Procedimento Comum Cível 0008203-16.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008203-16.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2024, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2024, 15:52

Trânsito em julgado

06/05/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA FRANCISCA COGO Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008203-16.2014.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2024, 12:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2024, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2024, 15:31

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA FRANCISCA COGO Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 18 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008203-16.2014.4.03.6183

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 08:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 08:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/05/2022, 15:42

Publicação

06/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA FRANCISCA ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008203-16.2014.4.03.6183 Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, todas as condições acima foram observadas, razão pela qual, em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 52423277) nos respectivos percentuais de 30%. Em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; Cumpridas a determinação supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). Int. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA FRANCISCA ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008203-16.2014.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada no montante de R$311.906,32 para 07/2020 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente adotou RMI maior do que a apurada pelo INSS (RM na primeira competência completa do cálculo em 10/2009 = R$2.648,49 x RM da Autora = R$ 3.218,89). Afirmou ainda que o cálculo autoral avançou indevidamente até a competência de junho/2020, ao passo que o cálculo ora apresentado apura parcelas até janeiro/20, véspera da DIP de revisão. Entende que o valor devido é de R$123.420,74 para 07/2020 (doc. 41948480). Manifestação da parte exequente discordando da impugnação do INSS e apresentando novo cálculo para competência de 01/2021, no valor de R$337.518,17, informando que o valor revisto administrativamente em fevereiro/2020 é inferior ao devido (doc. 444516060). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$311.756,72 para 07/2020 (doc. 47191373). Intimadas as partes, a parte exequente concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial no valor de R$311.756,72 para 07/2020. Informou que o benefício mensal não foi revisto corretamente, em razão disso, requereu a notificação da parte ré para rever o benefício, comprovando nos autos. Requereu, ainda, o destacamento dos honorários contratuais (doc. 48522072); o INSS, diante da divergência no cálculo da RMI, requereu a notificação da CEAB/INSS para que informe os equívocos existentes ou se retifica o cumprimento da obrigação de fazer (doc. 48553763). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. No presente caso, a divergência reside unicamente no cálculo da RMI. O parecer da Contadoria Judicial analisou as contas apresentadas pelas partes e constatou que divergem quanto à evolução da renda mensal devida. Informou que o INSS apurou o valor de R$5.019,86 para 03/2020, valor de renda menor do que o devido e que os cálculos apresentados pela parte autora convergem com os cálculos da Contadoria (que apurou uma renda mensal no valor de R$6.100,93 para 03/2020), conforme segue abaixo: Como visto acima, o Contador judicial apresentou os cálculos de liquidação, conforme os parâmetros do julgado, observando o desconto dos valores pagos na via administrativa e a prescrição quinquenal. Apurou o montante de R$311.756,72 para 07/2020 e com o qual a parte exequente concordou. Em vista do exposto, rejeito as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 47191373), no valor de R$311.756,72 (trezentos e onze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos) para 07/2020, sendo R$295.408,92 de valor principal e R$16.347,80 de honorários advocatícios. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. O requerimento dos destaques dos honorários contratuais será apreciado em momento oportuno. A questão relativa ao devido cumprimento da obrigação de fazer, com relação à correção do valor do benefício do autor, com a implantação da correta RMI e RMA, gerará diferenças a partir da conta de liquidação até a efetiva implantação da obrigação de fazer. Para tanto, notifique, oportunamente, a Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais CEAB/DJ SR I para implantar a correta revisão do benefício NB 21/137.994.137-4, conforme título executivo transitado em julgado e de acordo com o cálculo apresentado pela contadoria judicial contido no doc. 47191373. Int. São Paulo, 6 de outubro de 2021.

20/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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