Procedimento Comum Cível 5008073-91.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008073-91.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/04/2024, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/04/2024, 17:12

Trânsito em julgado

07/03/2024, 19:09

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CESAR DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008073-91.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 15:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2024, 11:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2024, 11:18

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 20:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 18:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/05/2023, 19:16

Por decisão judicial

25/05/2023, 19:16

Publicação

10/05/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CESAR DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1) O benefício decorrente da decisão judicial foi implantado (NB 42/201.728.394-5 – id. 270873576 e anexo). 2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008073-91.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, os quais se encontram especificados a seguir, nos termos do título executivo, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação: a) Ajuizamento da ação: 01/07/2021 b) Citação: 15/07/2021 c) Termo inicial dos efeitos financeiros: 09/08/2019 d) Termo final dos efeitos financeiros: 01/11/2022 e) RMI: R$ 2.107,36 f) Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente (INPC). Eventual determinação de observância do resultado do julgamento do RE 870.947 implica simplesmente afastar a TR, que deverá ser substituída pelo INPC, até 08.12.2021. g) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente, inclusive juros variáveis de poupança, até 08.12.2021. h) A partir de 09.12.2021: SELIC, a título de correção monetária e juros de mora (artigo 3º, EC 113/2021) i) Honorários: fixo os honorários advocatícios nos percentuais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos (artigo 85, §3º, I, CPC), e 8% (oito) por cento sobre o valor condenação relativo à faixa subsequente (artigo 85, §3º, II, CPC), consideradas as parcelas vencidas até a data da sentença, proferida em 23/02/2022 j) Ressarcimento de custas: não há. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. 3) Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. Desde logo destaco que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 4) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 5) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. 6) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/17 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 7) Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 8) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 9) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 12 de dezembro de 2022.

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CESAR DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO COMUM. REGISTRO NO CNIS E GUIA GPS. RECONHECIMENTO. TEMPO ESPECIAL. OFICIAL CORTADOR. RUÍDO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA. ANTONIO CESAR DOS SANTOS, nascido em 23/07/1965, propôs a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 190.456.856-1, com recebimento de atrasados desde a DER: 09/08/2019 (fl. 79[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 14-123). Sustenta o descabido afastamento de períodos comuns de contribuição, na qualidade de contribuinte individual nas competências de 06/2003, 07/2004, 01/2005, 04/2009, 09/2009 a 10/2009, 12/2009 a 03/2010, 05/2010, 07/2010 a 10/2010, 05/2012 a 07/2012, 09/2012, 01/2013 a 02/2013, 01/2016 a 02/2016, 06/2016 a 06/2017, 08/2017 a 11/2017. Também pleiteia a admissão de período especial de contribuição, junto à empregadora Shellmar Embalagem Moderna Ltda (de 10/09/1986 a 05/03/1997) (fl. 11). Na via administrativa, não houve reconhecimento de tempo contributivo especial (fls. 85-86). Concederam-se os benefícios da justiça gratuita (fl. 127). O INSS apresentou contestação, com preliminar de prescrição (fls. 128-174). Sobreveio réplica (fls. 195-196). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício em 09/08/2019 (DER) e ajuizada a ação perante este juízo em 01/07/2021, não houve decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito Na via administrativa, o INSS reconheceu tempo comum total de contribuição 27 anos, 09 meses e 06 dias, conforme decisão de indeferimento do benefício (fl. 79). Não há controvérsia sobre os vínculos de emprego com as empresas nas quais se requer o reconhecimento de tempo especial, pois anotados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS na data do ajuizamento e computados como tempo comum na contagem administrativa. A disputa reside no reconhecimento de sua especialidade. Passo a apreciar o tempo comum O autor sustenta o descabido afastamento de períodos comuns de contribuição, na qualidade de contribuinte individual nas competências de 06/2003, 07/2004, 01/2005, 04/2009, 09/2009 a 10/2009, 12/2009 a 03/2010, 05/2010, 07/2010 a 10/2010, 05/2012 a 07/2012, 09/2012, 01/2013 a 02/2013, 01/2016 a 02/2016, 06/2016 a 06/2017, 08/2017 a 11/2017. A peça inaugural defende o ponto em questão nos termos a seguir (fl. 05): “Autarquia Ré deixou de computar como tempo de contribuição as competências de 01/05, 04/09, 09/09 a 10/09, 12/09 a 03/10, 05/10, 07/10 a 10/10, 05/12 a 07/12, 09/12, 01/13 a 02/13 e de 05/12 a 11/19 onde o Autor efetuou recolhimentos através de CARNÊ, períodos estes devidamente comprovados através do CNIS anexado ao processo. Em ato contínuo a Autarquia Ré também deixou de computar como tempo de contribuição as competências de 06/2003, 07/2004, 01/2016 a 02/2016, 06/2016 a 06/2017, 08/2017 a 11/2017, períodos estes apontados no processo administrativo com pendência de pagamento, no qual o Autor efetuou tais recolhimentos e comprovou através da GUIA GPS devidamente anexado ao processo”. Em leitura atenta dos autos, verifico a existência de registro no CNIS de todas as competências arroladas pelo autor. Além disso, a exigência administrativa de complemento de pontuais contribuições foi prontamente atendida, antes da prolação da decisão administrativa, conforme guia GPS e discriminativo das competências às quais se referia (fls. 61-62). As informações do CNIS são utilizadas como fonte para o INSS apurar a contagem do tempo contributivo e para cálculo da Renda Mensal Inicial, nos termos do art. 29-A da Lei 8.219/91. Dirimidas todas as dúvidas acerca da realização dos recolhimentos e sua regularidade, inexistem fundamentos para o afastamento do tempo contributivo. Isto posto, considerando a comprovação documental dos recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual, mediante guias GPS e registro no CNIS, reconheço o tempo comum de contribuição nas competências de 06/2003, 07/2004, 01/2005, 04/2009, 09/2009 a 10/2009, 12/2009 a 03/2010, 05/2010, 07/2010 a 10/2010, 05/2012 a 07/2012, 09/2012, 01/2013 a 02/2013, 01/2016 a 02/2016, 06/2016 a 06/2017, 08/2017 a 11/2017. Passo a apreciar o tempo especial. Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Em parte do período em que a parte autora pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). O Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 foi contemplado expressamente com status de lei pela Lei nº 5.527/68. No referido período, bastava a comprovação do exercício da atividade que havia presunção legal do tempo especial. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal, passando a exigir prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. A comprovação da exposição ao agente físico ruído sempre demandou apresentação de laudo técnico, mesmo para o período anterior à Lei 9.032/95. Assim, o ruído exige a efetiva comprovação à exposição acima dos patamares estabelecidos na legislação de regência. O limite de tolerância ao ruído necessário à configuração do tempo especial foi estabelecido pela jurisprudência nos seguintes níveis: acima de 80 dB até 05/03/1997 com base no Decreto nº 53.831/64; a partir de 06/03/1997, acima de 90 dB, nos termos do Decreto nº 2.172/97; por fim, a partir 19/11/2003, com fundamento no Decreto nº 4.882/03, o limite passou a ser acima de 85 dB. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento neste sentido quando do julgamento do Resp nº 1398260-PR, em 14/05/2014, em recurso repetitivo, com a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 db no período de 06/03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC).” Ainda quanto ao agente ruído, a simples informação constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não é suficiente para afastar a nocividade da exposição ao agente nocivo em análise. O Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE nº 664.335, julgado em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, reconheceu não existir, no atual desenvolvimento da técnica, EPI eficiente para afastar os malefícios do ruído para saúde do trabalhador. Nesse sentido destaco jurisprudência relativa ao tema: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CHUMBO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. I - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: II - Tese 1 - regra geral: O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. III - Tese 2 - agente nocivo ruído: Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.(...) (APELREEX 00072072020124036108, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016)” – Grifei. Por fim, formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (AC 00016548220154036141, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, j. 27.09.2016). Passo a apreciar o caso concreto A pretensão inicial é de acolhimento da especialidade no período de labor junto a Shellmar Embalagem Moderna Ltda (de 10/09/1986 a 05/03/1997). Para comprovar o mérito de suas alegações, a parte autora trouxe a estes autos judiciais carteiras de trabalho (fls. 39-50, 87-98), Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (fls. 26), LTCAT (fls. 27). A profissiografia contém assinatura do empregador, seu carimbo, é datada em 2012 e indica o nome dos responsáveis pelas avaliações ambientais. Para melhor compreensão do dos elementos primordiais utilizados por este juízo, segue correlação entre os períodos controvertidos, condições ambientais e repositórios de prova: 1) Shellmar Embalagem Moderna Ltda (de 10/09/1986 a 05/03/1997): CTPS (fl. 26). PPP (fl. 26). Cargos de AJUDANTE, OFICIAL CORTADOR e CORTADOR DE FILMES. Descrição das atividades: “corte e ajuste gabaritado das bobinas de filmes, abastecia a máquina com bobinas a serem cortadas com auxílio de talhas, acerto das facas de corte (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição a ruído de 88 dB(A). A peça contestatória sustenta o acerto da postura administrativa aduzindo, em síntese, impossibilidade de enquadramento em categoria profissional, necessidade de prova de exposição habitual, permanente e não intermitente aos agentes nocivos ruído e químicos, ausência de laudo contemporâneo, EPI eficaz e técnica equivocada de aferição das pressões sonoras (fls. 128-174). Período controvertido - Shellmar Embalagem Moderna Ltda (de 10/09/1986 a 05/03/1997) A parte autora constituiu prova documental formalmente regular, notadamente anotações legíveis, em ordem cronológica e sem rasuras na CTPS e profissiografia com expressa menção aos médicos/engenheiros do trabalho responsáveis pelas avaliações técnicas. Quanto ao ruído, o Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE nº 664.335, julgado em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, reconheceu não existir, no atual desenvolvimento da técnica, EPI eficiente para afastar os malefícios do ruído para saúde do trabalhador. Considero irrelevante, no caso concreto, o fato da pressão sonora não ter sido apurada pelas normas de higiene NHO-1 da Fundacentro, pois conforme a profissiografia, o ruído foi aferido pela técnica da instrução normativa NR-15. Em função do quanto estabelecido no artigo 58 da Lei nº 8.213/91, presumem-se verdadeiras as informações constantes do PPP, independentemente da metodologia de aferição do ruído empregada. Formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (AC 00016548220154036141, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, j. 27.09.2016). Considerando os Decretos nº 53.831/64, 2.172/97 e 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03, as medições de pressão sonora ultrapassaram os limites legais de tolerância. O autor ocupou os postos AJUDANTE, OFICIAL CORTADOR e CORTADOR DE FILMES. Descrição das atividades: “corte e ajuste gabaritado das bobinas de filmes, abastecia a máquina com bobinas a serem cortadas com auxílio de talhas, acerto das facas de corte (...)”, atribuições que permitem conclusão de exposição habitual, permanente e não intermitente às pressões sonoras apresentadas. Não estamos diante de gestor com atuação em setor administrativo, a parte permanecia junto às matrizes de corte das bobinas. Isto posto, considerando a comprovação documental de exposição a ruído superior aos limites legais de tolerância, de forma habitual, permanente e não intermitente, reconheço o tempo especial de contribuição durante a prestação de serviços em prol de Shellmar Embalagem Moderna Ltda (de 10/09/1986 a 05/03/1997), enquadrando-o ao código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03, “RUÍDO”. Do tempo contributivo total Considerando os períodos ora reconhecidos, o autor contava, na data da DER: 09/08/2019, com 35 anos e 03 meses de tempo total, suficientes para concessão de aposentadoria, conforme tabela a seguir colacionada: DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008073-91.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo comum na condição de contribuinte individual nas competências de 06/2003, 07/2004, 01/2005, 04/2009, 09/2009 a 10/2009, 12/2009 a 03/2010, 05/2010, 07/2010 a 10/2010, 05/2012 a 07/2012, 09/2012, 01/2013 a 02/2013, 01/2016 a 02/2016, 06/2016 a 06/2017, 08/2017 a 11/2017; b) reconhecer o especial de contribuição junto a Shellmar Embalagem Moderna Ltda (de 10/09/1986 a 05/03/1997); c) condenar o INSS a reconhecer 35 anos e 03 meses de contribuição na data da DER: 09/08/2019; d) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 190.456.856-1; e) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a DER. As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 09/08/2019. Tudo calculado em liquidação de sentença e atualizado de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Deixo de conceder a antecipação de tutela, por ausência de provas quanto ao perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado pela dificuldade de eventual repetição dos valores. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos percentuais mínimos sobre valor da condenação, limitada às prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º 3º e 4º, II do CPC e da Súmula 111, STJ. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas em relação ao INSS, diante da isenção legal do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: 42 - aposentadoria por tempo de contribuição (regras anteriores à EC nº 103/19) Segurado: ANTONIO CESAR DOS SANTOS Renda Mensal Atual: DIB: 09/08/2019 Data do Pagamento: RMI: a calcular TUTELA: não Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo comum na condição de contribuinte individual nas competências de 06/2003, 07/2004, 01/2005, 04/2009, 09/2009 a 10/2009, 12/2009 a 03/2010, 05/2010, 07/2010 a 10/2010, 05/2012 a 07/2012, 09/2012, 01/2013 a 02/2013, 01/2016 a 02/2016, 06/2016 a 06/2017, 08/2017 a 11/2017; b) reconhecer o especial de contribuição junto a Shellmar Embalagem Moderna Ltda (de 10/09/1986 a 05/03/1997); c) condenar o INSS a reconhecer 35 anos e 03 meses de contribuição na data da DER: 09/08/2019; d) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 190.456.856-1; e) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a DER. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CESAR DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteando a revisão/concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição/especial, mediante o reconhecimento de períodos especiais laborados. A parte autora juntou procuração e documentos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência são necessários, segundo o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, dois requisitos: a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência é medida excepcional, que só deve ser deferida em casos extremos. No âmbito do direito previdenciário esse entendimento é reforçado, pois se trata de situações que a parte pretende benefício de caráter alimentar, e a devolução de parcelas recebidas são, na prática, irrepetíveis. Deste modo, apenas em situações extremas, nas quais efetivamente exista a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado, é possível a concessão da medida de urgência. Para concessão da tutela de evidência são necessários, segundo o artigo 311, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, a cumulação dos seguintes pressupostos: prova documental dos fatos alegados na inicial e da existência de tese jurídica firmada pela Corte Superior em casos repetitivos. Não é o caso dos autos. No caso em análise, a probabilidade do direito exige maior dilação probatória. Ademais, a reforma da decisão antecipatória de tutela acarreta ao autor o ônus de devolução dos valores pagos indevidamente, mesmo no âmbito previdenciário (STJ, REsp 1401560/MT, decido pela sistemática de recurso repetitivo) ou, de outro lado, implicará na irreversibilidade do provimento, diante da impossibilidade econômica de repetição dos valores, em prejuízo ao erário. Diante disso, a tutela antecipada só deve ser deferida em casos excepcionais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008073-91.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada formulado na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar contestação. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica e, neste prazo específico, e outras provas documentais necessárias à demonstração de sua pretensão (carteira de trabalho, certidões e demais documentos relativos aos períodos laborados em que pretende o reconhecimento da especialidade de acordo com as exigências legais vigentes). Informo que cabe à parte autora apresentar os documentos necessários à demonstração da sua pretensão ou comprovar documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, assim como a recusa da empresa ou de órgãos em fornecer os registros. Informo, outrossim, que, no momento da prolação da sentença, este feito deverá estar devidamente instruído com cópia integral e legível do processo administrativo do benefício pleiteado, assim como os períodos/empresas em que se pretende o reconhecimento da especialidade deverão estar devidamente descritos de forma precisa, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Na hipótese de êxito na concessão administrativa de benefício previdenciário durante o curso deste feito, deverá a parte autora imediatamente informar a este Juízo, apresentando cópia integral do processo administrativo do ato concessório. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos. PUBLIQUE-SE. CITE-SE. SãO PAULO, 2 de julho de 2021.

06/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Todas as movimentações(62)