Procedimento Comum Cível 0004009-79.2015.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004009-79.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

24/04/2026, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA - SP139210 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Expeça-se novo ofício à Gerência da CEF, agência nº 2206, determinando, em 15 (quinze) dias: 01-) a transferência do depósito efetuado pelo CCHA na conta judicial nº 2206/635/00005399-2 para a de nº 2206/635/00050417-0; 02-) a transferência para uma nova conta bancária do percentual correspondente a 90,91% do saldo total dos depósitos, mediante o código de receita 7525 e número de referência 80 6 15 004413-54, devendo promover sua transformação em pagamento definitivo à União; e, 03-) a conversão em renda do saldo remanescente dos depósitos, correspondente à 9,09%, através de Guia DARF e código de receita nº 2864. Com a resposta da entidade bancária, abra-se nova vista à União (PFN), para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Instrua-se o referido expediente, com as seguintes peças digitalizadas: id. 364119239, id. 364939375, id. 364939376, id. 411622426, id. 411622430; id. 411622431, bem como deste provimento judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004009-79.2015.4.03.6104

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 18:00

Mero expediente

05/03/2026, 16:54

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 16:47

Ato ordinatório

26/05/2025, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. Advogados do(a) AUTOR: BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716, SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA - SP139210 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Primeiramente, retifique-se a classe judicial da presente demanda para "cumprimento de sentença". Ato contínuo, reconsidero, por ora, a determinação oriunda do provimento retro (id. 334118354). Prosseguindo-se, Autos nº 0004009-79.2015.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a expedição de ofício à Gerência da CEF, agência nº 2206, para que informe este Juízo, em 10 (dez) dias, acerca do saldo atualizado da conta nº 2206.635.00050417-0 (id. 334405462), bem como para promover a abertura de nova conta judicial, idêntica àquela encerrada por conversão em renda indevida, conforme requerido pela União Federal (id. 29753990). Instrua-se o expediente com as seguintes peças digitalizadas: id. 325775969, id. 29753990, id. 334405462, bem como deste provimento judicial. Com a resposta da entidade bancária, dê-se vista à União Federal. Publique-se. Cumpra-se..Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 16:23

Recebimento

21/05/2025, 14:49

Recebimento

21/05/2025, 13:37

Remessa (em diligência)

21/05/2025, 12:07

Remessa (em diligência)

21/05/2025, 12:06

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

13/05/2025, 11:07

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA - SP185302-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004009-79.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal que recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APELAÇÃO. AGENTE DE CARGAS. NÃO INSERÇÃO DE DADOS NO SISCOMEX. MULTA. DECRETO-LEI N.º 37/66. LEGALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. - A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.° 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciado Administrativo n.º 01/2016, do STJ). - A autuação da recorrida foi fundamentada no descumprimento aos artigos 107, inciso V, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37/99, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.º 10.833/03 e 22 da IN RFB n.º 800/2007. - Relativamente à denúncia espontânea, prevista nos artigos 102, §2º, do Decreto-Lei n. º 37/66 e 138 do Código Tributário Nacional, observa-se que é descabida a sua aplicação às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, uma vez que elas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei. Tal entendimento se mantém mesmo após a alteração do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 pela Lei n.º 12.305/2010, dado o caráter formal e autônomo da obrigação descumprida. - Apelação desprovida. A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Decido. A Turma julgadora pautou-se no entendimento de que, “relativamente à denúncia espontânea, prevista nos artigos 102, §2º, do Decreto-Lei n. º 37/66 e 138 do Código Tributário Nacional, observa-se que é descabida a sua aplicação às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, uma vez que elas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei, independentemente da comprovação de dano ao erário. (...) Destaca-se, ainda, que tal entendimento se mantém mesmo após a alteração do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 pela Lei n.º 12.305/2010, dado o caráter formal e autônomo da obrigação descumprida." Além desse ponto, consignou-se: A autuação da recorrida foi fundamentada no descumprimento aos artigos 107, inciso V, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37/99, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.º 10.833/03 e 22 da IN RFB n.º 800/2007, verbis: (...) De acordo com o auto de infração, a empresa registrou as informações relativas ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL/CE n.º 15100506700051 em 06.05.2010 às 18h22, intempestivamente à entrada de embarcação no território nacional, ocorrida em 07.05.2010 às 16h03 (Id 94698256, p. 40) O entendimento adotado no caso concreto está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica nos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÉBITOS FISCAIS. AÇÃO ANULATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débitos tributários decorrentes de auto de infração constituído em processos administrativos fiscais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial da autora. II - No que se refere à apontada ofensa aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei n. 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido: AgInt no REsp 1613696/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017; AgRg no REsp n. 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/2/2009. III - O referido entendimento manteve-se íntegro mesmo após a alteração promovida pela Lei n. 12.350/2010. É o que se percebe dos seguintes julgados recentes: REsp 1817679/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017. IV - Na alegada ofensa aos arts. 112 do CTN e 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, verifica-se que, para a apreciação da irresignação recursal no que tange à proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 103.668/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 9/8/2012). V - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum, verifica-se que, quanto à matéria relativa à imposição de diversas penalidades sobre um único fato (alegação de bis in idem), o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou a questão, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." VI - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido, destaco: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017 e AgInt no AREsp n. 638.513/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1418993/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020) - destacamos TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR NÃO PRESTADAS. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal de origem asseverou que o agente de carga (transportador) deixou de prestar, na forma e nos prazos estabelecidos pela Receita Federal Brasileira, informações relativas às cargas sob sua responsabilidade, motivo pelo qual manteve a multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/1966. 2. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes: AgInt no AREsp 1.022.862/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.6.2017; AgInt no REsp 1.613.696/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; AgRg no REsp 1.466.966/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.5.2015; AgRg nos EDcl no REsp 885.259/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.4.2007, p. 246. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1817679/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019) - destacamos Dessa forma, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso fica obstado tanto pela alegada ofensa à lei federal como pelo dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 83 da Corte Superior, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Além desse ponto, alterar a conclusão exposta no acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação de que as informações foram prestadas tempestivamente pelo importador demandaria imprescindível revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 23 de junho de 2023.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA - SP185302-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004009-79.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA - SP185302-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Embargos de declaração opostos por DHL Logistics (Brazil) Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do Processo Administrativo nº 11128.729111/2014-95 e a extinção do débito inscrito sob o n.º 80.6.15.004413-54 (Id 152514908). Aduz (Id 153782231) que o acórdão é omisso, aos argumentos de que: a) a Lei n° 12.350/2010, ao dar nova redação ao §2º do artigo 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, dispõe que a denúncia espontânea da infração tem o condão de excluir a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento; b) uma vez prestadas as informações antes do início de qualquer procedimento de fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração administrativa, situação que exclui a penalidade administrativa, nos termos do § 2º do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação da Lei nº 12.350/2010. Em resposta (Id 159536220), a parte embargada requereu a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004009-79.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA - SP185302-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Ao contrário do afirmado pela parte embargante, não se verifica omissão na análise das questões apontadas, pois devidamente apreciadas pelo decisum: De outro lado, relativamente à denúncia espontânea, prevista nos artigos 102, §2º, do Decreto-Lei n. º 37/66 e 138 do Código Tributário Nacional, observa-se que é descabida a sua aplicação às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, uma vez que elas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei, independentemente da comprovação de dano ao erário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. (...) 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. 5. Retifica-se o julgado para conhecer do Agravo de modo a conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. 6. Agravo Interno provido. (AgInt no AREsp 1582988/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29.04.2020, DJe 07.05.2020, destaquei). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÉBITOS FISCAIS. AÇÃO ANULATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004009-79.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE trata-se de ação anulatória de débitos tributários decorrentes de auto de infração constituído em processos administrativos fiscais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial da autora. II - No que se refere à apontada ofensa aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei n. 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido: AgInt no REsp 1613696/SC, Rel. Ministro Herman Beanjamin, Segunda Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017; AgRg no REsp n. 884.939/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 19/2/2009. (...) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1418993/RJ, Rel. Min.Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.02.2020, DJe 10.02.2020, destaquei). Destaca-se, ainda, que tal entendimento se mantém mesmo após a alteração do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 pela Lei n.º 12.305/2010, dado o caráter formal e autônomo da obrigação descumprida. No caso, a parte recorrente se utiliza dos presentes embargos como verdadeira peça de impugnação aos fundamentos do decisum. Pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Os aclaratórios não podem ser acolhidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão pelos embargantes aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados, retificado, de ofício, o erro material existente no item 11 da ementa do acórdão embargado. (TRF 3ª Região, AC 0003399-61.2013.4.03.6111, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 21.11.2018, e-DJF3 Judicial 1 de 28.112018, destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC. (...) - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, AI 0001831-68.2017.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 24.10.2018, e-DJF3 Judicial 1 de 19.11.2018, destaquei). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - Os presentes embargos configuram verdadeira impugnação aos fundamentos do decisum. O embargante pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI - SP127883-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004009-79.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI - SP127883-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta pela DHL Logistics (Brazil) Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do Processo Administrativo nº 11128.729111/2014-95, com a extinção, por consequência, do débito inscrito sob o n.º 80.6.15.004413-54. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (Id 94698256, p. 255/259). Opostos embargos de declaração (Id 94698256, p. 262/264), foram rejeitados (Id 94698256, p. 266/267). Aduz (Id 94698256, p. 270/283) que: a) prestou todas as informações referentes às cargas transportadas no conhecimento eletrônico master (MBL) n.º 151.005.067.000.512, nos prazos exigidos pela fiscalização aduaneira, de modo que é descabida a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37/1966, em especial porque as autoridades alfandegárias tiveram qualquer dificuldade para fiscalização ou apuração de créditos destinados ao erário; b) o cumprimento da obrigação acessória, fora do prazo estabelecido na legislação tributária, mas antese qualquer procedimento de fiscalização tendente a apurar eventual infração configura a denúncia espontânea da obrigação, impondo-se a exclusão da responsabilidade do sujeito passivo, nos termos dos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 102, § 2°, do Decreto-Lei n.º 37/66; c) a multa aplicada é totalmente desarrazoada e constitui violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os artigos 145, §1º e 150, incisos II e IV, da Constituição. Em contrarrazões (Id 94690749, p. 03/17), a União requer o desprovimento do recurso. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004009-79.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI - SP127883-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I – Dos fatos Ação proposta por DHL Logistics (Brazil) Ltda contra a União, com vista ao reconhecimento da nulidade do lançamento tributário formalizado nos autos do processo administrativo n.º 11128.729111/2014-95 e inscrito sob o n.º 80.6.15.004413-54, decorrente da cobrança de multa por descumprimento do prazo para registro de dados no sistema SISCOMEX. II – Da aplicação da lei processual Inicialmente, ressalta-se que sentença recorrida foi proferida em 18.12.2015 (Id 94698256, p. 255/259), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciado Administrativo n.º 01/2016, do STJ). III - Da infração A autuação da recorrida foi fundamentada no descumprimento aos artigos 107, inciso V, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37/99, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.º 10.833/03 e 22 da IN RFB n.º 800/2007, verbis: Decreto-Lei n.º 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) V - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. º 800/2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [destaquei] De acordo com o auto de infração, a empresa registrou as informações relativas ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL/CE n.º 15100506700051 em 06.05.2010 às 18h22, intempestivamente à entrada de embarcação no território nacional, ocorrida em 07.05.2010 às 16h03 (Id 94698256, p. 40) De outro lado, relativamente à denúncia espontânea, prevista nos artigos 102, §2º, do Decreto-Lei n. º 37/66 e 138 do Código Tributário Nacional, observa-se que é descabida a sua aplicação às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, uma vez que elas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei, independentemente da comprovação de dano ao erário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. (...) 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. 5. Retifica-se o julgado para conhecer do Agravo de modo a conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. 6. Agravo Interno provido. (AgInt no AREsp 1582988/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29.04.2020, DJe 07.05.2020, destaquei). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÉBITOS FISCAIS. AÇÃO ANULATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004009-79.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE trata-se de ação anulatória de débitos tributários decorrentes de auto de infração constituído em processos administrativos fiscais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial da autora. II - No que se refere à apontada ofensa aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei n. 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido: AgInt no REsp 1613696/SC, Rel. Ministro Herman Beanjamin, Segunda Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017; AgRg no REsp n. 884.939/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 19/2/2009. (...) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1418993/RJ, Rel. Min.Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.02.2020, DJe 10.02.2020, destaquei). Destaca-se, ainda, que tal entendimento se mantém mesmo após a alteração do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 pela Lei n.º 12.305/2010, dado o caráter formal e autônomo da obrigação descumprida. IV - Da multa Não se sustenta a afirmação de que a multa imposta viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da pessoalidade, legalidade tributaria e do não confisco (artigos 145, §1º e 150, incisos II e IV, da CF), porque estabelecida em valor monetário fixo (R$ 5.000,00) e, portanto, de caráter geral, considerada a importância e a natureza da informação não prestada pela contribuinte, bem como o escopo de coibir a prática de atos prejudiciais ao exercício da atividade de fiscalização e controle aduaneiro. Por fim, os demais artigos suscitados pelo recorrente, quais sejam, 50, parágrafo único, da IN RFB n.º 800/2007, 102, §1º, do Decreto-Lei n. º 37/66 não têm condão de alterar esse entendimento pelos motivos já apontados. V – Do dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APELAÇÃO. AGENTE DE CARGAS. NÃO INSERÇÃO DE DADOS NO SISCOMEX. MULTA. DECRETO-LEI N.º 37/66. LEGALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. - A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.° 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciado Administrativo n.º 01/2016, do STJ). - A autuação da recorrida foi fundamentada no descumprimento aos artigos 107, inciso V, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37/99, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.º 10.833/03 e 22 da IN RFB n.º 800/2007. - Relativamente à denúncia espontânea, prevista nos artigos 102, §2º, do Decreto-Lei n. º 37/66 e 138 do Código Tributário Nacional, observa-se que é descabida a sua aplicação às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, uma vez que elas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei. Tal entendimento se mantém mesmo após a alteração do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 pela Lei n.º 12.305/2010, dado o caráter formal e autônomo da obrigação descumprida. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA (Relator), com quem votaram as Des. Fed. MARLI FERREIRA e MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em diligência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Recebimento

Remessa (em diligência)

Remessa (em diligência)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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