Execução Fiscal 0009945-91.2015.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0009945-91.2015.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/06/2023, 14:13

Por decisão judicial

13/06/2023, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TULLIO SANTINI JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: ERICO MARTINS DA SILVA - MG92772, LETICIA TERUMI PRADO KAMINICI - SP414416, TATIANA CAROLINE DE MESQUITA - SP304491 D E S P A C H O ID nº 283343756: a providência poderá ser requerida administrativamente pela parte interessada, tendo em vista que o parcelamento de débito fiscal é medida extrajudicial e com procedimento próprio. No mais, a exequente já se manifestou nos autos informando que providenciou a imputação do valor de R$ 7.974,29 na respectiva conta-parcelamento (ID nº 278832917). Tornem os autos ao arquivo por sobrestamento nos termos do despacho ID nº 258732763 (parcelamento do débito). Int.-se e cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009945-91.2015.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

31/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2023, 16:58

Mero expediente

30/05/2023, 16:58

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TULLIO SANTINI JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: ERICO MARTINS DA SILVA - MG92772, LETICIA TERUMI PRADO KAMINICI - SP414416, TATIANA CAROLINE DE MESQUITA - SP304491 D E S P A C H O Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição do executado. Após, tornem os autos novamente à conclusão. Int.-se e cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009945-91.2015.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2023, 12:05

Mero expediente

15/05/2023, 12:05

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TULLIO SANTINI JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: ERICO MARTINS DA SILVA - MG92772, LETICIA TERUMI PRADO KAMINICI - SP414416, TATIANA CAROLINE DE MESQUITA - SP304491 D E S P A C H O 1. ID nº 278832917: Ciência ao Executado. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo por sobrestamento nos termos do despacho ID nº 258732763 (parcelamento do débito). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009945-91.2015.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

30/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2023, 14:51

Mero expediente

29/03/2023, 14:51

Documentos

Despacho

•31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TULLIO SANTINI JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA TERUMI PRADO KAMINICI - SP414416, TATIANA CAROLINE DE MESQUITA - SP304491, ERICO MARTINS DA SILVA - MG92772 D E S P A C H O 1. Considerando a concordância da Executada com a imputação dos valores constantes do extrato ID nº 51861699 na inscrição objeto da presente execução e consequente revisão da conta de parcelamento, EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0471-05 e EXECUTADO: TULLIO SANTINI JUNIOR - CPF: 089.012.578-31, nos termos em que requerido pelo executado, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: beneficiário: TULLIO SANTINI JUNIOR - CPF: 089.012.578-31; conta corrente nº 00362-2; Agência 7031; Banco Itaú (código 341). b) proceda à transformação definitiva da importância de R$ 7.811,21 (sete mil, oitocentos e onze reais e vinte e um centavos), correspondente à 50% do valor bloqueado pelo sistema BACENJUD conforme ID nº 20160001998151 e convertida em depósito judicial na data de 17/06/2016 por meio dos ID nº 072016000006675110 e 07201600000675102, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0009945-91.2015.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0471-05 e EXECUTADO: TULLIO SANTINI JUNIOR - CPF: 089.012.578-31, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: operação 635; código de receita 7525; referência CDA 80.3.15.001058-91. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009945-91.2015.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a Exequente para as providências pertinentes, comprovando-se nos autos. Prazo de 30 (trinta) dias. 2. Tendo em vista os dados apresentados pelas partes (ID nº 51861138 – pag. 10 e ID n° 45752280), promova a serventia o cumprimento do despacho ID n° 47804042, expedindo-se o competente Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias: a) proceda à transferência da importância de R$ 7.811,21 (sete mil, oitocentos e onze reais e vinte e um centavos), correspondente à 50% do valor bloqueado pelo sistema BACENJUD conforme ID nº 20160001998151 e convertida em depósito judicial na data de 17/06/2016 por meio dos ID nº 072016000006675110 e 07201600000675102, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0009945-91.2015.4.03.6102, em que são partes - CNPJ: 00.394.460/0471-05 e - CNPJ: 00.394.460/0471-05 e Intime-se cumpra-se.

12/05/2022, 00:00

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TULLIO SANTINI JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: LETICIA TERUMI PRADO KAMINICI - SP414416, TATIANA CAROLINE DE MESQUITA - SP304491, ERICO MARTINS DA SILVA - MG92772 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009945-91.2015.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado Tullio Santini Junior alegando o pagamento do débito, argumentando que “a União Federal que está devendo ao Executado, sendo totalmente indevida a cobrança do valor de R$113.746,19, que está sendo exigida pela União, conforme documento de ID 45999237. Ou seja, considerando o valor convertido em renda no presente feito, no montante de R$132.523,20, somadas as parcelas já quitadas e o depósito judicial convertido em renda (autos nº 0017055-22.2016.4.01.3400), no valor singelo de R$67.301,40, tem-se que o Executado possui um crédito superior a cem mil reais...” Requer, assim, que seja “julgada procedente a exceção, a fim de determinar a União que decote o valor convertido em renda da União, no montante de R$132.523,20, do parcelamento realizado pelo excipiente junto a PGFN, consolidado em R$174.013,57, parcelamento noticiado nos autos antes da conversão em renda e, uma vez verificado o adimplemento integral, seja extinta a presente Execução.” (ID n° 51861138 e documentos números 51863602 a 51863612). A União requereu prazo de 30 (trinta) dias para manifestação conclusiva sobre as alegações do excipiente (ID n° 54540857). Apresentou sua impugnação no ID n° 57232441, aduzindo que o débito não foi quitado, devendo ser rejeitado o pedido formulado pelo executado. Trouxe documento para comprovar suas alegações (ID n° 57232441 e documento ID n° 57234305). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, anoto que a exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, é cabível para defesa atinente a matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo. A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo a exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Importante ressaltar que a jurisprudência do STJ e do Tribunal Regional Federal aquiesce ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória (STJ, ADRESP n.º 363419, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 02.12.02; STJ, RESP 392308, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 07.10.02; STJ, RESP 388389, Relator Ministro José Delgado, DJ 09.09.02; STJ, RESP 232076, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 25.03.02; TRF 3.ª Região, AG 115464, Desembargador Federal Roberto Haddad, 1.ª Turma, DJ 10.09.02; TRF 3.ª Região, AG 125878, Juíza Federal Convocada Ritinha Stevenson, 6.ª Turma, DJ 24.07.02; TRF 3.ª Região, AG 145336, Juiz Federal Convocado Manoel Alvares, 4.ª Turma, DJ 18.11.02; TRF 3.ª Região, AGIAG 132547, Desembargador Federal Carlos Muta, 3.ª Turma, DJ 10.04.02). No caso dos autos, o executado já ofereceu exceção de pré-executividade anteriormente, logo após a sua citação, aduzindo a nulidade da CDA que aparelha a execução fiscal, no ID n° 43540546, que foi rejeitada, consoante decisão de fls. 152/154, do mesmo ID. Apresentou embargos de declaração da decisão proferida, que também foram rejeitados (ID n° 43540546). Assim, diante da decisão transitada em julgado, temos que a CDA n° 80 3 15 001058-91 é plenamente exigível, sendo incabível qualquer questionamento acerca da regularidade do título executivo. Observo que, no ID n°43573945, o executado se manifestou pugnando pela liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado às fls. 155 dos autos físicos. Este Juízo, no despacho proferido no ID n° 47804042, deferiu o pedido de liberação de 50% (cinquenta por cento) em favor do executado, que, em seguida, apresentou exceção de pré-executividade, alegando pagamento do débito, com acréscimos e requerendo a restituição do valor pago a maior na execução fiscal (ID n° 51861138 e documentos números 51863602 a 51863612). Feitas essas considerações, observo que o executado pretende, com sua manifestação, desconstituir o título executivo, que goza de liquidez e certeza, já tendo sido apreciado por este Juízo a correção da CDA. No ponto, a Fazenda Nacional, instada a se manifestar sobre o alegado pagamento, em valor superior ao débito exequendo, esclareceu que “conforme pode ser verificado nos documentos em anexo, os valores decorrentes de penhora anterior ao parcelamento foram imputados na dívida como pagamento sem desconto do PERT, nos termos do artigo 6º da Lei nº 13.496/2017. À época (08/2017), o valor total do débito era de R$ 316.137,93. Sobre esse valor foi imputado o valor transformado de R$132.523,20 e o remanescente foi consolidado no parcelamento, incidindo sobre ele os descontos. Após a imputação, foi efetuada a revisão do parcelamento e o sistema de controle calculou automaticamente o saldo devedor, alocando os pagamentos já realizados. Se houvesse quitação, por evidente, não haveria saldo a pagar. Portanto, não há que se falar em quitação dos débitos, razão pela qual requer a rejeição da exceção de pré-executividade oposta.” (ID n° 57232441). E trouxe para os autos o documento ID n° 57234305, que comprova suas alegações. Ora, da informação trazida pela Fazenda Nacional não há como se concluir que o débito esteja quitado, sendo inadequada a discussão neste feito, pois demandaria dilação probatória, inadmissível na estreita via da exceção de pré-executividade. Assim, caberia ao executado formular sua pretensão em sede de embargos à execução para o fim de comprovar o alegado pagamento, com ampla dilação probatória, juntada de documentos, procedimentos administrativos, perícia técnica, não sendo possível a análise da questão, sem prova inequívoca, no bojo do executivo fiscal. Ademais, o que se percebe é que o executado, não tendo apresentado embargos no tempo oportuno, tenta, através da exceção de pré-executividade, comprovar alegações que não são cabíveis na via estreita da exceção, notadamente por demandar dilação probatória, inclusive com eventual perícia contábil, incabível no executivo fiscal. Nesse sentido, confira-se o precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. "ENVELOPAMENTO" E REVISÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VIA ESCORREITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Por intermédio da exceção de pré-executividade, pode a parte vir a juízo arguir nulidade sem que necessite utilizar-se dos embargos à execução, uma vez que se trata de vício fundamental que priva o processo de toda e qualquer eficácia, além de ser matéria cuja cognição deve ser efetuada de ofício pelo Juiz. 2. Existe a possibilidade de o devedor utilizar-se da objeção de pré-executividade, leciona Humberto Theodoro Júnior, "sempre que a sua defesa se referir a questões de ordem pública e ligadas às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais", afirmando ainda que quando "depender de mais detido exame de provas, que reclamam contraditório, só através de embargos será possível a arguição da nulidade" (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 33ª ed., Ed. Forense, p. 134 e 266). 3. Sucede que no caso presente as alegações da agravante não podem ser comprovadas sem exame acurado de documentos e sem o amplo revolvimento de provas e apreciação de circunstâncias fáticas. 4. A excipiente, ora recorrente, formula alegação atinente ao pagamento "integral" do débito tributário e, ainda, que as diferenças constantes da CDA nº 80.6.10.000033-90 são inexistentes. 5. A questão aqui debatida não é de fácil solução, porquanto envolve o exame dos processos administrativos (de "envelopamento" e de revisão do crédito tributário), cuja discussão inegavelmente demanda dilação probatória. A pretensão do excipiente extravasa o âmbito de cognição possível em sede de exceção de pré-executividade. Precedente desta 6ª Turma. 6. Atender-se o pleito da parte agravante nos moldes em que colocado importa em transformar o Poder Judiciário em legislador positivo, ampliando indevidamente o âmbito de uma providência que não passa de uma criação jurisprudencial, visto que a exceção de pré-executividade não é prevista em lei. 7. Ademais, em atenção à garantia constitucional insculpida no artigo 5°, LV, mesmo provas documentais pré-constituídas dependem de contraditório para serem aproveitadas no processo, como é o caso dos autos. 8. Existência de um caminho processual traçado pelo legislador que permite ao executado opor-se à execução. São os embargos do devedor (art. 736 do Código de Processo Civil c.c. art. 16 da Lei de Execuções Fiscais) onde toda matéria interessante à defesa pode ser deduzida, ainda mais depois da reforma do Código de Processo Civil operada recentemente. 9. Agravo de instrumento não provido”. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 593605 - 0000631-26.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 06/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2017 ) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Tendo em vista que o executado apresentou a conta para transferência do depósito judicial no bojo da exceção de pré-executividade, item “c” do pedido, cuja liberação de 50% dos ativos bloqueados pelo sistema BACENJUD foi deferida no despacho ID n° 47804042, bem ainda que a Fazenda Nacional também apresentou os parâmetros para a transformação em pagamento definitivo dos valores remanescentes, no ID n° 45752280, determino que a secretaria promova o cumprimento do despacho ID n° 47804042, consoante requerido pelas partes. Após, determino a manifestação da exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

13/08/2021, 00:00

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