Apelação / Remessa Necessária 0007789-68.2008.4.03.6105 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0007789-68.2008.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ANTONIO LUQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELA MARGARETH BAJZA - SP223403 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007789-68.2008.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO LUQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELA MARGARETH BAJZA - SP223403 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007789-68.2008.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ANTONIO LUQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELA MARGARETH BAJZA - SP223403 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, o feito será sobrestado, aguardando o pagamento do valor requisitado por PRC. Intimação - 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7011/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007789-68.2008.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO LUQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELA MARGARETH BAJZA - SP223403 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da transmissão dos Ofícios Requisitórios, conforme cópias a seguir juntadas. Campinas, 29 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007789-68.2008.4.03.6105

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ANTONIO LUQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELA MARGARETH BAJZA - SP223403 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que procedi à juntada do Ofício(s) Requisitório(s) conferido(s)/validado(s), bem como, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e, em cumprimento à Resolução CCJF nº 458/2017, artigo 11, que o presente feito encontra-se com vista às partes acerca do(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), Nada sendo requerido ou impugnado, o(s) Ofício(s) Requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. CAMPINAS, 22 de março de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007789-68.2008.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO LUQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELA MARGARETH BAJZA - SP223403 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da juntada aos autos das informações prestadas pelo Setor de Contadoria. Campinas, 1 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007789-68.2008.4.03.6105

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO LUQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELA MARGARETH BAJZA - SP223403 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Da informação de ID 262347097 extrai-se que a contadoria apresentou cálculo do valor remanescente somente relativo aos honorários advocatícios, atualizado para julho de 2021, deixando de apresentar cálculo do valor principal, por entender “necessário o posicionamento da conta de liquidação para a data do efetivo pagamento”. Observo, no entanto, que a data utilizada para expedição das requisições incontroversas foi dezembro/2020, que deverá, também, ser considerada na expedição das requisições suplementares. Dessa forma, retornem os autos ao setor de contadoria para cumprimento da decisão ID 261690153, com a elaboração dos cálculos para a competência de dezembro/2020, inclusive do valor principal. Com o retorno da contadoria, dê-se vista às partes. Após, nada havendo ou sendo requerido, expeçam-se os ofícios suplementares, atentando-se ao destaque de honorários contratuais, em favor da sociedade de advogados (30%), conforme já determinado no ID 53933573. Com a expedição dos ofícios, dê-se vista às partes. Decorrido o prazo legal, e nada sendo requerido, venham conclusos para transmissão e aguarde-se o pagamento. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007789-68.2008.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO LUQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELA MARGARETH BAJZA - SP223403 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da juntada aos autos das informações prestadas pelo Setor de Contadoria. Campinas, 9 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007789-68.2008.4.03.6105

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO LUQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELA MARGARETH BAJZA - SP223403 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 241376947: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007789-68.2008.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS em face dos cálculos apresentados pelo exequente, sob argumento de excesso de execução. Aponta equívoco nos honorários sucumbenciais, uma vez que não foram excluídos da base de cálculo os valores já requisitados e incontroversos. Por outro lado, concorda com o valor principal. Intimada acerca da impugnação (ID 243870486), a parte exequente manifestou-se contrária aos argumentos do INSS, alegando que o valor incontroverso já foi devidamente excluído da base de cálculo dos honorários de sucumbência com a expedição do requisitório (ID 246688162). Decido. Tendo em vista a controvérsia existente com relação ao valor dos honorários sucumbenciais, remetam-se os autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos de acordo com o julgado. Tendo em vista a requisição dos valores incontroversos (IDs 56428126 e 56428131), deverá a Contadoria indicar os valores remanescentes. No retorno, dê-se vista às partes, nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para decisão. Int.

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO LUQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELA MARGARETH BAJZA - SP223403 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007789-68.2008.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Intime-se o autor a, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação do INSS. Depois, retornem os autos conclusos para decisão. Int. CAMPINAS, 23 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO LUQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELA MARGARETH BAJZA - SP223403 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes acerca da disponibilização do valor requisitado a título de honorários sucumbenciais, que deverá ser sacado diretamente no Banco do Brasil. 2. Caso a parte interessada tenha dificuldades no levantamento do valor em decorrência das regras do isolamento social provocado pela pandemia da COVID-19, poderá requerer a transferência bancária para crédito em conta de sua titularidade, devendo informar o banco, a agência, o número da conta com o dígito verificador, o tipo da conta, o CPF/CNPJ do titular da conta e a declaração de que é isenta do imposto de renda, se for o caso, ou ter feito a opção pelo SIMPLES. 3. Intimem-se. Campinas, 29 de julho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007789-68.2008.4.03.6105

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO LUQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELA MARGARETH BAJZA - SP223403 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da transmissão dos Ofícios Requisitórios, conforme cópias a seguir juntadas. Campinas, 29 de junho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007789-68.2008.4.03.6105

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO LUQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELA MARGARETH BAJZA - SP223403 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que o “sistema PrecWeb”, impossibilita a requisição dos valore incontroversos sem a indicação do valor total da execução, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007789-68.2008.4.03.6105 intime-se a parte exequente, para ciência do documento anexado pela AADJ (ID 55420485), devendo, no caso de discordância, apresentar a planilha de cálculo do valor que entende como devido, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição da requisição. Intimem-se, com urgência, em vista da proximidade da data limite de envio dos Precatórios ao E. TRF/3ª Região. Campinas, 16 de junho de 2021.

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO LUQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELA MARGARETH BAJZA - SP223403 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Oficie-se à AADJ para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o teor da petição de ID 39247283. Com a resposta, dê-se vista às partes, devendo o exequente, no caso de discordância, apresentar os cálculos do valor que entende devido a título de execução. Apresentados os cálculos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007789-68.2008.4.03.6105 intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC. Na concordância, intime-se o INSS a apresentar novos cálculos ou ratificar aqueles já apresentados no prazo de 15 dias. Depois, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Sem prejuízo do acima determinado, remetam-se os autos à contadoria judicial para que seja verificado se os cálculos do INSS de ID 43721722 não extrapolam o julgado. Manifestando-se a contadoria de que os cálculos não extrapolam o julgado, determino a expedição de um PRC no valor incontroverso de R$ 137.766,69 em nome da parte autora e um RPV de honorários sucumbenciais no valor incontroverso de R$ 13.776,66 em nome de um de seus patronos, devendo dizer, no prazo de 10 dias, em nome de quem deverá ser expedido. Deverá a secretaria remeter os autos ao SEDI, se necessário for, para cadastramento de sociedade de advogados eventualmente indicada. Caso o(s) patrono(s) do(a) autor(a) deseje(m) o destaque dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, juntar aos autos o respectivo contrato. Com a juntada, expeça-se o ofício requisitório observando-se a porcentagem indicada no contrato. Depois da transmissão das requisições de pagamento, dê-se vista às partes e intime-se pessoalmente o(a) autor(a) de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios estará sendo satisfeita nestes autos, por determinação deste juízo, e que nada mais será devido a seu advogado em decorrência desta ação. Depois, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Int. Campinas, 19 de maio de 2021.

21/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO LUQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELA MARGARETH BAJZA - SP223403 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007789-68.2008.4.03.6105 Vistos em inspeção. ID 43721722: Os cálculos deverão aguardar decisão quanto ao valor da RMI. Dê-se vista ao INSS da impugnação ao valor da RMI de ID 39247283, para manifestação. Int. Campinas, 27 de abril de 2021.

28/04/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO LUQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELA MARGARETH BAJZA - SP223403 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Oficie-se à AADJ para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o teor da petição de ID 39247283. Com a resposta, dê-se vista às partes, devendo o exequente, no caso de discordância, apresentar os cálculos do valor que entende devido a título de execução. Apresentados os cálculos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007789-68.2008.4.03.6105 intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC. Na concordância, intime-se o INSS a apresentar novos cálculos ou ratificar aqueles já apresentados no prazo de 15 dias. Depois, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Sem prejuízo do acima determinado, remetam-se os autos à contadoria judicial para que seja verificado se os cálculos do INSS de ID 43721722 não extrapolam o julgado. Manifestando-se a contadoria de que os cálculos não extrapolam o julgado, determino a expedição de um PRC no valor incontroverso de R$ 137.766,69 em nome da parte autora e um RPV de honorários sucumbenciais no valor incontroverso de R$ 13.776,66 em nome de um de seus patronos, devendo dizer, no prazo de 10 dias, em nome de quem deverá ser expedido. Deverá a secretaria remeter os autos ao SEDI, se necessário for, para cadastramento de sociedade de advogados eventualmente indicada. Caso o(s) patrono(s) do(a) autor(a) deseje(m) o destaque dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, juntar aos autos o respectivo contrato. Com a juntada, expeça-se o ofício requisitório observando-se a porcentagem indicada no contrato. Depois da transmissão das requisições de pagamento, dê-se vista às partes e intime-se pessoalmente o(a) autor(a) de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios estará sendo satisfeita nestes autos, por determinação deste juízo, e que nada mais será devido a seu advogado em decorrência desta ação. Depois, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Int. Campinas, 19 de maio de 2021.

21/05/2021, 00:00

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