Procedimento Comum Cível 5000784-44.2022.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000784-44.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JANETE AUGUSTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000784-44.2022.4.03.6128 Trata-se de ação proposta por JANETE AUGUSTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC e respectivos levantamentos / transferências, conforme tabela abaixo: RPV / Precatório Id de comprovante de pagamento Id de comprovante de levantamento / transferência Autor Não consta. Não consta. Não consta. Honorários contratuais (se houver) Não consta. Honorários Sucumbenciais 574345895 576243796 Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 10 de abril de 2026. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 18:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2026, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2026, 17:41

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 15:27

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JANETE AUGUSTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora intimada do extrato de pagamento de ofício requisitório (PRC/RPV), para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, devendo juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 6 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000784-44.2022.4.03.6128

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JANETE AUGUSTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JUNDIAí/SP, 12 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000784-44.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 15:53

Publicação

11/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JANETE AUGUSTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista a concordância manifestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Id 473394151), homologo os cálculos apresentados pela parte autora (Id 468955898). Autorizo a expedição de RPV/Precatório em nome da sociedade de advogados MORORÓ SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 39.345.453/0001-95. Expeça-se o devido ofício requisitório, de R$ 2.120,33 (R$ 2.000,00 de principal e R$ 120,33 de Selic) de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 11/2025. Elaborada a minuta, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão do ofícios requisitório, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 49 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intime(m)-se. Jundiaí, 9 de dezembro de 2025. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000784-44.2022.4.03.6128

10/12/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANETE AUGUSTI Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603, FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000784-44.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por Janete Augusti, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição por aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, id. 243810255. Na oportunidade, verificou-se que o pedido administrativo de revisão não havia sido finalizado, ainda não tendo sido realizada a perícia administrativa. Assim, o feito foi sobrestado para aguardar o deslinde processual na instância administrativa. O INSS comprovou o agendamento da perícia, id. 246511964. A parte autora informou que a autarquia administrativa reconheceu administrativamente o direito da revisão após o ajuizamento da presente. O INSS contestou, id. 361256869. Réplica, id. 364815321. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Aposentadoria especial dos deficientes A aposentadoria com regras especiais em favor dos segurados portadores de deficiência tem previsão Constitucional, no § 1º do artigo 201, que expressamente delegou à lei complementar fixar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. O artigo 2º da Lei Complementar 142/2013 define quais segurados serão considerados pessoa com deficiência: “Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Nesse diapasão, os critérios e requisitos para a concessão da aposentadoria especial dos deficientes, por idade ou por tempo de contribuição, são aqueles previstos na Lei Complementar 142/2013, cujo artigo 3º assim dispõe: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Outrossim, consoante artigo 7º da mesma LC 142/2013, “se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar.” Já o artigo 5º da citada LC 142 deixa expressamente fixado que “O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.”, sendo que o artigo 4º prevê a avalição médica e funcional da deficiência, nos termos do Regulamento. No caso em comento, a autarquia previdenciária reconheceu, de forma administrativa, o direito a revisão do benefício pleiteada, reconhecendo a deficiência da autora. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte autora para: i) condenar o INSS a converter o benefício da autora (NB 1693986547) em aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência, com efeitos financeiros desde 02/07/2021, data do requerimento administrativo de revisão; ii) condenar o INSS a pagar à parte autora o valor referente a eventuais parcelas não adimplidas, atualizadas e com juros de mora desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, compensando-se com eventuais valores já pagos administrativamente. Condeno a autarquia-ré ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre as diferenças havidas desde 02/07/2021 até a presente data. Sentença não sujeita à reexame necessário. Havendo interposição de recurso (desde que tempestivo), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. JUNDIAí, 21 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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