Execução Fiscal 5024209-69.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5024209-69.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/02/2024, 13:28

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESTEVE IRMAOS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: VIRGINIA SANTOS PEREIRA GUIMARAES - SP97606 D E C I S Ã O Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado enquanto aguarda-se o julgamento dos embargos à execução, restando consignado que a garantia só será liquidada quando do trânsito em julgado dos referidos embargos à execução (art. 32, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80). São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5024209-69.2021.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2024, 15:37

Por decisão judicial

08/02/2024, 15:37

Conclusão (para decisão)

06/02/2024, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2023, 10:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2023, 10:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/11/2022, 15:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/10/2022, 11:15

Por decisão judicial

30/10/2022, 16:22

Conclusão (para decisão)

29/10/2022, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESTEVE IRMAOS S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP53457, VIRGINIA SANTOS PEREIRA GUIMARAES - SP97606 D E S P A C H O Intimem-se as partes dos valores transferidos da tutela cautelar antecedente. Regularize o(a) advogado(a), no prazo de 15 dias, sua representação processual. Int. São Paulo, 04/10/2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024209-69.2021.4.03.6182

05/10/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESTEVE IRMAOS S/A D E S P A C H O Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024209-69.2021.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de ESTEVE IRMAOS S/A objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidões da Dívida Ativa acostadas aos autos. Em sua inicial, a União informou que houve a apresentação de depósitos pela parte Executada nos autos da Tutela Cautelar Antecedente n. 5022359-32.2021.403.6100, em trâmite perante a 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo e requereu a formalização da penhora da garantia ofertada (Id 150589971). É breve relatório. DECIDO. Verifico que os débitos provenientes do processo administrativo n. 11543.001142/2003-24 são objetos de discussão na Tutela Cautelar Antecedente n. 5022359-32.2021.403.6100, em trâmite perante a 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, conforme se infere pela documentação apresentada pela Exequente no Id 150589971. O Provimento CJF3R, n. 25, de 12/09/2017, dispõe que: “Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. § 2º Compete, ainda, às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, o processamento de cartas precatórias referentes a citações, intimações, penhoras, avaliações, praças ou leilões, e respectivos incidentes, quando a deprecação tenha por origem ação de execução fiscal, ou outra que seja de sua competência material. Art. 2º Ajuizada ação perante o Juízo cível, para a discussão de crédito fiscal, compete-lhe comunicar o fato ao Juízo Especializado ao qual distribuída a execução fiscal relativa ao mesmo crédito controvertido. Art. 3º Revogam-se os Provimentos CJF3R nº 56, de 04/04/1991, e nº 10, de 10/04/2017. Art. 4º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.” Considerando que foi proposta a Tutela Cautelar Antecedente n. 5022359-32.2021.403.6100, tendo esta por objeto o processo administrativo n. 11543.001142/2003-24, em trâmite na 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, verifico a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, nos termos do disposto no parágrafo 1º, do art. 1º, do Provimento CJF3R n. 25 de 12/09/2017. Ante o exposto, declino da competência e determino a distribuição dos presentes autos por dependência aos autos da Tutela Cautelar Antecedente n. 5022359-32.2021.403.6100 em trâmite na 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, com as devidas anotações. Publique-se. Intime-se, via sistema PJe. Cumpra-se. São Paulo, 23 de novembro de 2021.

24/02/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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