Execução Fiscal 5002398-74.2019.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 5002398-74.2019.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRINCIPIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ISAIAS LUZ DA SILVA - SP416053, IGOR HENRY BICUDO - SP222546, GABRIELLA GERBER - SP409774, CESAR AUGUSTO MARQUES BASILIO - SP428076, VINICIUS DE MELO MORAIS - SP273217, VINICIUS ROGATTO MIRAGLIA - SP305745 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002398-74.2019.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por PRINCIPIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (ID 51819598), nos autos da Execução Fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL, por meio da qual requer, em síntese, o reconhecimento da nulidade da CDA, ante a ausência dos requisitos formais estabelecidos pelos art. 202, do CTN, e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80. Argumenta, ademais, que, por se tratar de cobrança de contribuições previdenciárias, como não teria havido o detalhamento dos valores descritos nas CDAs acostadas aos autos, poderia haver verbas de natureza indenizatória, cuja cobrança seria vedada pelo entendimento do STJ exposto no REsp 1.230.957/RS. Desta forma, pela possibilidade de haver verbas de natureza indenizatória além das de natureza salarial, as CDAs devem ser consideradas nulas, extinguindo-se o executivo fiscal. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional permaneceu silente. Decurso do prazo, sem manifestação, em 21/05/2021. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa do executado, manejado por meio de petição no processo de execução, no qual não há fase cognitiva. O fundamento da execução é a satisfação do direito do credor e a atividade jurisdicional limita-se à prática de atos constritivos, de transferência do patrimônio. Assim, a exceção de pré-executividade possui âmbito restrito de aplicação, limitando-se a questionar matéria de ordem pública, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, ou seja, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. As hipóteses restritas da exceção de pré-executividade devem ser verificadas de plano, caso contrário a via processual adequada são os embargos do devedor, pois a exceção não admite dilação probatória (STJ, RESP 775467 - PRIMEIRA TURMA – REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJ 21/06/2007, P. 282). Constatando-se estar em discussão na espécie a exigibilidade do crédito, matéria de ordem pública, julgo cabível a arguição da presente Exceção. No mérito, todavia, não prospera a pretensão da Excipiente, senão vejamos. A certidão de dívida ativa da União goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca. No caso, a excipiente não demonstrou qualquer irregularidade formal no título a ensejar a suposta cobrança indevida. Verifico nas CDAs acostadas aos processos de execução fiscal às fls. 04/13 que os requisitos formais estabelecidos pelos art. 202, do CTN, e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980, foram cumpridos. Verifico que há indicação de origem e a natureza da dívida, bem como a devida fundamentação legal, não sendo exigível que ela venha acompanhada do detalhamento do fato gerador. A jurisprudência é firme no sentido de que a menção aos dispositivos que embasam a cobrança e formas de cálculo e atualização é suficiente para o cumprimento dos requisitos formais, possibilitando o contraditório e a ampla defesa ao executado. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTADO. NULIDADE CDA AFASTADA. MULTA MORATÓRIA MANTIDA. 1. Comprovada a regularidade da notificação enviada à embargante, a quem cabe manter o endereço correto e atualizado no banco de dados da Receita Federal. 2. Quanto ao valor pago pelas empresas Expresso Nova Santo André Ltda e Rotedali Serviços e Limpeza Urbana Ltda à pessoa física, no lugar da pessoa jurídica, também não merece reforma a sentença. DIRF apresentada pela fonte pagadora confirma o pagamento a pessoa física, conforme informa a Secretaria da Recita Federal. 3. CDA formalmente correta e devidamente fundamentada, contendo os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80, não havendo omissões que possam prejudicar a defesa do executado. 4. A multa moratória tem natureza jurídica de sanção administrativa, sendo devida em razão do não pagamento do tributo na data estipulada pela legislação fiscal. 5. Nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996, não se aplicam a ela os princípios atinentes aos tributos, tendo em vista seu caráter punitivo, de modo que não há se falar em confisco. Nesse sentido: TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC - Apelação Cível - 2181374 - 0006748-37.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 06/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:20/10/2016 6. Apelação improvida. (ApCiv 0007239-97.2014.4.03.6126, JUIZ CONVOCADO MARCIO CATAPANI, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/07/2019.) Finalmente, os critérios de cálculo estão contidos nas leis mencionadas no corpo do próprio título executivo. Dessa forma, se a excipiente não concorda com o valor apontado como devido na Certidão da Dívida Ativa, deveria, trazendo o demonstrativo de cálculo comprovando os alegados erros contidos nos valores indicados no título executivo, e após garantido o Juízo, oposto Embargos à Execução, e não exceção de pré-executividade. Portanto, ao que se vê dos autos, as CDAs exequendas se revestem de todos os requisitos legalmente exigidos pelo artigo 2º da Lei nº 6.830/80. Por fim, não há nulidade das CDAs exequendas, ante a possibilidade de nelas existirem verbas de natureza indenizatória, além das de natureza salarial, o que contrariaria o entendimento do STJ exposto no REsp 1.230.957/RS. Isso porque, a certidão de dívida ativa necessita de prova inequívoca para ser infirmada. No caso dos autos, além de não haver quaisquer provas de que as CDAs se revestem das irregularidades apontadas, observe-se que a própria excipiente sequer afirma a existência de verbas indenizatórias nas CDAs exequendas, limitando-se a requerer a extinção da execução fiscal apenas por mera possibilidade de sua existência. Com efeito, a arguição não restou comprovada de plano pela Excipiente, uma vez que não se pode deduzir, com base apenas na arguição de mera possibilidade, que houve a inclusão das verbas por ela ditas na base de cálculo das contribuições previdenciárias. A questão deve ser melhor ventilada à guisa da oportuna produção de prova, após a garantia do Juízo. Isto é, em sede de Embargos à Execução. Ante o exposto, pelos fundamentos acima delineados, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por PRINCIPIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Deixo de condenar a parte excipiente em honorários advocatícios, por aderir à jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verba honorária não é devida na hipótese de improcedência. Neste sentido: “RECURSO FUNDADO NO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são indevidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria que não constou das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1223290/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017.) Intime-se a exequente para requerer o quê de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, o processo será suspenso e arquivado nos termos do art. 40 da LEF. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

25/05/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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