Procedimento Comum Cível 5001880-81.2019.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001880-81.2019.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2025, 15:52

Trânsito em julgado

10/09/2025, 15:34

Publicação

13/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE APARECIDO VITALI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, conforme informado pela parte exequente no id. 411677144, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001880-81.2019.4.03.6134

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 18:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2025, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2025, 18:09

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO VITALI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001880-81.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Intime-se a parte exequente acerca da juntada do extrato de pagamento da Requisição de Precatório (PRC). Conforme Resolução CJF nº 405 de 09 de junho de 2016, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor expedidas a partir de 01/01/2005, devendo as partes beneficiárias providenciarem o levantamento dos valores junto ao banco informado no extrato. Nos termos do art. 259 e 266 do PROVIMENTO Nº 1/2020 – CORE (Consolidação normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região), o advogado da parte interessada deve informar liquidação dos valores levantados das contas judiciais à unidade judiciária. Oportunamente, venham-me os autos conclusos para extinção.

01/08/2025, 00:00

Mero expediente

31/07/2025, 17:33

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2025, 17:02

Documentos

Sentença

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO VITALI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O No presente cumprimento da sentença, o INSS apresentou impugnação (id. 37712114 e 26278393), nos quais aduziu que as contas do exequente contêm erros de cálculo e excesso de execução. A parte exequente se manifestou no id. 30847660. Os autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo (id. 37620979). O exequente concordou com os cálculos elaborados. O INSS discordou dos cálculos. Decido. O INSS alega, em síntese, que o parecer do Contador do Juízo não obedeceu ao que foi determinado no título judicial, em que constou que fosse observado o “art. 1º-F, da Lei 9.494/97, o qual foi alterado pela Lei 11.960/09”. Não obstante as ponderações do INSS, conforme mencionado na decisão de id. 37487506, merecem ser observados os critérios estabelecidos no tema 810/STF (RE 870.947/SE), posteriores ao título judicial, em que foram fixadas teses acerca dos índices de correção monetária aplicáveis às condenações judiciais, cabendo, assim, segundo o julgado, a aplicação do IGP/DI no período abrangido pelas competências 05/1996 a 08/2006 (MP 1.415/1996 e Lei 10.192/2001), do INPC/IBGE a partir de então (Lei 10.741/2003, MP 316/2006 e Lei 11.430/2006), e, a partir de 30/06/2009, do IPCA-E. Nesse passo, o parecer do contador, que observou os parâmetros do Tema nº 810, deve ser acolhido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001880-81.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Ante o exposto, rejeito as alegações do INSS e HOMOLOGO os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo no id. 37620979 (principal: R$ 57.453,68; honorários: R$ 5.745,44, conta em 10/2019). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte exequente. Não interposto recurso desta decisão, requisitem-se os pagamento dos créditos ao Egrégio TRF3, devendo a Secretaria observar o percentual atinente aos honorários contratuais. Oportunamente, subam os autos conclusos. AMERICANA, 23 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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