Procedimento Comum Cível 5000632-32.2018.4.03.6129 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000632-32.2018.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 EXECUTADO: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. - ME DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000632-32.2018.4.03.6129 Indefiro o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal na petição (id nº 561928986) para formalização da penhora de veículos localizados no sistema RENAJUD. Explico: de todos os veículos relacionados na petição, somente o Veículo VW/KOMBI, PLACAS DQK 1425, encontra-se com restrição para transferência neste processo. Os demais não foram penhorados, mesmo porque, constam com alienação fiduciária. 2. Cabe ressaltar, que a dívida atualizada em fevereiro de 2022 (id nº 241699323) perfazia um total de R$ 170.392,24. Portanto, trata-se de diligência inútil para a solução da dívida em cobro. 3. No mais, não traz a exequente qualquer documento que comprova a mudança na situação financeira do(s) executado(s), a fim de corroborar o pedido, tampouco juntou a planilha atualizada da dívida. 4. Importante consignar, que após tentativa frustrada de penhora nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, a exequente na petição (id nº 294869843) pugnou pela suspensão da execução ao argumento de que após diligências foi constatado que a parte executada não possui nenhum bem passível de penhora. 5. Substabelecimento (id nº 561938003): Anote-se no sistema PJe o nome dos ilustres causídicos que subscreveram a petição para futuras intimações, bem como o Departamento Jurídico da Caixa Econômica Federal. 6- Retornem os autos ao arquivo sobrestado, conforme determinado no r. despacho/decisão (id nº 305944357), nos termos do art. 921, parágrafo 1º, do CPC. Publique-se (prazo 5 dias). Cumpra-se. REGISTRO, 12 de março de 2026.

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/03/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2026, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2026, 16:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/11/2023, 16:04

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

17/11/2023, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. - ME D E S P A C H O 1. Petição da CEF (id nº 294869843): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000632-32.2018.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro DEFIRO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC, determino a suspensão do feito pelo prazo improrrogável de 1 (um) ano, período no qual se suspenderá a prescrição, ficando a parte exequente intimada, desde já, a dar prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora. 2. Decorrido o prazo acima assinalado (01ano), sem manifestação da parte autora/exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 921, do CPC (redação dada pela Lei nº 14.195/2021). Publique-se (05 dias). Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos.

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2023, 13:47

Mero expediente

06/11/2023, 11:14

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 08:55

Publicação

04/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. - ME A T O O R D I N A T Ó R I O À vista da diligência negativa (id nº 292936404), fica intimada a parte AUTORA – CEF – para cumprir o determinado no r. despacho (id nº 268013801) – itens 9 e seguintes (prazo 30 (trinta) dias. Registro/SP, 30 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000632-32.2018.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro

03/07/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. - ME S E N T E N Ç A - Tipo A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000632-32.2018.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo banco, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, contra a pessoa jurídica privada, CETRO - TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA. - ME, visando a cobrar crédito decorrrente da contratação de cartão de crédito. Em petição inicial, a autora sustenta, em síntese, que a empresa-ré contratou a associação ao cartão de crédito CAIXA, momento em que ficou acordado que a CEF seria responsável pelo financiamento de saques e despesas relativas à compra de bens e serviços adquiridos pela parte-ré junto à rede de estabelecimentos conveniados. O banco, igualmente, seria o garantidor do cumprimento das obrigações decorrentes do uso do cartão, contraídas perante tais estabelecimentos e outras instituições financeiras. Em contraprestação a obrigação assumida pela CEF, a parte-ré, ao contratar, comprometeu-se a pagar as importâncias efetivamente utilizadas até a data de vencimento informada na fatura mensal. Assevera que o valor total do débito foi de R$ 65.884,90. O banco assevera que a dívida contraída pode ser comprovada através da documentação colacionada com a exordial, que demonstra as transações financeiras realizadas pelo réu. O réu foi citado (Id. 45384096 – fls. 03), e deixou de apresentar contestação (id. 49009938), motivo pelo qual foi lhe decretada revelia com incidência dos seus efeitos (id. 55759240). A CEF pugnou pelo julgamento antecipado do feito (id. 56261643). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Ausentes questões preliminares, presentes os requisitos de existência e os pressupostos de validade processuais, regularmente integrado o contraditório, passo diretamente à análise do mérito. A pretensão obrigacional veiculada na demanda posta em juízo se fundamenta em um contrato de relacionamento comercial pessoa jurídica (serviços de cartão de crédito), firmado pelo banco, Caixa Econômica Federal, com a pessoa jurídica-ré acima nominada. O instrumento de contrato firmado entre as partes foi extraviado (10906490), e a CEF trouxe aos autos, alternativamente, relatório de fatura de cartão de crédito e faturas de cartão de crédito, sendo referentes ao contrato bancário extraviado (id. 10906494/10906496). De fato, como afirmado pela autora, o Direito Civil brasileiro admite que negócios jurídicos sejam provados por outras formas que não a escrita (CC, art. 107), excetuados os casos expressamente citados em lei (v.g. CC, art. 108). Considerando a possibilidade de comprovação dos fatos por meio de outras provas documentais, como na hipótese, o extravio do contrato bancário não implica a improcedência do pedido ou inépcia da inicial, não se mostrando imprescindível a juntada do contrato para o ajuizamento da ação de cobrança. Os documentos colacionados pela parte autora são aptos a demonstrar a realização de negócio jurídico, em que a CEF prestava o serviço de crédito ao réu, através do cartão bancário. Mais, o réu, citado pessoalmente, não apresentou contestação, tornando-se revel (CPC, arts. 335, I e 344). Assim, na condição de revel, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. A essa conclusão se soma o fato de que o réu, quando citado, expressou ao Oficial de Justiça responsável pela realização do ato processual seu interesse em participar da audiência de conciliação ou mediação, o que demonstra que reconhece, ao menos em princípio, a existência do contrato (Id. 45384096 – fls. 03). Deve ser tomada, pois, como verdadeira a existência do contrato de cartão de crédito, e o referido inadimplemento. Em caso análogo, segue entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verbis: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CRÉDITO DIRETO CAIXA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA POR OUTROS DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que a CEF ajuizou ação de cobrança visando ao pagamento de R$ 51.888,64, em razão da inadimplência da ré no cumprimento dos Contratos de Empréstimos. 2. Embora não tenha sido juntado os Contratos Crédito Direto CAIXA - CDC e Cheque Especial - Crédito Rotativo, verifica-se que os documentos existentes nos autos comprovam que a cliente, ora ré, aderiu à essa modalidade de empréstimo, tendo sido disponibilizado créditos. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o réu, apesar de regularmente citada, deixou fluir in albis o período de apresentação de sua defesa, impondo-se o reconhecimento de sua revelia. Versando a ação sobre direitos disponíveis e não tendo havido contestação, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 319). 4. Apelação da CEF provida para, reformando a sentença, condenar o réu ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 85.879,99, corrigido monetariamente a partir da citação. Inversão do ônus da sucumbência. (TRF3, Apelação Cível 2276191/SP 0012787-50.2015.4.03.6100, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Souza Ribeiro, publicado no e-DJF3 Judicial 1 em 01.02.2018). (grifou-se). AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO CONTESTADA PELO RÉU. Correta a sentença que condena o réu a pagar dívida originária de contrato de cartão de crédito, ainda que o instrumento de adesão específico não tenha sido anexado aos autos. O sistema brasileiro é informal, e a validade do negócio jurídico não depende de forma expressa (art. 107 do Código Civil). Ademais, ainda que tenham sido veiculados por escrito, os contratos podem ser provados por outros meios, quando perdidos ou extraviados (cf. art. 332 do CPC). Se o contrato não foi anexado, não se pode aplicar a sua suposta taxa de juros, e sim a prevista no art. 406 do CC. Apelação da CEF e recurso adesivo do réu desprovidos. Agravo retido prejudicado. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0001479-22.2011.4.02.5118, GUILHERME COUTO DE CASTRO, TRF2.) Diante disso, deve ser reconhecido o direito de crédito pleiteado pela CEF, no valor de R$ 65.884,90, atualizados até setembro de 2018, proveniente do pacto entabulado entre as partes, a saber, contrato n° 22463583 – SICPS 5405.77**.****4153 OP 5405. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu, CETRO TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA ME, CPF/CNPJ: 10518046000150, ao pagamento, em favor DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de R$ 65.884,90, atualizados até setembro de 2018, proveniente do pacto entabulado entre as partes, a saber, contrato n° 22463583 – SICPS 5405.77**.****4153 OP 5405. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2). Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada nos autos. JOÃO BATISTA MACHADO, JUIZ FEDERAL

10/08/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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