Execução de Título Extrajudicial 0002753-22.2021.4.03.6321 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0002753-22.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

04/02/2026, 23:45

Decisão Interlocutória de Mérito

27/07/2025, 10:16

Conclusão (para decisão)

02/08/2024, 13:39

Ato ordinatório

22/05/2024, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 07:11

Publicação

22/05/2024, 00:11

Ato ordinatório

21/05/2024, 10:53

Ato ordinatório

21/05/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMARITA A Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879, RONILCE MARTINS MARQUES - SP136349 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0002753-22.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos em inspeção. Petição protocolizada (Id 291743272 e anexo): Anote-se no cadastro/partes do sistema PJE. Petição do Exequente (Id 303921612 e anexos): Regularize a representação processual, apresentando cópia completa e legível da cédula de identidade - RG e comprovante de inscrição no CPF ou CNH do(a) representante legal da empresa síndica Atitude Gestão de Condomínios, Bens e Imóveis Ltda., tal como exigido pelo Provimento Geral Consolidado da Corregedoria Regional do TRF da 3ª Região (Provimento/COGE nº 01/2020), conforme consta na procuração anexada (Id 303921615). Prazo: 10 (dez) dias. Regularizados, tornem-me conclusos para as demais deliberações pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 10 de maio de 2024.

21/05/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2024, 19:14

Conclusão (para decisão)

10/05/2024, 14:44

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

14/10/2023, 20:57

Petição (Renúncia de mandato)

21/06/2023, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 07:03

Publicação

21/06/2023, 00:03

Documentos

Decisão

•21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMARITA A Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para a execução de cotas condominiais. Alegou que conforme matrícula nº 131.721, a propriedade do imóvel pertence à ré, que a arrendou o imóvel à Sra. VILMA CECCON. O pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo a parte ré recorrido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002753-22.2021.4.03.6321 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMARITA A Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O pedido foi assim julgado: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002753-22.2021.4.03.6321 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Trata-se de contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, em que a CEF figura como proprietária do imóvel. Assim, o proprietário/arrendatário do imóvel responde pelo pagamento de cotas condominiais em atraso, mesmo nos casos em que o imóvel esteja ocupado por terceiros. Nessa senda, deve ser reconhecida a ilegitimidade do ocupante, cabendo à CEF instá-lo apenas em eventual ação regressiva. Não há parcelas prescritas. Cumpre consignar que as obrigações condominiais detêm natureza propter rem. Assim, resta fixada a responsabilidade da CEF pelo pagamento da dívida de natureza propter rem. A parte autora demonstrou que os encargos condominiais não foram adimplidos ao tempo correto, remanescendo em atraso em relação aos períodos descritos na planilha juntada. Por consequência, a requerida está obrigada a adimplir a prestação. No concernente às prestações vencidas no curso da demanda, autoriza a regra do art. 323 do Código de Processo Civil que as prestações periódicas e vincendas sejam cobradas, conceito em que se compreendem as despesas condominiais. Quanto aos consectários legais, a correção monetária não constitui um plus, mas mero instrumento de preservação da expressão monetária da dívida, de sorte que deve incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Por conseguinte, entre a data do vencimento da cota condominial e a data do ingresso em juízo, o débito deve ser atualizado pelo INPC e, após, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A multa moratória e os juros são devidos por todos aqueles que vierem a integrar o condomínio, a qualquer título. Trata-se de obrigação condominial que possui a mesma natureza propter rem das despesas principais rateadas, não havendo qualquer razão para distinção de tratamento. Quanto ao importe da multa, até a entrada em vigor do novo Código Civil, aplica-se o percentual estabelecido na convenção, observado o limite de 20%, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei n. 4.591/64; e a partir da vigência do novo Código Civil, até o limite de 2%, por força de seu art. 1.336, § 1º. No caso em tela, todas as cotas condominiais datam de meses posteriores à entrada em vigor do novo Código Civil, de modo que a multa aplicada para a cota condominial deve ser de 2%. Os juros de mora são de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, em razão de expressa previsão no artigo 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64, independentemente de qualquer notificação (dies interpellat pro homine). A rubrica denominada “Custas Cartorárias” inserida na planilha da parte exequente não pode ser tida por obrigação ambulatória, pois não vinculada ao imóvel em si, bem como porque não especificado qualquer fundamento legítimo de sua cobrança. Sendo assim, deve ser excluída do pagamento a título de condenação. Ainda, observo que são indevidas custas e honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Quanto aos honorários contratuais, cumpre consignar que o condômino inadimplente está sujeito apenas aos encargos de mora, de modo que o contrato de honorários realizado entre o autor e o seu advogado é estranho ao devedor. Ademais, a propositura de ação perante o Juizado Especial Federal não depende de advogado. Por tais razões, não há que se incluir essa verba na condenação. Finalmente, ressalte-se que não consta comprovação de cobrança de despesas particulares do morador. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela CEF para fixar os parâmetros do cálculo nos termos da fundamentação supra. A ré recorreu. Alegou não ser a proprietária do imóvel: Isso porque se trata de imóvel pertencente ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), programa instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, cabendo sua gestão ao Ministério das Cidades e sua operacionalização pela CAIXA através da criação, gestão e regulamentação de um fundo financeiro privado (Fundo de Arrendamento Residencial – FAR) com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao programa, conforme Art. 1º da Lei 10.188/2001. Desse modo, a CAIXA não é proprietária do imóvel, mas apenas agente executor do Programa. Aduziu a inépcia da inicial. Afirmou que a cláusula 13ª do contrato transferiu aos arrendatários a obrigação de pagar o condomínio: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CONDOMÍNIO - O cumprimento pelos ARRENDATÁRIOS das obrigações condominiais, consubstanciadas na Convenção e no Regimento Interno do Condomínio, inclusive quanto ao pagamento das taxas de condomínio, constitui obrigação vinculada a este contrato, sendo que o não cumprimento das obrigações condominiais poderá ensejar a rescisão antecipada deste contrato, na forma prevista na Cláusula Décima Nona. Não tem razão a ré. Não entendo ter havido inépcia da inicial. Observo, ademais, que a ré em nenhum instante coloca em dúvidas a existência do débito. A hipótese não é de alienação fiduciária, mas de arrendamento residencial, modalidade de contrato na qual não há a transferência da propriedade. Tratando-se de imóvel de propriedade do FAR e sendo a Caixa a operadora do programa responde pelas cotas condominiais. Nesse sentido decidiu a 2ª Turma Recursal de São Paulo no julgamento do processo nº 0081704-90.2021.4.03.6301: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL INTEGRANTE DO FUNDO A QUE SE REFERE A CABEÇA DO ARTIGO 2º DA LEI 10.188/2001, QUE CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DESTINADO PARA AO ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, SOB A FORMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. JULGAMENTO DO CASO À LUZ DO TEMA 886/STJ, TENDO EM VISTA QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA NÃO FOI LEVADO A REGISTRO NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA MATRÍCULA DO IMÓVEL AINDA CONSTA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO A PROPRIETÁRIA. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ NENHUMA PROVA DE QUE A DEVEDORA FIDUCIANTE IMITIRA-SE NA POSSE DO IMÓVEL TAMPOUCO DE QUE O CONDOMÍNIO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DESSA TRANSAÇÃO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF, VENDEDORA E PROPRIETÁRIA, PARA RESPONDER PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CEF DESPROVIDO. No mesmo sentido trago à colação julgado do TRF da 3ª Região: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA CEF ENQUANTO REPRESENTANTE DO FAR. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. No presente caso, contudo, não se mostra possível identificar a efetiva aquisição dos imóveis pelos supostos arrendatários e atuais ocupantes dos imóveis, de modo a lhes imputar a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais. 3. Nos termos da Lei nº 10.188/2001, os arrendatários das unidades habitacionais não são proprietários das unidades, conforme estatui o próprio contrato de arrendamento residencial com opção de compra, segundo a qual a própria arrendadora, no caso a CEF, é a possuidora e a proprietária exclusiva em nome do Fundo de Arrendamento Residencial, de modo a viabilizar a operacionalização do programa. 4. A CEF, na condição de representante do FAR, é responsável solidária pelo adimplemento das cotas condominiais ora cobradas. 5. Precedentes. 6. Possuindo a CEF, enquanto representante do FAR, por força do artigo 8º, art. 2º, inciso VI, do artigo 4º da Lei 10.188/2001, a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem sobre o qual recai a cobrança de despesas condominiais, a Instituição Financeira apresenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável pelo pagamento por todo período. 7. Ademais, sendo a obrigação propter rem, nenhuns dos agentes responsáveis pelo pagamento (sobretudo o proprietário do bem), poderá se furtar a essa obrigação, sem prejuízo de reaver de quem de direito (obrigação contratual regressiva), valores despendidos em prol do condomínio-administrador do bem. 8. A disposição legal de "desobrigação" aparente do agente financeiro pelas despesas condominiais tem efeito exclusivo entre os contratantes, não atingindo direito de terceiros, em especial, como no caso concreto, o do Condomínio, pelas despesas com manutenção e preservação do imóvel. 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, com atribuição de efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso e reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal. Determinado, por conseguinte, o retorno dos autos à instância de origem para o devido processamento do feito.(ApCiv 50033287120184036119, DJE 08/09/2021)” Dessa forma, estando a sentença recorrida em consonância com os critérios previstos em Lei, na Constituição Federal e na jurisprudência, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008) Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da RÉ e mantenho a sentença recorrida, nos termos da fundamentação acima. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei n.º 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. É o voto. E M E N T A DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL INTEGRANTE DO FAR - FUNDO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI 10.188/2001. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO PROPRIETÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NÃO HÁ COMO AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF, PROPRIETÁRIA, PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CEF DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMARITA A Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O O Condomínio Residencial Samaritá A ajuizou a presente execução em face da Caixa Econômica Federal e de Vilma Ceccon pleiteando o pagamento de cotas condominiais. A CEF apresentou impugnação do devedor. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que não se cuida de alienação fiduciária. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0002753-22.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Trata-se de contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, em que a CEF figura como proprietária do imóvel. Assim, o proprietário/arrendatário do imóvel responde pelo pagamento de cotas condominiais em atraso, mesmo nos casos em que o imóvel esteja ocupado por terceiros. Nessa senda, deve ser reconhecida a ilegitimidade do ocupante, cabendo à CEF instá-lo apenas em eventual ação regressiva. Não há parcelas prescritas. Cumpre consignar que as obrigações condominiais detêm natureza propter rem. Assim, resta fixada a responsabilidade da CEF pelo pagamento da dívida de natureza propter rem. A parte autora demonstrou que os encargos condominiais não foram adimplidos ao tempo correto, remanescendo em atraso em relação aos períodos descritos na planilha juntada. Por consequência, a requerida está obrigada a adimplir a prestação. No concernente às prestações vencidas no curso da demanda, autoriza a regra do art. 323 do Código de Processo Civil que as prestações periódicas e vincendas sejam cobradas, conceito em que se compreendem as despesas condominiais. Quanto aos consectários legais, a correção monetária não constitui um plus, mas mero instrumento de preservação da expressão monetária da dívida, de sorte que deve incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Por conseguinte, entre a data do vencimento da cota condominial e a data do ingresso em juízo, o débito deve ser atualizado pelo INPC e, após, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A multa moratória e os juros são devidos por todos aqueles que vierem a integrar o condomínio, a qualquer título. Trata-se de obrigação condominial que possui a mesma natureza propter rem das despesas principais rateadas, não havendo qualquer razão para distinção de tratamento. Quanto ao importe da multa, até a entrada em vigor do novo Código Civil, aplica-se o percentual estabelecido na convenção, observado o limite de 20%, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei n. 4.591/64; e a partir da vigência do novo Código Civil, até o limite de 2%, por força de seu art. 1.336, § 1º. No caso em tela, todas as cotas condominiais datam de meses posteriores à entrada em vigor do novo Código Civil, de modo que a multa aplicada para a cota condominial deve ser de 2%. Os juros de mora são de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, em razão de expressa previsão no artigo 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64, independentemente de qualquer notificação (dies interpellat pro homine). A rubrica denominada “Custas Cartorárias” inserida na planilha da parte exequente não pode ser tida por obrigação ambulatória, pois não vinculada ao imóvel em si, bem como porque não especificado qualquer fundamento legítimo de sua cobrança. Sendo assim, deve ser excluída do pagamento a título de condenação. Ainda, observo que são indevidas custas e honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Quanto aos honorários contratuais, cumpre consignar que o condômino inadimplente está sujeito apenas aos encargos de mora, de modo que o contrato de honorários realizado entre o autor e o seu advogado é estranho ao devedor. Ademais, a propositura de ação perante o Juizado Especial Federal não depende de advogado. Por tais razões, não há que se incluir essa verba na condenação. Finalmente, ressalte-se que não consta comprovação de cobrança de despesas particulares do morador. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela CEF para fixar os parâmetros do cálculo nos termos da fundamentação supra. Apresente o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, cálculo atualizado do débito e, em seguida, intime-se a CEF para pagamento. Providencie a Secretaria a exclusão da ocupante Vilma Ceccon do polo passivo do feito. Int. Cumpra-se. SãO VICENTE, 21 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Petição (Renúncia de mandato)

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