Execução Fiscal 0001459-28.2017.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0001459-28.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MINERACAO E CALCARIO VITTI LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI - SP152167 D E S P A C H O – M A N D A D O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001459-28.2017.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de pedido de substituição da penhora de valores bloqueados de ativos financeiros pelo imóvel rural registrado na matrícula de nº 26.492, no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba/SP. Sustenta que requereu, tempestivamente, com base no caput do artigo 847, do CPC, a substituição dos bens anteriormente bloqueados pelo imóvel registrado na matrícula do imóvel 26.492 e as respectivas avaliações (id. 43511208). Alega ainda que a própria exequente também requereu a penhora do referido imóvel, mas não obteve êxito por não ter juntado aos autos cópia atualizada da matrícula do referido imóvel. É o que basta. Decido. Depreende-se da análise concreta dos autos que houve pedido da executada inicialmente de substituição apenas do imóvel registrado na matrícula de nº 22.440, do 1º CRI de Rio Claro/SP pelo da matrícula de nº 26.492, do 2º CRI local, ou seja, houve pedido de substituição de um único bem imóvel nomeado pela executada por outro bem imóvel e não pelos valores de ativos financeiros boqueados, até porque ainda não haviam sido efetivadas as conversões em penhoras de tais valores. Posteriormente, determinou-se a conversão de arresto de valores transferidos para estes autos provenientes do processo nº 0030735-74.1993.403.6100 e de valores oriundos de bloqueios de ativos financeiros realizados nos autos da execução fiscal nº 005617-29.2017.403.6109, em penhora, nos termos das decisões (id’s 52038894 e 57430237), perfazendo, assim, o montante inferior ao valor da dívida em cobro. Verifica-se ainda que o imóvel registrado na matrícula de nº 26.492, do 2º CRI de Piracicaba (id 43510998), possui valor estimado superior ao da dívida em discussão (id 43511213). Note-se, ainda, que ao ser intimada acerca do pedido da executada, a União (Fazenda Nacional) requereu, em caso de não serem penhorados ativos, ou se penhorados, fossem insuficientes para garantir a execução fiscal, ordena-se a penhora do referido imóvel (id 48761844). Face ao exposto, indefiro o pedido da executada de substituição da penhora de valores de ativos financeiros pelo bem imóvel, uma vez que não foi observada a ordem de preferência prevista no artigo 11 da LEF. Todavia, estando a dívida parcialmente garantida e não havendo resistência da exequente, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel registrado na matrícula de nº 26.492, do 2º CRI local. Nomeio como depositária do imóvel a sócia diretora da empresa executada, a Sra. MARILIA MACHADO VITTI, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 3.993.831-1 SSP/SP e devidamente inscrita no CPF nº 115.390.258-37, com domicilio na Avenida 33, nº 333, Bairro Vila Santo Antônio, na cidade de Rio Claro/SP, CEP: 13501-150. Determino que se lavre o auto de penhora e avaliação do bem penhorado. Deverá, também, o oficial de justiça providenciar o registro da penhora, junto ao cartório competente, via ARISP. Cópia desse despacho servirá de mandado à SUMA a fim de que seja cumprido o acima determinado. Com o retorno do mandado cumprido positivo, expeça-se carta precatória á Comarca de Rio Claro/SP, para intimação da depositária acima nomeada bem como intime-se a empresa executada, acerca da penhora supletiva, por publicação, nos termos do art. 12 e 16, III. Dado que a atual penhora tem caráter supletivo em relação à penhora anterior e que a executada já apresentou embargos, os eventuais novos embargos limitar-se-ão à impugnação da nova penhora. Prazo: 30 dias. Traslade-se cópia deste despacho para os autos dos embargos à execução fiscal nº 5002387-49.2021.403.6109. Cumpra-se e intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MINERACAO E CALCARIO VITTI LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI - SP152167 D E C I S Ã O mandado Intimada nos termos da decisão de ID 52038894, a executada abriu mão das defesas próprias previstas no art. 854, §§2º e 3º do CPC, quanto aos valores de ID 23827203 – 0056172920174036109 e de ID 321389122 – fls. 62-65 – 0056172920174036109. Intimada nos termos da decisão de ID 52038894, a exequente requereu a penhora dos imóveis de mats. 26.492 e 11.317 – 2º CRI de Piracicaba/SP. Entretanto, a despeito de intimada especificamente para que juntasse as matrículas atualizadas dos imóveis de seu interesse, não o fez, juntando apenas protocolos administrativos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001459-28.2017.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Ante o exposto: Nego conhecimento ao de pedido de penhora de bens, cuja propriedade não foi comprovada pela exequente, nos termos em que intimada. Converto o bloqueio dos valores de ID 23827203 – 0056172920174036109 em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º). Determino ao oficial de justiça que proceda à transferência dos valores bloqueados (ID 23827203 – 0056172920174036109), para conta judicial da CEF (Ag. 3969 / OP: 280 / CDA’s 13.230.665-4 / 13.230.666-2). Uma via dessa decisão servirá de Mandado à SUMA – Piracicaba/SP, a fim de que se proceda à transferência dos valores agora penhorados (ID 23827203 – 0056172920174036109), valendo-se dos sistemas disponíveis: SISBAJUD ou OFÍCIO endereçado e entregue à agência local dos bancos/corretoras de custódia/intermediação dos valores. Caso proceda mediante ofício, o oficial de justiça deverá entregá-lo ao destinatário, colhendo confirmação de recebimento, bem como comprovação do cumprimento da ordem (Prazo: 24 horas – CPC, art. 854, §5º), para, só então, devolver o mandado cumprido. Consigno expressamente que a ordem é oponível a quem tenha autonomia para seu cumprimento (seja o banco escriturador, seja a corretora intermediadora), devendo os partícipes da custódia/negociação colaborarem entre si para sua obediência, inclusive sob pena de ilícito criminal (CP, art. 330). Facultado o uso de meios eletrônicos de comunicação. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a executada da penhora (ID 23827203 – 0056172920174036109), por publicação (LEF, art. 12). Prazo: 30 dias. Advirto a executada de que há três penhoras (R$ 188.063,93 – ID 21819909 – fl. 36 – 0001459-28.2017.4.03.6109 // R$ 19.579,95 – ID 321389122 – fls. 62-65 – 0056172920174036109 // ID 23827203 – 0056172920174036109), duas das quais (R$ 188.063,93 – ID 21819909 – fl. 36 – 0001459-28.2017.4.03.6109 // R$ 19.579,95 – ID 321389122 – fls. 62-65 – 0056172920174036109) já foi intimada na decisão de ID 52038894, sendo que o prazo respectivo para impugná-las não será restituído. Decorrido o prazo de 30 dias após a conversão do bloqueio em penhora (ID 23827203 – 0056172920174036109), com ou sem manifestação da executada, intime-se a exequente, para ciência e requerimentos oportunos. Cumpra-se. Piracicaba/SP, 07.07.2021.

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MINERACAO E CALCARIO VITTI LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI - SP152167 D E C I S Ã O UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 propôs a presente execução fiscal em desfavor de MINERACAO E CALCARIO VITTI LTDA - CNPJ: 56.374.895/0001-89, pretendendo a satisfação dos débitos exequendos. Seguem reunidas/apensadas aos presentes autos do processo piloto (0001459-28.2017.4.03.6109) outras duas execuções fiscais (00056172920174036109 e 50006767720194036109). O valor dos débitos reunidos somados é de R$ 1.609.764,97 – 20.04.2021. Há pendências quanto às constrições havidas nos autos, como assinalado na decisão de ID 41967817 - 5006339-41.2018.4.03.6109 – retrotrasladada. A executada ofereceu bem à penhora (mat. 22.440 – 1º CRI de Rio Claro/SP), a exequente o recusou (ao argumento de que o bem estava localizado em outro município, o que – segundo ela – tumultuaria o feito) e requereu bloqueio eletrônico de valores e pesquisa de bens via ARISP e RENAJUD. A executada ofereceu bem substitutivo à penhora (mat. 26.492 – 1º CRI de Rio Claro/SP), a exequente requereu bloqueio eletrônico de valores e, subsidiariamente, a penhora do novo bem indicado pela executada. É o relato do essencial. Decido. Há, nos presentes autos, arresto de valores provenientes dos autos de n. 0030735-74.1993.4.03.6100, os quais já foram transferidos para este feito (R$ 188.063,93 – ID 21819909 – fl. 36). Há, nos autos apensados de n. 0056172920174036109, bloqueio de valores (R$ 19.579,95 – ID 321389122 – fls. 62-65), sem intimação ao executado (CPC, art. 854, §§2º e 3º) e, assim, precocemente convertidos em penhora, igualmente, sem intimação ao executado. Há, ainda nos autos apensados de n. 0056172920174036109, bloqueio de ativos financeiros não especificados (ID 23827203). Há, ainda nos autos apensados de n. 0056172920174036109, pedido de penhora de bens imóveis localizados no município sede desse juízo (mats. 26.492 e 11.317, ambos do 2º CRI de Piracicaba/SP). Pois bem. Quanto ao pedido de repetição de bloqueio eletrônico de valores, destaco que tal medida foi levada a efeito uma vez, com resultado parcial positivo. Depois, foi repetida mais duas vezes, sem qualquer utilidade. Quanto ao pedido subsidiário de penhora do imóvel de mat. 26.492 – 1º CRI de Rio Claro/SP, verifico que tal bem, (igualmente ao de mat. 22.440 – 1º CRI de Rio Claro/SP), está localizado fora da sede desse juízo – um dos motivos elencados pela exequente para a recusa do primeiro bem oferecido à penhora pela executada. Quanto aos pedidos de pesquisa de bens, via ARISP e RENAJUD, tenho que não podem ser acolhidos, pois tais sistemas têm por finalidade a realização das constrições de bens previamente identificados pela exequente, ao se desincumbir do ônus processual de indicar bens livres e desembaraçados à penhora – ônus esse que não pode ser transferido à serventia do juízo. Destaco, ainda, que os bancos de dados de automóveis e imóveis podem ser pesquisados pela exequente interessada, independentemente de intervenção judicial. Ausente, pois, nesse particular, interesse processual, no viés da necessidade de jurisdição. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001459-28.2017.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Ante o exposto: Indefiro o pedido de repetição de tentativa de bloqueio eletrônico de valores, via SISBAJUD, pois nas duas últimas vezes em que deferida se provou inócua. Indefiro o pedido de pesquisa de bens, via ARISP e RENAJUD, por ausência de interesse (necessidade de jurisdição), pois tais bancos de dados são acessíveis pela exequente, sem necessidade de provimento judicial (CPC, art. 485, VI). Converto o arresto (R$ 188.063,93 – ID 21819909 – fl. 36 - 0001459-28.2017.4.03.6109) em penhora, dispensada a lavratura do termo, suprido pela presente decisão. Intime-se a executada, por publicação, na pessoa do advogado constituído, tanto da penhora proveniente do arresto (R$ 188.063,93 – ID 21819909 – fl. 36 – 0001459-28.2017.4.03.6109), quanto da penhora proveniente do bloqueio eletrônico de valores (R$ 19.579,95 – ID 321389122 – fls. 62-65 – 0056172920174036109), ficando expressamente restituído, nesse último caso, o prazo para as impugnações próprias do art. 854, §§2º e 3º, do CPC. No mesmo ensejo e nos mesmos termos (CPC, art. 854, §§2º e 3º), fica intimada também acerca do bloqueio de ativos financeiros não especificados (ID 23827203 - 0056172920174036109). Prazo: 30 dias. Decorrido o prazo de 30 dias, com ou sem manifestação da executada, intime-se a exequente, para fins de ciência, bem como para requerimentos cabíveis. Nessa ocasião, deverá esclarecer se tem ou não interesse em bens fora da sede do juízo, devendo, inclusive, se manifestar sobre os bens já mencionados nos presentes autos e que se encontram na sede do juízo. Deverá juntar matrícula atualizada dos bens de seu interesse. Postergo a análise do pedido de penhora sobre bens imóveis, para depois de prestados os esclarecimentos pela exequente, os quais reputo imprescindíveis ao conhecimento do pleito (CPC, art. 370). Cumpra-se. Piracicaba/SP, 22.04.2021.

26/04/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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