Execução de Título Extrajudicial 0003049-57.2015.4.03.6126 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003049-57.2015.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA - SP146819 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REPRESENTANTE: ROBSON BRAGA LIMA, ANA PAULA MALGERO LIMA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 DESPACHO Concedo aos executados o prazo improrrogável de 15 dias, conforme requerido na petição ID 375605238. Decorrido o prazo, dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre as informações apresentadas pelos executados, ou sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista que há imóvel penhorado nos autos apto a seguir para hasta pública. No silêncio, cumpra-se o despacho ID 372225928, arquivando-se os autos. Intimem-se. Santo André, 11 de setembro de 2025. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003049-57.2015.4.03.6126

30/09/2025, 00:00

Mero expediente

12/09/2025, 16:53

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 11:33

Expedida/certificada

27/06/2025, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735, LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA - SP146819 REPRESENTANTE: ROBSON BRAGA LIMA, ANA PAULA MALGERO LIMA Advogados do(a) REPRESENTANTE: CESAR RODRIGO NUNES - SP260942, MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775, ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003049-57.2015.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se os executados para que informem o regular prosseguimento do pagamento dos créditos, bem como as devidas comprovações. No silêncio, manifeste-se à exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio acerca do prosseguimento da execução ou, ainda, havendo mero requerimento de prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano nos termos do art. 921, § 1º, CPC, independentemente de novo despacho e intimação. Encaminhe-se ao arquivo sob tal fundamento. Após o transcurso do prazo de um ano, os autos devem ser mantidos em arquivo-sobrestado à luz do art. 921, § 2º, CPC. Ressalte-se que, segundo art. 921, § 4º, CPC, a prescrição intercorrente - que observa os prazo previstos no artigo 206 do Código Civil - tem como termo inicial a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Int. SANTO ANDRé, 25 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

Mero expediente

26/06/2025, 14:51

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2025, 12:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2025, 12:22

Execução frustrada

13/12/2024, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735, LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA - SP146819 REPRESENTANTE: ROBSON BRAGA LIMA, ANA PAULA MALGERO LIMA Advogados do(a) REPRESENTANTE: CESAR RODRIGO NUNES - SP260942, MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775, ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 D E S P A C H O ID 344054400: Requer a suspensão do processo até até a satisfação total do débito na ação de Recuperação Judicial. DECIDO. Determino a suspensão do processo pelo prazo de seis meses (art. 922 do CPC). Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso, cabendo às partes se manifestarem. Remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados. Int. SANTO ANDRé, 12 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003049-57.2015.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2024, 12:30

Documentos

Despacho

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735, LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA - SP146819 REPRESENTANTE: ROBSON BRAGA LIMA, ANA PAULA MALGERO LIMA Advogados do(a) REPRESENTANTE: CESAR RODRIGO NUNES - SP260942, MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775, ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003049-57.2015.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se ação de execução de título extrajudicial proposta pela CEF em face de ROBSON BRAGA LIMA e ANA PAULA MALGERO LIMA. O oficial de justiça avaliador avaliador não logrou êxito em citar os réus (id 24227507, fl. 62). A CEF solicitou a penhora dos ativos financeiros dos réus antes da citação, que restou indeferida (id 24227507, fl. 66). Apresentou embargos de declaração, que foi rejeitado (id 24227507, fl. 73). Inconformado com a decisão a CEF interpôs agravo de instrumento junto ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Foi dado provimento ao agravo de instrumento (fl. 116 do id 24227507). A decisão de fl. 117 do id 24227507 determinou o arresto executivo on line dos executados. Porém, não foi possível localizar bens que garantissem a execução. No id 24227507, fls. 157 os réus foram citados. Os executados afirmam que a empresa Quality Fix do Brasil, Comércio, Importação e Exportação LTDA é a devedora principal do crédito cobrado e que se encontra em recuperação judicial. Assim, haveria a extensão dos efeitos da recuperação judicial para os sócios da empresa. Pleiteiam seja reconhecida a competência exclusiva e absoluta do D. Juízo Recuperacional, alegando que a constrição e expropriação de bens da executada deve passar pelo controle do juízo universal. Na decisão de fl. 257 do id 24227507 rejeitou a alegação e determinou o prosseguimento da execução. Os executados apresentaram embargos de declaração (fl. 262 do id 24227507). No id 24226736, fl. 11, os embargos de declaração foram rejeitados. Os executados apresentaram agravo de instrumento que foi parcialmente acolhido para conceder justiça gratuita (id 24226736, fl. 43). No id 24226736 foi deferida a penhora do bem de propriedade dos coexecutados (fl. 38). Às fls. 45/62 do id 24226736 o oficial de justiça avaliador penhorou o bem localizado na Rua da Fonte, 125, Jardim Bela Vista, Edifício Residencial Ilha de Itamaracá Santo André/SP. Porém, deixou de intimar da penhora os coexecutados, bem como nomear depositário fiel e consequentemente de levar a registro no Cartório (fl. 63) Ana Paula Malgero Lima impugnou à penhora com pedido de efeito suspensivo (id 31842352). No Id 32915138 foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado. Os réus apresentaram embargos de declaração (id 34015338), rejeitado na decisão de id 35686772. No id 36402380 foi apresentada Ana Paula Malgero Lima como depositária do imóvel de matrícula n. 81.686. No id 45433091 foi determinado o registro da penhora lavrada no id 24226736. Expedido ofício (id 53477871) em cumprimento a decisão. Cumprido pelo Cartório conforme id 160120073. A CEF no id 170173237 requereu a realização de leilão. Através da petição e documentos IDS 240780877/240780886, os executados requereram a extinção do feito e a liberação da penhora do imóvel de matrícula nº 81.686, diante da sujeição dos créditos a recuperação judicial. Alegam que foi concedida a recuperação judicial da devedora principal da obrigação, Qualityfix do Brasil Comércio Importação e Exportação LTDA, através da homologação do plano de recuperação judicial, votado e aprovado em Assembleia Geral de Credores, operando-se a novação dos créditos. Após a impugnação da CEF, a decisão de id 243426340 negou o pedido dos executados, uma vez que a questão à extensão dos efeitos da recuperação judicial para os sócios avalistas restou preclusa. No id 255002826 foi deferida a penhora de ativos financeiros pelo SISBAJUD em nome dos executados. Anexada aos autos Id 259774899. Os executados impugnaram o bloqueio (id 260053213) e apresentaram embargos de declaração (id 261701583). Rejeitados (id’s 261778993/265802178). Os executados interpuseram agravo de instrumento que deu provimento ao recurso para determinar o desbloqueio da integralidade dos valores depositados em conta corrente até o limite de 40 Salários mínimo (id 279474074). Após solicitado pela CEF, foi determinada a busca de informações sobre veículos automotores de propriedade dos executados e as duas últimas declarações de imposto de renda através do sistema Infojud (id 280641727). Anexadas nos id’s 282130757 e 284969708. No id 296362774 foi determinada a reavaliação do imóvel penhorado e intimação dos executados/cônjuges ou moradores/residentes. Anexado laudo no id 305840024. No id 325430633 o Recurso especial foi rejeitado, bem como os embargos de declaração e o agravo interno. No id 316191826 foi determinado a intimação dos executados para que indicassem bens à penhora em valor suficiente para garantia do valor total em execução, em como para informarem se pretendiam a substituição da penhora efetuada nos autos. No id 324751872 os executados alegam que não há que se falar em indicação de bens para penhora, uma vez que a presente execução sequer deveria estar prosseguindo, pois implicará no recebimento da dívida em duplicidade já está sendo paga na recuperação judicial. Decido. Manifeste-se a CEF sobre o id 324751872 e requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio acerca do prosseguimento da execução ou, ainda, havendo mero requerimento de prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano (art. 921, § 1º, CPC), independentemente de novo despacho e intimação. Após o transcurso do prazo de um ano, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, § 2º, CPC). Int. SANTO ANDRé, 14 de agosto de 2024.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735, LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA - SP146819 REPRESENTANTE: ROBSON BRAGA LIMA, ANA PAULA MALGERO LIMA Advogados do(a) REPRESENTANTE: CESAR RODRIGO NUNES - SP260942, MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 D E C I S Ã O Através da petição do ID 310135366, a exequente requer: a) que sejam apreciados todos os pedidos da petição do ID 244930652 para que os executados apresentem a nomeação de bens à penhora e se desejam substituição da penhora efetivada, além de indicarem seus atuais endereços, e-mail e telefone celular e indicação dos endereços e contatos dos demais coproprietários e usufrutuária do imóvel penhorado; b) designação de datas para leilão do bem imóvel penhorado, intimando todos os nu-proprietários e titular do usufruto e, c) apreciação dos requerimentos constantes da petição do ID 289058916 para bloqueio e transferência dos valores depositados em nome do executado Robson Braga Lima no Bank of América – BOFA, expedição de ofício à SUSEP quanto ao seguro National Western Life e, reitera o pedido para designação de datas para leilão do bem penhorado. Além disso, requer deliberação a respeito da execução da verba sucumbencial obtida nos embargos à execução nº 5002347-21.2018.403.6126 e acerca do acréscimo da verba honorária fixada nesta execução. DECIDO Com relação aos honorários advocatícios fixados nos embargos nº 5002347-21.2018.403.6126, devem ser executados naqueles autos, na medida em que o artigo 85, §13º do Código de Processo Civil não determina a execução conjunta da verba honorária, em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes. Ressalto que o débito principal executado nestes autos não é decorrente de cumprimento de sentença. Não verifico a alegada ausência de pronunciamento acerca da inclusão do valor fixado a título de honorários nesta execução. A decisão da pág. 59 do ID 24227507 fixou os honorários em favor da parte exequente, competindo ao exequente apresentar cálculos que incluam a referida verba nestes autos. Com relação aos pedidos para que os executados tenham postura ativa e informem seus endereços completos, endereços de coproprietários do bem penhorado e da usufrutuária do imóvel, cumpre ressaltar que compete ao exequente diligenciar para obter as informações acerca dos executados e eventuais bens passíveis de constrição para satisfação de seu crédito, requerendo as medidas processuais necessárias para impulsionar o feito, considerando, ainda, os endereços já constantes dos autos. Por ora, considerando o pedido ventilado na petição do ID 244930652 e, que caso os devedores indiquem bens à penhora os demais pedidos da exequente podem restar prejudicados, intimem-se os executados para que indiquem bens à penhora em valor suficiente para garantia do valor total em execução, informando se pretendem a substituição da penhora efetuada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Int. SANTO ANDRé, 28 de fevereiro de 2024. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003049-57.2015.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA - SP146819 REPRESENTANTE: ROBSON BRAGA LIMA, ANA PAULA MALGERO LIMA Advogados do(a) REPRESENTANTE: CESAR RODRIGO NUNES - SP260942, MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 D E S P A C H O No ID 255002826 foi deferida a penhora "on line" nas contas existentes dos executados e a consulta ao sistema Sisbajud resultou no bloqueio de valores atinentes a contas do executado Robson Braga Lima no Banco Mercantil do Brasil e XP Investimentos CCTVM S/A. Com relação à executada Ana Paula Malgero Lima, a consulta àquele sistema resultou no bloqueio de valores referentes a contas no Banco XP S.A. e Banco Santander. Por meio das petições ID's 260053213 e 262797350 os executados requerem o desbloqueio da importância de R$15.327,44 de titularidade de Robson Braga Lima e da importância de R$10.056,36 de titularidade de Ana Paula Malgero Lima, sob o fundamento de ser bem absolutamente impenhorável. Ao analisar o extrato parcial juntado no ID 262797753 verifica-se no histórico lançamento denominado "CRED. BENEFÍCIO INSS". Assim, constata-se que o documento mencionado é apto a demonstrar que a quantia bloqueada naquela conta é absolutamente impenhorável, conforme disciplinado no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Por outro lado, os documentos ID 262797754 e ID 262797755 não comprovam a impenhorabilidade das importâncias ali bloqueadas. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003049-57.2015.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Diante do exposto, determino o desbloqueio TÃO SOMENTE dos valores atinente à conta do executado Robson Braga Lima no Banco Mercantil do Brasil. Decorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria a transferência dos valores bloqueado para a Caixa Econômica Federal – agência 2791 – PAB Justiça Federal de Santo André. Intimem-se. SANTO ANDRé, 21 de setembro de 2022.

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA - SP146819 REPRESENTANTE: ROBSON BRAGA LIMA, ANA PAULA MALGERO LIMA Advogado do(a) REPRESENTANTE: CESAR RODRIGO NUNES - SP260942 Advogado do(a) REPRESENTANTE: CESAR RODRIGO NUNES - SP260942 D E C I S Ã O Através da petição e documentos IDS 240780877/240780886, os executados requereram a extinção do feito e a liberação da penhora do imóvel de matrícula nº 81.686, diante da sujeição dos créditos a recuperação judicial. Alegam que foi concedida a recuperação judicial da devedora principal da obrigação, Qualityfix do Brasil Comércio Importação e Exportação LTDA, através da homologação do plano de recuperação judicial, votado e aprovado em Assembleia Geral de Credores, operando-se a novação dos créditos. A CEF manifestou-se no ID 243297207, impugnando as alegações dos executados. DECIDO A questão relativa à extensão dos efeitos da recuperação judicial para os sócios avalistas resta preclusa, uma vez que já foi apreciada pela decisão constante das págs. 257/258 do ID 24227507. A suspensão da execução fruto da recuperação judicial deferida em feito próprio não abrange os devedores coobrigados, conforme constou da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5017975-95.2018.403.0000 (págs. 24226736/43), interposto pelos exequentes. Ademais, não há pagamento em duplicidade, na medida em que não houve a comprovação acerca de qualquer pagamento relativo à dívida cobrada neste feito. Desta forma, não há que se falar em liberação da penhora ou extinção da presente execução. Outrossim, não verifico, por ora, a prática de ato atentatório à dignidade da justiça pelos executados, pois informaram na petição do ID 240780877 que a transferência bancária referente ao adimplemento da dívida não foi efetivada. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003049-57.2015.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Ante o exposto, indeferido no ID 240780877. Manifeste-se a Caixa Econômica Federal em termos de prosseguimento do feito. Int. SANTO ANDRé, 18 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(221)

legal

Todos os documentos(23)