Procedimento Comum Cível 5027130-87.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5027130-87.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANE CRISTINA MAGALHAES PINHO Advogado do(a) AUTOR: TATHYANE CAROLINE DE MARCHI - SP429599 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petição da parte autora: o levantamento do valor depositado deve ser realizado pela mesma diretamente na instituição bancária sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. Registro, no entanto, que a instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas internas. Ante o esgotamento da prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027130-87.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 23 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Baixa Definitiva

02/03/2021, 15:12

Publicação

03/02/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANE CRISTINA MAGALHAES PINHO Advogado do(a) AUTOR: TATHYANE CAROLINE DE MARCHI - SP429599 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027130-87.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 44760436), em face do despacho ID 44236820, alegando contradição. É a síntese do necessário. DECIDO O recurso deve ser conhecido, pois tempestivo e cabível, conforme precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, observada a norma do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Assiste razão ao autor. De fato, diante da decisão ID 43956183, na qual se declarou incompetente este juízo para a apreciação da demanda, incabível o despacho ID 44236820. Portanto, torno nulo o despacho ID 44236820, e determino a remessa dos autos ao JEF-SP, nos termo da decisão ID 43956183, após encerrado o prazo recursal da referida decisão. Int.

02/02/2021, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2021, 15:23

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/02/2021, 13:08

Conclusão (para decisão)

29/01/2021, 18:30

Petição (Embargos de declaração)

29/01/2021, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2021, 07:00

Publicação

22/01/2021, 07:00

Expedida/certificada

19/01/2021, 10:58

Mero expediente

18/01/2021, 22:28

Conclusão (para despacho)

18/01/2021, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•24/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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