Procedimento Comum Cível 5001011-72.2020.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001011-72.2020.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2023, 18:56

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRANSCOMAP TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001011-72.2020.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Cuida-se de requerimento da parte autora para homologação de sua declaração de inexecução, tal como exige o art. 102, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 2055/2021, para a compensação que regula. O título executivo foi favorável à parte autora e lhe reconheceu o direito à repetição do indébito tributário. A parte autora declarou desistência da execução judicial. Assim, homologo a declaração de inexecução da repetição de indébito. Expeça-se certidão de inteiro teor a ser inserida nos autos, cuja autenticidade decorre da natureza eletrônica da peça. Após, intimem-se as partes para ciência. Em seguida, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal Substituto

20/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2022, 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito

13/12/2022, 15:37

Conclusão (para decisão)

13/12/2022, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TRANSCOMAP TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando que decorreu o prazo sem que houvesse recurso das partes e tendo em vista a sentença, onde não há condenação em valor superior a 1000 (um mil) salários mínimos, mantenho a certificação do trânsito em julgado da sentença (ID 260262689). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001011-72.2020.4.03.6138 Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, inicie o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na forma dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil de 2015. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

23/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2022, 13:26

Mero expediente

19/08/2022, 19:32

Evolução da Classe Processual

19/08/2022, 13:06

Conclusão (para despacho)

19/08/2022, 12:52

Trânsito em julgado

19/08/2022, 12:50

Publicação

13/06/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•20/12/2022, 00:00

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TRANSCOMAP TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001011-72.2020.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de ação pelo rito comum, em que a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, bem como a repetição dos valores indevidamente recolhidos (ICMS destacado nas notas fiscais de saída), referente aos últimos cinco anos. Indeferida a tutela de urgência (ID 41504828). A autora interpôs agravo de instrumento (ID 42004162). A ré apresentou contestação (ID 43735947). A autora apresentou réplica (ID 45395788). Determinada a manifestação da parte autora sobre o valor da causa (ID 45822485), informou que a vantagem econômica está estampada nas planilhas que acompanham a inicial (ID 53391880). A ré aduziu fato novo (conclusão do julgamento do RE 574.706 pelo STF, com modulação de efeitos) e defende a sucumbência recíproca das partes (ID 56422939). É o relatório. Fundamento e decido. O E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema 69) fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da PIS e COFINS. Em modulação de efeitos, o STF elegeu 16/03/2017 como marco a partir do qual a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em nota da base de cálculo da PIS/COFINS tem efeitos. A parte ré não se opôs ao pedido formulado pelo autor em relação aos valores recolhidos a partir de 16/03/2017, diante da conclusão do julgamento do RE 574.706 pelo STF. Em relação ao período anterior pleiteado pelo autor (27/10/2015 a 15/03/2017, considerando-se a data do ajuizamento da ação), consigno que, pelo efeito dúplice inerente às declarações de inconstitucionalidade, o período anterior àquele marco fixado pelo STF (16/03/2017), é, portanto, constitucional. Assim, em razão da modulação de efeitos e do efeito dúplice da declaração de inconstitucionalidade prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, quando da solução do tema 69 de repercussão geral, deve ser considerada constitucional a exigência do ICMS na base de cálculo da PIS/COFINS antes de 16/03/2017. Por fim, o pedido de repetição de indébito deve ser rejeitado, considerando-se, como destacado anteriormente, que não há prova nos autos de recolhimento de valores a título de contribuição ao PIS e COFINS. De todo modo, eventual pedido de repetição/compensação poderá ser efetuado pelo autor após o trânsito em julgado, pelo procedimento determinado pela Lei nº 9.430/1996, considerando não haver resistência nesse tocante. Do fundamentado, resolvo o mérito: Julgo procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do recolhimento de contribuição ao PIS e COFINS com a inclusão do ICMS destacado em nota em sua base de cálculo, a partir de 16/03/2017. Julgo improcedente o pedido em relação ao período anterior a 16/03/2017, bem como a repetição de indébito. Condeno a ré ao ressarcimento de metade das custas ao autor. Considerando-se a sucumbência mínima da parte autora, bem como o reconhecimento do pedido pela parte ré, deixo de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 10.522/02, art. 19, III, e §1º, I. Comunique-se esta sentença nos autos do agravo de instrumento interposto pela autora (ID 42004162). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

24/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

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Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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