/11/2021: “o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos”. Prazo: 30 dias. Com a juntada do parecer contábil, vistas às partes pelo prazo de 15 dias. Após, volvam os autos conclusos. Saliento, por oportuno, que há petição de junho de 2021 informando o óbito do antigo advogado da parte exequente (Num. 56392013 - Pág. 1) e requerendo a habilitação de seus novos patronos (Num. 56392011). Sob a égide da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), os honorários de sucumbência fixados na sentença exequenda pertencem integralmente ao advogado que atuou na fase cognitiva. Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. Cumpra-se. Int. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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