Procedimento Comum Cível 5001726-48.2018.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001726-48.2018.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

09/06/2026, 15:49

Sem descrição

09/06/2026, 15:49

Publicação

02/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ MARCELO GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA SONCINI - SP237954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, nos termos da Portaria GUAT-01V N.º 72, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 20/06/2023: Ciência às partes da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento de ofício(s) requisitório(s). Nos termos da Resolução 983/2026 do Conselho de Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPV serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) cientificada(s) de que, caso não ocorra o saque no prazo de 02 (dois) anos contados do depósito, a(s) requisição(ões) de pagamento será(ão) cancelada(s) e seus valores serão estornados aos cofres públicos, na forma da Lei n. 13.463/2017. Neste caso, o recebimento dos valores demandará a expedição de nova(s) requisição(ões), mediante requerimento da parte. Prazo: 05 (cinco) dias. Guaratinguetá, 29 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001726-48.2018.4.03.6118

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ MARCELO GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA SONCINI - SP237954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARATINGUETá/SP, 6 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001726-48.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ MARCELO GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA SONCINI - SP237954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A Parte Exequente opõe embargos de declaração com vistas ao esclarecimento da decisão que homologou os cálculos. Sem contrarrazões do Executado. É o breve relatório. Passo a decidir. Não vislumbro obscuridade, contradição ou omissão a desafiar embargos de declaração e ressalto que a parte Embargante dispõe dos meios processuais próprios para atacar os fundamentos da decisão embargada. Apenas acrescento que não houve exclusão dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, mas apenas não foram arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de cumprimento do julgado. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001726-48.2018.4.03.6118 Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração por não vislumbrar os pressupostos de cabimento do recurso, previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 11 de dezembro de 2025.

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2025, 13:45

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 15:38

Expedida/certificada

05/11/2025, 12:06

Mero expediente

04/11/2025, 19:19

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 15:57

Publicação

30/09/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ MARCELO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA SONCINI - SP237954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LUIZ MARCELO GONCALVES propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com vistas a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe em aposentadoria especial após o reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais, ou, subsidiariamente, a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Custas recolhidas (Num. 135431854, Num. 135431854, Num. 160595070, Num. 239093446, Num. 239093446, Num. 248967070, Num. 248967391). O Réu apresenta contestação em que requer a improcedência do pedido (Num. 110704510). Convertido o julgamento em diligência (Num. 282307543), o Autor juntou documentos (Num. 290030272). É o relatório. Passo a decidir. O Autor pretende a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe em aposentadoria especial após o reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais, ou, subsidiariamente, a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Não há que se falar em decadência, tendo em vista a data de concessão do benefício (Num. 110704547 - Pág. 95). Em caso de procedência do pedido, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da súmula n. 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”). Sobre a APOSENTADORIA ESPECIAL, reputo aplicável o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF fixado no ARE nº 664.335/SC-RG, Relator Ministro Luiz Fux, no qual o STF examinou a possibilidade de o Equipamento de Proteção Individual – EPI descaracterizar o tempo de serviço especial para a aposentadoria. No julgamento do ARE 664.335, o STF definiu que a interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Desse modo, para as hipóteses que não envolvam ruído, o STF fixou a tese de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Convém transcrever as duas teses estabelecidas pelo STF no exame do citado recurso: “(...) Fixadas estas premissas, passamos à exposição das teses que devem restar assentadas neste recurso extraordinário, uma geral e outra específica para o caso concreto: 1. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (...)” (trecho do voto do relator no ARE 664.335) Dos debates ocorridos durante o julgamento dessa matéria, colho nas manifestações dos Ministros Teori Zavascki, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso o que considero uma síntese da decisão colegiada, a qual expressa uma regra geral e uma exceção: Regra geral: “se há equipamento eficaz, fica afastado o direito à aposentadoria especial” (Min. Teori Zavascki)” ou “se os equipamentos são eficientes, não há aposentadoria especial” (Min. Luiz Fux). Exceção: “em matéria de ruído, não há proteção eficaz” (Min. Luís Roberto Barroso) Como a repercussão geral tem por objetivo uniformizar a compreensão do direito, propiciando a estabilidade, a integridade e a coerência do ordenamento jurídico (art. 926 do CPC), adoto esse julgado do STF como razões de decidir. Saliento, por fim, que o entendimento sobre a eficácia do EPI (não aplicável a ruído), nos termos da fundamentação supra, somente se aplica para trabalho prestado a partir de 03/12/1998, data da publicação e vigência da MP nº 1.729/98, que originou a Lei nº 9.732/98 (deu nova redação ao § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91). Para a comprovação do exercício de atividade especial não passível de enquadramento por categoria profissional, de 29/04/1995 até 10/12/1997 deve ser feita mediante laudo (formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030) ou PPP, exceto para os agentes físicos calor e ruído, que exigem obrigatoriamente LTCAT. De 11/12/1997 a 31/12/2003, a exposição aos agentes nocivos é comprovada mediante apresentação dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030, além do LTCAT ou demais demonstrações ambientais, para todos os agentes nocivos. A partir de 01/01/2004, torna-se obrigatória a exibição de Perfil Profissiográfico Previdenciário, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, para comprovar o exercício de atividade especial. DO AGENTE RUÍDO De acordo com a legislação previdenciária, os limites de tolerância legalmente estabelecidos para o ruído (acima dos quais se reconhece a insalubridade) são: 80 decibéis, até 05/03/1997 (código 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64); 90 decibéis, de 06/03/1997 até 18/11/2003 (anexo IV, código 2.0.1, do Decreto n. 2.172/97); superior a 85 decibéis, a partir de 19/11/2003 (Decreto 4.882/2003, que alterou o anexo IV do Decreto 3.048/99 - código 2.0.1). Nos termos da jurisprudência do STJ, que adoto, somente a exposição a ruído em intensidade superior (e não igual) ao limite de tolerância previsto em norma previdenciária enseja o enquadramento da atividade como especial. Confira-se: “... No caso, a variação atestada abrange 90 dB(A), não considerada nociva, afastando, consequentemente, a habitualidade e a permanência exigidas para o enquadramento do período.... É tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis....” (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 812.854 – SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 09/12/2016). BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. Quanto ao cômputo de eventual tempo que esteve em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, restou decidido no julgamento do tema 998 do Superior Tribunal de Justiça que o segurado faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Passo a analisar o período requerido. PERÍODO DE 04/12/1998 a 26/05/2015 - EMPREGADOR: BASF S.A. – PPP Num. 110704547 - Pág. 67/72 Verifico, com relação a tal período, que falta ao Autor interesse de agir quanto ao pedido de enquadramento, exceto, a princípio, com relação ao período de 22/05/2015 a 26/05/2015. De fato, conforme consta no processo administrativo, já houve o enquadramento de quase todo o período (04/12/1998 a 09/03/2011, 12/04/2011 a 10/09/2011, 13/10/2011 a 05/02/2014 e de 23/07/2014 a 21/05/2015 - Num. 290030272 - Pág. 84/85), à exceção dos períodos intercalados em que o Autor esteve em gozo de benefício previdenciário (Num. 290030272 - Pág. 83). Porém, nos termos da fundamentação acima, tais períodos também devem ser considerados especiais para fins previdenciários. Com relação ao período de 22/05/2015 a 26/05/2015, consta que o Autor esteve exposto a ruído de 88,3 db(A), acima do limite de tolerância. Portanto, os períodos de 10/03/2011 a 11/04/2011, 11/09/2011 a 12/10/2011, de 06/02/2014 a 22/07/2014 e de 22/05/2015 a 26/05/2015 devem ser considerados especiais para fins previdenciários. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ACUMULADO Somando os enquadramentos já realizados pelo Réu com os reconhecidos na presente decisão, o Autor passa a computar, na DER (21/05/2015), 25 anos, 2 meses e 29 dias de tempo trabalhado em condições especiais, conforme planilha elaborada por este Juízo que segue adiante juntada, de modo que faz jus ao benefício pleiteado. Destaco que, em razão disso, não há interesse de agir quanto ao enquadramento do período de 22/05/2015 a 26/05/2015. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001726-48.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, julgo: a) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de enquadramento das atividades exercidas de 04/12/1998 a 09/03/2011, 12/04/2011 a 10/09/2011, 13/10/2011 a 05/02/2014, 23/07/2014 a 21/05/2015 e de 22/05/2015 a 26/05/2015, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ MARCELO GONCALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e DETERMINO a esse último que: a. Averbe como tempo especial os períodos de 10/03/2011 a 11/04/2011, 11/09/2011 a 12/10/2011 e de 06/02/2014 a 22/07/2014; b. Proceda à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao Autor em aposentadoria especial, devida desde 21/05/2015 (DER). c. Proceda ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o atual Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o Réu no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado de dez por cento (percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Publique-se. Registre-se. Intime-se. GUARATINGUETá, 7 de agosto de 2023.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ MARCELO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA SONCINI - SP237954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Consoante a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, presume-se hipossuficiente quem aufere renda mensal de até R$3.000,00, valor de aproximadamente 3 salários-mínimos, e aqueles cuja renda mensal for superior a tal quantia só fazem jus à gratuidade processual se comprovarem a existência de despesas ou circunstâncias excepcionais que os impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Nesse sentido: “(...) Esta C. Turma tem reiteradamente decidido que presume-se hipossuficiente quem aufere renda mensal de até R$3.000,00, valor de aproximadamente 3 salários-mínimos, e que aqueles cuja renda mensal for superior a tal quantia só fazem jus à gratuidade processual se comprovarem a existência de despesas ou circunstâncias excepcionais que os impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Adotado mesmo critério da DPE/SP (Defensoria Pública do Estado de São Paulo) em deferência ao princípio da colegialidade. 5. Considerando que a documentação constante nos autos revela que a recorrente recebe mensalmente quantia superior a R$ 3.000,00, e que não há comprovação de gastos ou circunstâncias excepcionais que a impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, não é o caso de reputá-la hipossuficiente para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. 6. Efeito suspensivo revogado. Agravo de instrumento não provido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031197-33.2018.4.03.0000. RELATOR Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES:, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 29/01/2020) A parte autora foi intimada para trazer elementos aferidores da hipossuficiência alegada, como comprovantes de rendimentos atualizados e/ou cópia integral de sua última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (ID 58263676). Peticionou e juntou documentos (ID´s 70163929 e ss.). Considerando a renda mensal da parte autora (ID 70163950), superior a três salários mínimos, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001726-48.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Efetue a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Atendendo a Resolução PRES-TRF3 nº 138/2017, que regulamenta o art. 214, § 2º, do Provimento CORE nº 1/2020, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, verifico que há necessidade de que a parte autora efetue o recolhimento das custas judiciais mediante Guia Recolhimento da União - GRU, em Agência da Caixa Econômica Federal, devendo a GRU ser confeccionada em nome do autor, sendo obrigatório que nela conste o número do processo. Int.-se. GUARATINGUETá, 19 de agosto de 2021.

23/08/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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