Procedimento Comum Cível 5007531-93.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007531-93.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 REU: COMERCIO DE BEBIDAS MARQUIOLE E CASTRO LTDA - EPP S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007531-93.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de ação de cobrança na qual a CEF alega que firmou com a parte requerida contrato de empréstimo bancário, o qual não foi pago na forma e tempo combinados. Sustenta, porém, que o contrato original se extravio, motivo pelo qual apresenta demonstrativo do débito e demais documentos e, ao final, requer a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores que aponta, uma vez que esgotados os meios administrativos para tanto. Apresentou documentos. O requerido foi citado e não apresentou defesa. A CEF pediu o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Sem preliminares, passo ao mérito. Mérito O pedido é procedente. Entendo que a existência de contratação de empréstimo entre as partes restou incontroversa, uma vez que a parte autora apresentou indícios documentais suficientes de sua existência, consistente em informação em seus sistemas informatizados sobre o contrato nº 0289.003.00001765-2, na qual consta o valor, a data de liberação do crédito, o número de parcelas, o valor da taxa de juros, a multa de mora e a natureza do mesmo, ou seja, empréstimo comercial. Há, ainda, outros documentos prévios à contratação, como ficha de informações assinadas pelos sócios, e outros documentos por ele fornecidos, como faturas de energia elétrica e telefone, contrato social e alterações, documentos pessoais, e certidões de casamento. Portanto, os indícios da contratação são suficientes para que se produzam os efeitos da revelia quanto aos fatos, ou seja, a presunção de que são verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, na forma dos artigos 344 e 345, do CPC/2015. Vale apontar, ainda, que a ação não versa sobre direitos indisponíveis, a petição inicial está devidamente acompanhada de indícios suficientes para a prova da contratação e as alegações de fato formuladas pela autora são verossímeis e coerentes com a prova dos autos. Quanto aos valores, devem ser respeitados aqueles indicados nos extratos da CEF e planilhas apresentadas, pois consentâneos com as demais provas, bem como, porque algumas verbas cobradas são padronizadas em contratos desta espécie, tal como a multa de mora de 2,0%. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento à autora da quantia de R$ 176.815,77, data base 02/09/2019, relativamente ao contrato nº 0289.003.00001765-2, a qual deverá ser atualizada e corrigida segundo os mesmos índices do manual de cálculos da Justiça Federal a partir do ajuizamento até efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar os honorários aos patronos da CEF em 10% do valor da condenação atualizada. Custas na forma da lei. Extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Após o prazo para recursos, intime-se a CEF para requeira o que de seu interesse. No silêncio, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 10 de setembro de 2021.

20/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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