Procedimento Comum Cível 5002966-98.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002966-98.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - MG118326-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 327350859: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002966-98.2020.4.03.6119 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. A questão ventilada neste recurso foi objeto de apreciação definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça nos RESP nºs 1912784/SP e 1913152/SP, Tema 1124 do STJ, julgados sob o regime dos recursos representativos de controvérsia. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. A ementa do citado precedente REsp 1912784/SP é a que segue, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) OU DATA DA CITAÇÃO. DEVER DE COLABORAÇÃO E BOA-FÉ. ATUAÇÃO COOPERATIVA ENTRE O SEGURADO E A ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.124/STJ): "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". 2. O interesse de agir é condição para a propositura da ação judicial previdenciária, que somente se configura quando o segurado, comprovando a existência de um prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, demonstrar que o benefício previdenciário ou assistencial já era devido na data da apresentação do requerimento administrativo. Ou seja, a parte terá submetido à apreciação judicial a mesma matéria de fato e o mesmo conjunto probatório apresentados no processo administrativo, nos termos do Tema 350/STF e do Tema 660/STJ. 3. Somente o procedimento administrativo apto - com oportunidade para a complementação, pelo segurado, de provas documentais e eventual realização de justificação administrativa, perícia médica nos benefícios por incapacidade - e com decisão fundamentada, é suficiente para configurar o interesse de agir para a ação judicial. Havendo interesse em apresentar novas provas ou arguir novos fatos, o segurado não poderá fazê-lo diretamente ao Poder Judiciário, devendo apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF), sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. 4. O requerimento administrativo desprovido de documentação mínima, com documentos suficientes para permitir a análise administrativa de sua pretensão, caracterizando o chamado "indeferimento forçado", não é apto a configurar o interesse de agir. A ausência de tais elementos afasta a resistência indevida da autarquia e impõe ao interessado a formulação de novo requerimento administrativo. 5. A demora do INSS na análise dos pedidos é um grave problema, que deve ser corretamente reconhecido, analisado e solucionado, o que não exclui a obrigação do interessado de entregar a documentação completa à autarquia previdenciária antes de transferir ao Poder Judiciário a avaliação desses documentos ou a produção de nova prova. 6. Por outro lado, o INSS, ao receber um requerimento administrativo apto a ser analisado, porém incompleto e que não seja suficiente para a concessão do benefício, tem o dever legal de oportunizar a complementação de prova por parte do segurado. 7. A boa-fé objetiva e a cooperação processual (Lei 9.9784/99, art. 4º, II; CPC arts. 54º e 6º) devem nortear a atuação tanto da autarquia quanto do segurado, de modo a evitar o ajuizamento prematuro de ações judiciais e a assegurar a efetividade do processo administrativo previdenciário como instrumento de concretização do direito social à Previdência. 8. Não haverá decadência ou prescrição do fundo de direito para o pedido de revisão judicial do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário (Tema 313/STF).de concretização do direito social à Previdência. 9. Considerando a imensa variedade de situações que podem acontecer na prática previdenciária, a tese jurídica abarca situações concretas e a consequência jurídica das atitudes tomadas pelas partes na via administrativa e em juízo, assim sintetizadas. 10. TESE FIXADA: 1) QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente deve apresentar toda a documentação que possua para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão, configurando indeferimento forçado, pode levar ao indeferimento por parte do INSS; 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por meio de carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS, não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando o segurado levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juízo como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) QUANTO À DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO E AOS EFEITOS FINANCEIROS: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação, o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício desde a Data da Entrada do Requerimento administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. 11. Solução do caso concreto: Na hipótese, os autos foram-me encaminhados em razão do impedimento do Sr. Ministro Paulo Sergio Domingues para o julgamento do caso em exame. A presente ação trata de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (26/02/2015), com contagem de tempo especial em atividade insalubre, sendo que na esfera administrativa o pedido foi indeferido por falta de prova do tempo especial. No recurso especial, o INSS pretende o decote do período entre 06/11/2013 e 26/02/2015 (tempo especial), sob o argumento da inexistência de interesse de agir na via judicial, o que, a juízo do recorrente, levaria à fixação do termo inicial do benefício somente a partir da citação. Ocorre que a sentença, não reformada pelo acórdão recorrido, concluiu que o autor já contava com 38 anos, 1 mês e 21 dias de contribuição até a DER (26/02/2015), o que já lhe garantia o direito ao benefício sem o exame da controvérsia sobre o período de tempo especial ora questionado pela autarquia Previdenciária. Assim, não se antevê interesse recursal para o fim de alterar a data do início do benefício como pretende o INSS no apelo especial. 13. Recurso especial do INSS não conhecido. (REsp n. 1.912.784/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 6/11/2025.) No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido destoa, em princípio, do entendimento sufragado pela Corte Superior. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, II, do CPC, determino a devolução dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de se proceder a um juízo de retratação. Após, retornem os autos nos termos do art. 22, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal Regional. Int.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002966-98.2020.4.03.6119 Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, contra decisão proferida por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. D e c i d o. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário, diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124 (Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), assim ementado, verbis: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". 2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28.9.2016). 3. Determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). 4. Acolhida a proposta de afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.913.152/SP e 1.912.784/SP). Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.124 - STJ, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, determino a suspensão do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça/ Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002966-98.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): APELANTE: GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Preliminarmente, foi decidido monocraticamente, “in verbis”: “Trata-se de recurso de apelação da parte autora em face da r. sentença que julgou procedente o pedido (ID 271365069), nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: 1. RECONHECER como especial os períodos de trabalho de 01/02/1990 a 13/06/1990, 05/06/1991 a 24/07/1992, 20/04/1992 a 13/02/1995, 03/04/1995 a 08/06/1995, 15/01/1996 a 04/03/1997, 01/06/1998 a 08/09/1999,, 10/07/2008 a 31/10/2015, 11/08/2016 a 29/07/2017, 24/05/2010 a 03/05/2013, 18/12/2017 a 05/12/2018 e 26/04/2018 a 05/12/2018, CONDENANDO o INSS a proceder à conversão de tempo comum em especial e à devida averbação; 2. CONCEDER a aposentadoria especial em favor da parte autora desde a DER (05/12/2018) com efeitos financeiros a gerar atrasados somente a partir de 02/04/2020 (já fundamentado); 3. CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO das prestações vencidas que deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas, acrescidas de juros de mora da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado. Execução invertida, cf. autoriza a jurisprudência, competindo ao INSS a elaboração dos cálculos após a implantação do benefício e o trânsito em julgado, não havendo de se falar de pagamento de atrasados de forma imediata, o que importaria em desrespeito ao regime do art. 100, CF. Autorizado, ainda, o desconto dos valores recebidos pelo segurado desde a DER em benefícios inacumuláveis. A RMI deverá ser calculada conforme a legislação vigente à época. A tutela de urgência foi concedida na sentença de Id. 31735625 e mantida por decisão do Eg. TRF da 3ª Região em sede de embargos de declaração em recurso de apelação (Id. 160056915). Dado o efeito susbstitutivo das decisões em grau de recurso, hierarquicamente superiores, não cabe a este Juízo singular de primeiro grau alterar a situação. Ademais, o fato de já ter sido concedida tutela provisória faz com que não haja urgência, ao menos do ponto de vista alimentar, para concessão de tutela provisória diversa nesse momento. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais em reembolso, caso despendidas pela parte autora ou pelo Juízo (eventual perícia), e dos honorários advocatícios em favor do requerente, que fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença (Súmula 111, STJ, de observância obrigatória cf. art. 927, NCPC). Sentença que não se submete ao reexame necessário. Transitada em julgado e oportunizada sua execução, ao arquivo findo. Por fim, alerto, desde logo, que embargos de declaração não se prestam para questionar o entendimento do magistrado a respeito da causa (é um direito da parte, mas a forma adequada é outra). Utilizações indevidas dos termos “omissão”, “contradição” e “obscuridade”, bem como manejo de recurso para fins de efeitos infringentes ou prequestionamento (que não se justifica em primeira instância), poderão ser sancionados. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade.” Em suas razões recursais, a parte autora aduz fazer jus à aposentadoria especial concedida com fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento na via administrativa (ID 271365075). Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático deste apelo, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial é garantida aos segurados que exerçam atividades expostos a agentes nocivos, razão pela qual tem como pressuposto tempo de contribuição reduzido. A Lei 8.213, de 24/07/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) dispõe sobre a aposentação especial nos seus artigos 57 e 58: "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). (...) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) ”. Da aposentadoria especial de acordo com as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 Para a concessão da aposentadoria especial com cômputo de períodos especiais posteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 19, §1º, inciso I, da Emenda acrescentou o requisito da idade mínima para a concessão do benefício, nos seguintes termos: "Art. 19. [...] § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição". Ademais, o artigo 21 da Emenda acrescentou regra de transição pelo critério de pontos: "Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei". Nesse sentido, é como dispõe o § 1º, inciso II, do artigo 201, da Constituição Federal: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: [...] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) DO CASO DOS AUTOS Na situação presente, ausente impugnação específica, e não se tratando de remessa oficial, verifica-se inexistir controvérsia quanto aos períodos especiais reconhecidos, de 01/02/1990 a 13/06/1990, 05/06/1991 a 24/07/1992, 20/04/1992 a 13/02/1995, 03/04/1995 a 08/06/1995, 15/01/1996 a 04/03/1997, 01/06/1998 a 08/09/1999,, 10/07/2008 a 31/10/2015, 11/08/2016 a 29/07/2017, 24/05/2010 a 03/05/2013, 18/12/2017 a 05/12/2018 e de 26/04/2018 a 05/12/2018, assim como em relação à condenação à implantação do benefício de aposentadoria especial. Da leitura do recurso interposto, devolvida a esta Corte tão somente a análise do termo inicial. No caso dos autos, verifica-se que documento comprobatório essencial ao deslinde do feito, o laudo pericial judicial de ID 271365035 e ID 271365050, instruiu o pedido autoral apenas na esfera judicial. Assim, quanto à fixação da DIB ou dos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício dentro desta hipótese de comprovação apenas na esfera judicial, deverá ser observado o quanto vier a ser decido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia REsp 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 – Tema 1124. Embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, é entendimento desta Oitava Turma que, tratando-se de diretriz vinculante (artigo 927, III, CPC/2015) e que terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não há prejuízos processuais às partes a solução das demais questões por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior no Tema 1124 quando da feitura dos cálculos. Precedentes: ApCiv n. 5187175-08.2020.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, data 13/12/2022; ApCiv n. 5000390-93.2020.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal David Diniz Dantas, data: 08/11/2022; ApCiv n. 5156994-87.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, data 20/09/2022. DO DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO De acordo com a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 2°, caput, compete ao ente autárquico obedecer, dentre outros "aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". Por conseguinte, em atenção ao princípio da legalidade e eficiência, a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015, que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: “Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. Art. 688. Quando, por ocasião da decisão, for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, cabe ao INSS oferecer ao segurado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles.” O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que tem por função básica mediar os litígios entre segurados e o INSS, vale referir, se orienta nesse mesmo sentido: "ENUNCIADO N° 5 - A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido." Reconheço a possibilidade de que a referida opção seja feita por ocasião da liquidação do julgado. Necessidade de desligamento da atividade laboral nociva para requerimento da aposentadoria especial No que se refere à necessidade de afastamento do segurado das atividades laborais nocivas como condição à implantação da aposentadoria especial - artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 -, em recente julgamento, o C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 709, fixou a seguinte tese: "i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Portanto, deve o segurado afastar-se de qualquer atividade especial como condição de recebimento da aposentadoria especial, exceção feita ao caso de indeferimento do supracitado benefício em sede judicial e administrativa, ocasião na qual poderá o autor continuar exercendo atividade especial até a data da concessão do benefício pelo INSS ou pelo Poder Judiciário, bem como receber os valores atrasados desde a data do requerimento administrativo, ou da citação, conforme for o caso dos autos. Isso vale dizer que, uma vez implantada a aposentadoria especial e comunicado este fato ao segurado, poderá o benefício ser cessado, caso o INSS verifique, em regular procedimento administrativo, que, a partir do recebimento de tal comunicação, ele não se afastou do labor especial ou a ele retornou, ainda que, na hipótese da jubilação pelo Poder Judiciário, não tenha transitado em julgado a decisão judicial, dado que não há qualquer ressalva nesse sentido no aresto proferido pela Corte Suprema. Com efeito, o C. STF, ao julgar o tema em epígrafe, não condicionou o trânsito em julgado na ação judicial ao cumprimento de sua decisão, de maneira que o segurado, caso queira obter a aposentadoria especial de imediato, ou seja, por meio de tutela de urgência, deve deixar seu emprego assim que implantado o benefício por determinação judicial, nos termos do decidido pela Suprema Corte, não competindo aos tribunais e juízos inferiores criar condições não expressas no julgado daquele E. Tribunal. Por outro lado, caso o segurado sinta-se receoso em deixar seu trabalho, já que ao final da ação o benefício especial pode não lhe ser concedido, tem ele a opção de deixar de requerer a tutela de urgência para a concessão imediata da aposentadoria especial, ou, caso já lhe tenha sido deferida em primeiro ou em segundo grau de jurisdição, pode ele requerer ao Relator a revogação da tutela concedida, a fim de que não seja necessário deixar seu emprego até o trânsito em julgado. Entendo que esta é a solução que melhor compatibiliza o cumprimento integral à r. decisão do C. STF no Tema 709, com os interesses do segurado, porquanto lhe possibilita a opção de não deixar seu emprego, mas com a condição de ser revogada a tutela de urgência que lhe concedera a aposentadoria especial. Veja-se que, até mesmo sob o enfoque alimentar do benefício previdenciário, a concretização desta opção não traria qualquer prejuízo ao segurado, porquanto estando ele trabalhando e auferindo rendimentos, não se verificaria urgência na concessão da aposentadoria especial, cujos valores atrasados, em caso de sucesso na ação judicial, evidentemente seriam a ele pagos integralmente após o trânsito em julgado, e retroativos à data do requerimento administrativo, ou da citação, conforme o caso dos autos. Seguindo essa mesma linha de interpretação, cito o seguinte precedente desta. E. Corte Regional: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO DO ART. 57, § 8º DA LEI 8.213/91. RUÍDO. AGENTE QUÍMICO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) - Diante do fato do autor ter preenchido os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, data da concessão, o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, 09.12.2014. - Ademais, o C. STJ, em sede de incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou entendimento no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial (STJ - Petição nº 9.582 - RS 2012/0239062-7). - O artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, estabelece que "Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei". Já o artigo 46, da Lei 8.231/91, determina que "o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno". - A inteligência do artigo 57, §8° c.c o artigo 46, ambos da Lei 8.231/91, revela que o segurado que estiver recebendo aposentadoria especial terá tal benefício cancelado se retornar voluntariamente ao exercício da atividade especial. Logo, só há que se falar em cancelamento do benefício e, consequentemente, em incompatibilidade entre o recebimento deste e a continuidade do exercício da atividade especial se houver (i) a concessão do benefício e, posteriormente, (ii) o retorno ao labor especial. - No caso, não houve a concessão administrativa da aposentadoria especial, tampouco o retorno ao labor especial. A parte autora requereu o benefício; o INSS o indeferiu na esfera administrativa, circunstância que, evidentemente, levou o segurado a continuar a trabalhar, até mesmo para poder prover a sua subsistência e da sua família. - Considerando que a aposentadoria especial só foi concedida na esfera judicial e que o segurado não retornou ao trabalho em ambiente nocivo, mas sim continuou nele trabalhando após o INSS ter indeferido seu requerimento administrativo, tem-se que a situação fática verificada in casu não se amolda ao disposto no artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, de sorte que esse dispositivo não pode ser aplicado ao caso vertente, ao menos até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que concedeu a aposentadoria especial. - De fato, o artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, tem como finalidade proteger a saúde do trabalhador, vedando que o beneficiário de uma aposentadoria especial continue trabalhando num ambiente nocivo. Sendo assim, considerando que tal norma visa proteger o trabalhador, ela não pode ser utilizada para prejudicar aquele que se viu na contingência de continuar trabalhando pelo fato de o INSS ter indevidamente indeferido seu benefício. - A par disso, negar ao segurado os valores correspondentes à aposentadoria especial do período em que ele, após o indevido indeferimento do benefício pelo INSS, continuou trabalhando em ambiente nocivo significa, a um só tempo, beneficiar o INSS por um equívoco seu - já que, nesse cenário, a autarquia deixaria de pagar valores a que o segurado fazia jus por ter indeferido indevidamente o requerido - e prejudicar duplamente o trabalhador - que se viu na contingência de continuar trabalhando em ambiente nocivo mesmo quando já tinha direito ao benefício que fora indevidamente indeferido pelo INSS - o que colide com os princípios da proporcionalidade e da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). - O Supremo Tribunal Federal - STF, de seu turno, ao apreciar o RE 79161/PR, pela sistemática da repercussão geral da matéria (art. 543-B do CPC/1973), assentou, no julgamento realizado em 08/06/2020, as seguintes teses: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". - Portanto, na forma delineada pelo E. STF, o segurado que tem o seu pedido de aposentadoria especial indeferido pelo INSS e que, posteriormente, tenha seu direito à aposentadoria especial reconhecido no âmbito judicial, faz jus ao recebimento dos valores atrasados de tal benefício, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) da aposentadoria, ainda que tenha continuado a laborar em condições especiais nesse intervalo de tempo. - Por tais razões, é devido o pagamento dos valores atrasados relativos à aposentadoria especial deferida neste feito, desde a data do requerimento administrativo até a véspera da data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) de referida jubilação. - Uma vez implantada a aposentadoria especial deferida neste processo e comunicado tal fato à parte autora, o INSS poderá cassar referido benefício, em regular processo administrativo, se vir a ser apurado que a parte autora não se desligou ou retornou a laborar em atividades especiais. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º, e Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003). - Remessa necessária não conhecida. Apelação do autor que se dá provimento”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0007181-29.2015.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/12/2020, Intimação via sistema DATA: 11/12/2020). DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002966-98.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora (ID 308356846) em face da decisão monocrática (ID 307599611), que deu parcial provimento à sua apelação, para determinar, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da decisão, o que vier a ser decidido no julgamento do tema 1124, do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação. Em seu recurso, requer o agravante a reforma da decisão, aduzindo que a data de início de benefício deve ser a DER em 05/12/2018. Requer a reconsideração da decisão ou o envio para julgamento do recurso pela C. 8ª Turma desta Corte. Requer o provimento do recurso. Não há contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002966-98.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da decisão, o que vier a ser decidido no julgamento do tema 1124, do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação. Não incidem honorários recursais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e observadas as rotinas do PJE, dê-se a baixa adequada aos autos.” No mérito, o presente recurso não merece provimento. No caso vertente, a r. decisão monocrática recorrida foi clara ao expor que o documento comprobatório essencial ao deslinde do feito foi o laudo pericial judicial de ID 271365035 e ID 271365050, o qual instruiu o pedido autoral apenas na esfera judicial. Assim, quanto à fixação da DIB ou dos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício dentro desta hipótese de comprovação apenas na esfera judicial, deverá ser observado o quanto vier a ser decido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia REsp 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 – Tema 1124. Embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, é entendimento desta Oitava Turma que, tratando-se de diretriz vinculante (artigo 927, III, CPC/2015) e que terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não há prejuízos processuais às partes a solução das demais questões por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior no Tema 1124 quando da feitura dos cálculos. Precedentes: ApCiv n. 5187175-08.2020.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, data 13/12/2022; ApCiv n. 5000390-93.2020.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal David Diniz Dantas, data: 08/11/2022; ApCiv n. 5156994-87.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, data 20/09/2022. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno da parte autora, para manter na íntegra a r. decisão monocrática agravada. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DA DIB E EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO APENAS NA ESFERA JUDICIAL. SUSPENSÃO PELO TEMA 1124 DO STJ. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra decisão monocrática que reconheceu a concessão/revisão de benefício previdenciário com base em laudo pericial judicial, determinando a fixação da DIB e dos efeitos financeiros conforme o que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1124. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o termo de início de benefício é a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O documento essencial à comprovação do direito foi o laudo pericial judicial, apresentado exclusivamente na esfera judicial, hipótese que se enquadra na controvérsia definida no Tema 1124 do STJ. 4. O julgamento dos recursos repetitivos REsp 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP pelo STJ determinará a fixação da DIB e dos efeitos financeiros do benefício quando o direito for comprovado apenas na via judicial. 5. Apesar da determinação de suspensão dos recursos sobre a matéria nos tribunais, esta Corte adota o entendimento de que a diretriz vinculante do Tema 1124 impactará apenas a fase de liquidação da sentença, não impedindo a solução das demais questões do processo, em observância ao princípio da celeridade processual. 6. Cabe ao juízo da execução aplicar o entendimento firmado pelo STJ quando da realização dos cálculos, garantindo a uniformidade da jurisprudência e a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: 8. A fixação da DIB e dos efeitos financeiros do benefício, quando comprovado apenas na esfera judicial, deve observar o que for decidido pelo STJ no Tema 1124. 9. A suspensão dos recursos sobre a matéria nos tribunais não impede o julgamento das demais questões do processo, desde que a aplicação do entendimento firmado no Tema 1124 fique a cargo do juízo da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP (Tema 1124); TRF-3, ApCiv n. 5187175-08.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 13.12.2022; TRF-3, ApCiv n. 5000390-93.2020.4.03.6132, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, j. 08.11.2022; TRF-3, ApCiv n. 5156994-87.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 20.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno da parte autora, para manter na íntegra a r. decisão monocrática agravada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002966-98.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Trata-se de recurso de apelação da parte autora em face da r. sentença que julgou procedente o pedido (ID 271365069), nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: 1. RECONHECER como especial os períodos de trabalho de 01/02/1990 a 13/06/1990, 05/06/1991 a 24/07/1992, 20/04/1992 a 13/02/1995, 03/04/1995 a 08/06/1995, 15/01/1996 a 04/03/1997, 01/06/1998 a 08/09/1999,, 10/07/2008 a 31/10/2015, 11/08/2016 a 29/07/2017, 24/05/2010 a 03/05/2013, 18/12/2017 a 05/12/2018 e 26/04/2018 a 05/12/2018, CONDENANDO o INSS a proceder à conversão de tempo comum em especial e à devida averbação; 2. CONCEDER a aposentadoria especial em favor da parte autora desde a DER (05/12/2018) com efeitos financeiros a gerar atrasados somente a partir de 02/04/2020 (já fundamentado); 3. CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO das prestações vencidas que deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas, acrescidas de juros de mora da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado. Execução invertida, cf. autoriza a jurisprudência, competindo ao INSS a elaboração dos cálculos após a implantação do benefício e o trânsito em julgado, não havendo de se falar de pagamento de atrasados de forma imediata, o que importaria em desrespeito ao regime do art. 100, CF. Autorizado, ainda, o desconto dos valores recebidos pelo segurado desde a DER em benefícios inacumuláveis. A RMI deverá ser calculada conforme a legislação vigente à época. A tutela de urgência foi concedida na sentença de Id. 31735625 e mantida por decisão do Eg. TRF da 3ª Região em sede de embargos de declaração em recurso de apelação (Id. 160056915). Dado o efeito susbstitutivo das decisões em grau de recurso, hierarquicamente superiores, não cabe a este Juízo singular de primeiro grau alterar a situação. Ademais, o fato de já ter sido concedida tutela provisória faz com que não haja urgência, ao menos do ponto de vista alimentar, para concessão de tutela provisória diversa nesse momento. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais em reembolso, caso despendidas pela parte autora ou pelo Juízo (eventual perícia), e dos honorários advocatícios em favor do requerente, que fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença (Súmula 111, STJ, de observância obrigatória cf. art. 927, NCPC). Sentença que não se submete ao reexame necessário. Transitada em julgado e oportunizada sua execução, ao arquivo findo. Por fim, alerto, desde logo, que embargos de declaração não se prestam para questionar o entendimento do magistrado a respeito da causa (é um direito da parte, mas a forma adequada é outra). Utilizações indevidas dos termos “omissão”, “contradição” e “obscuridade”, bem como manejo de recurso para fins de efeitos infringentes ou prequestionamento (que não se justifica em primeira instância), poderão ser sancionados. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade.” Em suas razões recursais, a parte autora aduz fazer jus à aposentadoria especial concedida com fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento na via administrativa (ID 271365075). Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático deste apelo, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial é garantida aos segurados que exerçam atividades expostos a agentes nocivos, razão pela qual tem como pressuposto tempo de contribuição reduzido. A Lei 8.213, de 24/07/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) dispõe sobre a aposentação especial nos seus artigos 57 e 58: "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). (...) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) ”. Da aposentadoria especial de acordo com as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 Para a concessão da aposentadoria especial com cômputo de períodos especiais posteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 19, §1º, inciso I, da Emenda acrescentou o requisito da idade mínima para a concessão do benefício, nos seguintes termos: "Art. 19. [...] § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição". Ademais, o artigo 21 da Emenda acrescentou regra de transição pelo critério de pontos: "Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei". Nesse sentido, é como dispõe o § 1º, inciso II, do artigo 201, da Constituição Federal: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: [...] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) DO CASO DOS AUTOS Na situação presente, ausente impugnação específica, e não se tratando de remessa oficial, verifica-se inexistir controvérsia quanto aos períodos especiais reconhecidos, de 01/02/1990 a 13/06/1990, 05/06/1991 a 24/07/1992, 20/04/1992 a 13/02/1995, 03/04/1995 a 08/06/1995, 15/01/1996 a 04/03/1997, 01/06/1998 a 08/09/1999,, 10/07/2008 a 31/10/2015, 11/08/2016 a 29/07/2017, 24/05/2010 a 03/05/2013, 18/12/2017 a 05/12/2018 e de 26/04/2018 a 05/12/2018, assim como em relação à condenação à implantação do benefício de aposentadoria especial. Da leitura do recurso interposto, devolvida a esta Corte tão somente a análise do termo inicial. No caso dos autos, verifica-se que documento comprobatório essencial ao deslinde do feito, o laudo pericial judicial de ID 271365035 e ID 271365050, instruiu o pedido autoral apenas na esfera judicial. Assim, quanto à fixação da DIB ou dos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício dentro desta hipótese de comprovação apenas na esfera judicial, deverá ser observado o quanto vier a ser decido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia REsp 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 – Tema 1124. Embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, é entendimento desta Oitava Turma que, tratando-se de diretriz vinculante (artigo 927, III, CPC/2015) e que terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não há prejuízos processuais às partes a solução das demais questões por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior no Tema 1124 quando da feitura dos cálculos. Precedentes: ApCiv n. 5187175-08.2020.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, data 13/12/2022; ApCiv n. 5000390-93.2020.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal David Diniz Dantas, data: 08/11/2022; ApCiv n. 5156994-87.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, data 20/09/2022. DO DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO De acordo com a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 2°, caput, compete ao ente autárquico obedecer, dentre outros "aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". Por conseguinte, em atenção ao princípio da legalidade e eficiência, a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015, que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: “Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. Art. 688. Quando, por ocasião da decisão, for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, cabe ao INSS oferecer ao segurado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles.” O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que tem por função básica mediar os litígios entre segurados e o INSS, vale referir, se orienta nesse mesmo sentido: "ENUNCIADO N° 5 - A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido." Reconheço a possibilidade de que a referida opção seja feita por ocasião da liquidação do julgado. Necessidade de desligamento da atividade laboral nociva para requerimento da aposentadoria especial No que se refere à necessidade de afastamento do segurado das atividades laborais nocivas como condição à implantação da aposentadoria especial - artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 -, em recente julgamento, o C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 709, fixou a seguinte tese: "i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Portanto, deve o segurado afastar-se de qualquer atividade especial como condição de recebimento da aposentadoria especial, exceção feita ao caso de indeferimento do supracitado benefício em sede judicial e administrativa, ocasião na qual poderá o autor continuar exercendo atividade especial até a data da concessão do benefício pelo INSS ou pelo Poder Judiciário, bem como receber os valores atrasados desde a data do requerimento administrativo, ou da citação, conforme for o caso dos autos. Isso vale dizer que, uma vez implantada a aposentadoria especial e comunicado este fato ao segurado, poderá o benefício ser cessado, caso o INSS verifique, em regular procedimento administrativo, que, a partir do recebimento de tal comunicação, ele não se afastou do labor especial ou a ele retornou, ainda que, na hipótese da jubilação pelo Poder Judiciário, não tenha transitado em julgado a decisão judicial, dado que não há qualquer ressalva nesse sentido no aresto proferido pela Corte Suprema. Com efeito, o C. STF, ao julgar o tema em epígrafe, não condicionou o trânsito em julgado na ação judicial ao cumprimento de sua decisão, de maneira que o segurado, caso queira obter a aposentadoria especial de imediato, ou seja, por meio de tutela de urgência, deve deixar seu emprego assim que implantado o benefício por determinação judicial, nos termos do decidido pela Suprema Corte, não competindo aos tribunais e juízos inferiores criar condições não expressas no julgado daquele E. Tribunal. Por outro lado, caso o segurado sinta-se receoso em deixar seu trabalho, já que ao final da ação o benefício especial pode não lhe ser concedido, tem ele a opção de deixar de requerer a tutela de urgência para a concessão imediata da aposentadoria especial, ou, caso já lhe tenha sido deferida em primeiro ou em segundo grau de jurisdição, pode ele requerer ao Relator a revogação da tutela concedida, a fim de que não seja necessário deixar seu emprego até o trânsito em julgado. Entendo que esta é a solução que melhor compatibiliza o cumprimento integral à r. decisão do C. STF no Tema 709, com os interesses do segurado, porquanto lhe possibilita a opção de não deixar seu emprego, mas com a condição de ser revogada a tutela de urgência que lhe concedera a aposentadoria especial. Veja-se que, até mesmo sob o enfoque alimentar do benefício previdenciário, a concretização desta opção não traria qualquer prejuízo ao segurado, porquanto estando ele trabalhando e auferindo rendimentos, não se verificaria urgência na concessão da aposentadoria especial, cujos valores atrasados, em caso de sucesso na ação judicial, evidentemente seriam a ele pagos integralmente após o trânsito em julgado, e retroativos à data do requerimento administrativo, ou da citação, conforme o caso dos autos. Seguindo essa mesma linha de interpretação, cito o seguinte precedente desta. E. Corte Regional: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO DO ART. 57, § 8º DA LEI 8.213/91. RUÍDO. AGENTE QUÍMICO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) - Diante do fato do autor ter preenchido os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, data da concessão, o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, 09.12.2014. - Ademais, o C. STJ, em sede de incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou entendimento no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial (STJ - Petição nº 9.582 - RS 2012/0239062-7). - O artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, estabelece que "Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei". Já o artigo 46, da Lei 8.231/91, determina que "o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno". - A inteligência do artigo 57, §8° c.c o artigo 46, ambos da Lei 8.231/91, revela que o segurado que estiver recebendo aposentadoria especial terá tal benefício cancelado se retornar voluntariamente ao exercício da atividade especial. Logo, só há que se falar em cancelamento do benefício e, consequentemente, em incompatibilidade entre o recebimento deste e a continuidade do exercício da atividade especial se houver (i) a concessão do benefício e, posteriormente, (ii) o retorno ao labor especial. - No caso, não houve a concessão administrativa da aposentadoria especial, tampouco o retorno ao labor especial. A parte autora requereu o benefício; o INSS o indeferiu na esfera administrativa, circunstância que, evidentemente, levou o segurado a continuar a trabalhar, até mesmo para poder prover a sua subsistência e da sua família. - Considerando que a aposentadoria especial só foi concedida na esfera judicial e que o segurado não retornou ao trabalho em ambiente nocivo, mas sim continuou nele trabalhando após o INSS ter indeferido seu requerimento administrativo, tem-se que a situação fática verificada in casu não se amolda ao disposto no artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, de sorte que esse dispositivo não pode ser aplicado ao caso vertente, ao menos até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que concedeu a aposentadoria especial. - De fato, o artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, tem como finalidade proteger a saúde do trabalhador, vedando que o beneficiário de uma aposentadoria especial continue trabalhando num ambiente nocivo. Sendo assim, considerando que tal norma visa proteger o trabalhador, ela não pode ser utilizada para prejudicar aquele que se viu na contingência de continuar trabalhando pelo fato de o INSS ter indevidamente indeferido seu benefício. - A par disso, negar ao segurado os valores correspondentes à aposentadoria especial do período em que ele, após o indevido indeferimento do benefício pelo INSS, continuou trabalhando em ambiente nocivo significa, a um só tempo, beneficiar o INSS por um equívoco seu - já que, nesse cenário, a autarquia deixaria de pagar valores a que o segurado fazia jus por ter indeferido indevidamente o requerido - e prejudicar duplamente o trabalhador - que se viu na contingência de continuar trabalhando em ambiente nocivo mesmo quando já tinha direito ao benefício que fora indevidamente indeferido pelo INSS - o que colide com os princípios da proporcionalidade e da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). - O Supremo Tribunal Federal - STF, de seu turno, ao apreciar o RE 79161/PR, pela sistemática da repercussão geral da matéria (art. 543-B do CPC/1973), assentou, no julgamento realizado em 08/06/2020, as seguintes teses: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". - Portanto, na forma delineada pelo E. STF, o segurado que tem o seu pedido de aposentadoria especial indeferido pelo INSS e que, posteriormente, tenha seu direito à aposentadoria especial reconhecido no âmbito judicial, faz jus ao recebimento dos valores atrasados de tal benefício, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) da aposentadoria, ainda que tenha continuado a laborar em condições especiais nesse intervalo de tempo. - Por tais razões, é devido o pagamento dos valores atrasados relativos à aposentadoria especial deferida neste feito, desde a data do requerimento administrativo até a véspera da data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) de referida jubilação. - Uma vez implantada a aposentadoria especial deferida neste processo e comunicado tal fato à parte autora, o INSS poderá cassar referido benefício, em regular processo administrativo, se vir a ser apurado que a parte autora não se desligou ou retornou a laborar em atividades especiais. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º, e Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003). - Remessa necessária não conhecida. Apelação do autor que se dá provimento”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0007181-29.2015.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/12/2020, Intimação via sistema DATA: 11/12/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da decisão, o que vier a ser decidido no julgamento do tema 1124, do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação. Não incidem honorários recursais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e observadas as rotinas do PJE, dê-se a baixa adequada aos autos. São Paulo, data da assinatura digital.

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2023, 12:06

Expedida/certificada

07/12/2022, 13:55

Petição (Apelação)

29/11/2022, 14:59

Publicação

10/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando, inclusive em sede de tutela antecipada, o reconhecimento como especiais dos períodos laborados de 01.02.1990 a 12.06.1990, 01.09.1990 a 25.10.1990, 05.06.1991 a 24.07.1992, 20.04.1992 a 13.02.1995, 03.04.1995 a 08.06.1995, 15.01.1996 a 01.04.1998, 01.06.1998 a 08.09.1999, 10.07.2008 a 29.07.2017 (reconhecido administrativamente o período de 01.11.2015 a 10.08.2016), 24.05.2010 a 03.05.2013, 18.12.2017 a 05.12.2018 e 26.04.2018 a 05.12.2018, e a concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 42/189.662.829-7), desde a DER em 05.12.2018, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requereu também a gratuidade da justiça e a concessão de tutela de urgência. Deu à causa o valor de R$ 82.444,11. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Decisão de Id. 30423031 deferiu a AJG, indeferiu a concessão de tutela de urgência e determinou a citação do réu. Contestação do INSS sustentou, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos do autor (ID 30702657). Em réplica, o autor reiterou os pedidos da inicial e requereu a produção de provas, especialmente: 1) Depoimento pessoal do representante legal da parte contrária; 2) Prova documental já juntada aos autos; 3) Perícia indireta por similaridade no aeroporto Internacional de Guarulhos, considerando a baixa das empresas SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A FALIDA, TRANS-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e JET CARGO SERVICES LTDA; 4) Expedição de ofício às empresas OGDEN, atual MENZIES AVIATION (BRASIL) LTD; R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA A para que forneçam documentos; 5) Perícia técnica ambiental nas empresas OGDEN, atual MENZIES AVIATION (BRASIL) LTD; R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA A; 6) Consideração da prova emprestada juntada aos autos; 7) Ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Previdência Social solicitando informações e documentos (Id. 31599686). Sentença proferida no Id. 31735625 indeferiu os pedidos de produção de prova acima elencados, exceto a juntada de documentos, e julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação dos períodos de 05.06.1991 a 24.07.1992, 25.07.1992 a 13.02.1995, 08.09.1999 a 19.05.2008, 10.07.2008 a 23.05.2010, 24.05.2010 a 03.05.2013, 01.11.2014 a 31.10.2015 e de 11.08.2016 a 29.07.2017 como tempo especial, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da citação, ocorrida aos 11.04.2020, com o cômputo do tempo de contribuição compreendido entre 05.12.2018 a 11.04.2020, bem como determinou a implantação do benefício requerido, no prazo de 45 dias. Informação sobre a implantação do benefício ao autor no Id. 34073626. Processado o recurso de apelação interposto pelas partes, o Eg. TRF da 3ª Região proferiu decisão que anulou a sentença proferida e determinou a produção de prova pericial (Id. 160056910). Além disso, em sede de embargos de declaração, o Eg. Tribunal determinou a manutenção da tutela antecipada ora concedida em sentença (Id. 16005691). Em prosseguimento, foi determinado pelo Juízo (Id. 241941396): i. Em relação às empresas que estão baixadas, a utilização de laudo judicial elaborado nos autos n. 5003073-50.2017.403.6119 que tramitam na 1ª Vara Federal desta Subseção, eis que eventual perícia ambiental seria realizada em empresa similar; ii. No que tange às empresas que estão ativas e forneceram PPP, considerando o teor da decisão que anulou a sentença, designou a realização de perícia direta nas empresas “TAM Linhas Aéreas S/A”, “Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.”, “Proair Serv. Aux. de Transporte Aéreo”, localizadas no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, ocasião em que deveria ser avaliada, também, a função de “motorista I” desempenhada pelo autor na “Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre Ltda.”, por similaridade; iii. Em relação ao período laborado na empresa “Galmax Indústria e Comércio de Equipamentos para Galvanoplastia Ltda.”, na função de “ajudante geral” designou a realização de perícia ambiental por similaridade na empresa ZINCOREX INDUSTRIA E GALVANOPLASTIA EIRELI. Laudo pericial elaborado na empresa ZINCOREX INDUSTRIA E GAVANOPLASTIA EIRELI (ID 247280002). Laudo pericial elaborado na empresa PROAIR SERV. AUX. DE TRANSPORTE (ID 248411202). O INSS se manifestou no ID 249403940, alegando que o Perito Judicial utilizou como parâmetro de análise uma amostragem de vibração reduzidíssima, a qual não é representativa da jornada de trabalho do autor, não especificou as fontes de vibração, a intensidade de cada uma delas, o tempo de exposição à determinada intensidade e não levou em consideração todas as componentes de exposição, não apurando, portanto, a "aren" e a "VDVR" na forma preconizada pelas NHO-09 e NHO-10. A parte autora requereu em relação ao período de 01/02/90 a 12/06/90 seja considerado especial por enquadramento da categoria profissional, bem como, por exposição aos agentes nocivos “químicos” apurados pelo laudo técnico produzido por profissional técnico habilitado (ID 251476201). Em relação ao laudo juntado no ID 248411202 requereu seja o Perito Judicial intimado para prestar esclarecimentos quanto a ausência de avaliação acerca de eventual exposição a periculosidade decorrente de inflamáveis decorrente do agente inflamável querosene de aviação, considerando a resposta ao quesito “7” do autor, bem como, as informações presentes no laudo técnico anexo de empregado paradigma (ID 251476774-ID 251476776), o que foi deferido na decisão de Id. 256080480. Esclarecimentos do perito no Id. 256195144. As partes se manifestaram sobre os esclarecimentos do perito (Id. 257019794 e 259213556). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Afasto a alegação de prescrição quinquenal, pois a DER é de 05.12.2018 e a propositura da ação se deu em 30.03.2020. A parte autora requer a realização de nova perícia técnica para comprovação da especialidade da função de operador de equipamentos, bem como seja recepcionado nestes autos, como prova emprestada, o PPRA acostado no Id. 257019795. O perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, avaliou a alegada especialidade das atividades laborais da parte autora, por meio de perícia, por similaridade, na empresa Proair – Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda, tendo como objeto as empresas “TAM Linhas Aéreas S/A”, “Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.”, “Proair Serv. Aux. De Transporte Aéreo”, “Ogden Serviços de Transporte Aéreo” e “R M Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo”. Intimado a prestar esclarecimentos, em razão de requerimento das partes, atendeu à determinação de forma satisfatória, não havendo mais o que ser aclarado. Quanto à juntada de PPRA emitido pela empresa Proair – Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda, penso que a anexação de documentos aos autos é direito da parte, pois o NCPC e a jurisprudência dão grande espaço para a prova documental. A admissão da juntada não significa, porém, que os documentos serão considerados em sentença de forma favorável a quem os trouxe. Passo à análise do mérito. 1. PREMISSAS DO TEMPO ESPECIAL A aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, em seu art. 31, e exigia idade mínima de 50 anos, com 15, 20 ou 25 anos de atividades perigosas, penosas ou insalubres. Atualmente, há previsão nos arts. 201, §1º da Constituição Federal de 1988 e 15 da EC 20/98, além dos art. 57 e 58 da Lei de Benefícios atual. A regra prevista no art. 57 da Lei n. 8.213/91 prevê a concessão do benefício para quem, uma vez cumprida a carência, comprovar ter trabalhado em serviço sujeito a agentes nocivos, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002966-98.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde (perfeito equilíbrio biológico do ser humano) ou à integridade física (preservação integral do organismo, sem afetação prejudicial por ação exterior) do segurado, como nas atividades penosas, perigosas ou insalubres, de acordo com a previsão da lei. A aposentadoria especial é de natureza extraordinária, ou seja, uma espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, pois o beneficiário, sujeito a condições agressivas, pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de serviço. Nas últimas décadas, foram introduzidas várias modificações quanto a este benefício. A Lei n.º 9.032/95 redefiniu o art. 57 da Lei n° 8.213/91: a) alterando o coeficiente do salário-de-benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando que aquele já aposentado retorne ao trabalho. A Lei n° 9.528/97, desde a MP n° 1523/96: a) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c) instituiu o laudo técnico; d) exigiu referência à tecnologia diminuidora da nocividade; e) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei n.º 8.641/93 (telefonistas). Em que pese a Medida Provisória ser de 1996, o STJ, a quem compete a última palavra sobre a interpretação da legislação infraconstitucional, em incidente de uniformização, considerou que a exigência do laudo técnico das condições ambientais somente pode ser feita a partir do Decreto 2.172/97: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autônomo enquadrado no item 2.1.3 dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, no período de 1º/3/73 a 30/11/97. 3. Em observância ao princípio tempus regit actum, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor o permitia, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma mais vantajosa. 4. O acórdão da TNU está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, como no caso do médico. 5. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. 6. Incidente de uniformização provido em parte (STJ, Primeira Seção, PETIÇÃO Nº 9.194 – PR, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.05.2014, grifei). Assim, a evolução legislativa gerou o seguinte quadro para se comprovar a atividade especial: - Para o trabalho exercido até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes no rol dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. O regulamento do último dos Decretos, todavia, no art. 60, § 1º, exigia expressamente “trabalho permanente e habitualmente prestado” na atividade; - Para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto 2.172/1997, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de formulário específico, nos termos da regulamentação; - Após a edição do Decreto, vigente a partir da publicação em 6 de março de 1997, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40, DSS 8030 ou PPP. Esclareça-se que o laudo técnico pode não estar presente nos autos, desde que haja menção no formulário juntado, de que as informações nele constantes foram retiradas de laudos devidamente elaborados, com menção aos seus responsáveis. Esse é o panorama para todos os agentes agressivos, exceto para o ruído e calor, cuja comprovação de exposição depende de laudos a amparar as conclusões dos formulários. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO TEMPO Feito o histórico da legislação, consigne-se que é a lei vigente durante a prestação da atividade que irá reger o seu enquadramento jurídico, conforme o parágrafo 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99 que assim determina: “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Assim, é juridicamente relevante assegurar à parte autora que o pedido de enquadramento de sua atividade laborativa como atividade especial seja examinado de acordo com as normas vigentes à época da prestação do seu serviço, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, um dos pilares do Estado de Direito. É esse o entendimento jurisprudencial consolidado em recurso representativo de controvérsia, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048⁄1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048⁄99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. (REsp n. 1.151.363⁄MG, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5/4/2011) AGENTE FÍSICO RUÍDO Além de prova específica, por meio de laudo técnico, o agente agressivo “ruído” passou por uma evolução legislativa quanto aos níveis caracterizadores da atividade especial. Engendrado neste sistema jurídico, sobre os limites de ruído a TNU em seu verbete n. 32, pacificou o seguinte entendimento: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Entretanto, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ alterou o posicionamento espelhado pelo supracitado enunciado, firmando a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Pela pertinência, confira-se a ementa do julgado e o voto do Ministro Relator Benedito Gonçalves: PETIÇÃO Nº 9.059 - RS (2012/0046729-7) (f) EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882 ⁄2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172 ⁄97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32⁄TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831 ⁄64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29⁄05⁄2013; AgRg no REsp 1326237⁄SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13⁄05⁄2013; REsp 1365898⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄04⁄2013; AgRg no REsp 1263023⁄SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24⁄05⁄2012; e AgRg no REsp 1146243⁄RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12⁄03⁄2012. 3. Incidente de uniformização provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A controvérsia apresentada pelo INSS neste incidente diz respeito à aplicação retroativa do Decreto n. 4.882 de 18⁄11⁄2003 pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, o que se materializou por força de incidência da nova redação dada à Súmula 32⁄TNU, in verbis: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831 ⁄64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. Afastou-se, desse modo, a incidência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, que, no item 2.0.1 do seu Anexo IV, considerou como tempo de trabalho especial aquele em que o obreiro foi exposto permanentemente a níveis de ruído superiores a 90 decibéis. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, a aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio tempus regit actum, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado nesta Corte Superior para a hipótese sob exame, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Sobre o tema, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DA MESMA TURMA JULGADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Tendo a decisão recorrida utilizado vários fundamentos suficientes, por si sós, para o indeferimento liminar dos embargos de divergência, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugnar todos, sob pena de aplicação da Súmula n. 283⁄STF.2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos artigos 266, § 1º, e 255, § 2º, c⁄c o artigo 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168⁄STJ). 5. O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial é o seguinte: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171 ⁄1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.171 ⁄1997 e a edição do Decreto n. 4.882 ⁄2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882 ⁄2003, 85 decibéis. 6. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EREsp 1157707⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄05⁄2013, DJe 29⁄05⁄2013). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIA REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882 ⁄2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau, que lhe foi desfavorável, não impede a interposição de novo recurso, agora contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não se aplicando o instituto da preclusão lógica. Precedente: REsp. 905.771⁄CE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 19⁄8⁄2010. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171 ⁄1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882 ⁄2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1326237⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2013, DJe 13⁄05⁄2013). PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - RUÍDO - DECRETO 4.882 ⁄2003 - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao artigo 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. No período compreendido entre 06⁄03⁄1997 a 18⁄11⁄2003, data da entrada em vigor do Decreto 4.882 ⁄03, considerando o princípio tempus regit actum, o limite de ruído aplicável para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB. A partir do dia 19⁄11⁄2003, incide o limite de 85 dB. Precedentes da 2ª Turma: AgRg no REsp 1352046⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 08⁄02⁄2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1341122⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2012, DJe 12⁄12⁄2012. 3. Recurso especial provido (REsp 1365898⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2013, DJe 17⁄04⁄2013). PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. DECRETO N. 3.048 ⁄1999. ALTERAÇÃO PELO DECRETO N. 4.882 ⁄2003. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO EM QUE O LABOR FOI EXERCIDO. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. AGRAVO DESPROVIDO.I - Para fins de reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, a legislação aplicável, em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aquela vigente no momento em que o labor foi exercido, não havendo como se atribuir, sem que haja expressa previsão legal, retroatividade à norma regulamentadora.II - Este Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de não admitir a incidência retroativa do Decreto 4.882 ⁄2003, razão pela qual, no período compreendido entre 05⁄03⁄1997 a 18⁄11⁄03, somente deve ser considerado, para fins de reconhecimento de atividade especial, o labor submetido à pressão sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º 2.172 ⁄97 e 3.048⁄99, vigentes à época. Precedentes.(...) (AgRg no REsp 1263023⁄SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2012, DJe 24⁄05⁄2012). PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. DECRETO N. 4.882 ⁄2003. APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.171 ⁄97; após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste, uma vez que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AgRg no REsp 1146243⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄02⁄2012, DJe 12⁄03⁄2012). Ante o exposto, dou provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência para que o índice de 85 decibéis previsto na letra a do item n. 2.0.1 do artigo 2º do Decreto n. 4.882 ⁄03 só seja considerado após a sua entrada em vigor. É o voto. Assim, atendendo ao propósito unificador das decisões judiciais, em observância ao princípio da segurança jurídica, adoto o entendimento do e. STJ para considerar como especial – desde que atendidas, evidentemente, as demais condições legais – a atividade exercida mediante a exposição aos seguintes níveis de ruído: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.172/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997, conforme o Decreto 2.172/97, até 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto 4.882/2003. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS Em relação aos agentes químicos, cumpre esclarecer que até a edição do Decreto nº 3.265/99, que alterou o Decreto nº 3.048/99, o critério para aferição da sua presença listada no regulamento era apenas qualitativo. A partir do Decreto 3.265/99, de 29/11/1999, é necessária a comprovação do nível de concentração do agente químico no ambiente de trabalho, de acordo com a NR-15, da Portaria 3.214/78. Tal regra se aplica a todos os agentes químicos mencionados nos anexos 11, 12 e 13 da NR-15, para os quais a nocividade existe apenas quando ultrapassado o limite de tolerância. Assim, nesses casos, requer-se sempre uma avaliação quantitativa da presença do agente químico no ambiente de trabalho. Há, contudo, exceções. Para alguns agentes químicos, as normas previdenciárias admitem que sua mera presença no ambiente de trabalho, independentemente da quantidade verificada, já é suficiente para a caracterização da nocividade. Nesses casos, não se exige avaliação quantitativa, mas sim qualitativa da exposição, conforme o normativo específico para cada um deles, como ferro, manganês, dentre outros. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE COMO SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE ESPECIALIDADE. O fato de o empregado ter feito jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, por si só, não é o suficiente para enquadrar o caráter especial da atividade para fins previdenciários, já que não se pode submeter os gastos do INSS aos direitos reconhecidos pelo empregador do autor. Nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA INTEGRAL. INSALUBRIDADE RECONHECIDA NA ESFERA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão da parte autora para o recálculo de benefício de aposentadoria mediante o adicional reconhecido em sede de reclamação trabalhista, que lhe possibilitaria enquadrar o período como especial. 2. Laudo pericial técnico produzido na esfera trabalhista. Exposição intermitente ao agente agressivo eletricidade. Impossibilidade de enquadramento. 3. O pagamento do adicional de periculosidade na esfera trabalhista, para fins previdenciários não implica no enquadramento como labor exercido em condições especiais. Precedente jurisprudencial. 4. Atividades desempenhadas na ex-empregadora como técnico júnior/representante técnico não constam no rol das atividades insalubres. Ausência de outros documentos aptos à comprovação da nocividade. Insalubridade não comprovada. 5. Apelação da parte autora improvida. (AC 00068221720074036183, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Destaquei "Frise-se, ainda, que o recebimento de adicional de insalubridade na esfera trabalhista não permite o enquadramento para fins previdenciários, visto que a legislação trabalhista e previdenciária trazem requisitos distintos para a concessão dessas benesses" (Excerto do voto condutor do v. Acórdão em TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5146653-36.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020). CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E o § 2º do mesmo art. 70 permite que se convole em comum o tempo de atividade especial auferido a qualquer momento. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003) Outrossim, no julgamento do mesmo REsp n. 1.151.363⁄MG, representativo de controvérsia, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou o posicionamento de que continua válida a conversão de tempo de especial para comum, mesmo após 1998. Segue ementa do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711⁄1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º, do art. 57, da Lei nº. 8213/91. 2. Precedentes do STF e do STJ. (REsp n. 1.151.363⁄MG, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5⁄4⁄2011) O fator de conversão será o disposto nesta mesma regra. TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 O contrário, todavia, não é aceito pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI APLICÁVEL. MOMENTO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, "é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum", sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese "a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum". 2. Diante da manifesta improdecência deste recurso, pois contraria entendimento firmado em julgamento de Recurso Especial repetitivo, sugiro a condenação do recorrente ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC (AgInt no REsp 1.676.756/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/11/2017). 3. Recurso Especial não provido...EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1721000 2018.00.21300-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/05/2018..DTPB:., grifei). Importante: o C. STJ faz menção a julgado repetitivo sobre o tema, o que torna a decisão um precedente de observância obrigatória às instâncias inferiores, cf. art. 927, NCPC. Por fim, o art. 10, § 3º, da EC 103/2019, vedou a conversão do tempo especial em comum. Sendo assim, considerando o tempus regit actum, bem como a entrada em vigor deste artigo na data de publicação da emenda, períodos especiais a partir de 13.11.2019 não mais podem ser convertidos em comum. EPI/EPC Quanto à costumeira alegação da exclusão da nocividade pelo eventual uso de equipamento de proteção individual, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. De outro lado, especificamente em relação ao ruído, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, sob o fundamento de que embora o protetor auricular reduza a agressividade do ruído a um limite tolerável, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux). No mesmo sentido decisões a respeito do fator eletricidade. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA A Lei 8213, quanto ao reconhecimento de atividades especiais, diz expressamente: Art. 57 § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (grifei). E a jurisprudência, no mesmo sentido, aponta pela necessidade de trabalho habitual e permanente em condições degradantes. Aliás, a bem da verdade, ao menos desde a época do Decreto 83080-79 este requisito já se fazia presente, cf. art. 60, § 1º, de seu Regulamento, por mim consultado pela última vez em 23.06.2020, às 17:05, e disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/anexo/and83080-79.pdf. CONTINUIDADE DE TRABALHO ESPECIAL APÓS A APOSENTAÇÃO Não é possível permanecer exercendo atividades expostas a agentes nocivos à saúde após a concessão da aposentadoria especial ou mesmo por contribuição, com grande conversão de tempo especial em comum. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário (RE 791961), entendeu que é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não (Tema 709). Assim, tendo em vista a concessão de aposentadoria favorecida com reconhecimento de tempo especial, torna-se incompatível que o requerente continue exercendo atividades laborativas que o exponha a agentes nocivos. Se continuar trabalhando, perde o direito ao benefício de aposentadoria. E o mesmo vale mesmo que a aposentadoria não seja especial, bastando a conversão do tempo especial em comum. O importante é a natureza protetiva. Se a pessoa, mesmo com a benesse previdenciária (de se aposentar em condições mais facilitadas do que a média) continua a se expor ao risco, não tem o direito a receber o benefício do INSS. Não se pode desejar apenas o bônus (reconhecimento da especialidade), sem o ônus (ter de parar de trabalhar em atividades nocivas para recebê-la). O STF deixou bastante claro, mais uma vez, que essa postura social não se admite. Para solucionar essa celeuma, aplico o art. 267, § 3º, I, da IN 128/2022 do INSS, que possui o seguinte teor: §3º Não serão considerados como permanência ou retorno à atividade os períodos: I - entre a data do requerimento e a data da ciência da concessão do benefício Não cabe ao Juízo ignorar que seu entendimento não pode ser mais prejudicial ao segurado do que aquele que lhe seria concedido em esfera administrativa pelo próprio INSS se o benefício tivesse sido deferido, sendo de rigor, portanto, reformular meu entendimento. Nesse sentido, nos termos da normativa supra da Instrução Normativa, somente há de se falar em pagamento de atrasados entre a DER e a data de intimação a respeito do trânsito em julgado da sentença concessiva. Após a ciência do trânsito em julgado favorável, somente haverá implantação e continuidade de pagamento da aposentadoria especial se demonstrado o efetivo desligamento das atividades nocivas, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, sendo conveniente lembrar que declaração falsa a esse respeito para fins de obtenção de benefício indevido constitui-se em falsidade ideológica e estelionato majorado. Por fim e muito importante, não se trata a presente decisão de estímulo a que o autor peça demissão de seu trabalho ou mudança de suas funções. Essa é uma decisão pessoal, em relação à qual não cabe interferência do Juízo. Ademais, largar o emprego é um risco. Estabelecidas tais premissas, passo à análise do CASO CONCRETO. 2. Preliminar de documentos NOVOS anexados nos autos: Cotejando os documentos apresentados no processo administrativo e os documentos que instruíram a inicial e também anexados no transcurso da ação, constata-se: a) a juntada de perícia ambiental realizada nos autos nº 5003073-50.2017.4.03.6119, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, para utilização como prova emprestada, para demonstração da nocividade de todas as atividades exercidas pelo autor em ambiente aeroportuário (Ids 30334468 e 251476776), recepcionada nos autos como prova emprestada; b) a juntada, determinada pelo Juízo, de perícia ambiental realizada nos autos nº 5000134-63.2018.403.6119, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, para utilização como prova emprestada, para demonstração da nocividade autor do trabalho exercido na “Seródio Auto Posto Ltda”. entre 01.06.1998 e 08.09.1999 (Ids 241941396 e 241942253); c) a juntada de PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais emitido pela PROAIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. (Id. 257019795). Cf. visto, já foi reconhecido que há interesse de agir para o presente processo. E, de fato, é direito da parte questionar a decisão do INSS na seara administrativa. O que NÃO é direito da parte é inovar na esfera judicial, trazendo aqui documentos que não foram previamente levados à autarquia previdenciária, e esperar que o Juízo dê, a sua decisão, efeitos desde a DER. Nisso não há direito, tampouco sentido. Observa-se pela análise do processo administrativo, dos pedidos constantes da inicial e feitos no decorrer da instrução processual que, quando do requerimento perante a autarquia previdenciária ou mesmo em sede de recurso, o autor não levou todos os documentos acima elencados à apreciação do órgão competente. Vê-se assim que foi trazida à apreciação judicial matéria fática substancialmente diferente daquela levada ao conhecimento da administração quando do requerimento administrativo, o que impacta no interesse de agir, conforme decidido pelo STF, em REPERCUSSÃO GERAL, no RE 631240, que infelizmente a advocacia previdenciária insiste em não observar. Com a devida vênia, entendo que não seria caso de reconhecimento desses documentos novos apresentados em juízo, pois não submetidos previamente ao INSS, sendo vedada a inovação fática em processo judicial previdenciário, sob pena de transformação da Justiça Federal em repartição da autarquia-previdenciária. Também não é o caso de remessa dos autos ao INSS, ou de submeter a parte ao requerimento administrativo direto suspendendo o feito, pois no mesmo precedente o STF deixou bastante claro que tal providência somente se aplicaria aos processos distribuídos até o momento do julgamento, e não em anos posteriores. Em síntese, e respeitado entendimento contrário, o Juízo deve zelar pela observância ao precedente do STF em Repercussão Geral, o RE 631.240. A juntada de perícia ambiental realizada nos autos nº 5003073-50.2017.4.03.6119, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, e da perícia ambiental realizada nos autos nº 5000134-63.2018.403.6119, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, para utilização como prova emprestada, já foi admitida por meio de decisão saneadora (Id. 241941396). No entanto, não reconheço o documento PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais emitido pela PROAIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. O documento foi emitido em 2015, e o autor, só ao final da instrução, após a realização de perícia, requereu a sua juntada aos autos, com a pretensão de complementar a perícia realizada pelo perito do juízo. Somado a isso, o documento não foi submetido previamente ao INSS. Quanto aos demais documentos ora reconhecidos, por todos os motivos expostos acima, em caso de eventual concessão de um dos benefícios pretendidos, será fixada a DIB na data da citação, para gerar efeitos financeiros a partir de quando o INSS passou a ter ciência, na íntegra, da pretensão do autor, o que não lhe foi apresentado na seara administrativa. 3. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Serão analisados os períodos expressamente presentes no pedido formulado em petição inicial. Sendo assim, o período de 08.09.1999 a 19.05.2008, que não se encontra no pedido final, e em cujas razões iniciais foi listado como reconhecido administrativamente, não será analisado. Como leciona DINAMARCO, a anulação da sentença leva ao reconhecimento de sua invalidade no mundo jurídico, pelo que não se presta como parâmetro, no processo civil, para a aplicação da reformatio in peius. Destarte, os períodos passam a ser analisados dentro do convencimento motivado deste magistrado, sem vinculação à sentença anulada que, diga-se, mui respeitosamente, foi extra petita quanto ao período de 08,09.1999 a 19.05.2008 pois, repita-se, não foi alvo de pedido expresso. Prossigo. 3.1 – Período de 01/02/1990 a 13/06/1990: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “ajudante geral” na empresa GALMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GALVANOPLASTIA LTDA. (ID 30334457, pág. 18). Para esse período, a função de “ajudante geral” ora exercida não pode ser enquadrada de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes no rol dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. O ambiente de trabalho do autor na empresa GALMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GALVANOPLASTIA LTDA. foi periciado por similaridade na empresa ZINCOREX INDUSTRIA E GAVANOPLASTIA EIRELI, pelo expert do juízo, que ofertou o laudo anexado no ID 247280002, do qual se extrai a seguinte conclusão: “O Sr. GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI laborava como AJUDANTE GERAL tendo dentre as suas atribuições as seguintes tarefas: Laborou como AJUDANTE GERAL - Realizava solda com oxiacetileno e soldas elétricas quando necessário para fazer o fechamento dos tanques. - utilizava o tratamento de galvanoplastia para a superfície dos tanques. - Para o mergulho dos tanques utilizava-se de gancheiras para a imersão das peças. - O tratamento com ácidos é realizado para a limpeza da superfície metálica das peças. - Na maioria da sua jornada de labor realizava a limpeza das peças pequenas com thinner com pincel e manualmente. - Utilizava graxa para a engraxas e lubrificar as máquinas. (...) 6. Quais outras atividades são prestadas por outros empregados na empresa periciada e se elas causam alguma exposição a algum fator de risco específico no setor onde o autor realizava suas funções? Ou seja, os setores/atividades eram coligadas ou totalmente independentes entre si? Resposta: Sim exposição a agentes químicos. CONCLUSÃO QUÍMICOS: As avaliações provaram a existência dos agentes químicos considerados insalubres conforme NR 15 Anexo 13 (químicos) e que ensejam a classificação das atividades como especiais, durante o período laborado de AJUDANTE GERAL. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante o período de 01/02/1990 a 12/06/1990 enquanto laborando como AJUDANTE GERAL, conforme Decreto 53831/64, e Decreto 83080/79. (...) Sua atividade principal (AJUDANTE GERAL) envolvia o contato frequente com graxa, Thinner, óleos lubrificantes e outros produtos à base de Hidrocarbonetos alifáticos e Hidrocarbonetos aromáticos. A manutenção da preparação, lubrificação e limpeza das máquinas e das peças no processo realizado pelo autor envolvia a utilização de hidrocarbonetos aromáticos, alifáticos e óleos minerais, classificados com insalubres pela NR-15. O uso de máscaras de proteção VO/GA (Vapores Orgânicos / Gases Ácidos), e luvas de látex, não faziam parte regularmente dos equipamentos de proteção do autor. O fato de o empregado ter feito jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, por si só, não é o suficiente para enquadrar o caráter especial da atividade para fins previdenciários, já que não se pode submeter os gastos do INSS aos direitos reconhecidos pelo empregador do autor. Entretanto, o perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, asseverou a especialidade das atividades laborais da parte autora, considerando a exposição ao agente químico. Desse modo, DEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 01/02/1990 a 13/06/1990, com base na exposição ao agente químico. 3.2 – Período de 01/06/1998 a 08/09/1999: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “frentista” na empresa SERODIO AUTO POSTO (ID 30334457, pág. 27). Para análise da nocividade da atividade do autor, foi admitida a juntada aos autos, como prova emprestada, de laudo pericial elaborado nos autos nº 5000134-63.2018.403.6119, da 1ª Vara desta Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, referente a perícia indireta realizada em relação a empregado paradigma, em ambiente de trabalho similar ao do autor (posto de combustível), do qual se extraem as seguintes análises e conclusões: “3) Descreva as atividades desempenhadas pelo ajudante de produção nos locais periciados. (...) FRENTISTA Efetuam o abastecimento dos veículos, fazem averiguação de nível de água, conferem o nível e a qualidade do óleo, calibram pneus, limpeza de para-brisas, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente.” “4) O ambiente periciado é semelhante/similar àquele em que o autor desempenhou suas atividades (Posto de Serviços Macapá)? Explique Resposta: Sim. São “POSTOS DE COMBUSTÍVEIS” “10) Quais os agentes agressivos a que o autor esteve exposto durante o trabalho realizado na empresa Posto de Serviços Macapá? (Individualizar cada agente agressivo/fator de risco, com respectivo nível de concentração). Resposta: RISCO QUÍMICO – NR 15 – Anexo 13 – Agentes Químicos RISCO ACIDENTE – NR 16 - Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis RISCO ERGONÔMICO – NR 17 – Item 17.3.5 – Atividades realizadas de pé RISCOS NO TRABALHO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS AUTO POSTO DE SERVIÇO GIRASSOL LTDA. Período: 02/01/1990 a 09/12/1999 AUTO POSTO DE SERVIÇOS MACAPA DO JABAQUARA LTDA. Período: 01/06/2000 a 13/01/2010 AUTO POSTO INGLÊS DE SOUZA LTDA. Período: 21/02/2010 a 27/01/2011 AUTO POSTO WALQUÍRIA LTDA. Período: 05/07/2011 a 01/02/2013 AUTO POSTO PLAYGAS LTDA. Período: 07/06/2013 a 02/06/2020 POSTO DE SERVIÇOS LINS LTDA. (dos mesmos proprietários do AUTO POSTO PLAYGAS LTDA.) PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE CONSTATADA PELA PERÍCIA AMBIENTAL DOCUMENTADA NOS AUTOS “CONCLUSÃO RISCO QUÍMICO RISCO QUÍMICO – NR 15 – Anexo 13 – Agentes Químicos Agente: Vapores de Gasolina, Etanol, Óleo Diesel e de Benzeno / Óleo Lubrificante e Graxa. Componentes da gasolina, álcool e diesel, em contato com o "ar, torna-se gás tóxico.” “CONCLUSÃO RISCO DE EXPLOSÃO RISCO ACIDENTE – NR 16 - Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis. Agente: Incêndio e Explosão”. “A exposição se dava de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, SEM EPI: Luva de Borracha, Óculos de Proteção, Mascara de Proteção Respiratória, Creme de Proteção para Pele” “11) Esses agentes agressivos/fatores de risco mencionados no item anterior encontravam-se em níveis de concentração considerado prejudicial à saúde pela legislação? Explique. Resposta: Sim. Os agentes agressivos/fatores de risco mencionados no item anterior encontravam-se em níveis de concentração considerado prejudicial à saúde pela legislação.” “12) Houve utilização de EPI´s? Quais? 13) Os EPI´s eram eficazes (neutralizavam os agentes agressivos e/ou traziam os agentes a níveis considerados toleráveis à saúde humana)? 14) Outros esclarecimentos que o perito considera relevantes para o caso. Respostas aos quesitos 12, 13 e 14: A exposição se dava de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, SEM EPI: Luva de Borracha, Óculos de Proteção, Mascara de Proteção Respiratória, Creme de Proteção para Pele.” O fato de o empregado ter feito jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, por si só, não é o suficiente para enquadrar o caráter especial da atividade para fins previdenciários, já que não se pode submeter os gastos do INSS aos direitos reconhecidos pelo empregador do autor. Entretanto, o perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, asseverou a especialidade das atividades laborais similares à da parte autora, com base na exposição a agente químico. Desse modo, DEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 01/06/1998 a 08/09/1999, com base na exposição a agente químico. 3.3 – Períodos laborados em ambiente aeroportuário: Segundo o código 2.4.1 do decreto 53.831/64, o enquadramento do serviço de transporte aéreo como sendo de natureza perigosa, possibilita a aposentadoria especial com 25 anos de efetivo labor em condições especiais que se estende aos serviços de pista e de oficina de manutenção, de conservação, de carga e descarga e descarga, de recepção e despachos de aeronaves. A legislação brasileira define como aeronauta o profissional que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho e também quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras. Por sua vez, entende-se como aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta exerce função remunerada nos serviços terrestres de empresa de transportes aéreos, conforme descrição contida no Decreto nº 1.232, de 22 de junho de 1962, que dispõe: “Art. 1º É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos. Parágrafo único. É também considerado aeroviário o titular de licença e respectivo certificado válido de habilitação técnica expedidas pela Diretoria de Aeronáutica Civil para prestação de serviços em terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escolas de aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e certificado, que preste serviço de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves. Art 2º. O aeroviário só poderá exercer função, para a qual se exigir licença e certificado de habilitação técnica expedidos pela Diretoria de Aeronáutica Civil e outros órgãos competentes, quando estiver devidamente habilitado. Art 3º Os ajudantes são os aeroviários que auxiliam os técnicos, não lhes sendo facultada a execução de mão de obra especializada, sob sua responsabilidade quando fôr exigido certificado de habilitação oficial para o técnico de quem é auxiliar. Art. 4º Qualquer outra denominação dada aos trabalhadores enquadrados no art. 1º e seu parágrafo único, não lhes retirará a classificação de aeroviário, exceção única para aquelas atividades diferenciadas, expressamente previstas em lei e que dispuserem, nessa conformidade de Estatuto próprio. Art. 5º A profissão de aeroviário compreende os que trabalham nos serviços: a) de manutenção b) de operações c) auxiliares de d) gerais. (...) Art 6º Nos serviços de Manutenção estão incluídos., além de outros aeroviários que exerçam funções relacionadas com a manutenção de aeronaves, Engenheiros, Mecânicos de Manutenção nas diversas especializações designadas pela diretoria de Aeronáutica tais como: I) Motores Convencionais ou Turbinas II) Eletrônica III) Instrumentos IV) Rádio Manutenção V) Sistemas Elétricos VI) Hélices VII) Estruturas VIII) Sistema Hidráulico IX) Sistemas diversos. Art 7º Nos serviços de Operações estão incluídas geralmente, as funções relacionadas como o tráfego, às telecomunicações e a meteorologia, compreendendo despachantes e controladores de vôo, gerentes, balconistas recepcionistas, rádiotelegrafistas, rádiotelefonistas, rádioteletipistas, meteorologistas e outros aeroviários que exerçam funções relacionadas com as operações. Art 8º Nos serviços Auxiliares, estão incluídas as atividades compreendidas pelas profissões liberais, instrução, escrituração contabilidade e outras relacionadas com a organização técnica e comercial da emprêsa. Art 9º Nos serviços gerais, estão incluídas as atividades compreendidas pela limpeza e vigilância de edifícios, hangares. Pistas, Rampas aeronaves e outras relacionadas com a conservação do Patrimônio Empresarial." Ressalta-se que não basta que a parte autora trabalhe em ambiente aeroportuário, ou, ainda, verta contribuições aos sindicatos respectivos, sendo necessário que se verifique se, de acordo com suas atividades laborativas, poderia ser considerada como aeronauta ou aeroviária. Além disso, o fato de o empregado ter feito jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, por si só, não é o suficiente para enquadrar o caráter especial da atividade para fins previdenciários, já que não se pode submeter os gastos do INSS aos direitos reconhecidos pelo empregador do autor. Em relação às empresas que prestavam serviços aeroportuários, e que estão baixadas, a decisão de Id. 241941396 deferiu a utilização de laudo judicial elaborado nos autos n. 5003073-50.2017.403.6119, da 1ª Vara Federal desta Subseção, eis que eventual perícia ambiental seria realizada em empresa similar, com exceção do período laborado na empresa “Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre Ltda.”, na função de “motorista I”, considerando que tal atividade não está elencada no referido laudo pericial. No que tange às empresas que estão ativas e forneceram PPP, considerando o teor da decisão que anulou a sentença, a decisão de Id. 241941396 determinou a realização de perícia direta nas empresas “TAM Linhas Aéreas S/A”, “Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.”, “Proair Serv. Aux. de Transporte Aéreo”, localizadas no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, ocasião em que deveria ser avaliada, também, a função de “motorista I” desempenhada pelo autor na “Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre Ltda.”, por similaridade. Passo a analisar, de forma individualizada, os períodos laborados pelo autor em ambiente aeroportuário, nos termos acima consignados. 3.3.1. Período de 01/09/1990 a 25/10/1990: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “auxiliar de serviços de aeroporto” na empresa SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A. (ID 30334457, pág. 18). Cotejando a atividade laboral do autor com os pressupostos do Decreto 1232/62, conclui-se que, ainda que a empresa contratante prestasse serviços auxiliares ao transporte aéreo, não é possível se enquadrar o autor como aeroviário, tendo em vista que a função de auxiliar de serviços de aeroporto não consta das atividades constantes no Decreto 1232/62 para o referido enquadramento. Além disso, não há nos autos, em nome do autor, PPP, formulário ou laudo técnico que demonstre a exposição a agentes nocivos no período pleiteado. Por seu turno, consta dos autos o laudo pericial recepcionado como prova emprestada, elaborado a partir de perícia ambiental realizada nos autos nº 5003073-50.2017.403.6119, da 1ª Vara Federal desta Subseção (Id. 30334468), em relação a empregado paradigma, porém no referido laudo não há descrição da atividade de auxiliar de serviços de aeroporto, e dos eventuais agentes de risco da atividade. Desse modo, INDEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 01/09/1990 a 25/10/1990. 3.3.2 – Período de 05/06/1991 a 24/07/1992: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “separador” na empresa TRANS-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA. (ID 30334457, pág. 18). Cotejando a atividade laboral do autor com os pressupostos do Decreto 1232/62, conclui-se que, ainda que a empresa contratante prestasse serviços auxiliares ao transporte aéreo, não é possível se enquadrar o autor como aeroviário, tendo em vista que a função de separador não consta das atividades constantes no Decreto 1232/62 para o referido enquadramento. Além disso, não há nos autos, em nome do autor, PPP, formulário ou laudo técnico que demonstre a exposição a agentes nocivos no período pleiteado. Por seu turno, consta dos autos o laudo pericial recepcionado como prova emprestada, elaborado a partir de perícia ambiental realizada nos autos nº 5003073-50.2017.403.6119, da 1ª Vara Federal desta Subseção, em relação a empregado paradigma, do qual se extraem as seguintes análises e conclusões: “Atividade: Processos Internos de Recebimento, Classificação, Armazenagem e Expedição de Cargas Recebimento de Carga: Depois de cumpridas as etapas de recebimento, a carga é direcionada para armazenamento no TECA em um dos setores de armazenagem, seguindo critérios como: peso, cubagem, tipo de embalagem ou natureza da carga. Permanece armazenada, à disposição da companhia aérea, até que ocorra sua solicitação de “puxe”, ou, ainda, à disposição da Receita Federal para conferência aduaneira. Acondicionamento em Equipamentos Aeronáuticos – Paletização: A paletização da carga é realizada de acordo com a supervisão e orientação do agente da companhia aérea. Todos os equipamentos são pesados na saída, antes do embarque, para balanceamento e segurança do voo. O processo de paletização pode ser realizado pelo TECA GRU, companhia aérea ou empresas por ela contratadas. (...) Durante o desempenho do trabalho, Terminal de Cargas do Aeroporto de Guarulhos, como Separador de Carga, SIM havia exposição a agentes/fatores de risco considerados prejudiciais à saúde, conforme legislação previdenciária. Através da vistoria no local de trabalho, FOI constatado ruído acima dos Limites de Tolerância máxima, descaracterizando o enquadramento legal da insalubridade, pelo Anexo nº 01 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Através da vistoria no local de trabalho, FOI constatado exposição de agentes explosivos e inflamáveis acima dos Limites de Tolerância máxima, caracterizando o enquadramento legal da periculosidade, pelo Anexo nº 01 e 02 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78. (...) Através da perícia ambiental, ficou constatado que o Autor, SR. MAURÍCIO MARTINS RIBEIRO, exercendo sempre as mesmas atividades, com salários distintos, no cargo de SEPARADOR (DE CARGA), no período de 01/08/1992 a 31/01/1994, nas dependências internas Terminal de Carga (TECA), do Aeroporto Internacional de São Paulo-Guarulhos, na Rodovia Hélio Smidt, s/n° CEP: 07190-972, para a empresa JET CARGOS SERVICES LTDA – ME, ficava exposto ao risco decorrente de agente: (1) Explosivo - nos termos: da letra “a” do Item 1 Quadro 1 Anexo 1; (2) Inflamável – nos termos da letra “s” do Item 3 Anexo 2; (3) Radioativo – nos termos do item “1” do Anexo (*) – das Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, da NR 16 Atividades e Operações Perigosas da Portaria MTb nº 3.214/78, no desempenho das suas atividades, de forma habitual e inerente ao seu labor, na Área de Risco Interna do Terminal de Carga (TECA). (...) “Não houve modificações significativa de Lay Out da empresa, maquinário ou no ambiente de trabalho entre o período em que prestado o trabalho e a data da perícia, capaz de modificar a exposição aos agentes agressivos.” Ademais, o laudo pericial indica que o autor ficou exposto a ruído contínuo ou intermitente de 88 dB(A), acima dos limites previstos na legislação à época (Decreto nº 5.831/64). Assim, o perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, asseverou a especialidade da atividade laboral similar à da parte autora. Desse modo, DEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 05/06/1991 a 24/07/1992, com base na exposição do autor ao agente ruído. 3.3.3 – Período de 20/04/1992 a 13/02/1995: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “separador” na empresa JET CARGO SERVICES LTDA. (ID 30334457, pág. 25). Cotejando a atividade laboral do autor com os pressupostos do Decreto 1232/62, conclui-se que, ainda que a empresa contratante prestasse serviços auxiliares ao transporte aéreo, não é possível se enquadrar o autor como aeroviário, tendo em vista que a função de separador não consta das atividades constantes no Decreto 1232/62 para o referido enquadramento. Além disso, não há nos autos, em nome do autor, PPP, formulário ou laudo técnico que demonstre a exposição a agentes nocivos no período pleiteado. Por seu turno, consta dos autos o laudo pericial recepcionado como prova emprestada, elaborado a partir de perícia ambiental realizada nos autos nº 5003073-50.2017.403.6119, da 1ª Vara Federal desta Subseção, em relação a empregado paradigma, transcrito no item 3.3.3, ao qual faço menção, a fim de evitar repetições desnecessárias. Ademais, o laudo pericial indica que o autor ficou exposto a ruído contínuo ou intermitente de 88 dB(A), acima dos limites previstos na legislação à época (Decreto nº 5.831/64). Assim, o perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, asseverou a especialidade da atividade laboral similar à da parte autora. Desse modo, DEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 20/04/1992 a 13/02/1995. 3.3.4 – Período de 03/04/1995 a 08/06/1995: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “motorista I” na empresa OGDEN S.A. (ID 30334457, pág. 19). Cotejando a atividade laboral do autor com os pressupostos do Decreto 1232/62, conclui-se que, ainda que a empresa contratante prestasse serviços auxiliares ao transporte aéreo, não é possível se enquadrar o autor como aeroviário, tendo em vista que a função de operador de equipamentos não consta das atividades constantes no Decreto 1232/62 para o referido enquadramento. O ambiente de trabalho do autor na EMPRESA OGDEN SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AEROTERRESTRE LTDA.”, foi periciado por similaridade na empresa PROAIR SERV. AUX. DE TRANSPORTE AÉREO pelo expert do juízo, que ofertou o laudo anexado no ID 248411202, do qual se extraem as seguintes análises e conclusões: “Nos períodos entre 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 o autor trabalhou para a “TAM Linhas Aéreas S/A”, nas funções de “operador equipamentos” e “líder de equipamentos”. De 24.05.2010 a 03.05.2013, o autor trabalhou para a “Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.”, na função de “operador de equipamentos I”. De 18.12.2017 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “R M Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo”, na função de “auxiliar de rampa I”. No período de 26.04.2018 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “Proair Serv. Aux. de Transporte Aéreo”, na função de “operador de equipamento rampa”. Nos períodos de 03.04.1995 a 08.06.1995 e 15.01.1996 a 01.04.1998 o autor trabalhou na “Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre Ltda.”, nas funções de “motorista I” e “operador de equipamentos I, durante todo o período a ser analisado para fins de aposentadoria especial, o Autor prestou serviços de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. (...) O Sr. GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI laborava como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS tendo dentre as suas atribuições as seguintes tarefas: Laborou como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS - Em suas atividades laborou operando diversos equipamentos de auxílio para transportes aéreos, sendo eles tratores, lodders, equipamentos de auxílio de rampa, equipamentos para transporte de bagagens, equipamento pushback, caminhão QTA e QTU (água limpa e água dos banheiros da aeronave). - Desenvolveu seus trabalhos prioritariamente na pista. (...) 14.EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL/UNIFORME O autor informou que utilizava botas, calça, camisa, óculos de proteção, protetor auricular e colete refletivo. (...) CONCLUSÃO RUÍDO OPERADOR DE EQUIPAMENTOS: As avaliações obtidas de 88,75dB., provaram a existência de ruídos acima dos limites de tolerância de 80 e 85dB(A), para o período laborado como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS conforme os DECRETO Nº 53.831/64 e DECRETOS 3048/99 com redação dada pelo 4882/2003. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante realização das suas atividades conforme DECRETO Nº 53.831/64 e DECRETOS 3048/99 com redação dada pelo 4882/2003, ensejando a classificação pelo período 03/04/1995 a 08/06/1995 e 15/01/1996 até a vigência do Decreto 53.831/64 e a partir de 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 e 24.05.2010 a 03.05.2013, e 18.12.2017 a 05.12.2018 e 26.04.2018 a 05.12.2018.” O laudo pericial indica que o autor ficou exposto a ruído contínuo ou intermitente de 88,75 dB(A), acima dos limites previstos na legislação à época (Decreto nº 5.831/64). Assim, o perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, asseverou a especialidade das atividades laborais da parte autora, considerando a exposição ao agente físico ruído. Desse modo, DEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 03/04/1995 a 08/06/1995. 3.3.5 – Período de 15/01/1996 a 01/04/1998: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “operador I” na empresa OGDEN S.A. (ID 30334457, pág. 18). O ambiente de trabalho do autor na EMPRESA OGDEN SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AEROTERRESTRE LTDA.”, foi periciado por similaridade na empresa PROAIR SERV. AUX. DE TRANSPORTE AÉREO pelo expert do juízo, que ofertou o laudo anexado no ID 248411202, do qual se extraem as seguintes análises e conclusões: “Nos períodos entre 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 o autor trabalhou para a “TAM Linhas Aéreas S/A”, nas funções de “operador equipamentos” e “líder de equipamentos”. De 24.05.2010 a 03.05.2013, o autor trabalhou para a “Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.”, na função de “operador de equipamentos I”. De 18.12.2017 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “R M Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo”, na função de “auxiliar de rampa I”. No período de 26.04.2018 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “Proair Serv. Aux. de Transporte Aéreo”, na função de “operador de equipamento rampa”. Nos períodos de 03.04.1995 a 08.06.1995 e 15.01.1996 a 01.04.1998 o autor trabalhou na “Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre Ltda.”, nas funções de “motorista I” e “operador de equipamentos I, durante todo o período a ser analisado para fins de aposentadoria especial, o Autor prestou serviços de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. (...) O Sr. GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI laborava como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS tendo dentre as suas atribuições as seguintes tarefas: Laborou como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS - Em suas atividades laborou operando diversos equipamentos de auxílio para transportes aéreos, sendo eles tratores, lodders, equipamentos de auxílio de rampa, equipamentos para transporte de bagagens, equipamento pushback, caminhão QTA e QTU (água limpa e água dos banheiros da aeronave). - Desenvolveu seus trabalhos prioritariamente na pista. (...) 14.EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL/UNIFORME O autor informou que utilizava botas, calça, camisa, óculos de proteção, protetor auricular e colete refletivo. (...) CONCLUSÃO RUÍDO OPERADOR DE EQUIPAMENTOS: As avaliações obtidas de 88,75dB., provaram a existência de ruídos acima dos limites de tolerância de 80 e 85dB(A), para o período laborado como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS conforme os DECRETO Nº 53.831/64 e DECRETOS 3048/99 com redação dada pelo 4882/2003. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante realização das suas atividades conforme DECRETO Nº 53.831/64 e DECRETOS 3048/99 com redação dada pelo 4882/2003, ensejando a classificação pelo período 03/04/1995 a 08/06/1995 e 15/01/1996 até a vigência do Decreto 53.831/64 e a partir de 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 e 24.05.2010 a 03.05.2013, e 18.12.2017 a 05.12.2018 e 26.04.2018 a 05.12.2018.” O laudo pericial indica que o autor ficou exposto a ruído contínuo ou intermitente de 88,75 dB(A), acima dos limites previstos na legislação à época até o dia 04/03/1997; após essa data, a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, em 05/03/1997, o autor ficou exposto a ruído em níveis abaixo dos limites permitidos. Assim, o perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, asseverou a especialidade das atividades laborais da parte autora, considerando a exposição ao agente físico ruído. Desse modo, DEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 15/01/1996 a 04/03/1997. 3.3.6 – Período de 10/07/2008 a 29/07/2017: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “operador equipamentos” na empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (ID 30334457, pág. 28). Houve reconhecimento administrativo da especialidade da atividade no período de 01/11/2015 a 10/08/2016 (Id. 30334459, p. 24). O ambiente de trabalho do autor na EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A”, foi periciado por similaridade na empresa PROAIR SERV. AUX. DE TRANSPORTE AÉREO pelo expert do juízo, que ofertou o laudo anexado no ID 248411202, do qual se extraem as seguintes análises e conclusões: “Nos períodos entre 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 o autor trabalhou para a “TAM Linhas Aéreas S/A”, nas funções de “operador equipamentos” e “líder de equipamentos”. De 24.05.2010 a 03.05.2013, o autor trabalhou para a “Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.”, na função de “operador de equipamentos I”. De 18.12.2017 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “R M Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo”, na função de “auxiliar de rampa I”. No período de 26.04.2018 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “Proair Serv. Aux. de Transporte Aéreo”, na função de “operador de equipamento rampa”. Nos períodos de 03.04.1995 a 08.06.1995 e 15.01.1996 a 01.04.1998 o autor trabalhou na “Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre Ltda.”, nas funções de “motorista I” e “operador de equipamentos I, durante todo o período a ser analisado para fins de aposentadoria especial, o Autor prestou serviços de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. (...) O Sr. GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI laborava como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS tendo dentre as suas atribuições as seguintes tarefas: Laborou como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS - Em suas atividades laborou operando diversos equipamentos de auxílio para transportes aéreos, sendo eles tratores, lodders, equipamentos de auxílio de rampa, equipamentos para transporte de bagagens, equipamento pushback, caminhão QTA e QTU (água limpa e água dos banheiros da aeronave). - Desenvolveu seus trabalhos prioritariamente na pista. (...) 14.EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL/UNIFORME O autor informou que utilizava botas, calça, camisa, óculos de proteção, protetor auricular e colete refletivo. (...) CONCLUSÃO RUÍDO OPERADOR DE EQUIPAMENTOS: As avaliações obtidas de 88,75dB., provaram a existência de ruídos acima dos limites de tolerância de 80 e 85dB(A), para o período laborado como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS conforme os DECRETO Nº 53.831/64 e DECRETOS 3048/99 com redação dada pelo 4882/2003. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante realização das suas atividades conforme DECRETO Nº 53.831/64 e DECRETOS 3048/99 com redação dada pelo 4882/2003, ensejando a classificação pelo período 03/04/1995 a 08/06/1995 e 15/01/1996 até a vigência do Decreto 53.831/64 e a partir de 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 e 24.05.2010 a 03.05.2013, e 18.12.2017 a 05.12.2018 e 26.04.2018 a 05.12.2018.” CONCLUSÃO PARA VIBRAÇÃO As avaliações de aren 0,98m/s² e VDVR foi de 25,19 m/s ^ 1,75, provaram a existência de vibração acima dos limites de tolerância do aren 0,86, m/s² e do VDVR 21,00 m/s^1,75, durante o período laborado com motor dianteiro para a atividade de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante o período de 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 e 24.05.2010 a 03.05.2013, e 18.12.2017 a 05.12.2018 e 26.04.2018 a 05.12.2018 E 03.04.1995 a 08.06.1995 e 15.01.1996 a 01.04.1998 enquanto laborando como OPERADOR DE EQUOAMENTOS, conforme Decreto 53831/64, Decreto 2172/97 e Decreto 3048/99 com redação dada pelo Decreto 4882/03. Quanto à vibração, o agente físico não é acolhido pela jurisprudência como fator autônomo para a especialidade. A nocividade desse agente somente é reconhecida aos trabalhos em que são utilizados "perfuratrizes e marteletes pneumáticos", consoante indicam o código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012274-95.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 10/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020). O laudo pericial indica que o autor ficou exposto a ruído de 88,75 dB(A), acima dos limites previstos na legislação à época (Decreto nº 4.882 de 18/11/2003. Assim, o perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, asseverou a especialidade das atividades laborais da parte autora, considerando a exposição ao agente físico ruído. Desse modo, DEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 10/07/2008 a 31/10/2015 e de 11/08/2016 a 29/07/2017 com base na exposição ao agente ruído. 3.3.7 – Período de 24/05/2010 a 03/05/2013: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “operador equipamento” na empresa ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. (ID 30334457, pág. 28). O ambiente de trabalho do autor na EMPRESA ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. foi periciado por similaridade na empresa PROAIR SERV. AUX. DE TRANSPORTE AÉREO pelo expert do juízo, que ofertou o laudo anexado no ID 248411202, do qual se extraem as seguintes análises e conclusões: “Nos períodos entre 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 o autor trabalhou para a “TAM Linhas Aéreas S/A”, nas funções de “operador equipamentos” e “líder de equipamentos”. De 24.05.2010 a 03.05.2013, o autor trabalhou para a “Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.”, na função de “operador de equipamentos I”. De 18.12.2017 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “R M Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo”, na função de “auxiliar de rampa I”. No período de 26.04.2018 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “Proair Serv. Aux. de Transporte Aéreo”, na função de “operador de equipamento rampa”. Nos períodos de 03.04.1995 a 08.06.1995 e 15.01.1996 a 01.04.1998 o autor trabalhou na “Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre Ltda.”, nas funções de “motorista I” e “operador de equipamentos I, durante todo o período a ser analisado para fins de aposentadoria especial, o Autor prestou serviços de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. (...) O Sr. GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI laborava como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS tendo dentre as suas atribuições as seguintes tarefas: Laborou como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS - Em suas atividades laborou operando diversos equipamentos de auxílio para transportes aéreos, sendo eles tratores, lodders, equipamentos de auxílio de rampa, equipamentos para transporte de bagagens, equipamento pushback, caminhão QTA e QTU (água limpa e água dos banheiros da aeronave). - Desenvolveu seus trabalhos prioritariamente na pista. (...) 14.EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL/UNIFORME O autor informou que utilizava botas, calça, camisa, óculos de proteção, protetor auricular e colete refletivo. (...) CONCLUSÃO RUÍDO OPERADOR DE EQUIPAMENTOS: As avaliações obtidas de 88,75dB., provaram a existência de ruídos acima dos limites de tolerância de 80 e 85dB(A), para o período laborado como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS conforme os DECRETO Nº 53.831/64 e DECRETOS 3048/99 com redação dada pelo 4882/2003. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante realização das suas atividades conforme DECRETO Nº 53.831/64 e DECRETOS 3048/99 com redação dada pelo 4882/2003, ensejando a classificação pelo período 03/04/1995 a 08/06/1995 e 15/01/1996 até a vigência do Decreto 53.831/64 e a partir de 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 e 24.05.2010 a 03.05.2013, e 18.12.2017 a 05.12.2018 e 26.04.2018 a 05.12.2018.” CONCLUSÃO PARA VIBRAÇÃO As avaliações de aren 0,98m/s² e VDVR foi de 25,19 m/s ^ 1,75, provaram a existência de vibração acima dos limites de tolerância do aren 0,86, m/s² e do VDVR 21,00 m/s^1,75, durante o período laborado com motor dianteiro para a atividade de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante o período de 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 e 24.05.2010 a 03.05.2013, e 18.12.2017 a 05.12.2018 e 26.04.2018 a 05.12.2018 E 03.04.1995 a 08.06.1995 e 15.01.1996 a 01.04.1998 enquanto laborando como OPERADOR DE EQUOAMENTOS, conforme Decreto 53831/64, Decreto 2172/97 e Decreto 3048/99 com redação dada pelo Decreto 4882/03. Quanto à vibração, o agente físico não é acolhido pela jurisprudência como fator autônomo para a especialidade. A nocividade desse agente somente é reconhecida aos trabalhos em que são utilizados "perfuratrizes e marteletes pneumáticos", consoante indicam o código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012274-95.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 10/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020). O laudo pericial indica que o autor ficou exposto a ruído de 88,75 dB(A), acima dos limites previstos na legislação à época (Decreto nº 4.882 de 18/11/2003. Assim, o perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, asseverou a especialidade das atividades laborais da parte autora, considerando a exposição ao agente físico ruído. Desse modo, DEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 24/05/2010 a 03/05/2013 com base na exposição ao agente ruído. 3.3.8 – Período de 18/12/2017 a 05/12/2018: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “auxiliar de rampa I” na empresa R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA. (ID 30334457, pág. 18). O ambiente de trabalho do autor na R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA., foi periciado por similaridade na empresa PROAIR SERV. AUX. DE TRANSPORTE AÉREO pelo expert do juízo, que ofertou o laudo anexado no ID 248411202, do qual se extraem as seguintes análises e conclusões: “Nos períodos entre 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 o autor trabalhou para a “TAM Linhas Aéreas S/A”, nas funções de “operador equipamentos” e “líder de equipamentos”. De 24.05.2010 a 03.05.2013, o autor trabalhou para a “Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.”, na função de “operador de equipamentos I”. De 18.12.2017 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “R M Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo”, na função de “auxiliar de rampa I”. No período de 26.04.2018 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “Proair Serv. Aux. de Transporte Aéreo”, na função de “operador de equipamento rampa”. Nos períodos de 03.04.1995 a 08.06.1995 e 15.01.1996 a 01.04.1998 o autor trabalhou na “Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre Ltda.”, nas funções de “motorista I” e “operador de equipamentos I, durante todo o período a ser analisado para fins de aposentadoria especial, o Autor prestou serviços de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. (...) O Sr. GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI laborava como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS tendo dentre as suas atribuições as seguintes tarefas: Laborou como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS - Em suas atividades laborou operando diversos equipamentos de auxílio para transportes aéreos, sendo eles tratores, lodders, equipamentos de auxílio de rampa, equipamentos para transporte de bagagens, equipamento pushback, caminhão QTA e QTU (água limpa e água dos banheiros da aeronave). - Desenvolveu seus trabalhos prioritariamente na pista. (...) 14.EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL/UNIFORME O autor informou que utilizava botas, calça, camisa, óculos de proteção, protetor auricular e colete refletivo. (...) CONCLUSÃO RUÍDO OPERADOR DE EQUIPAMENTOS: As avaliações obtidas de 88,75dB., provaram a existência de ruídos acima dos limites de tolerância de 80 e 85dB(A), para o período laborado como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS conforme os DECRETO Nº 53.831/64 e DECRETOS 3048/99 com redação dada pelo 4882/2003. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante realização das suas atividades conforme DECRETO Nº 53.831/64 e DECRETOS 3048/99 com redação dada pelo 4882/2003, ensejando a classificação pelo período 03/04/1995 a 08/06/1995 e 15/01/1996 até a vigência do Decreto 53.831/64 e a partir de 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 e 24.05.2010 a 03.05.2013, e 18.12.2017 a 05.12.2018 e 26.04.2018 a 05.12.2018.” CONCLUSÃO PARA VIBRAÇÃO As avaliações de aren 0,98m/s² e VDVR foi de 25,19 m/s ^ 1,75, provaram a existência de vibração acima dos limites de tolerância do aren 0,86, m/s² e do VDVR 21,00 m/s^1,75, durante o período laborado com motor dianteiro para a atividade de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante o período de 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 e 24.05.2010 a 03.05.2013, e 18.12.2017 a 05.12.2018 e 26.04.2018 a 05.12.2018 E 03.04.1995 a 08.06.1995 e 15.01.1996 a 01.04.1998 enquanto laborando como OPERADOR DE EQUOAMENTOS, conforme Decreto 53831/64, Decreto 2172/97 e Decreto 3048/99 com redação dada pelo Decreto 4882/03. Quanto à vibração, o agente físico não é acolhido pela jurisprudência como fator autônomo para a especialidade. A nocividade desse agente somente é reconhecida aos trabalhos em que são utilizados "perfuratrizes e marteletes pneumáticos", consoante indicam o código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012274-95.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 10/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020). O laudo pericial indica que o autor ficou exposto a ruído de 88,75 dB(A), acima dos limites previstos na legislação à época (Decreto nº 4.882 de 18/11/2003. Assim, o perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, asseverou a especialidade das atividades laborais da parte autora, considerando a exposição ao agente físico ruído. Desse modo, DEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 18/12/2017 a 05/12/2018. 3.3.9 – Período de 26/04/2018 a 05/12/2018: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “operador equip. rampa” na PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA. (ID 30334458, pág. 6). O ambiente de trabalho do autor na empresa PROAIR SERV. AUX. DE TRANSPORTE AÉREO foi avaliado pelo expert do juízo, que ofertou o laudo anexado no ID 248411202, do qual se extraem as seguintes análises e conclusões: “Nos períodos entre 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 o autor trabalhou para a “TAM Linhas Aéreas S/A”, nas funções de “operador equipamentos” e “líder de equipamentos”. De 24.05.2010 a 03.05.2013, o autor trabalhou para a “Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.”, na função de “operador de equipamentos I”. De 18.12.2017 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “R M Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo”, na função de “auxiliar de rampa I”. No período de 26.04.2018 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “Proair Serv. Aux. de Transporte Aéreo”, na função de “operador de equipamento rampa”. Nos períodos de 03.04.1995 a 08.06.1995 e 15.01.1996 a 01.04.1998 o autor trabalhou na “Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre Ltda.”, nas funções de “motorista I” e “operador de equipamentos I, durante todo o período a ser analisado para fins de aposentadoria especial, o Autor prestou serviços de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. (...) O Sr. GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI laborava como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS tendo dentre as suas atribuições as seguintes tarefas: Laborou como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS - Em suas atividades laborou operando diversos equipamentos de auxílio para transportes aéreos, sendo eles tratores, lodders, equipamentos de auxílio de rampa, equipamentos para transporte de bagagens, equipamento pushback, caminhão QTA e QTU (água limpa e água dos banheiros da aeronave). - Desenvolveu seus trabalhos prioritariamente na pista. (...) 14.EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL/UNIFORME O autor informou que utilizava botas, calça, camisa, óculos de proteção, protetor auricular e colete refletivo. (...) CONCLUSÃO RUÍDO OPERADOR DE EQUIPAMENTOS: As avaliações obtidas de 88,75dB., provaram a existência de ruídos acima dos limites de tolerância de 80 e 85dB(A), para o período laborado como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS conforme os DECRETO Nº 53.831/64 e DECRETOS 3048/99 com redação dada pelo 4882/2003. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante realização das suas atividades conforme DECRETO Nº 53.831/64 e DECRETOS 3048/99 com redação dada pelo 4882/2003, ensejando a classificação pelo período 03/04/1995 a 08/06/1995 e 15/01/1996 até a vigência do Decreto 53.831/64 e a partir de 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 e 24.05.2010 a 03.05.2013, e 18.12.2017 a 05.12.2018 e 26.04.2018 a 05.12.2018.” CONCLUSÃO PARA VIBRAÇÃO As avaliações de aren 0,98m/s² e VDVR foi de 25,19 m/s ^ 1,75, provaram a existência de vibração acima dos limites de tolerância do aren 0,86, m/s² e do VDVR 21,00 m/s^1,75, durante o período laborado com motor dianteiro para a atividade de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante o período de 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 e 24.05.2010 a 03.05.2013, e 18.12.2017 a 05.12.2018 e 26.04.2018 a 05.12.2018 E 03.04.1995 a 08.06.1995 e 15.01.1996 a 01.04.1998 enquanto laborando como OPERADOR DE EQUOAMENTOS, conforme Decreto 53831/64, Decreto 2172/97 e Decreto 3048/99 com redação dada pelo Decreto 4882/03. Quanto à vibração, o agente físico não é acolhido pela jurisprudência como fator autônomo para a especialidade. A nocividade desse agente somente é reconhecida aos trabalhos em que são utilizados "perfuratrizes e marteletes pneumáticos", consoante indicam o código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012274-95.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 10/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020). O laudo pericial indica que o autor ficou exposto a ruído de 88,75 dB(A), acima dos limites previstos na legislação à época (Decreto nº 4.882 de 18/11/2003. Assim, o perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, asseverou a especialidade das atividades laborais da parte autora, considerando a exposição ao agente físico ruído. Desse modo, DEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 26/04/2018 a 05/12/2018. 4. Do período contributivo do autor. Verificado o direito da parte autora quanto ao período especial de 01/02/1990 a 13/06/1990, 05/06/1991 a 24/07/1992, 20/04/1992 a 13/02/1995, 03/04/1995 a 08/06/1995, 01/06/1998 a 08/09/1999, 15/01/1996 a 04/03/1997, 10/07/2008 a 31/10/2015, 11/08/2016 a 29/07/2017, 24/05/2010 a 03/05/2013, 18/12/2017 a 05/12/2018 e 26/04/2018 a 05/12/2018, impõe-se a análise do pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Observo que, no âmbito administrativo, o INSS reconheceu como trabalhos exercidos em condições especiais os períodos entre 08/09/99 a 19/05/08 e 01/11/15 a 10/08/16 (ID. 30334459, p. 21/24). Dessa forma, reconhecidos os períodos de 01/02/1990 a 13/06/1990, 05/06/1991 a 24/07/1992, 20/04/1992 a 13/02/1995, 03/04/1995 a 08/06/1995, 15/01/1996 a 04/03/1997, 01/06/1998 a 08/09/1999, 10/07/2008 a 31/10/2015, 11/08/2016 a 29/07/2017, 24/05/2010 a 03/05/2013, 18/12/2017 a 05/12/2018 e 26/04/2018 a 05/12/2018 como especial, somado ao período já reconhecido pelo INSS, conforme contagem elaborada nos parâmetros desta sentença (arquivo anexo), o autor soma tempo suficiente para concessão da aposentadoria especial, eis que superior a 25 anos (artigo 57 da Lei n. 8.213/91), nos seguintes termos: - Em 05/12/2018 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Ressalto, por fim, que a DIB, para efeitos financeiros, será fixada na data da citação, nos termos da fundamentação. É, a meu ver, o suficiente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: 1. RECONHECER como especial os períodos de trabalho de de 01/02/1990 a 13/06/1990, 05/06/1991 a 24/07/1992, 20/04/1992 a 13/02/1995, 03/04/1995 a 08/06/1995, 15/01/1996 a 04/03/1997, 01/06/1998 a 08/09/1999,, 10/07/2008 a 31/10/2015, 11/08/2016 a 29/07/2017, 24/05/2010 a 03/05/2013, 18/12/2017 a 05/12/2018 e 26/04/2018 a 05/12/2018, CONDENANDO o INSS a proceder à conversão de tempo comum em especial e à devida averbação; 2. CONCEDER a aposentadoria especial em favor da parte autora desde a DER (05/12/2018) com efeitos financeiros a gerar atrasados somente a partir de 02/04/2020 (já fundamentado); 3. CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO das prestações vencidas que deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas, acrescidas de juros de mora da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado. Execução invertida, cf. autoriza a jurisprudência, competindo ao INSS a elaboração dos cálculos após a implantação do benefício e o trânsito em julgado, não havendo de se falar de pagamento de atrasados de forma imediata, o que importaria em desrespeito ao regime do art. 100, CF. Autorizado, ainda, o desconto dos valores recebidos pelo segurado desde a DER em benefícios inacumuláveis. A RMI deverá ser calculada conforme a legislação vigente à época. A tutela de urgência foi concedida na sentença de Id. 31735625 e mantida por decisão do Eg. TRF da 3ª Região em sede de embargos de declaração em recurso de apelação (Id. 160056915). Dado o efeito susbstitutivo das decisões em grau de recurso, hierarquicamente superiores, não cabe a este Juízo singular de primeiro grau alterar a situação. Ademais, o fato de já ter sido concedida tutela provisória faz com que não haja urgência, ao menos do ponto de vista alimentar, para concessão de tutela provisória diversa nesse momento. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais em reembolso, caso despendidas pela parte autora ou pelo Juízo (eventual perícia), e dos honorários advocatícios em favor do requerente, que fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença (Súmula 111, STJ, de observância obrigatória cf. art. 927, NCPC). Sentença que não se submete ao reexame necessário. Transitada em julgado e oportunizada sua execução, ao arquivo findo. Por fim, alerto, desde logo, que embargos de declaração não se prestam para questionar o entendimento do magistrado a respeito da causa (é um direito da parte, mas a forma adequada é outra). Utilizações indevidas dos termos “omissão”, “contradição” e “obscuridade”, bem como manejo de recurso para fins de efeitos infringentes ou prequestionamento (que não se justifica em primeira instância), poderão ser sancionados. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente no Sistema PJE. Guarulhos, data registrada no sistema. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

Expedida/certificada

08/11/2022, 18:50

Procedência

08/11/2022, 14:49

Conclusão (para julgamento)

08/09/2022, 13:15

Expedida/certificada

05/08/2022, 15:17

Publicação

12/07/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002966-98.2020.4.03.6119 Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, contra decisão proferida por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. D e c i d o. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário, diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124 (Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), assim ementado, verbis: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". 2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28.9.2016). 3. Determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). 4. Acolhida a proposta de afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.913.152/SP e 1.912.784/SP). Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.124 - STJ, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, determino a suspensão do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça/ Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002966-98.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): APELANTE: GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Preliminarmente, foi decidido monocraticamente, “in verbis”: “Trata-se de recurso de apelação da parte autora em face da r. sentença que julgou procedente o pedido (ID 271365069), nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: 1. RECONHECER como especial os períodos de trabalho de 01/02/1990 a 13/06/1990, 05/06/1991 a 24/07/1992, 20/04/1992 a 13/02/1995, 03/04/1995 a 08/06/1995, 15/01/1996 a 04/03/1997, 01/06/1998 a 08/09/1999,, 10/07/2008 a 31/10/2015, 11/08/2016 a 29/07/2017, 24/05/2010 a 03/05/2013, 18/12/2017 a 05/12/2018 e 26/04/2018 a 05/12/2018, CONDENANDO o INSS a proceder à conversão de tempo comum em especial e à devida averbação; 2. CONCEDER a aposentadoria especial em favor da parte autora desde a DER (05/12/2018) com efeitos financeiros a gerar atrasados somente a partir de 02/04/2020 (já fundamentado); 3. CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO das prestações vencidas que deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas, acrescidas de juros de mora da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado. Execução invertida, cf. autoriza a jurisprudência, competindo ao INSS a elaboração dos cálculos após a implantação do benefício e o trânsito em julgado, não havendo de se falar de pagamento de atrasados de forma imediata, o que importaria em desrespeito ao regime do art. 100, CF. Autorizado, ainda, o desconto dos valores recebidos pelo segurado desde a DER em benefícios inacumuláveis. A RMI deverá ser calculada conforme a legislação vigente à época. A tutela de urgência foi concedida na sentença de Id. 31735625 e mantida por decisão do Eg. TRF da 3ª Região em sede de embargos de declaração em recurso de apelação (Id. 160056915). Dado o efeito susbstitutivo das decisões em grau de recurso, hierarquicamente superiores, não cabe a este Juízo singular de primeiro grau alterar a situação. Ademais, o fato de já ter sido concedida tutela provisória faz com que não haja urgência, ao menos do ponto de vista alimentar, para concessão de tutela provisória diversa nesse momento. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais em reembolso, caso despendidas pela parte autora ou pelo Juízo (eventual perícia), e dos honorários advocatícios em favor do requerente, que fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença (Súmula 111, STJ, de observância obrigatória cf. art. 927, NCPC). Sentença que não se submete ao reexame necessário. Transitada em julgado e oportunizada sua execução, ao arquivo findo. Por fim, alerto, desde logo, que embargos de declaração não se prestam para questionar o entendimento do magistrado a respeito da causa (é um direito da parte, mas a forma adequada é outra). Utilizações indevidas dos termos “omissão”, “contradição” e “obscuridade”, bem como manejo de recurso para fins de efeitos infringentes ou prequestionamento (que não se justifica em primeira instância), poderão ser sancionados. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade.” Em suas razões recursais, a parte autora aduz fazer jus à aposentadoria especial concedida com fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento na via administrativa (ID 271365075). Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático deste apelo, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial é garantida aos segurados que exerçam atividades expostos a agentes nocivos, razão pela qual tem como pressuposto tempo de contribuição reduzido. A Lei 8.213, de 24/07/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) dispõe sobre a aposentação especial nos seus artigos 57 e 58: "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). (...) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) ”. Da aposentadoria especial de acordo com as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 Para a concessão da aposentadoria especial com cômputo de períodos especiais posteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 19, §1º, inciso I, da Emenda acrescentou o requisito da idade mínima para a concessão do benefício, nos seguintes termos: "Art. 19. [...] § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição". Ademais, o artigo 21 da Emenda acrescentou regra de transição pelo critério de pontos: "Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei". Nesse sentido, é como dispõe o § 1º, inciso II, do artigo 201, da Constituição Federal: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: [...] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) DO CASO DOS AUTOS Na situação presente, ausente impugnação específica, e não se tratando de remessa oficial, verifica-se inexistir controvérsia quanto aos períodos especiais reconhecidos, de 01/02/1990 a 13/06/1990, 05/06/1991 a 24/07/1992, 20/04/1992 a 13/02/1995, 03/04/1995 a 08/06/1995, 15/01/1996 a 04/03/1997, 01/06/1998 a 08/09/1999,, 10/07/2008 a 31/10/2015, 11/08/2016 a 29/07/2017, 24/05/2010 a 03/05/2013, 18/12/2017 a 05/12/2018 e de 26/04/2018 a 05/12/2018, assim como em relação à condenação à implantação do benefício de aposentadoria especial. Da leitura do recurso interposto, devolvida a esta Corte tão somente a análise do termo inicial. No caso dos autos, verifica-se que documento comprobatório essencial ao deslinde do feito, o laudo pericial judicial de ID 271365035 e ID 271365050, instruiu o pedido autoral apenas na esfera judicial. Assim, quanto à fixação da DIB ou dos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício dentro desta hipótese de comprovação apenas na esfera judicial, deverá ser observado o quanto vier a ser decido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia REsp 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 – Tema 1124. Embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, é entendimento desta Oitava Turma que, tratando-se de diretriz vinculante (artigo 927, III, CPC/2015) e que terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não há prejuízos processuais às partes a solução das demais questões por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior no Tema 1124 quando da feitura dos cálculos. Precedentes: ApCiv n. 5187175-08.2020.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, data 13/12/2022; ApCiv n. 5000390-93.2020.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal David Diniz Dantas, data: 08/11/2022; ApCiv n. 5156994-87.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, data 20/09/2022. DO DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO De acordo com a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 2°, caput, compete ao ente autárquico obedecer, dentre outros "aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". Por conseguinte, em atenção ao princípio da legalidade e eficiência, a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015, que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: “Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. Art. 688. Quando, por ocasião da decisão, for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, cabe ao INSS oferecer ao segurado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles.” O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que tem por função básica mediar os litígios entre segurados e o INSS, vale referir, se orienta nesse mesmo sentido: "ENUNCIADO N° 5 - A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido." Reconheço a possibilidade de que a referida opção seja feita por ocasião da liquidação do julgado. Necessidade de desligamento da atividade laboral nociva para requerimento da aposentadoria especial No que se refere à necessidade de afastamento do segurado das atividades laborais nocivas como condição à implantação da aposentadoria especial - artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 -, em recente julgamento, o C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 709, fixou a seguinte tese: "i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Portanto, deve o segurado afastar-se de qualquer atividade especial como condição de recebimento da aposentadoria especial, exceção feita ao caso de indeferimento do supracitado benefício em sede judicial e administrativa, ocasião na qual poderá o autor continuar exercendo atividade especial até a data da concessão do benefício pelo INSS ou pelo Poder Judiciário, bem como receber os valores atrasados desde a data do requerimento administrativo, ou da citação, conforme for o caso dos autos. Isso vale dizer que, uma vez implantada a aposentadoria especial e comunicado este fato ao segurado, poderá o benefício ser cessado, caso o INSS verifique, em regular procedimento administrativo, que, a partir do recebimento de tal comunicação, ele não se afastou do labor especial ou a ele retornou, ainda que, na hipótese da jubilação pelo Poder Judiciário, não tenha transitado em julgado a decisão judicial, dado que não há qualquer ressalva nesse sentido no aresto proferido pela Corte Suprema. Com efeito, o C. STF, ao julgar o tema em epígrafe, não condicionou o trânsito em julgado na ação judicial ao cumprimento de sua decisão, de maneira que o segurado, caso queira obter a aposentadoria especial de imediato, ou seja, por meio de tutela de urgência, deve deixar seu emprego assim que implantado o benefício por determinação judicial, nos termos do decidido pela Suprema Corte, não competindo aos tribunais e juízos inferiores criar condições não expressas no julgado daquele E. Tribunal. Por outro lado, caso o segurado sinta-se receoso em deixar seu trabalho, já que ao final da ação o benefício especial pode não lhe ser concedido, tem ele a opção de deixar de requerer a tutela de urgência para a concessão imediata da aposentadoria especial, ou, caso já lhe tenha sido deferida em primeiro ou em segundo grau de jurisdição, pode ele requerer ao Relator a revogação da tutela concedida, a fim de que não seja necessário deixar seu emprego até o trânsito em julgado. Entendo que esta é a solução que melhor compatibiliza o cumprimento integral à r. decisão do C. STF no Tema 709, com os interesses do segurado, porquanto lhe possibilita a opção de não deixar seu emprego, mas com a condição de ser revogada a tutela de urgência que lhe concedera a aposentadoria especial. Veja-se que, até mesmo sob o enfoque alimentar do benefício previdenciário, a concretização desta opção não traria qualquer prejuízo ao segurado, porquanto estando ele trabalhando e auferindo rendimentos, não se verificaria urgência na concessão da aposentadoria especial, cujos valores atrasados, em caso de sucesso na ação judicial, evidentemente seriam a ele pagos integralmente após o trânsito em julgado, e retroativos à data do requerimento administrativo, ou da citação, conforme o caso dos autos. Seguindo essa mesma linha de interpretação, cito o seguinte precedente desta. E. Corte Regional: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO DO ART. 57, § 8º DA LEI 8.213/91. RUÍDO. AGENTE QUÍMICO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) - Diante do fato do autor ter preenchido os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, data da concessão, o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, 09.12.2014. - Ademais, o C. STJ, em sede de incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou entendimento no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial (STJ - Petição nº 9.582 - RS 2012/0239062-7). - O artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, estabelece que "Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei". Já o artigo 46, da Lei 8.231/91, determina que "o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno". - A inteligência do artigo 57, §8° c.c o artigo 46, ambos da Lei 8.231/91, revela que o segurado que estiver recebendo aposentadoria especial terá tal benefício cancelado se retornar voluntariamente ao exercício da atividade especial. Logo, só há que se falar em cancelamento do benefício e, consequentemente, em incompatibilidade entre o recebimento deste e a continuidade do exercício da atividade especial se houver (i) a concessão do benefício e, posteriormente, (ii) o retorno ao labor especial. - No caso, não houve a concessão administrativa da aposentadoria especial, tampouco o retorno ao labor especial. A parte autora requereu o benefício; o INSS o indeferiu na esfera administrativa, circunstância que, evidentemente, levou o segurado a continuar a trabalhar, até mesmo para poder prover a sua subsistência e da sua família. - Considerando que a aposentadoria especial só foi concedida na esfera judicial e que o segurado não retornou ao trabalho em ambiente nocivo, mas sim continuou nele trabalhando após o INSS ter indeferido seu requerimento administrativo, tem-se que a situação fática verificada in casu não se amolda ao disposto no artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, de sorte que esse dispositivo não pode ser aplicado ao caso vertente, ao menos até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que concedeu a aposentadoria especial. - De fato, o artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, tem como finalidade proteger a saúde do trabalhador, vedando que o beneficiário de uma aposentadoria especial continue trabalhando num ambiente nocivo. Sendo assim, considerando que tal norma visa proteger o trabalhador, ela não pode ser utilizada para prejudicar aquele que se viu na contingência de continuar trabalhando pelo fato de o INSS ter indevidamente indeferido seu benefício. - A par disso, negar ao segurado os valores correspondentes à aposentadoria especial do período em que ele, após o indevido indeferimento do benefício pelo INSS, continuou trabalhando em ambiente nocivo significa, a um só tempo, beneficiar o INSS por um equívoco seu - já que, nesse cenário, a autarquia deixaria de pagar valores a que o segurado fazia jus por ter indeferido indevidamente o requerido - e prejudicar duplamente o trabalhador - que se viu na contingência de continuar trabalhando em ambiente nocivo mesmo quando já tinha direito ao benefício que fora indevidamente indeferido pelo INSS - o que colide com os princípios da proporcionalidade e da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). - O Supremo Tribunal Federal - STF, de seu turno, ao apreciar o RE 79161/PR, pela sistemática da repercussão geral da matéria (art. 543-B do CPC/1973), assentou, no julgamento realizado em 08/06/2020, as seguintes teses: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". - Portanto, na forma delineada pelo E. STF, o segurado que tem o seu pedido de aposentadoria especial indeferido pelo INSS e que, posteriormente, tenha seu direito à aposentadoria especial reconhecido no âmbito judicial, faz jus ao recebimento dos valores atrasados de tal benefício, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) da aposentadoria, ainda que tenha continuado a laborar em condições especiais nesse intervalo de tempo. - Por tais razões, é devido o pagamento dos valores atrasados relativos à aposentadoria especial deferida neste feito, desde a data do requerimento administrativo até a véspera da data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) de referida jubilação. - Uma vez implantada a aposentadoria especial deferida neste processo e comunicado tal fato à parte autora, o INSS poderá cassar referido benefício, em regular processo administrativo, se vir a ser apurado que a parte autora não se desligou ou retornou a laborar em atividades especiais. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º, e Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003). - Remessa necessária não conhecida. Apelação do autor que se dá provimento”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0007181-29.2015.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/12/2020, Intimação via sistema DATA: 11/12/2020). DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002966-98.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora (ID 308356846) em face da decisão monocrática (ID 307599611), que deu parcial provimento à sua apelação, para determinar, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da decisão, o que vier a ser decidido no julgamento do tema 1124, do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação. Em seu recurso, requer o agravante a reforma da decisão, aduzindo que a data de início de benefício deve ser a DER em 05/12/2018. Requer a reconsideração da decisão ou o envio para julgamento do recurso pela C. 8ª Turma desta Corte. Requer o provimento do recurso. Não há contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002966-98.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da decisão, o que vier a ser decidido no julgamento do tema 1124, do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação. Não incidem honorários recursais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e observadas as rotinas do PJE, dê-se a baixa adequada aos autos.” No mérito, o presente recurso não merece provimento. No caso vertente, a r. decisão monocrática recorrida foi clara ao expor que o documento comprobatório essencial ao deslinde do feito foi o laudo pericial judicial de ID 271365035 e ID 271365050, o qual instruiu o pedido autoral apenas na esfera judicial. Assim, quanto à fixação da DIB ou dos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício dentro desta hipótese de comprovação apenas na esfera judicial, deverá ser observado o quanto vier a ser decido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia REsp 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 – Tema 1124. Embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, é entendimento desta Oitava Turma que, tratando-se de diretriz vinculante (artigo 927, III, CPC/2015) e que terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não há prejuízos processuais às partes a solução das demais questões por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior no Tema 1124 quando da feitura dos cálculos. Precedentes: ApCiv n. 5187175-08.2020.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, data 13/12/2022; ApCiv n. 5000390-93.2020.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal David Diniz Dantas, data: 08/11/2022; ApCiv n. 5156994-87.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, data 20/09/2022. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno da parte autora, para manter na íntegra a r. decisão monocrática agravada. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DA DIB E EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO APENAS NA ESFERA JUDICIAL. SUSPENSÃO PELO TEMA 1124 DO STJ. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra decisão monocrática que reconheceu a concessão/revisão de benefício previdenciário com base em laudo pericial judicial, determinando a fixação da DIB e dos efeitos financeiros conforme o que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1124. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o termo de início de benefício é a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O documento essencial à comprovação do direito foi o laudo pericial judicial, apresentado exclusivamente na esfera judicial, hipótese que se enquadra na controvérsia definida no Tema 1124 do STJ. 4. O julgamento dos recursos repetitivos REsp 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP pelo STJ determinará a fixação da DIB e dos efeitos financeiros do benefício quando o direito for comprovado apenas na via judicial. 5. Apesar da determinação de suspensão dos recursos sobre a matéria nos tribunais, esta Corte adota o entendimento de que a diretriz vinculante do Tema 1124 impactará apenas a fase de liquidação da sentença, não impedindo a solução das demais questões do processo, em observância ao princípio da celeridade processual. 6. Cabe ao juízo da execução aplicar o entendimento firmado pelo STJ quando da realização dos cálculos, garantindo a uniformidade da jurisprudência e a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: 8. A fixação da DIB e dos efeitos financeiros do benefício, quando comprovado apenas na esfera judicial, deve observar o que for decidido pelo STJ no Tema 1124. 9. A suspensão dos recursos sobre a matéria nos tribunais não impede o julgamento das demais questões do processo, desde que a aplicação do entendimento firmado no Tema 1124 fique a cargo do juízo da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP (Tema 1124); TRF-3, ApCiv n. 5187175-08.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 13.12.2022; TRF-3, ApCiv n. 5000390-93.2020.4.03.6132, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, j. 08.11.2022; TRF-3, ApCiv n. 5156994-87.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 20.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno da parte autora, para manter na íntegra a r. decisão monocrática agravada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002966-98.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Trata-se de recurso de apelação da parte autora em face da r. sentença que julgou procedente o pedido (ID 271365069), nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: 1. RECONHECER como especial os períodos de trabalho de 01/02/1990 a 13/06/1990, 05/06/1991 a 24/07/1992, 20/04/1992 a 13/02/1995, 03/04/1995 a 08/06/1995, 15/01/1996 a 04/03/1997, 01/06/1998 a 08/09/1999,, 10/07/2008 a 31/10/2015, 11/08/2016 a 29/07/2017, 24/05/2010 a 03/05/2013, 18/12/2017 a 05/12/2018 e 26/04/2018 a 05/12/2018, CONDENANDO o INSS a proceder à conversão de tempo comum em especial e à devida averbação; 2. CONCEDER a aposentadoria especial em favor da parte autora desde a DER (05/12/2018) com efeitos financeiros a gerar atrasados somente a partir de 02/04/2020 (já fundamentado); 3. CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO das prestações vencidas que deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas, acrescidas de juros de mora da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado. Execução invertida, cf. autoriza a jurisprudência, competindo ao INSS a elaboração dos cálculos após a implantação do benefício e o trânsito em julgado, não havendo de se falar de pagamento de atrasados de forma imediata, o que importaria em desrespeito ao regime do art. 100, CF. Autorizado, ainda, o desconto dos valores recebidos pelo segurado desde a DER em benefícios inacumuláveis. A RMI deverá ser calculada conforme a legislação vigente à época. A tutela de urgência foi concedida na sentença de Id. 31735625 e mantida por decisão do Eg. TRF da 3ª Região em sede de embargos de declaração em recurso de apelação (Id. 160056915). Dado o efeito susbstitutivo das decisões em grau de recurso, hierarquicamente superiores, não cabe a este Juízo singular de primeiro grau alterar a situação. Ademais, o fato de já ter sido concedida tutela provisória faz com que não haja urgência, ao menos do ponto de vista alimentar, para concessão de tutela provisória diversa nesse momento. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais em reembolso, caso despendidas pela parte autora ou pelo Juízo (eventual perícia), e dos honorários advocatícios em favor do requerente, que fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença (Súmula 111, STJ, de observância obrigatória cf. art. 927, NCPC). Sentença que não se submete ao reexame necessário. Transitada em julgado e oportunizada sua execução, ao arquivo findo. Por fim, alerto, desde logo, que embargos de declaração não se prestam para questionar o entendimento do magistrado a respeito da causa (é um direito da parte, mas a forma adequada é outra). Utilizações indevidas dos termos “omissão”, “contradição” e “obscuridade”, bem como manejo de recurso para fins de efeitos infringentes ou prequestionamento (que não se justifica em primeira instância), poderão ser sancionados. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade.” Em suas razões recursais, a parte autora aduz fazer jus à aposentadoria especial concedida com fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento na via administrativa (ID 271365075). Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático deste apelo, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial é garantida aos segurados que exerçam atividades expostos a agentes nocivos, razão pela qual tem como pressuposto tempo de contribuição reduzido. A Lei 8.213, de 24/07/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) dispõe sobre a aposentação especial nos seus artigos 57 e 58: "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). (...) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) ”. Da aposentadoria especial de acordo com as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 Para a concessão da aposentadoria especial com cômputo de períodos especiais posteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 19, §1º, inciso I, da Emenda acrescentou o requisito da idade mínima para a concessão do benefício, nos seguintes termos: "Art. 19. [...] § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição". Ademais, o artigo 21 da Emenda acrescentou regra de transição pelo critério de pontos: "Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei". Nesse sentido, é como dispõe o § 1º, inciso II, do artigo 201, da Constituição Federal: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: [...] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) DO CASO DOS AUTOS Na situação presente, ausente impugnação específica, e não se tratando de remessa oficial, verifica-se inexistir controvérsia quanto aos períodos especiais reconhecidos, de 01/02/1990 a 13/06/1990, 05/06/1991 a 24/07/1992, 20/04/1992 a 13/02/1995, 03/04/1995 a 08/06/1995, 15/01/1996 a 04/03/1997, 01/06/1998 a 08/09/1999,, 10/07/2008 a 31/10/2015, 11/08/2016 a 29/07/2017, 24/05/2010 a 03/05/2013, 18/12/2017 a 05/12/2018 e de 26/04/2018 a 05/12/2018, assim como em relação à condenação à implantação do benefício de aposentadoria especial. Da leitura do recurso interposto, devolvida a esta Corte tão somente a análise do termo inicial. No caso dos autos, verifica-se que documento comprobatório essencial ao deslinde do feito, o laudo pericial judicial de ID 271365035 e ID 271365050, instruiu o pedido autoral apenas na esfera judicial. Assim, quanto à fixação da DIB ou dos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício dentro desta hipótese de comprovação apenas na esfera judicial, deverá ser observado o quanto vier a ser decido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia REsp 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 – Tema 1124. Embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, é entendimento desta Oitava Turma que, tratando-se de diretriz vinculante (artigo 927, III, CPC/2015) e que terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não há prejuízos processuais às partes a solução das demais questões por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior no Tema 1124 quando da feitura dos cálculos. Precedentes: ApCiv n. 5187175-08.2020.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, data 13/12/2022; ApCiv n. 5000390-93.2020.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal David Diniz Dantas, data: 08/11/2022; ApCiv n. 5156994-87.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, data 20/09/2022. DO DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO De acordo com a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 2°, caput, compete ao ente autárquico obedecer, dentre outros "aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". Por conseguinte, em atenção ao princípio da legalidade e eficiência, a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015, que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: “Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. Art. 688. Quando, por ocasião da decisão, for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, cabe ao INSS oferecer ao segurado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles.” O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que tem por função básica mediar os litígios entre segurados e o INSS, vale referir, se orienta nesse mesmo sentido: "ENUNCIADO N° 5 - A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido." Reconheço a possibilidade de que a referida opção seja feita por ocasião da liquidação do julgado. Necessidade de desligamento da atividade laboral nociva para requerimento da aposentadoria especial No que se refere à necessidade de afastamento do segurado das atividades laborais nocivas como condição à implantação da aposentadoria especial - artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 -, em recente julgamento, o C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 709, fixou a seguinte tese: "i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Portanto, deve o segurado afastar-se de qualquer atividade especial como condição de recebimento da aposentadoria especial, exceção feita ao caso de indeferimento do supracitado benefício em sede judicial e administrativa, ocasião na qual poderá o autor continuar exercendo atividade especial até a data da concessão do benefício pelo INSS ou pelo Poder Judiciário, bem como receber os valores atrasados desde a data do requerimento administrativo, ou da citação, conforme for o caso dos autos. Isso vale dizer que, uma vez implantada a aposentadoria especial e comunicado este fato ao segurado, poderá o benefício ser cessado, caso o INSS verifique, em regular procedimento administrativo, que, a partir do recebimento de tal comunicação, ele não se afastou do labor especial ou a ele retornou, ainda que, na hipótese da jubilação pelo Poder Judiciário, não tenha transitado em julgado a decisão judicial, dado que não há qualquer ressalva nesse sentido no aresto proferido pela Corte Suprema. Com efeito, o C. STF, ao julgar o tema em epígrafe, não condicionou o trânsito em julgado na ação judicial ao cumprimento de sua decisão, de maneira que o segurado, caso queira obter a aposentadoria especial de imediato, ou seja, por meio de tutela de urgência, deve deixar seu emprego assim que implantado o benefício por determinação judicial, nos termos do decidido pela Suprema Corte, não competindo aos tribunais e juízos inferiores criar condições não expressas no julgado daquele E. Tribunal. Por outro lado, caso o segurado sinta-se receoso em deixar seu trabalho, já que ao final da ação o benefício especial pode não lhe ser concedido, tem ele a opção de deixar de requerer a tutela de urgência para a concessão imediata da aposentadoria especial, ou, caso já lhe tenha sido deferida em primeiro ou em segundo grau de jurisdição, pode ele requerer ao Relator a revogação da tutela concedida, a fim de que não seja necessário deixar seu emprego até o trânsito em julgado. Entendo que esta é a solução que melhor compatibiliza o cumprimento integral à r. decisão do C. STF no Tema 709, com os interesses do segurado, porquanto lhe possibilita a opção de não deixar seu emprego, mas com a condição de ser revogada a tutela de urgência que lhe concedera a aposentadoria especial. Veja-se que, até mesmo sob o enfoque alimentar do benefício previdenciário, a concretização desta opção não traria qualquer prejuízo ao segurado, porquanto estando ele trabalhando e auferindo rendimentos, não se verificaria urgência na concessão da aposentadoria especial, cujos valores atrasados, em caso de sucesso na ação judicial, evidentemente seriam a ele pagos integralmente após o trânsito em julgado, e retroativos à data do requerimento administrativo, ou da citação, conforme o caso dos autos. Seguindo essa mesma linha de interpretação, cito o seguinte precedente desta. E. Corte Regional: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO DO ART. 57, § 8º DA LEI 8.213/91. RUÍDO. AGENTE QUÍMICO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) - Diante do fato do autor ter preenchido os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, data da concessão, o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, 09.12.2014. - Ademais, o C. STJ, em sede de incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou entendimento no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial (STJ - Petição nº 9.582 - RS 2012/0239062-7). - O artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, estabelece que "Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei". Já o artigo 46, da Lei 8.231/91, determina que "o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno". - A inteligência do artigo 57, §8° c.c o artigo 46, ambos da Lei 8.231/91, revela que o segurado que estiver recebendo aposentadoria especial terá tal benefício cancelado se retornar voluntariamente ao exercício da atividade especial. Logo, só há que se falar em cancelamento do benefício e, consequentemente, em incompatibilidade entre o recebimento deste e a continuidade do exercício da atividade especial se houver (i) a concessão do benefício e, posteriormente, (ii) o retorno ao labor especial. - No caso, não houve a concessão administrativa da aposentadoria especial, tampouco o retorno ao labor especial. A parte autora requereu o benefício; o INSS o indeferiu na esfera administrativa, circunstância que, evidentemente, levou o segurado a continuar a trabalhar, até mesmo para poder prover a sua subsistência e da sua família. - Considerando que a aposentadoria especial só foi concedida na esfera judicial e que o segurado não retornou ao trabalho em ambiente nocivo, mas sim continuou nele trabalhando após o INSS ter indeferido seu requerimento administrativo, tem-se que a situação fática verificada in casu não se amolda ao disposto no artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, de sorte que esse dispositivo não pode ser aplicado ao caso vertente, ao menos até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que concedeu a aposentadoria especial. - De fato, o artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, tem como finalidade proteger a saúde do trabalhador, vedando que o beneficiário de uma aposentadoria especial continue trabalhando num ambiente nocivo. Sendo assim, considerando que tal norma visa proteger o trabalhador, ela não pode ser utilizada para prejudicar aquele que se viu na contingência de continuar trabalhando pelo fato de o INSS ter indevidamente indeferido seu benefício. - A par disso, negar ao segurado os valores correspondentes à aposentadoria especial do período em que ele, após o indevido indeferimento do benefício pelo INSS, continuou trabalhando em ambiente nocivo significa, a um só tempo, beneficiar o INSS por um equívoco seu - já que, nesse cenário, a autarquia deixaria de pagar valores a que o segurado fazia jus por ter indeferido indevidamente o requerido - e prejudicar duplamente o trabalhador - que se viu na contingência de continuar trabalhando em ambiente nocivo mesmo quando já tinha direito ao benefício que fora indevidamente indeferido pelo INSS - o que colide com os princípios da proporcionalidade e da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). - O Supremo Tribunal Federal - STF, de seu turno, ao apreciar o RE 79161/PR, pela sistemática da repercussão geral da matéria (art. 543-B do CPC/1973), assentou, no julgamento realizado em 08/06/2020, as seguintes teses: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". - Portanto, na forma delineada pelo E. STF, o segurado que tem o seu pedido de aposentadoria especial indeferido pelo INSS e que, posteriormente, tenha seu direito à aposentadoria especial reconhecido no âmbito judicial, faz jus ao recebimento dos valores atrasados de tal benefício, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) da aposentadoria, ainda que tenha continuado a laborar em condições especiais nesse intervalo de tempo. - Por tais razões, é devido o pagamento dos valores atrasados relativos à aposentadoria especial deferida neste feito, desde a data do requerimento administrativo até a véspera da data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) de referida jubilação. - Uma vez implantada a aposentadoria especial deferida neste processo e comunicado tal fato à parte autora, o INSS poderá cassar referido benefício, em regular processo administrativo, se vir a ser apurado que a parte autora não se desligou ou retornou a laborar em atividades especiais. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º, e Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003). - Remessa necessária não conhecida. Apelação do autor que se dá provimento”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0007181-29.2015.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/12/2020, Intimação via sistema DATA: 11/12/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da decisão, o que vier a ser decidido no julgamento do tema 1124, do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação. Não incidem honorários recursais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e observadas as rotinas do PJE, dê-se a baixa adequada aos autos. São Paulo, data da assinatura digital.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando, inclusive em sede de tutela antecipada, o reconhecimento como especiais dos períodos laborados de 01.02.1990 a 12.06.1990, 01.09.1990 a 25.10.1990, 05.06.1991 a 24.07.1992, 20.04.1992 a 13.02.1995, 03.04.1995 a 08.06.1995, 15.01.1996 a 01.04.1998, 01.06.1998 a 08.09.1999, 10.07.2008 a 29.07.2017 (reconhecido administrativamente o período de 01.11.2015 a 10.08.2016), 24.05.2010 a 03.05.2013, 18.12.2017 a 05.12.2018 e 26.04.2018 a 05.12.2018, e a concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 42/189.662.829-7), desde a DER em 05.12.2018, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requereu também a gratuidade da justiça e a concessão de tutela de urgência. Deu à causa o valor de R$ 82.444,11. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Decisão de Id. 30423031 deferiu a AJG, indeferiu a concessão de tutela de urgência e determinou a citação do réu. Contestação do INSS sustentou, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos do autor (ID 30702657). Em réplica, o autor reiterou os pedidos da inicial e requereu a produção de provas, especialmente: 1) Depoimento pessoal do representante legal da parte contrária; 2) Prova documental já juntada aos autos; 3) Perícia indireta por similaridade no aeroporto Internacional de Guarulhos, considerando a baixa das empresas SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A FALIDA, TRANS-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e JET CARGO SERVICES LTDA; 4) Expedição de ofício às empresas OGDEN, atual MENZIES AVIATION (BRASIL) LTD; R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA A para que forneçam documentos; 5) Perícia técnica ambiental nas empresas OGDEN, atual MENZIES AVIATION (BRASIL) LTD; R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA A; 6) Consideração da prova emprestada juntada aos autos; 7) Ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Previdência Social solicitando informações e documentos (Id. 31599686). Sentença proferida no Id. 31735625 indeferiu os pedidos de produção de prova acima elencados, exceto a juntada de documentos, e julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação dos períodos de 05.06.1991 a 24.07.1992, 25.07.1992 a 13.02.1995, 08.09.1999 a 19.05.2008, 10.07.2008 a 23.05.2010, 24.05.2010 a 03.05.2013, 01.11.2014 a 31.10.2015 e de 11.08.2016 a 29.07.2017 como tempo especial, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da citação, ocorrida aos 11.04.2020, com o cômputo do tempo de contribuição compreendido entre 05.12.2018 a 11.04.2020, bem como determinou a implantação do benefício requerido, no prazo de 45 dias. Informação sobre a implantação do benefício ao autor no Id. 34073626. Processado o recurso de apelação interposto pelas partes, o Eg. TRF da 3ª Região proferiu decisão que anulou a sentença proferida e determinou a produção de prova pericial (Id. 160056910). Além disso, em sede de embargos de declaração, o Eg. Tribunal determinou a manutenção da tutela antecipada ora concedida em sentença (Id. 16005691). Em prosseguimento, foi determinado pelo Juízo (Id. 241941396): i. Em relação às empresas que estão baixadas, a utilização de laudo judicial elaborado nos autos n. 5003073-50.2017.403.6119 que tramitam na 1ª Vara Federal desta Subseção, eis que eventual perícia ambiental seria realizada em empresa similar; ii. No que tange às empresas que estão ativas e forneceram PPP, considerando o teor da decisão que anulou a sentença, designou a realização de perícia direta nas empresas “TAM Linhas Aéreas S/A”, “Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.”, “Proair Serv. Aux. de Transporte Aéreo”, localizadas no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, ocasião em que deveria ser avaliada, também, a função de “motorista I” desempenhada pelo autor na “Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre Ltda.”, por similaridade; iii. Em relação ao período laborado na empresa “Galmax Indústria e Comércio de Equipamentos para Galvanoplastia Ltda.”, na função de “ajudante geral” designou a realização de perícia ambiental por similaridade na empresa ZINCOREX INDUSTRIA E GALVANOPLASTIA EIRELI. Laudo pericial elaborado na empresa ZINCOREX INDUSTRIA E GAVANOPLASTIA EIRELI (ID 247280002). Laudo pericial elaborado na empresa PROAIR SERV. AUX. DE TRANSPORTE (ID 248411202). O INSS se manifestou no ID 249403940, alegando que o Perito Judicial utilizou como parâmetro de análise uma amostragem de vibração reduzidíssima, a qual não é representativa da jornada de trabalho do autor, não especificou as fontes de vibração, a intensidade de cada uma delas, o tempo de exposição à determinada intensidade e não levou em consideração todas as componentes de exposição, não apurando, portanto, a "aren" e a "VDVR" na forma preconizada pelas NHO-09 e NHO-10. A parte autora requereu em relação ao período de 01/02/90 a 12/06/90 seja considerado especial por enquadramento da categoria profissional, bem como, por exposição aos agentes nocivos “químicos” apurados pelo laudo técnico produzido por profissional técnico habilitado (ID 251476201). Em relação ao laudo juntado no ID 248411202 requereu seja o Perito Judicial intimado para prestar esclarecimentos quanto a ausência de avaliação acerca de eventual exposição a periculosidade decorrente de inflamáveis decorrente do agente inflamável querosene de aviação, considerando a resposta ao quesito “7” do autor, bem como, as informações presentes no laudo técnico anexo de empregado paradigma (ID 251476774-ID 251476776), o que foi deferido na decisão de Id. 256080480. Esclarecimentos do perito no Id. 256195144. As partes se manifestaram sobre os esclarecimentos do perito (Id. 257019794 e 259213556). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Afasto a alegação de prescrição quinquenal, pois a DER é de 05.12.2018 e a propositura da ação se deu em 30.03.2020. A parte autora requer a realização de nova perícia técnica para comprovação da especialidade da função de operador de equipamentos, bem como seja recepcionado nestes autos, como prova emprestada, o PPRA acostado no Id. 257019795. O perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, avaliou a alegada especialidade das atividades laborais da parte autora, por meio de perícia, por similaridade, na empresa Proair – Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda, tendo como objeto as empresas “TAM Linhas Aéreas S/A”, “Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.”, “Proair Serv. Aux. De Transporte Aéreo”, “Ogden Serviços de Transporte Aéreo” e “R M Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo”. Intimado a prestar esclarecimentos, em razão de requerimento das partes, atendeu à determinação de forma satisfatória, não havendo mais o que ser aclarado. Quanto à juntada de PPRA emitido pela empresa Proair – Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda, penso que a anexação de documentos aos autos é direito da parte, pois o NCPC e a jurisprudência dão grande espaço para a prova documental. A admissão da juntada não significa, porém, que os documentos serão considerados em sentença de forma favorável a quem os trouxe. Passo à análise do mérito. 1. PREMISSAS DO TEMPO ESPECIAL A aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, em seu art. 31, e exigia idade mínima de 50 anos, com 15, 20 ou 25 anos de atividades perigosas, penosas ou insalubres. Atualmente, há previsão nos arts. 201, §1º da Constituição Federal de 1988 e 15 da EC 20/98, além dos art. 57 e 58 da Lei de Benefícios atual. A regra prevista no art. 57 da Lei n. 8.213/91 prevê a concessão do benefício para quem, uma vez cumprida a carência, comprovar ter trabalhado em serviço sujeito a agentes nocivos, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002966-98.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde (perfeito equilíbrio biológico do ser humano) ou à integridade física (preservação integral do organismo, sem afetação prejudicial por ação exterior) do segurado, como nas atividades penosas, perigosas ou insalubres, de acordo com a previsão da lei. A aposentadoria especial é de natureza extraordinária, ou seja, uma espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, pois o beneficiário, sujeito a condições agressivas, pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de serviço. Nas últimas décadas, foram introduzidas várias modificações quanto a este benefício. A Lei n.º 9.032/95 redefiniu o art. 57 da Lei n° 8.213/91: a) alterando o coeficiente do salário-de-benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando que aquele já aposentado retorne ao trabalho. A Lei n° 9.528/97, desde a MP n° 1523/96: a) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c) instituiu o laudo técnico; d) exigiu referência à tecnologia diminuidora da nocividade; e) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei n.º 8.641/93 (telefonistas). Em que pese a Medida Provisória ser de 1996, o STJ, a quem compete a última palavra sobre a interpretação da legislação infraconstitucional, em incidente de uniformização, considerou que a exigência do laudo técnico das condições ambientais somente pode ser feita a partir do Decreto 2.172/97: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autônomo enquadrado no item 2.1.3 dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, no período de 1º/3/73 a 30/11/97. 3. Em observância ao princípio tempus regit actum, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor o permitia, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma mais vantajosa. 4. O acórdão da TNU está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, como no caso do médico. 5. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. 6. Incidente de uniformização provido em parte (STJ, Primeira Seção, PETIÇÃO Nº 9.194 – PR, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.05.2014, grifei). Assim, a evolução legislativa gerou o seguinte quadro para se comprovar a atividade especial: - Para o trabalho exercido até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes no rol dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. O regulamento do último dos Decretos, todavia, no art. 60, § 1º, exigia expressamente “trabalho permanente e habitualmente prestado” na atividade; - Para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto 2.172/1997, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de formulário específico, nos termos da regulamentação; - Após a edição do Decreto, vigente a partir da publicação em 6 de março de 1997, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40, DSS 8030 ou PPP. Esclareça-se que o laudo técnico pode não estar presente nos autos, desde que haja menção no formulário juntado, de que as informações nele constantes foram retiradas de laudos devidamente elaborados, com menção aos seus responsáveis. Esse é o panorama para todos os agentes agressivos, exceto para o ruído e calor, cuja comprovação de exposição depende de laudos a amparar as conclusões dos formulários. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO TEMPO Feito o histórico da legislação, consigne-se que é a lei vigente durante a prestação da atividade que irá reger o seu enquadramento jurídico, conforme o parágrafo 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99 que assim determina: “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Assim, é juridicamente relevante assegurar à parte autora que o pedido de enquadramento de sua atividade laborativa como atividade especial seja examinado de acordo com as normas vigentes à época da prestação do seu serviço, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, um dos pilares do Estado de Direito. É esse o entendimento jurisprudencial consolidado em recurso representativo de controvérsia, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048⁄1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048⁄99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. (REsp n. 1.151.363⁄MG, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5/4/2011) AGENTE FÍSICO RUÍDO Além de prova específica, por meio de laudo técnico, o agente agressivo “ruído” passou por uma evolução legislativa quanto aos níveis caracterizadores da atividade especial. Engendrado neste sistema jurídico, sobre os limites de ruído a TNU em seu verbete n. 32, pacificou o seguinte entendimento: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Entretanto, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ alterou o posicionamento espelhado pelo supracitado enunciado, firmando a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Pela pertinência, confira-se a ementa do julgado e o voto do Ministro Relator Benedito Gonçalves: PETIÇÃO Nº 9.059 - RS (2012/0046729-7) (f) EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882 ⁄2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172 ⁄97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32⁄TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831 ⁄64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29⁄05⁄2013; AgRg no REsp 1326237⁄SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13⁄05⁄2013; REsp 1365898⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄04⁄2013; AgRg no REsp 1263023⁄SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24⁄05⁄2012; e AgRg no REsp 1146243⁄RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12⁄03⁄2012. 3. Incidente de uniformização provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A controvérsia apresentada pelo INSS neste incidente diz respeito à aplicação retroativa do Decreto n. 4.882 de 18⁄11⁄2003 pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, o que se materializou por força de incidência da nova redação dada à Súmula 32⁄TNU, in verbis: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831 ⁄64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. Afastou-se, desse modo, a incidência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, que, no item 2.0.1 do seu Anexo IV, considerou como tempo de trabalho especial aquele em que o obreiro foi exposto permanentemente a níveis de ruído superiores a 90 decibéis. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, a aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio tempus regit actum, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado nesta Corte Superior para a hipótese sob exame, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Sobre o tema, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DA MESMA TURMA JULGADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Tendo a decisão recorrida utilizado vários fundamentos suficientes, por si sós, para o indeferimento liminar dos embargos de divergência, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugnar todos, sob pena de aplicação da Súmula n. 283⁄STF.2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos artigos 266, § 1º, e 255, § 2º, c⁄c o artigo 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168⁄STJ). 5. O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial é o seguinte: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171 ⁄1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.171 ⁄1997 e a edição do Decreto n. 4.882 ⁄2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882 ⁄2003, 85 decibéis. 6. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EREsp 1157707⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄05⁄2013, DJe 29⁄05⁄2013). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIA REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882 ⁄2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau, que lhe foi desfavorável, não impede a interposição de novo recurso, agora contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não se aplicando o instituto da preclusão lógica. Precedente: REsp. 905.771⁄CE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 19⁄8⁄2010. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171 ⁄1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882 ⁄2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1326237⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2013, DJe 13⁄05⁄2013). PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - RUÍDO - DECRETO 4.882 ⁄2003 - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao artigo 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. No período compreendido entre 06⁄03⁄1997 a 18⁄11⁄2003, data da entrada em vigor do Decreto 4.882 ⁄03, considerando o princípio tempus regit actum, o limite de ruído aplicável para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB. A partir do dia 19⁄11⁄2003, incide o limite de 85 dB. Precedentes da 2ª Turma: AgRg no REsp 1352046⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 08⁄02⁄2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1341122⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2012, DJe 12⁄12⁄2012. 3. Recurso especial provido (REsp 1365898⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2013, DJe 17⁄04⁄2013). PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. DECRETO N. 3.048 ⁄1999. ALTERAÇÃO PELO DECRETO N. 4.882 ⁄2003. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO EM QUE O LABOR FOI EXERCIDO. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. AGRAVO DESPROVIDO.I - Para fins de reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, a legislação aplicável, em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aquela vigente no momento em que o labor foi exercido, não havendo como se atribuir, sem que haja expressa previsão legal, retroatividade à norma regulamentadora.II - Este Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de não admitir a incidência retroativa do Decreto 4.882 ⁄2003, razão pela qual, no período compreendido entre 05⁄03⁄1997 a 18⁄11⁄03, somente deve ser considerado, para fins de reconhecimento de atividade especial, o labor submetido à pressão sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º 2.172 ⁄97 e 3.048⁄99, vigentes à época. Precedentes.(...) (AgRg no REsp 1263023⁄SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2012, DJe 24⁄05⁄2012). PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. DECRETO N. 4.882 ⁄2003. APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.171 ⁄97; após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste, uma vez que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AgRg no REsp 1146243⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄02⁄2012, DJe 12⁄03⁄2012). Ante o exposto, dou provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência para que o índice de 85 decibéis previsto na letra a do item n. 2.0.1 do artigo 2º do Decreto n. 4.882 ⁄03 só seja considerado após a sua entrada em vigor. É o voto. Assim, atendendo ao propósito unificador das decisões judiciais, em observância ao princípio da segurança jurídica, adoto o entendimento do e. STJ para considerar como especial – desde que atendidas, evidentemente, as demais condições legais – a atividade exercida mediante a exposição aos seguintes níveis de ruído: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.172/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997, conforme o Decreto 2.172/97, até 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto 4.882/2003. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS Em relação aos agentes químicos, cumpre esclarecer que até a edição do Decreto nº 3.265/99, que alterou o Decreto nº 3.048/99, o critério para aferição da sua presença listada no regulamento era apenas qualitativo. A partir do Decreto 3.265/99, de 29/11/1999, é necessária a comprovação do nível de concentração do agente químico no ambiente de trabalho, de acordo com a NR-15, da Portaria 3.214/78. Tal regra se aplica a todos os agentes químicos mencionados nos anexos 11, 12 e 13 da NR-15, para os quais a nocividade existe apenas quando ultrapassado o limite de tolerância. Assim, nesses casos, requer-se sempre uma avaliação quantitativa da presença do agente químico no ambiente de trabalho. Há, contudo, exceções. Para alguns agentes químicos, as normas previdenciárias admitem que sua mera presença no ambiente de trabalho, independentemente da quantidade verificada, já é suficiente para a caracterização da nocividade. Nesses casos, não se exige avaliação quantitativa, mas sim qualitativa da exposição, conforme o normativo específico para cada um deles, como ferro, manganês, dentre outros. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE COMO SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE ESPECIALIDADE. O fato de o empregado ter feito jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, por si só, não é o suficiente para enquadrar o caráter especial da atividade para fins previdenciários, já que não se pode submeter os gastos do INSS aos direitos reconhecidos pelo empregador do autor. Nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA INTEGRAL. INSALUBRIDADE RECONHECIDA NA ESFERA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão da parte autora para o recálculo de benefício de aposentadoria mediante o adicional reconhecido em sede de reclamação trabalhista, que lhe possibilitaria enquadrar o período como especial. 2. Laudo pericial técnico produzido na esfera trabalhista. Exposição intermitente ao agente agressivo eletricidade. Impossibilidade de enquadramento. 3. O pagamento do adicional de periculosidade na esfera trabalhista, para fins previdenciários não implica no enquadramento como labor exercido em condições especiais. Precedente jurisprudencial. 4. Atividades desempenhadas na ex-empregadora como técnico júnior/representante técnico não constam no rol das atividades insalubres. Ausência de outros documentos aptos à comprovação da nocividade. Insalubridade não comprovada. 5. Apelação da parte autora improvida. (AC 00068221720074036183, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Destaquei "Frise-se, ainda, que o recebimento de adicional de insalubridade na esfera trabalhista não permite o enquadramento para fins previdenciários, visto que a legislação trabalhista e previdenciária trazem requisitos distintos para a concessão dessas benesses" (Excerto do voto condutor do v. Acórdão em TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5146653-36.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020). CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E o § 2º do mesmo art. 70 permite que se convole em comum o tempo de atividade especial auferido a qualquer momento. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003) Outrossim, no julgamento do mesmo REsp n. 1.151.363⁄MG, representativo de controvérsia, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou o posicionamento de que continua válida a conversão de tempo de especial para comum, mesmo após 1998. Segue ementa do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711⁄1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º, do art. 57, da Lei nº. 8213/91. 2. Precedentes do STF e do STJ. (REsp n. 1.151.363⁄MG, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5⁄4⁄2011) O fator de conversão será o disposto nesta mesma regra. TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 O contrário, todavia, não é aceito pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI APLICÁVEL. MOMENTO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, "é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum", sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese "a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum". 2. Diante da manifesta improdecência deste recurso, pois contraria entendimento firmado em julgamento de Recurso Especial repetitivo, sugiro a condenação do recorrente ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC (AgInt no REsp 1.676.756/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/11/2017). 3. Recurso Especial não provido...EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1721000 2018.00.21300-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/05/2018..DTPB:., grifei). Importante: o C. STJ faz menção a julgado repetitivo sobre o tema, o que torna a decisão um precedente de observância obrigatória às instâncias inferiores, cf. art. 927, NCPC. Por fim, o art. 10, § 3º, da EC 103/2019, vedou a conversão do tempo especial em comum. Sendo assim, considerando o tempus regit actum, bem como a entrada em vigor deste artigo na data de publicação da emenda, períodos especiais a partir de 13.11.2019 não mais podem ser convertidos em comum. EPI/EPC Quanto à costumeira alegação da exclusão da nocividade pelo eventual uso de equipamento de proteção individual, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. De outro lado, especificamente em relação ao ruído, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, sob o fundamento de que embora o protetor auricular reduza a agressividade do ruído a um limite tolerável, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux). No mesmo sentido decisões a respeito do fator eletricidade. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA A Lei 8213, quanto ao reconhecimento de atividades especiais, diz expressamente: Art. 57 § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (grifei). E a jurisprudência, no mesmo sentido, aponta pela necessidade de trabalho habitual e permanente em condições degradantes. Aliás, a bem da verdade, ao menos desde a época do Decreto 83080-79 este requisito já se fazia presente, cf. art. 60, § 1º, de seu Regulamento, por mim consultado pela última vez em 23.06.2020, às 17:05, e disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/anexo/and83080-79.pdf. CONTINUIDADE DE TRABALHO ESPECIAL APÓS A APOSENTAÇÃO Não é possível permanecer exercendo atividades expostas a agentes nocivos à saúde após a concessão da aposentadoria especial ou mesmo por contribuição, com grande conversão de tempo especial em comum. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário (RE 791961), entendeu que é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não (Tema 709). Assim, tendo em vista a concessão de aposentadoria favorecida com reconhecimento de tempo especial, torna-se incompatível que o requerente continue exercendo atividades laborativas que o exponha a agentes nocivos. Se continuar trabalhando, perde o direito ao benefício de aposentadoria. E o mesmo vale mesmo que a aposentadoria não seja especial, bastando a conversão do tempo especial em comum. O importante é a natureza protetiva. Se a pessoa, mesmo com a benesse previdenciária (de se aposentar em condições mais facilitadas do que a média) continua a se expor ao risco, não tem o direito a receber o benefício do INSS. Não se pode desejar apenas o bônus (reconhecimento da especialidade), sem o ônus (ter de parar de trabalhar em atividades nocivas para recebê-la). O STF deixou bastante claro, mais uma vez, que essa postura social não se admite. Para solucionar essa celeuma, aplico o art. 267, § 3º, I, da IN 128/2022 do INSS, que possui o seguinte teor: §3º Não serão considerados como permanência ou retorno à atividade os períodos: I - entre a data do requerimento e a data da ciência da concessão do benefício Não cabe ao Juízo ignorar que seu entendimento não pode ser mais prejudicial ao segurado do que aquele que lhe seria concedido em esfera administrativa pelo próprio INSS se o benefício tivesse sido deferido, sendo de rigor, portanto, reformular meu entendimento. Nesse sentido, nos termos da normativa supra da Instrução Normativa, somente há de se falar em pagamento de atrasados entre a DER e a data de intimação a respeito do trânsito em julgado da sentença concessiva. Após a ciência do trânsito em julgado favorável, somente haverá implantação e continuidade de pagamento da aposentadoria especial se demonstrado o efetivo desligamento das atividades nocivas, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, sendo conveniente lembrar que declaração falsa a esse respeito para fins de obtenção de benefício indevido constitui-se em falsidade ideológica e estelionato majorado. Por fim e muito importante, não se trata a presente decisão de estímulo a que o autor peça demissão de seu trabalho ou mudança de suas funções. Essa é uma decisão pessoal, em relação à qual não cabe interferência do Juízo. Ademais, largar o emprego é um risco. Estabelecidas tais premissas, passo à análise do CASO CONCRETO. 2. Preliminar de documentos NOVOS anexados nos autos: Cotejando os documentos apresentados no processo administrativo e os documentos que instruíram a inicial e também anexados no transcurso da ação, constata-se: a) a juntada de perícia ambiental realizada nos autos nº 5003073-50.2017.4.03.6119, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, para utilização como prova emprestada, para demonstração da nocividade de todas as atividades exercidas pelo autor em ambiente aeroportuário (Ids 30334468 e 251476776), recepcionada nos autos como prova emprestada; b) a juntada, determinada pelo Juízo, de perícia ambiental realizada nos autos nº 5000134-63.2018.403.6119, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, para utilização como prova emprestada, para demonstração da nocividade autor do trabalho exercido na “Seródio Auto Posto Ltda”. entre 01.06.1998 e 08.09.1999 (Ids 241941396 e 241942253); c) a juntada de PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais emitido pela PROAIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. (Id. 257019795). Cf. visto, já foi reconhecido que há interesse de agir para o presente processo. E, de fato, é direito da parte questionar a decisão do INSS na seara administrativa. O que NÃO é direito da parte é inovar na esfera judicial, trazendo aqui documentos que não foram previamente levados à autarquia previdenciária, e esperar que o Juízo dê, a sua decisão, efeitos desde a DER. Nisso não há direito, tampouco sentido. Observa-se pela análise do processo administrativo, dos pedidos constantes da inicial e feitos no decorrer da instrução processual que, quando do requerimento perante a autarquia previdenciária ou mesmo em sede de recurso, o autor não levou todos os documentos acima elencados à apreciação do órgão competente. Vê-se assim que foi trazida à apreciação judicial matéria fática substancialmente diferente daquela levada ao conhecimento da administração quando do requerimento administrativo, o que impacta no interesse de agir, conforme decidido pelo STF, em REPERCUSSÃO GERAL, no RE 631240, que infelizmente a advocacia previdenciária insiste em não observar. Com a devida vênia, entendo que não seria caso de reconhecimento desses documentos novos apresentados em juízo, pois não submetidos previamente ao INSS, sendo vedada a inovação fática em processo judicial previdenciário, sob pena de transformação da Justiça Federal em repartição da autarquia-previdenciária. Também não é o caso de remessa dos autos ao INSS, ou de submeter a parte ao requerimento administrativo direto suspendendo o feito, pois no mesmo precedente o STF deixou bastante claro que tal providência somente se aplicaria aos processos distribuídos até o momento do julgamento, e não em anos posteriores. Em síntese, e respeitado entendimento contrário, o Juízo deve zelar pela observância ao precedente do STF em Repercussão Geral, o RE 631.240. A juntada de perícia ambiental realizada nos autos nº 5003073-50.2017.4.03.6119, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, e da perícia ambiental realizada nos autos nº 5000134-63.2018.403.6119, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, para utilização como prova emprestada, já foi admitida por meio de decisão saneadora (Id. 241941396). No entanto, não reconheço o documento PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais emitido pela PROAIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. O documento foi emitido em 2015, e o autor, só ao final da instrução, após a realização de perícia, requereu a sua juntada aos autos, com a pretensão de complementar a perícia realizada pelo perito do juízo. Somado a isso, o documento não foi submetido previamente ao INSS. Quanto aos demais documentos ora reconhecidos, por todos os motivos expostos acima, em caso de eventual concessão de um dos benefícios pretendidos, será fixada a DIB na data da citação, para gerar efeitos financeiros a partir de quando o INSS passou a ter ciência, na íntegra, da pretensão do autor, o que não lhe foi apresentado na seara administrativa. 3. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Serão analisados os períodos expressamente presentes no pedido formulado em petição inicial. Sendo assim, o período de 08.09.1999 a 19.05.2008, que não se encontra no pedido final, e em cujas razões iniciais foi listado como reconhecido administrativamente, não será analisado. Como leciona DINAMARCO, a anulação da sentença leva ao reconhecimento de sua invalidade no mundo jurídico, pelo que não se presta como parâmetro, no processo civil, para a aplicação da reformatio in peius. Destarte, os períodos passam a ser analisados dentro do convencimento motivado deste magistrado, sem vinculação à sentença anulada que, diga-se, mui respeitosamente, foi extra petita quanto ao período de 08,09.1999 a 19.05.2008 pois, repita-se, não foi alvo de pedido expresso. Prossigo. 3.1 – Período de 01/02/1990 a 13/06/1990: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “ajudante geral” na empresa GALMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GALVANOPLASTIA LTDA. (ID 30334457, pág. 18). Para esse período, a função de “ajudante geral” ora exercida não pode ser enquadrada de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes no rol dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. O ambiente de trabalho do autor na empresa GALMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GALVANOPLASTIA LTDA. foi periciado por similaridade na empresa ZINCOREX INDUSTRIA E GAVANOPLASTIA EIRELI, pelo expert do juízo, que ofertou o laudo anexado no ID 247280002, do qual se extrai a seguinte conclusão: “O Sr. GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI laborava como AJUDANTE GERAL tendo dentre as suas atribuições as seguintes tarefas: Laborou como AJUDANTE GERAL - Realizava solda com oxiacetileno e soldas elétricas quando necessário para fazer o fechamento dos tanques. - utilizava o tratamento de galvanoplastia para a superfície dos tanques. - Para o mergulho dos tanques utilizava-se de gancheiras para a imersão das peças. - O tratamento com ácidos é realizado para a limpeza da superfície metálica das peças. - Na maioria da sua jornada de labor realizava a limpeza das peças pequenas com thinner com pincel e manualmente. - Utilizava graxa para a engraxas e lubrificar as máquinas. (...) 6. Quais outras atividades são prestadas por outros empregados na empresa periciada e se elas causam alguma exposição a algum fator de risco específico no setor onde o autor realizava suas funções? Ou seja, os setores/atividades eram coligadas ou totalmente independentes entre si? Resposta: Sim exposição a agentes químicos. CONCLUSÃO QUÍMICOS: As avaliações provaram a existência dos agentes químicos considerados insalubres conforme NR 15 Anexo 13 (químicos) e que ensejam a classificação das atividades como especiais, durante o período laborado de AJUDANTE GERAL. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante o período de 01/02/1990 a 12/06/1990 enquanto laborando como AJUDANTE GERAL, conforme Decreto 53831/64, e Decreto 83080/79. (...) Sua atividade principal (AJUDANTE GERAL) envolvia o contato frequente com graxa, Thinner, óleos lubrificantes e outros produtos à base de Hidrocarbonetos alifáticos e Hidrocarbonetos aromáticos. A manutenção da preparação, lubrificação e limpeza das máquinas e das peças no processo realizado pelo autor envolvia a utilização de hidrocarbonetos aromáticos, alifáticos e óleos minerais, classificados com insalubres pela NR-15. O uso de máscaras de proteção VO/GA (Vapores Orgânicos / Gases Ácidos), e luvas de látex, não faziam parte regularmente dos equipamentos de proteção do autor. O fato de o empregado ter feito jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, por si só, não é o suficiente para enquadrar o caráter especial da atividade para fins previdenciários, já que não se pode submeter os gastos do INSS aos direitos reconhecidos pelo empregador do autor. Entretanto, o perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, asseverou a especialidade das atividades laborais da parte autora, considerando a exposição ao agente químico. Desse modo, DEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 01/02/1990 a 13/06/1990, com base na exposição ao agente químico. 3.2 – Período de 01/06/1998 a 08/09/1999: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “frentista” na empresa SERODIO AUTO POSTO (ID 30334457, pág. 27). Para análise da nocividade da atividade do autor, foi admitida a juntada aos autos, como prova emprestada, de laudo pericial elaborado nos autos nº 5000134-63.2018.403.6119, da 1ª Vara desta Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, referente a perícia indireta realizada em relação a empregado paradigma, em ambiente de trabalho similar ao do autor (posto de combustível), do qual se extraem as seguintes análises e conclusões: “3) Descreva as atividades desempenhadas pelo ajudante de produção nos locais periciados. (...) FRENTISTA Efetuam o abastecimento dos veículos, fazem averiguação de nível de água, conferem o nível e a qualidade do óleo, calibram pneus, limpeza de para-brisas, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente.” “4) O ambiente periciado é semelhante/similar àquele em que o autor desempenhou suas atividades (Posto de Serviços Macapá)? Explique Resposta: Sim. São “POSTOS DE COMBUSTÍVEIS” “10) Quais os agentes agressivos a que o autor esteve exposto durante o trabalho realizado na empresa Posto de Serviços Macapá? (Individualizar cada agente agressivo/fator de risco, com respectivo nível de concentração). Resposta: RISCO QUÍMICO – NR 15 – Anexo 13 – Agentes Químicos RISCO ACIDENTE – NR 16 - Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis RISCO ERGONÔMICO – NR 17 – Item 17.3.5 – Atividades realizadas de pé RISCOS NO TRABALHO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS AUTO POSTO DE SERVIÇO GIRASSOL LTDA. Período: 02/01/1990 a 09/12/1999 AUTO POSTO DE SERVIÇOS MACAPA DO JABAQUARA LTDA. Período: 01/06/2000 a 13/01/2010 AUTO POSTO INGLÊS DE SOUZA LTDA. Período: 21/02/2010 a 27/01/2011 AUTO POSTO WALQUÍRIA LTDA. Período: 05/07/2011 a 01/02/2013 AUTO POSTO PLAYGAS LTDA. Período: 07/06/2013 a 02/06/2020 POSTO DE SERVIÇOS LINS LTDA. (dos mesmos proprietários do AUTO POSTO PLAYGAS LTDA.) PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE CONSTATADA PELA PERÍCIA AMBIENTAL DOCUMENTADA NOS AUTOS “CONCLUSÃO RISCO QUÍMICO RISCO QUÍMICO – NR 15 – Anexo 13 – Agentes Químicos Agente: Vapores de Gasolina, Etanol, Óleo Diesel e de Benzeno / Óleo Lubrificante e Graxa. Componentes da gasolina, álcool e diesel, em contato com o "ar, torna-se gás tóxico.” “CONCLUSÃO RISCO DE EXPLOSÃO RISCO ACIDENTE – NR 16 - Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis. Agente: Incêndio e Explosão”. “A exposição se dava de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, SEM EPI: Luva de Borracha, Óculos de Proteção, Mascara de Proteção Respiratória, Creme de Proteção para Pele” “11) Esses agentes agressivos/fatores de risco mencionados no item anterior encontravam-se em níveis de concentração considerado prejudicial à saúde pela legislação? Explique. Resposta: Sim. Os agentes agressivos/fatores de risco mencionados no item anterior encontravam-se em níveis de concentração considerado prejudicial à saúde pela legislação.” “12) Houve utilização de EPI´s? Quais? 13) Os EPI´s eram eficazes (neutralizavam os agentes agressivos e/ou traziam os agentes a níveis considerados toleráveis à saúde humana)? 14) Outros esclarecimentos que o perito considera relevantes para o caso. Respostas aos quesitos 12, 13 e 14: A exposição se dava de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, SEM EPI: Luva de Borracha, Óculos de Proteção, Mascara de Proteção Respiratória, Creme de Proteção para Pele.” O fato de o empregado ter feito jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, por si só, não é o suficiente para enquadrar o caráter especial da atividade para fins previdenciários, já que não se pode submeter os gastos do INSS aos direitos reconhecidos pelo empregador do autor. Entretanto, o perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, asseverou a especialidade das atividades laborais similares à da parte autora, com base na exposição a agente químico. Desse modo, DEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 01/06/1998 a 08/09/1999, com base na exposição a agente químico. 3.3 – Períodos laborados em ambiente aeroportuário: Segundo o código 2.4.1 do decreto 53.831/64, o enquadramento do serviço de transporte aéreo como sendo de natureza perigosa, possibilita a aposentadoria especial com 25 anos de efetivo labor em condições especiais que se estende aos serviços de pista e de oficina de manutenção, de conservação, de carga e descarga e descarga, de recepção e despachos de aeronaves. A legislação brasileira define como aeronauta o profissional que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho e também quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras. Por sua vez, entende-se como aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta exerce função remunerada nos serviços terrestres de empresa de transportes aéreos, conforme descrição contida no Decreto nº 1.232, de 22 de junho de 1962, que dispõe: “Art. 1º É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos. Parágrafo único. É também considerado aeroviário o titular de licença e respectivo certificado válido de habilitação técnica expedidas pela Diretoria de Aeronáutica Civil para prestação de serviços em terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escolas de aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e certificado, que preste serviço de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves. Art 2º. O aeroviário só poderá exercer função, para a qual se exigir licença e certificado de habilitação técnica expedidos pela Diretoria de Aeronáutica Civil e outros órgãos competentes, quando estiver devidamente habilitado. Art 3º Os ajudantes são os aeroviários que auxiliam os técnicos, não lhes sendo facultada a execução de mão de obra especializada, sob sua responsabilidade quando fôr exigido certificado de habilitação oficial para o técnico de quem é auxiliar. Art. 4º Qualquer outra denominação dada aos trabalhadores enquadrados no art. 1º e seu parágrafo único, não lhes retirará a classificação de aeroviário, exceção única para aquelas atividades diferenciadas, expressamente previstas em lei e que dispuserem, nessa conformidade de Estatuto próprio. Art. 5º A profissão de aeroviário compreende os que trabalham nos serviços: a) de manutenção b) de operações c) auxiliares de d) gerais. (...) Art 6º Nos serviços de Manutenção estão incluídos., além de outros aeroviários que exerçam funções relacionadas com a manutenção de aeronaves, Engenheiros, Mecânicos de Manutenção nas diversas especializações designadas pela diretoria de Aeronáutica tais como: I) Motores Convencionais ou Turbinas II) Eletrônica III) Instrumentos IV) Rádio Manutenção V) Sistemas Elétricos VI) Hélices VII) Estruturas VIII) Sistema Hidráulico IX) Sistemas diversos. Art 7º Nos serviços de Operações estão incluídas geralmente, as funções relacionadas como o tráfego, às telecomunicações e a meteorologia, compreendendo despachantes e controladores de vôo, gerentes, balconistas recepcionistas, rádiotelegrafistas, rádiotelefonistas, rádioteletipistas, meteorologistas e outros aeroviários que exerçam funções relacionadas com as operações. Art 8º Nos serviços Auxiliares, estão incluídas as atividades compreendidas pelas profissões liberais, instrução, escrituração contabilidade e outras relacionadas com a organização técnica e comercial da emprêsa. Art 9º Nos serviços gerais, estão incluídas as atividades compreendidas pela limpeza e vigilância de edifícios, hangares. Pistas, Rampas aeronaves e outras relacionadas com a conservação do Patrimônio Empresarial." Ressalta-se que não basta que a parte autora trabalhe em ambiente aeroportuário, ou, ainda, verta contribuições aos sindicatos respectivos, sendo necessário que se verifique se, de acordo com suas atividades laborativas, poderia ser considerada como aeronauta ou aeroviária. Além disso, o fato de o empregado ter feito jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, por si só, não é o suficiente para enquadrar o caráter especial da atividade para fins previdenciários, já que não se pode submeter os gastos do INSS aos direitos reconhecidos pelo empregador do autor. Em relação às empresas que prestavam serviços aeroportuários, e que estão baixadas, a decisão de Id. 241941396 deferiu a utilização de laudo judicial elaborado nos autos n. 5003073-50.2017.403.6119, da 1ª Vara Federal desta Subseção, eis que eventual perícia ambiental seria realizada em empresa similar, com exceção do período laborado na empresa “Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre Ltda.”, na função de “motorista I”, considerando que tal atividade não está elencada no referido laudo pericial. No que tange às empresas que estão ativas e forneceram PPP, considerando o teor da decisão que anulou a sentença, a decisão de Id. 241941396 determinou a realização de perícia direta nas empresas “TAM Linhas Aéreas S/A”, “Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.”, “Proair Serv. Aux. de Transporte Aéreo”, localizadas no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, ocasião em que deveria ser avaliada, também, a função de “motorista I” desempenhada pelo autor na “Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre Ltda.”, por similaridade. Passo a analisar, de forma individualizada, os períodos laborados pelo autor em ambiente aeroportuário, nos termos acima consignados. 3.3.1. Período de 01/09/1990 a 25/10/1990: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “auxiliar de serviços de aeroporto” na empresa SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S.A. (ID 30334457, pág. 18). Cotejando a atividade laboral do autor com os pressupostos do Decreto 1232/62, conclui-se que, ainda que a empresa contratante prestasse serviços auxiliares ao transporte aéreo, não é possível se enquadrar o autor como aeroviário, tendo em vista que a função de auxiliar de serviços de aeroporto não consta das atividades constantes no Decreto 1232/62 para o referido enquadramento. Além disso, não há nos autos, em nome do autor, PPP, formulário ou laudo técnico que demonstre a exposição a agentes nocivos no período pleiteado. Por seu turno, consta dos autos o laudo pericial recepcionado como prova emprestada, elaborado a partir de perícia ambiental realizada nos autos nº 5003073-50.2017.403.6119, da 1ª Vara Federal desta Subseção (Id. 30334468), em relação a empregado paradigma, porém no referido laudo não há descrição da atividade de auxiliar de serviços de aeroporto, e dos eventuais agentes de risco da atividade. Desse modo, INDEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 01/09/1990 a 25/10/1990. 3.3.2 – Período de 05/06/1991 a 24/07/1992: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “separador” na empresa TRANS-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA. (ID 30334457, pág. 18). Cotejando a atividade laboral do autor com os pressupostos do Decreto 1232/62, conclui-se que, ainda que a empresa contratante prestasse serviços auxiliares ao transporte aéreo, não é possível se enquadrar o autor como aeroviário, tendo em vista que a função de separador não consta das atividades constantes no Decreto 1232/62 para o referido enquadramento. Além disso, não há nos autos, em nome do autor, PPP, formulário ou laudo técnico que demonstre a exposição a agentes nocivos no período pleiteado. Por seu turno, consta dos autos o laudo pericial recepcionado como prova emprestada, elaborado a partir de perícia ambiental realizada nos autos nº 5003073-50.2017.403.6119, da 1ª Vara Federal desta Subseção, em relação a empregado paradigma, do qual se extraem as seguintes análises e conclusões: “Atividade: Processos Internos de Recebimento, Classificação, Armazenagem e Expedição de Cargas Recebimento de Carga: Depois de cumpridas as etapas de recebimento, a carga é direcionada para armazenamento no TECA em um dos setores de armazenagem, seguindo critérios como: peso, cubagem, tipo de embalagem ou natureza da carga. Permanece armazenada, à disposição da companhia aérea, até que ocorra sua solicitação de “puxe”, ou, ainda, à disposição da Receita Federal para conferência aduaneira. Acondicionamento em Equipamentos Aeronáuticos – Paletização: A paletização da carga é realizada de acordo com a supervisão e orientação do agente da companhia aérea. Todos os equipamentos são pesados na saída, antes do embarque, para balanceamento e segurança do voo. O processo de paletização pode ser realizado pelo TECA GRU, companhia aérea ou empresas por ela contratadas. (...) Durante o desempenho do trabalho, Terminal de Cargas do Aeroporto de Guarulhos, como Separador de Carga, SIM havia exposição a agentes/fatores de risco considerados prejudiciais à saúde, conforme legislação previdenciária. Através da vistoria no local de trabalho, FOI constatado ruído acima dos Limites de Tolerância máxima, descaracterizando o enquadramento legal da insalubridade, pelo Anexo nº 01 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Através da vistoria no local de trabalho, FOI constatado exposição de agentes explosivos e inflamáveis acima dos Limites de Tolerância máxima, caracterizando o enquadramento legal da periculosidade, pelo Anexo nº 01 e 02 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78. (...) Através da perícia ambiental, ficou constatado que o Autor, SR. MAURÍCIO MARTINS RIBEIRO, exercendo sempre as mesmas atividades, com salários distintos, no cargo de SEPARADOR (DE CARGA), no período de 01/08/1992 a 31/01/1994, nas dependências internas Terminal de Carga (TECA), do Aeroporto Internacional de São Paulo-Guarulhos, na Rodovia Hélio Smidt, s/n° CEP: 07190-972, para a empresa JET CARGOS SERVICES LTDA – ME, ficava exposto ao risco decorrente de agente: (1) Explosivo - nos termos: da letra “a” do Item 1 Quadro 1 Anexo 1; (2) Inflamável – nos termos da letra “s” do Item 3 Anexo 2; (3) Radioativo – nos termos do item “1” do Anexo (*) – das Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, da NR 16 Atividades e Operações Perigosas da Portaria MTb nº 3.214/78, no desempenho das suas atividades, de forma habitual e inerente ao seu labor, na Área de Risco Interna do Terminal de Carga (TECA). (...) “Não houve modificações significativa de Lay Out da empresa, maquinário ou no ambiente de trabalho entre o período em que prestado o trabalho e a data da perícia, capaz de modificar a exposição aos agentes agressivos.” Ademais, o laudo pericial indica que o autor ficou exposto a ruído contínuo ou intermitente de 88 dB(A), acima dos limites previstos na legislação à época (Decreto nº 5.831/64). Assim, o perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, asseverou a especialidade da atividade laboral similar à da parte autora. Desse modo, DEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 05/06/1991 a 24/07/1992, com base na exposição do autor ao agente ruído. 3.3.3 – Período de 20/04/1992 a 13/02/1995: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “separador” na empresa JET CARGO SERVICES LTDA. (ID 30334457, pág. 25). Cotejando a atividade laboral do autor com os pressupostos do Decreto 1232/62, conclui-se que, ainda que a empresa contratante prestasse serviços auxiliares ao transporte aéreo, não é possível se enquadrar o autor como aeroviário, tendo em vista que a função de separador não consta das atividades constantes no Decreto 1232/62 para o referido enquadramento. Além disso, não há nos autos, em nome do autor, PPP, formulário ou laudo técnico que demonstre a exposição a agentes nocivos no período pleiteado. Por seu turno, consta dos autos o laudo pericial recepcionado como prova emprestada, elaborado a partir de perícia ambiental realizada nos autos nº 5003073-50.2017.403.6119, da 1ª Vara Federal desta Subseção, em relação a empregado paradigma, transcrito no item 3.3.3, ao qual faço menção, a fim de evitar repetições desnecessárias. Ademais, o laudo pericial indica que o autor ficou exposto a ruído contínuo ou intermitente de 88 dB(A), acima dos limites previstos na legislação à época (Decreto nº 5.831/64). Assim, o perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, asseverou a especialidade da atividade laboral similar à da parte autora. Desse modo, DEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 20/04/1992 a 13/02/1995. 3.3.4 – Período de 03/04/1995 a 08/06/1995: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “motorista I” na empresa OGDEN S.A. (ID 30334457, pág. 19). Cotejando a atividade laboral do autor com os pressupostos do Decreto 1232/62, conclui-se que, ainda que a empresa contratante prestasse serviços auxiliares ao transporte aéreo, não é possível se enquadrar o autor como aeroviário, tendo em vista que a função de operador de equipamentos não consta das atividades constantes no Decreto 1232/62 para o referido enquadramento. O ambiente de trabalho do autor na EMPRESA OGDEN SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AEROTERRESTRE LTDA.”, foi periciado por similaridade na empresa PROAIR SERV. AUX. DE TRANSPORTE AÉREO pelo expert do juízo, que ofertou o laudo anexado no ID 248411202, do qual se extraem as seguintes análises e conclusões: “Nos períodos entre 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 o autor trabalhou para a “TAM Linhas Aéreas S/A”, nas funções de “operador equipamentos” e “líder de equipamentos”. De 24.05.2010 a 03.05.2013, o autor trabalhou para a “Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.”, na função de “operador de equipamentos I”. De 18.12.2017 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “R M Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo”, na função de “auxiliar de rampa I”. No período de 26.04.2018 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “Proair Serv. Aux. de Transporte Aéreo”, na função de “operador de equipamento rampa”. Nos períodos de 03.04.1995 a 08.06.1995 e 15.01.1996 a 01.04.1998 o autor trabalhou na “Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre Ltda.”, nas funções de “motorista I” e “operador de equipamentos I, durante todo o período a ser analisado para fins de aposentadoria especial, o Autor prestou serviços de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. (...) O Sr. GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI laborava como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS tendo dentre as suas atribuições as seguintes tarefas: Laborou como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS - Em suas atividades laborou operando diversos equipamentos de auxílio para transportes aéreos, sendo eles tratores, lodders, equipamentos de auxílio de rampa, equipamentos para transporte de bagagens, equipamento pushback, caminhão QTA e QTU (água limpa e água dos banheiros da aeronave). - Desenvolveu seus trabalhos prioritariamente na pista. (...) 14.EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL/UNIFORME O autor informou que utilizava botas, calça, camisa, óculos de proteção, protetor auricular e colete refletivo. (...) CONCLUSÃO RUÍDO OPERADOR DE EQUIPAMENTOS: As avaliações obtidas de 88,75dB., provaram a existência de ruídos acima dos limites de tolerância de 80 e 85dB(A), para o período laborado como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS conforme os DECRETO Nº 53.831/64 e DECRETOS 3048/99 com redação dada pelo 4882/2003. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante realização das suas atividades conforme DECRETO Nº 53.831/64 e DECRETOS 3048/99 com redação dada pelo 4882/2003, ensejando a classificação pelo período 03/04/1995 a 08/06/1995 e 15/01/1996 até a vigência do Decreto 53.831/64 e a partir de 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 e 24.05.2010 a 03.05.2013, e 18.12.2017 a 05.12.2018 e 26.04.2018 a 05.12.2018.” O laudo pericial indica que o autor ficou exposto a ruído contínuo ou intermitente de 88,75 dB(A), acima dos limites previstos na legislação à época (Decreto nº 5.831/64). Assim, o perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, asseverou a especialidade das atividades laborais da parte autora, considerando a exposição ao agente físico ruído. Desse modo, DEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 03/04/1995 a 08/06/1995. 3.3.5 – Período de 15/01/1996 a 01/04/1998: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “operador I” na empresa OGDEN S.A. (ID 30334457, pág. 18). O ambiente de trabalho do autor na EMPRESA OGDEN SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AEROTERRESTRE LTDA.”, foi periciado por similaridade na empresa PROAIR SERV. AUX. DE TRANSPORTE AÉREO pelo expert do juízo, que ofertou o laudo anexado no ID 248411202, do qual se extraem as seguintes análises e conclusões: “Nos períodos entre 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 o autor trabalhou para a “TAM Linhas Aéreas S/A”, nas funções de “operador equipamentos” e “líder de equipamentos”. De 24.05.2010 a 03.05.2013, o autor trabalhou para a “Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.”, na função de “operador de equipamentos I”. De 18.12.2017 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “R M Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo”, na função de “auxiliar de rampa I”. No período de 26.04.2018 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “Proair Serv. Aux. de Transporte Aéreo”, na função de “operador de equipamento rampa”. Nos períodos de 03.04.1995 a 08.06.1995 e 15.01.1996 a 01.04.1998 o autor trabalhou na “Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre Ltda.”, nas funções de “motorista I” e “operador de equipamentos I, durante todo o período a ser analisado para fins de aposentadoria especial, o Autor prestou serviços de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. (...) O Sr. GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI laborava como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS tendo dentre as suas atribuições as seguintes tarefas: Laborou como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS - Em suas atividades laborou operando diversos equipamentos de auxílio para transportes aéreos, sendo eles tratores, lodders, equipamentos de auxílio de rampa, equipamentos para transporte de bagagens, equipamento pushback, caminhão QTA e QTU (água limpa e água dos banheiros da aeronave). - Desenvolveu seus trabalhos prioritariamente na pista. (...) 14.EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL/UNIFORME O autor informou que utilizava botas, calça, camisa, óculos de proteção, protetor auricular e colete refletivo. (...) CONCLUSÃO RUÍDO OPERADOR DE EQUIPAMENTOS: As avaliações obtidas de 88,75dB., provaram a existência de ruídos acima dos limites de tolerância de 80 e 85dB(A), para o período laborado como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS conforme os DECRETO Nº 53.831/64 e DECRETOS 3048/99 com redação dada pelo 4882/2003. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante realização das suas atividades conforme DECRETO Nº 53.831/64 e DECRETOS 3048/99 com redação dada pelo 4882/2003, ensejando a classificação pelo período 03/04/1995 a 08/06/1995 e 15/01/1996 até a vigência do Decreto 53.831/64 e a partir de 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 e 24.05.2010 a 03.05.2013, e 18.12.2017 a 05.12.2018 e 26.04.2018 a 05.12.2018.” O laudo pericial indica que o autor ficou exposto a ruído contínuo ou intermitente de 88,75 dB(A), acima dos limites previstos na legislação à época até o dia 04/03/1997; após essa data, a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, em 05/03/1997, o autor ficou exposto a ruído em níveis abaixo dos limites permitidos. Assim, o perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, asseverou a especialidade das atividades laborais da parte autora, considerando a exposição ao agente físico ruído. Desse modo, DEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 15/01/1996 a 04/03/1997. 3.3.6 – Período de 10/07/2008 a 29/07/2017: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “operador equipamentos” na empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (ID 30334457, pág. 28). Houve reconhecimento administrativo da especialidade da atividade no período de 01/11/2015 a 10/08/2016 (Id. 30334459, p. 24). O ambiente de trabalho do autor na EMPRESA TAM LINHAS AÉREAS S/A”, foi periciado por similaridade na empresa PROAIR SERV. AUX. DE TRANSPORTE AÉREO pelo expert do juízo, que ofertou o laudo anexado no ID 248411202, do qual se extraem as seguintes análises e conclusões: “Nos períodos entre 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 o autor trabalhou para a “TAM Linhas Aéreas S/A”, nas funções de “operador equipamentos” e “líder de equipamentos”. De 24.05.2010 a 03.05.2013, o autor trabalhou para a “Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.”, na função de “operador de equipamentos I”. De 18.12.2017 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “R M Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo”, na função de “auxiliar de rampa I”. No período de 26.04.2018 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “Proair Serv. Aux. de Transporte Aéreo”, na função de “operador de equipamento rampa”. Nos períodos de 03.04.1995 a 08.06.1995 e 15.01.1996 a 01.04.1998 o autor trabalhou na “Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre Ltda.”, nas funções de “motorista I” e “operador de equipamentos I, durante todo o período a ser analisado para fins de aposentadoria especial, o Autor prestou serviços de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. (...) O Sr. GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI laborava como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS tendo dentre as suas atribuições as seguintes tarefas: Laborou como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS - Em suas atividades laborou operando diversos equipamentos de auxílio para transportes aéreos, sendo eles tratores, lodders, equipamentos de auxílio de rampa, equipamentos para transporte de bagagens, equipamento pushback, caminhão QTA e QTU (água limpa e água dos banheiros da aeronave). - Desenvolveu seus trabalhos prioritariamente na pista. (...) 14.EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL/UNIFORME O autor informou que utilizava botas, calça, camisa, óculos de proteção, protetor auricular e colete refletivo. (...) CONCLUSÃO RUÍDO OPERADOR DE EQUIPAMENTOS: As avaliações obtidas de 88,75dB., provaram a existência de ruídos acima dos limites de tolerância de 80 e 85dB(A), para o período laborado como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS conforme os DECRETO Nº 53.831/64 e DECRETOS 3048/99 com redação dada pelo 4882/2003. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante realização das suas atividades conforme DECRETO Nº 53.831/64 e DECRETOS 3048/99 com redação dada pelo 4882/2003, ensejando a classificação pelo período 03/04/1995 a 08/06/1995 e 15/01/1996 até a vigência do Decreto 53.831/64 e a partir de 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 e 24.05.2010 a 03.05.2013, e 18.12.2017 a 05.12.2018 e 26.04.2018 a 05.12.2018.” CONCLUSÃO PARA VIBRAÇÃO As avaliações de aren 0,98m/s² e VDVR foi de 25,19 m/s ^ 1,75, provaram a existência de vibração acima dos limites de tolerância do aren 0,86, m/s² e do VDVR 21,00 m/s^1,75, durante o período laborado com motor dianteiro para a atividade de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante o período de 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 e 24.05.2010 a 03.05.2013, e 18.12.2017 a 05.12.2018 e 26.04.2018 a 05.12.2018 E 03.04.1995 a 08.06.1995 e 15.01.1996 a 01.04.1998 enquanto laborando como OPERADOR DE EQUOAMENTOS, conforme Decreto 53831/64, Decreto 2172/97 e Decreto 3048/99 com redação dada pelo Decreto 4882/03. Quanto à vibração, o agente físico não é acolhido pela jurisprudência como fator autônomo para a especialidade. A nocividade desse agente somente é reconhecida aos trabalhos em que são utilizados "perfuratrizes e marteletes pneumáticos", consoante indicam o código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012274-95.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 10/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020). O laudo pericial indica que o autor ficou exposto a ruído de 88,75 dB(A), acima dos limites previstos na legislação à época (Decreto nº 4.882 de 18/11/2003. Assim, o perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, asseverou a especialidade das atividades laborais da parte autora, considerando a exposição ao agente físico ruído. Desse modo, DEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 10/07/2008 a 31/10/2015 e de 11/08/2016 a 29/07/2017 com base na exposição ao agente ruído. 3.3.7 – Período de 24/05/2010 a 03/05/2013: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “operador equipamento” na empresa ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. (ID 30334457, pág. 28). O ambiente de trabalho do autor na EMPRESA ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. foi periciado por similaridade na empresa PROAIR SERV. AUX. DE TRANSPORTE AÉREO pelo expert do juízo, que ofertou o laudo anexado no ID 248411202, do qual se extraem as seguintes análises e conclusões: “Nos períodos entre 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 o autor trabalhou para a “TAM Linhas Aéreas S/A”, nas funções de “operador equipamentos” e “líder de equipamentos”. De 24.05.2010 a 03.05.2013, o autor trabalhou para a “Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.”, na função de “operador de equipamentos I”. De 18.12.2017 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “R M Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo”, na função de “auxiliar de rampa I”. No período de 26.04.2018 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “Proair Serv. Aux. de Transporte Aéreo”, na função de “operador de equipamento rampa”. Nos períodos de 03.04.1995 a 08.06.1995 e 15.01.1996 a 01.04.1998 o autor trabalhou na “Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre Ltda.”, nas funções de “motorista I” e “operador de equipamentos I, durante todo o período a ser analisado para fins de aposentadoria especial, o Autor prestou serviços de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. (...) O Sr. GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI laborava como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS tendo dentre as suas atribuições as seguintes tarefas: Laborou como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS - Em suas atividades laborou operando diversos equipamentos de auxílio para transportes aéreos, sendo eles tratores, lodders, equipamentos de auxílio de rampa, equipamentos para transporte de bagagens, equipamento pushback, caminhão QTA e QTU (água limpa e água dos banheiros da aeronave). - Desenvolveu seus trabalhos prioritariamente na pista. (...) 14.EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL/UNIFORME O autor informou que utilizava botas, calça, camisa, óculos de proteção, protetor auricular e colete refletivo. (...) CONCLUSÃO RUÍDO OPERADOR DE EQUIPAMENTOS: As avaliações obtidas de 88,75dB., provaram a existência de ruídos acima dos limites de tolerância de 80 e 85dB(A), para o período laborado como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS conforme os DECRETO Nº 53.831/64 e DECRETOS 3048/99 com redação dada pelo 4882/2003. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante realização das suas atividades conforme DECRETO Nº 53.831/64 e DECRETOS 3048/99 com redação dada pelo 4882/2003, ensejando a classificação pelo período 03/04/1995 a 08/06/1995 e 15/01/1996 até a vigência do Decreto 53.831/64 e a partir de 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 e 24.05.2010 a 03.05.2013, e 18.12.2017 a 05.12.2018 e 26.04.2018 a 05.12.2018.” CONCLUSÃO PARA VIBRAÇÃO As avaliações de aren 0,98m/s² e VDVR foi de 25,19 m/s ^ 1,75, provaram a existência de vibração acima dos limites de tolerância do aren 0,86, m/s² e do VDVR 21,00 m/s^1,75, durante o período laborado com motor dianteiro para a atividade de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante o período de 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 e 24.05.2010 a 03.05.2013, e 18.12.2017 a 05.12.2018 e 26.04.2018 a 05.12.2018 E 03.04.1995 a 08.06.1995 e 15.01.1996 a 01.04.1998 enquanto laborando como OPERADOR DE EQUOAMENTOS, conforme Decreto 53831/64, Decreto 2172/97 e Decreto 3048/99 com redação dada pelo Decreto 4882/03. Quanto à vibração, o agente físico não é acolhido pela jurisprudência como fator autônomo para a especialidade. A nocividade desse agente somente é reconhecida aos trabalhos em que são utilizados "perfuratrizes e marteletes pneumáticos", consoante indicam o código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012274-95.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 10/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020). O laudo pericial indica que o autor ficou exposto a ruído de 88,75 dB(A), acima dos limites previstos na legislação à época (Decreto nº 4.882 de 18/11/2003. Assim, o perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, asseverou a especialidade das atividades laborais da parte autora, considerando a exposição ao agente físico ruído. Desse modo, DEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 24/05/2010 a 03/05/2013 com base na exposição ao agente ruído. 3.3.8 – Período de 18/12/2017 a 05/12/2018: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “auxiliar de rampa I” na empresa R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA. (ID 30334457, pág. 18). O ambiente de trabalho do autor na R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA., foi periciado por similaridade na empresa PROAIR SERV. AUX. DE TRANSPORTE AÉREO pelo expert do juízo, que ofertou o laudo anexado no ID 248411202, do qual se extraem as seguintes análises e conclusões: “Nos períodos entre 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 o autor trabalhou para a “TAM Linhas Aéreas S/A”, nas funções de “operador equipamentos” e “líder de equipamentos”. De 24.05.2010 a 03.05.2013, o autor trabalhou para a “Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.”, na função de “operador de equipamentos I”. De 18.12.2017 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “R M Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo”, na função de “auxiliar de rampa I”. No período de 26.04.2018 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “Proair Serv. Aux. de Transporte Aéreo”, na função de “operador de equipamento rampa”. Nos períodos de 03.04.1995 a 08.06.1995 e 15.01.1996 a 01.04.1998 o autor trabalhou na “Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre Ltda.”, nas funções de “motorista I” e “operador de equipamentos I, durante todo o período a ser analisado para fins de aposentadoria especial, o Autor prestou serviços de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. (...) O Sr. GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI laborava como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS tendo dentre as suas atribuições as seguintes tarefas: Laborou como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS - Em suas atividades laborou operando diversos equipamentos de auxílio para transportes aéreos, sendo eles tratores, lodders, equipamentos de auxílio de rampa, equipamentos para transporte de bagagens, equipamento pushback, caminhão QTA e QTU (água limpa e água dos banheiros da aeronave). - Desenvolveu seus trabalhos prioritariamente na pista. (...) 14.EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL/UNIFORME O autor informou que utilizava botas, calça, camisa, óculos de proteção, protetor auricular e colete refletivo. (...) CONCLUSÃO RUÍDO OPERADOR DE EQUIPAMENTOS: As avaliações obtidas de 88,75dB., provaram a existência de ruídos acima dos limites de tolerância de 80 e 85dB(A), para o período laborado como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS conforme os DECRETO Nº 53.831/64 e DECRETOS 3048/99 com redação dada pelo 4882/2003. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante realização das suas atividades conforme DECRETO Nº 53.831/64 e DECRETOS 3048/99 com redação dada pelo 4882/2003, ensejando a classificação pelo período 03/04/1995 a 08/06/1995 e 15/01/1996 até a vigência do Decreto 53.831/64 e a partir de 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 e 24.05.2010 a 03.05.2013, e 18.12.2017 a 05.12.2018 e 26.04.2018 a 05.12.2018.” CONCLUSÃO PARA VIBRAÇÃO As avaliações de aren 0,98m/s² e VDVR foi de 25,19 m/s ^ 1,75, provaram a existência de vibração acima dos limites de tolerância do aren 0,86, m/s² e do VDVR 21,00 m/s^1,75, durante o período laborado com motor dianteiro para a atividade de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante o período de 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 e 24.05.2010 a 03.05.2013, e 18.12.2017 a 05.12.2018 e 26.04.2018 a 05.12.2018 E 03.04.1995 a 08.06.1995 e 15.01.1996 a 01.04.1998 enquanto laborando como OPERADOR DE EQUOAMENTOS, conforme Decreto 53831/64, Decreto 2172/97 e Decreto 3048/99 com redação dada pelo Decreto 4882/03. Quanto à vibração, o agente físico não é acolhido pela jurisprudência como fator autônomo para a especialidade. A nocividade desse agente somente é reconhecida aos trabalhos em que são utilizados "perfuratrizes e marteletes pneumáticos", consoante indicam o código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012274-95.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 10/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020). O laudo pericial indica que o autor ficou exposto a ruído de 88,75 dB(A), acima dos limites previstos na legislação à época (Decreto nº 4.882 de 18/11/2003. Assim, o perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, asseverou a especialidade das atividades laborais da parte autora, considerando a exposição ao agente físico ruído. Desse modo, DEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 18/12/2017 a 05/12/2018. 3.3.9 – Período de 26/04/2018 a 05/12/2018: De acordo com a anotação em CTPS, o autor exercia a função de “operador equip. rampa” na PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA. (ID 30334458, pág. 6). O ambiente de trabalho do autor na empresa PROAIR SERV. AUX. DE TRANSPORTE AÉREO foi avaliado pelo expert do juízo, que ofertou o laudo anexado no ID 248411202, do qual se extraem as seguintes análises e conclusões: “Nos períodos entre 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 o autor trabalhou para a “TAM Linhas Aéreas S/A”, nas funções de “operador equipamentos” e “líder de equipamentos”. De 24.05.2010 a 03.05.2013, o autor trabalhou para a “Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.”, na função de “operador de equipamentos I”. De 18.12.2017 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “R M Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo”, na função de “auxiliar de rampa I”. No período de 26.04.2018 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “Proair Serv. Aux. de Transporte Aéreo”, na função de “operador de equipamento rampa”. Nos períodos de 03.04.1995 a 08.06.1995 e 15.01.1996 a 01.04.1998 o autor trabalhou na “Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre Ltda.”, nas funções de “motorista I” e “operador de equipamentos I, durante todo o período a ser analisado para fins de aposentadoria especial, o Autor prestou serviços de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. (...) O Sr. GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI laborava como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS tendo dentre as suas atribuições as seguintes tarefas: Laborou como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS - Em suas atividades laborou operando diversos equipamentos de auxílio para transportes aéreos, sendo eles tratores, lodders, equipamentos de auxílio de rampa, equipamentos para transporte de bagagens, equipamento pushback, caminhão QTA e QTU (água limpa e água dos banheiros da aeronave). - Desenvolveu seus trabalhos prioritariamente na pista. (...) 14.EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL/UNIFORME O autor informou que utilizava botas, calça, camisa, óculos de proteção, protetor auricular e colete refletivo. (...) CONCLUSÃO RUÍDO OPERADOR DE EQUIPAMENTOS: As avaliações obtidas de 88,75dB., provaram a existência de ruídos acima dos limites de tolerância de 80 e 85dB(A), para o período laborado como OPERADOR DE EQUIPAMENTOS conforme os DECRETO Nº 53.831/64 e DECRETOS 3048/99 com redação dada pelo 4882/2003. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante realização das suas atividades conforme DECRETO Nº 53.831/64 e DECRETOS 3048/99 com redação dada pelo 4882/2003, ensejando a classificação pelo período 03/04/1995 a 08/06/1995 e 15/01/1996 até a vigência do Decreto 53.831/64 e a partir de 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 e 24.05.2010 a 03.05.2013, e 18.12.2017 a 05.12.2018 e 26.04.2018 a 05.12.2018.” CONCLUSÃO PARA VIBRAÇÃO As avaliações de aren 0,98m/s² e VDVR foi de 25,19 m/s ^ 1,75, provaram a existência de vibração acima dos limites de tolerância do aren 0,86, m/s² e do VDVR 21,00 m/s^1,75, durante o período laborado com motor dianteiro para a atividade de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites de tolerância previstos no MTE. Portanto: A presença do Agente no ambiente de trabalho é capaz de causar danos à saúde do autor durante o período de 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 e 24.05.2010 a 03.05.2013, e 18.12.2017 a 05.12.2018 e 26.04.2018 a 05.12.2018 E 03.04.1995 a 08.06.1995 e 15.01.1996 a 01.04.1998 enquanto laborando como OPERADOR DE EQUOAMENTOS, conforme Decreto 53831/64, Decreto 2172/97 e Decreto 3048/99 com redação dada pelo Decreto 4882/03. Quanto à vibração, o agente físico não é acolhido pela jurisprudência como fator autônomo para a especialidade. A nocividade desse agente somente é reconhecida aos trabalhos em que são utilizados "perfuratrizes e marteletes pneumáticos", consoante indicam o código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012274-95.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 10/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020). O laudo pericial indica que o autor ficou exposto a ruído de 88,75 dB(A), acima dos limites previstos na legislação à época (Decreto nº 4.882 de 18/11/2003. Assim, o perito do Juízo, órgão imparcial e equidistante das partes, asseverou a especialidade das atividades laborais da parte autora, considerando a exposição ao agente físico ruído. Desse modo, DEFIRO o reconhecimento da atividade especial no período de 26/04/2018 a 05/12/2018. 4. Do período contributivo do autor. Verificado o direito da parte autora quanto ao período especial de 01/02/1990 a 13/06/1990, 05/06/1991 a 24/07/1992, 20/04/1992 a 13/02/1995, 03/04/1995 a 08/06/1995, 01/06/1998 a 08/09/1999, 15/01/1996 a 04/03/1997, 10/07/2008 a 31/10/2015, 11/08/2016 a 29/07/2017, 24/05/2010 a 03/05/2013, 18/12/2017 a 05/12/2018 e 26/04/2018 a 05/12/2018, impõe-se a análise do pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Observo que, no âmbito administrativo, o INSS reconheceu como trabalhos exercidos em condições especiais os períodos entre 08/09/99 a 19/05/08 e 01/11/15 a 10/08/16 (ID. 30334459, p. 21/24). Dessa forma, reconhecidos os períodos de 01/02/1990 a 13/06/1990, 05/06/1991 a 24/07/1992, 20/04/1992 a 13/02/1995, 03/04/1995 a 08/06/1995, 15/01/1996 a 04/03/1997, 01/06/1998 a 08/09/1999, 10/07/2008 a 31/10/2015, 11/08/2016 a 29/07/2017, 24/05/2010 a 03/05/2013, 18/12/2017 a 05/12/2018 e 26/04/2018 a 05/12/2018 como especial, somado ao período já reconhecido pelo INSS, conforme contagem elaborada nos parâmetros desta sentença (arquivo anexo), o autor soma tempo suficiente para concessão da aposentadoria especial, eis que superior a 25 anos (artigo 57 da Lei n. 8.213/91), nos seguintes termos: - Em 05/12/2018 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Ressalto, por fim, que a DIB, para efeitos financeiros, será fixada na data da citação, nos termos da fundamentação. É, a meu ver, o suficiente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: 1. RECONHECER como especial os períodos de trabalho de de 01/02/1990 a 13/06/1990, 05/06/1991 a 24/07/1992, 20/04/1992 a 13/02/1995, 03/04/1995 a 08/06/1995, 15/01/1996 a 04/03/1997, 01/06/1998 a 08/09/1999,, 10/07/2008 a 31/10/2015, 11/08/2016 a 29/07/2017, 24/05/2010 a 03/05/2013, 18/12/2017 a 05/12/2018 e 26/04/2018 a 05/12/2018, CONDENANDO o INSS a proceder à conversão de tempo comum em especial e à devida averbação; 2. CONCEDER a aposentadoria especial em favor da parte autora desde a DER (05/12/2018) com efeitos financeiros a gerar atrasados somente a partir de 02/04/2020 (já fundamentado); 3. CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO das prestações vencidas que deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas, acrescidas de juros de mora da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado. Execução invertida, cf. autoriza a jurisprudência, competindo ao INSS a elaboração dos cálculos após a implantação do benefício e o trânsito em julgado, não havendo de se falar de pagamento de atrasados de forma imediata, o que importaria em desrespeito ao regime do art. 100, CF. Autorizado, ainda, o desconto dos valores recebidos pelo segurado desde a DER em benefícios inacumuláveis. A RMI deverá ser calculada conforme a legislação vigente à época. A tutela de urgência foi concedida na sentença de Id. 31735625 e mantida por decisão do Eg. TRF da 3ª Região em sede de embargos de declaração em recurso de apelação (Id. 160056915). Dado o efeito susbstitutivo das decisões em grau de recurso, hierarquicamente superiores, não cabe a este Juízo singular de primeiro grau alterar a situação. Ademais, o fato de já ter sido concedida tutela provisória faz com que não haja urgência, ao menos do ponto de vista alimentar, para concessão de tutela provisória diversa nesse momento. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais em reembolso, caso despendidas pela parte autora ou pelo Juízo (eventual perícia), e dos honorários advocatícios em favor do requerente, que fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença (Súmula 111, STJ, de observância obrigatória cf. art. 927, NCPC). Sentença que não se submete ao reexame necessário. Transitada em julgado e oportunizada sua execução, ao arquivo findo. Por fim, alerto, desde logo, que embargos de declaração não se prestam para questionar o entendimento do magistrado a respeito da causa (é um direito da parte, mas a forma adequada é outra). Utilizações indevidas dos termos “omissão”, “contradição” e “obscuridade”, bem como manejo de recurso para fins de efeitos infringentes ou prequestionamento (que não se justifica em primeira instância), poderão ser sancionados. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente no Sistema PJE. Guarulhos, data registrada no sistema. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

09/11/2022, 00:00

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Notifiquem-se, preferencialmente por meio eletrônico, os Srs. Chefes de Recursos Humanos das empresas abaixo elencadas, informando-os das perícias agendadas pelo Perito Thomaz Campi Beltrame, Engenheiro de Segurança do Trabalho, registrado no CREA-SP sob o n. 5063533019: 1- TAM Linhas Aéreas S/A”, “Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.”, “Proair Serv. Aux. de Transporte Aéreo”, situadas no aeroporto internacional de Guarulhos/SP: perícia ambiental direta agendada para o dia 31/03/2022, às 10h, conforme id. 243600324, bem como para que disponibilize ao perito cópia do PPRA/LTCAT, referente à função do empregado GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI, CPF: 267.604.688-80, do período em que este trabalhou na empresa, bem como da ficha de entrega de EPIs., com frequência e periodicidade. 2- “Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre Ltda.”, situada no aeroporto internacional de Guarulhos/SP: perícia ambiental por similaridade agendada para o dia 31/03/2022, às 10h, conforme id. 243600324. 3- ZINCOREX INDUSTRIA E GALVANOPLASTIA EIRELI, situada na Rua Mineiros, Número 417, Bairro Cidade Industrial Satelite SP, Guarulhos-SP, CEP 07223-190: perícia ambiental por similaridade agendada para o dia 28/03/2022, às 8h, conforme id. 243600311. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002966-98.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se o representante judicial da parte autora, para que, em querendo, compareça o demandante nas perícias a serem realizadas. Fica facultado o comparecimento, nas perícias, também ao representante judicial do INSS. Encaminhem-se os quesitos id. 243697695 para o Sr. Perito. A presente decisão servirá de ofício/mandado, e poderá ser enviada por meio eletrônico. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 23 de fevereiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Gerivaldo da Silva Cavalcanti ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando, inclusive em sede de tutela antecipada, o reconhecimento como especiais dos períodos laborados de 01.02.1990 a 12.06.1990, 01.09.1990 a 25.10.1990, 05.06.1991 a 24.07.1992, 20.04.1992 a 13.02.1995, 03.04.1995 a 08.06.1995, 15.01.1996 a 01.04.1998, 01.06.1998 a 08.09.1999, 08.09.1999 a 19.05.2008, 10.07.2008 a 29.07.2017 (reconhecido administrativamente o período de 01.11.2015 a 10.08.2016), 24.05.2010 a 03.05.2013, 18.12.2017 a 05.12.2018 e 26.04.2018 a 05.12.2018, e a concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 42/189.662.829-7), desde a DER em 05.12.2018, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Inicial instruída com documentos. Decisão deferindo os benefícios da Justiça Gratuita e indeferindo o pedido de tutela antecipada (Id. 30423031). O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos (Id. 30702657). O requerente impugnou a contestação (Id. 31599686) e se manifestou sobre a produção de provas. Proferida sentença de parcial procedência reconhecendo como especiais os períodos de 05.06.1991 a 24.07.1992, 25.07.1992 a 13.02.1995, 08.09.1999 a 19.05.2008, 10.07.2008 a 23.05.2010, 24.05.2010 a 03.05.2013, 01.11.2014 a 31.10.2015 e de 11.08.2016 a 29.07.2017 e concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (Id. 31735625). A parte autora opôs recurso de apelação (Id.33316929). Proferida decisão anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja produzida a prova pericial nas respectivas empregadoras ou em empresas similares, caso as primeiras não estejam mais em funcionamento, a fim de aferir o caráter especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 1º/2/90 a 12/6/90, 1º/9/90 a 25/10/90, 5/6/91 a 24/7/92, 20/4/92 a 13/2/95, 3/4/95 a 8/6/95, 15/1/96 a 1º/4/98, 1º/6/98 a 8/9/99, 10/7/08 a 31/10/15, 11/8/16 a 29/7/17, 24/5/10 a 3/5/13, 18/12/17 a 5/12/18 e 26/4/18 a 5/12/18 (Id. 160056909). A parte autora opôs embargos de declaração (Id. 160056912), após o que foi proferida decisão dando provimento ao recurso para determinar a manutenção da tutela antecipada concedida na sentença (Id. 160056915). Decisão determinando a intimação da parte autora para apresentar eventuais laudos a serem utilizados como prova emprestada, realizados em outros Juízos, para funções idênticas, ainda que em empresas similares. Caso não os tenha, indicar se as pessoas jurídicas estão ativas ou não, e, em caso negativo, apontando eventuais empresas similares (cuja atividade também deverá ser comprovada documentalmente, quer seja por contrato social; quer seja por descrição no sítio da RFB) (Id. 168460543). Petição da parte autora indicando empresas similares para realização da perícia ambiental (Id. 168460543 Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na decisão que anulou a sentença foi determinada a produção de prova pericial nas respectivas empregadoras ou em empresas similares, caso as primeiras não estejam mais em funcionamento, a fim de aferir o caráter especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 01.02.1990 a 12.06.1990, 01.09.1990 a 25.10.1990, 05.06.1991 a 24.07.1992, 20.04.1992 a 13.02.1995, 03.04.1995 a 08.06.1995, 15.01.1996 a 01.041998, 01.06.1998 a 08.09.1999, 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017, 24.05.2010 a 03.05.2013, 18.12.2017 a 05.12.208 e de 26.04.2018 a 05.12.2018 (Id. 160056909). De 01.02.1990 a 12.06.1990 o autor trabalhou para a “Galmax Indústria e Comércio de Equipamentos para Galvanoplastia Ltda.”, na função de “ajudante geral” (Id. 30334457, p. 18). A empresa se encontra baixada e o autor afirma fazia soldas em tanques de combustível, tendo contato com thiner, tinta, graxa e óleo e que estava submetido a altos ruídos e muita fumaça (com cheiro de queimado em função da solda) sem utilização de EPI. Por fim, indica a empresa ZINCOREX INDUSTRIA E GALVANOPLASTIA EIRELI localizada na Rua Mineiros, Número 417, Bairro Cidade Industrial Satelite SP, Guarulhos-SP, CEP 07223-190 para realização de perícia ambiental. Entre 01.06.1998 e 08.09.1999, o autor trabalhou para o “Seródio Auto Posto Ltda.”, na função de “frentista” (Id. 30334199, p. 5). O autor informa que a empresa se encontra fechada e requer a realização de perícia por similaridade no Posto R900, localizado na Rua Haroldo Veloso, Guarulhos, SPS. Quanto ao referido período, para não gastar a escassa verba do AJG desnecessariamente e conforme recomendado pelo CJF, determino a juntada do laudo técnico pericial confeccionado nos autos n. 5000134-63.2018.403.6119 que tramitam na 1ª Vara desta Subseção Judiciária para ser utilizado como prova emprestada. Para os períodos em que o autor laborou em empresas que prestavam serviço no aeroporto internacional de Guarulhos o autor indicou a realização de perícia na empresa Proair Serviços Auxiliares de Transporte Aereo ltda. Entre 01.09.1990 a 25.10.1990 o autor trabalhou na “SATA – Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A” exercendo a função de “auxiliar de serviços de aeroporto” (Id. 30334197, p. 3). Nos períodos de 03.04.1995 a 08.06.1995 e 15.01.1996 a 01.04.1998 o autor trabalhou na “Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre Ltda.”, nas funções de “motorista I” e “operador de equipamentos I” (Id. 30334197, p. 4 e Id. 30334199, p. 4). Nos períodos entre 10.07.2008 a 31.10.2015, 11.08.2016 a 29.07.2017 o autor trabalhou para a “TAM Linhas Aéreas S/A”, nas funções de “operador equipamentos” e “líder de equipamentos” (Id. 30334199, p. 6). De 24.05.2010 a 03.05.2013, o autor trabalhou para a “Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.”, na função de “operador de equipamentos I” (Id. 30334199, p. 6). De 18.12.2017 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “R M Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo”, na função de “auxiliar de rampa I” (Id. 30334199, p. 7). No período de 26.04.2018 a 05.12.2018 o autor trabalhou para a “Proair Serv. Aux. de Transporte Aéreo”, na função de “operador de equipamento rampa” (Id. 30334200, p. 3). Em relação às empresas que estão baixadas determino a utilização de laudo judicial elaborado nos autos n. 5003073-50.2017.403.6119 que tramitam na 1ª Vara Federal desta Subseção, eis que eventual perícia ambiental seria realizada em empresa similar (Id. 30334468) com exceção do período laborado na empresa “Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre Ltda.”, na função de “motorista I” (Id. 30334197, p. 4), considerando que tal atividade não está elencada no referido laudo pericial. No que tange às empresas que estão ativas e forneceram PPP, considerando o teor da decisão que anulou a sentença, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002966-98.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos designo a realização de perícia direta nas empresas “TAM Linhas Aéreas S/A”, “Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.”, “Proair Serv. Aux. de Transporte Aéreo”, localizadas no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, ocasião em que deverá ser avaliada, também, a função de “motorista I” desempenhada pelo autor na “Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre Ltda.”, por similaridade. Por fim, em relação ao período laborado na empresa “Galmax Indústria e Comércio de Equipamentos para Galvanoplastia Ltda.”, na função de “ajudante geral” designo a realização de perícia ambiental por similaridade na empresa ZINCOREX INDUSTRIA E GALVANOPLASTIA EIRELI localizada na Rua Mineiros, Número 417, Bairro Cidade Industrial Satelite SP, Guarulhos-SP, CEP 07223-190 Nomeio, para tanto, o Sr. o Sr. THOMAZ CAMPI BELTRAME, Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, registrado no CREA-SP sob o número 5063533019. Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da AJG, bem como a complexidade da matéria, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), para cada perícia, nos termos previstos na Resolução n. 232/2016, artigo 2º, § 1º, CJF. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a oferta de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O Sr. Perito deverá informar a data agendada para visita na empresa, com antecedência razoável, preferencialmente por meio eletrônico, a fim de que as partes possam ser intimadas para, se assim o desejarem, acompanhar a realização do ato. O laudo deverá ser entregue em 20 (vinte) dias úteis após a realização da visita na empresa, sendo que depois de juntado aos autos deverá ser oportunizada vista às partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (artigo 477, § 1º, CPC). Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento dos honorários do Sr. Perito. Ressalto que a ausência da entrega no prazo determinado importará no prejuízo do pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 7 de fevereiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

10/02/2022, 00:00

26/11/2021, 00:00

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERIVALDO DA SILVA CAVALCANTI Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002966-98.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (5/12/18), mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 1º/2/90 a 12/6/90, 1º/9/90 a 25/10/90, 5/6/91 a 24/7/92, 20/4/92 a 13/2/95, 3/4/95 a 8/6/95, 15/1/96 a 1º/4/98, 1º/6/98 a 8/9/99, 10/7/08 a 31/10/15, 11/8/16 a 29/7/17, 24/5/10 a 3/5/13, 18/12/17 a 5/12/18 e 26/4/18 a 5/12/18. Subsidiariamente, requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 5/6/91 a 24/7/92, 25/7/92 a 13/2/95, 8/9/99 a 19/5/08, 10/7/08 a 23/5/10, 24/5/10 a 3/5/13, 1º/11/14 a 31/10/15 e 11/8/16 a 29/7/17, bem como condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data da citação. Os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da R. sentença. Foi concedida a tutela antecipada. Inconformada, apelou a parte autora, alegando cerceamento de defesa em razão do indeferimento das provas pericial e testemunhal. No mérito, pleiteia o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos demais períodos indicados na petição inicial. A autarquia também recorreu, sustentando a improcedência do pedido. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. Dispõe o inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". (grifei). Por sua vez, o art. 370 do CPC dispõe: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." (grifei) É de se recordar que o princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Eduardo Couture, revelando profunda visão sobre o aspecto constitucional do direito processual, enunciou que "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). Sobre o direito à prova, esclarece Cândido Rangel Dinamarco: "Direito à prova é o conjunto de oportunidades oferecidas à parte pela Constituição e pela lei, para que possa demonstrar no processo a veracidade do que afirmam em relação aos fatos relevantes para o julgamento. (...) A imensa importância da prova na experiência do processo erigiu o direito à prova em um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal, a ponto de se constituir em um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo. Sem sua efetividade não seria efetiva a própria garantia constitucional do direito ao processo. (...) No plano infraconstitucional o direito à prova está indiretamente afirmado pelo art. 332 do Código de Processo Civil (...) Na Constituição, o direito à prova é inerência do conjunto de garantias do justo processo, que ela oferece ao enunciar os princípios do contraditório e ampla defesa, culminando por assegurar a própria observância destes quando garante a todos o due processo of law (art. 5º, incs. LIV e LV - supra, nn. 94 e 97). Pelo aspecto constitucional, direito à prova é a liberdade de acesso às fontes e meios segundo o disposto em lei e sem restrições que maculem ou descaracterizem o justo processo." (Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, 6ª ed., Malheiros: São Paulo, 2009, pp. 46/47, grifos meus) Outrossim, incabível impedir que o segurado possa comprovar por perícia que efetivamente houve a exposição a fatores de risco. A legislação previdenciária colocou a cargo da empresa empregadora a elaboração do laudo técnico comprobatório da especialidade. Se a empresa, porém, deixa de elaborar o laudo, e, ao mesmo tempo, é negado ao segurado o direito de fazer prova do fator de risco, a ação proposta por este estará fatalmente fadada ao insucesso. Não por não fazer o segurado jus ao direito material reclamado; mas simplesmente por ter sido privado dos meios capazes de comprovar que o labor se deu em condições nocivas. Devido registrar, outrossim, que o C. STJ também admite que o caráter especial do trabalho exercido seja comprovado por meio de prova pericial por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação da atividade, caso a mesma não esteja mais em funcionamento. Neste sentido, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. (...) 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido." (REsp nº 1.370.229, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u., j. 25/02/14, DJe 11/03/14, grifos meus) "PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. 1. 'Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica'. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp nº 1.422.399, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. 18/03/14, DJe 27/03/14, grifos meus) In casu, não obstante os documentos acostados aos autos, é impositiva a anulação da sentença, para que seja produzida a prova pericial nas respectivas empregadoras ou em empresas similares, caso as primeiras não estejam mais em funcionamento, a fim de aferir o caráter especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 1º/2/90 a 12/6/90, 1º/9/90 a 25/10/90, 5/6/91 a 24/7/92, 20/4/92 a 13/2/95, 3/4/95 a 8/6/95, 15/1/96 a 1º/4/98, 1º/6/98 a 8/9/99, 10/7/08 a 31/10/15, 11/8/16 a 29/7/17, 24/5/10 a 3/5/13, 18/12/17 a 5/12/18 e 26/4/18 a 5/12/18. No entanto, indefiro a realização da prova testemunhal, tendo em vista que a comprovação da especialidade das atividades exercidas pela parte autora demanda prova técnica. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para anular a R. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para fins de produção da prova pericial e julgo prejudicada a apelação do INSS. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se a devida baixa. Int. São Paulo, 27 de julho de 2021. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

29/07/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(67)