Procedimento Comum Cível 5004503-14.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004503-14.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:28

Recebimento

10/04/2026, 11:22

Remessa (em diligência)

06/04/2026, 14:42

Publicação

05/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE PARAISO ALVES - SP376669 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: STEPHANIE DIEGUES ALOY - SP442769 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Proceda a CPE à retificação da autuação para que conste como exequente a UNIÃO e como executada a MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. ID 373927641: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004503-14.2019.4.03.6104 Defiro. Oficie-se à CEF para que estorne a transformação em pagamento definitivo (ID 347539780) e altere o CNPJ da depositante para 02.378.779/0018-57. Cumprida a determinação, intime-se a União para ciência e manifestação. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 11:38

Outras Decisões

29/01/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 17:49

Publicação

27/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE PARAISO ALVES - SP376669, STEPHANIE DIEGUES ALOY - SP442769 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TIPO B 1- Tendo sido depositado o valor da condenação e convertido em pagamento definitivo em favor da exequente e havido a sua expressa concordância, encontra-se satisfeita a obrigação. 2- Por essa razão, JULGO EXTINTA a execução nos termos do disposto no art. 924, I do Código de Processo Civil. 3- Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos com baixa. 4- Sem prejuízo, retifique-se a autuação para que conste como exequente a UNIÃO e executada MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. Registre-se. Publique-se e intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004503-14.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 12:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2025, 10:33

Conclusão (para julgamento)

27/03/2025, 12:42

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE PARAISO ALVES - SP376669-A, ROBERTA SINIGOI SEABRA - SP164781-A, TATTIANA AFFONSO FREZZA - SP263267 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004503-14.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal que recebeu a seguinte ementa: ADUANEIRO. APELAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. LETIGIMIDADE. NÃO INSERÇÃO DE DADOS NO SISCOMEX. MULTA. DECRETO-LEI N.º 37/66. LEGALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A partir da vigência do Decreto-Lei n.º 2.472/88, que conferiu nova redação ao artigo 32, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto-Lei n.º 37/66, foi estabelecida a responsabilidade tributária solidária do agente de cargas com o transportador. - A Lei n.º 10.833/2003, que alterou a redação do artigo 37 do Decreto-Lei n.º 37/66, também determinou a responsabilidade do agente de cargas no cumprimento da obrigação de prestação de informações sobre as cargas transportadas. - O instituto da denúncia espontânea, previsto nos artigos 102, §2º, do Decreto-Lei n. º 37/66 e 138 do Código Tributário Nacional, não é aplicável em relação às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, uma vez que elas se consumam com a simples inobservância da norma, no caso, do prazo definido para informar a autoridade aduaneira, independentemente da comprovação de dano ao erário, da intenção do agente ou da existência de culpa ou dolo. - Relativamente à alteração promovida no artigo 45, §1º, da IN RFB n.º 800/2007 pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014, ressalte-se que a penalidade exigida estava excluída apenas nos casos de alteração e retificação quando as informações prestadas anteriormente fossem tempestivas. - Não há nos autos comprovação de que as informações foram prestadas tempestivamente, de modo que a simples alegação de retificação não afasta a penalidade imposta e que a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova do seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. - Apelação desprovida. A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 663 do Código Civil, aos arts. 121 e 137 do Código Tributário Nacional, bem como aos arts. 37 e 107, IV, “e”, do Decreto-lei 37/66. Decido. No caso vertente, a Turma julgadora pautou-se no entendimento de que, “De acordo com os artigos 2º, § 1º, inciso IV, §§3º e 4º, da IN RFB n.º 800/2007, o agente de carga é aquele que representa o consolidador estrangeiro (transportador que não seja empresa de navegação), ao passo que o agente marítimo, a empresa de navegação. Observa-se que ambos podem representar o transportador, que é o responsável pelas as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas. A partir da vigência do Decreto-Lei n.º 2.472/88, que conferiu nova redação ao artigo 32, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto-Lei n.º 37/66, foi estabelecida a responsabilidade tributária solidária do agente marítimo com o transportador, verbis: (...) Posteriormente, a Lei n.º 10.833/2003, que alterou a redação do artigo 37 do Decreto-Lei n.º 37/66, também determinou a responsabilidade do agente de cargas no cumprimento da obrigação de prestação de informações sobre as cargas transportadas: (...) No caso dos autos, verifica-se que as infrações foram cometidas entre 2011 e 2012 (Id 145531133, p. 02) e, portanto, após as alterações legislativas mencionadas, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da responsabilidade tributária." Além desse ponto, consignou-se: A autuação da recorrente foi fundamentada no descumprimento aos artigos 107, inciso V, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37/99, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.º 10.833/03, e 37 da IN SRF n.º 28/94, com a redação dada pela IN RFB n.º 1.096/2010, que assim dispunham à época dos fatos: (...) Da análise dos dados constata-se que a inclusão dos dados no SISCOMEX foi realizada após o decurso do prazo de sete dias do embarque das mercadorias, em contrariedade ao disposto no artigo 37 da IN RFB n.º 28/94. (...) Não há nos autos comprovação de que as informações foram retificadas e sua simples alegação não afasta a penalidade imposta, de modo que a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova do seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. O entendimento adotado no caso concreto está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica nos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÉBITOS FISCAIS. AÇÃO ANULATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débitos tributários decorrentes de auto de infração constituído em processos administrativos fiscais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial da autora. II - No que se refere à apontada ofensa aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei n. 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido: AgInt no REsp 1613696/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017; AgRg no REsp n. 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/2/2009. III - O referido entendimento manteve-se íntegro mesmo após a alteração promovida pela Lei n. 12.350/2010. É o que se percebe dos seguintes julgados recentes: REsp 1817679/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017. IV - Na alegada ofensa aos arts. 112 do CTN e 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, verifica-se que, para a apreciação da irresignação recursal no que tange à proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 103.668/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 9/8/2012). V - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum, verifica-se que, quanto à matéria relativa à imposição de diversas penalidades sobre um único fato (alegação de bis in idem), o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou a questão, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." VI - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido, destaco: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017 e AgInt no AREsp n. 638.513/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1418993/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020) - destacamos TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR NÃO PRESTADAS. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal de origem asseverou que o agente de carga (transportador) deixou de prestar, na forma e nos prazos estabelecidos pela Receita Federal Brasileira, informações relativas às cargas sob sua responsabilidade, motivo pelo qual manteve a multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/1966. 2. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes: AgInt no AREsp 1.022.862/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.6.2017; AgInt no REsp 1.613.696/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; AgRg no REsp 1.466.966/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.5.2015; AgRg nos EDcl no REsp 885.259/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.4.2007, p. 246. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1817679/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019) - destacamos Dessa forma, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso fica obstado tanto pela alegada ofensa à lei federal como pelo dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 83 da Corte Superior, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Além desse ponto, alterar a conclusão exposta no acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação de que as informações foram prestadas tempestivamente pelo importador demandaria imprescindível revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 22 de junho de 2023.

27/06/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: TATTIANA AFFONSO FREZZA - SP263267, ROBERTA SINIGOI SEABRA - SP164781, HENRIQUE PARAISO ALVES - SP376669-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004503-14.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: TATTIANA AFFONSO FREZZA - SP263267, ROBERTA SINIGOI SEABRA - SP164781, HENRIQUE PARAISO ALVES - SP376669-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta por MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das multas, objeto do processo administrativo n.º 10280.722446/2014-57, referente ao descumprimento do prazo para registro de dados no SISCOMEX. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado à causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil (Id 145531165). Opostos embargos de declaração (Id 145531169), foram rejeitados (Id 145531174). Aduz (Id 145531178) que: a) diferentemente da situação analisada pelo juízo de primeira instância, a infração decorre da suposta ausência de informações sobre dados de embarque de mercadorias de exportação, com fundamento na Instrução Normativa SRF n.º 28/94; b) na qualidade de agente marítimo da empresa armadora, não deve ser responsabilizada pelo descumprimento da obrigação, uma vez que agiu como mandatária da empresa transportadora responsável pelo registro das informações junto ao SISCOMEX; c) a Instrução Normativa RFB n.º 1.473/2014 revogou as infrações tipificadas no capítulo IV da IN n.º 800/2007, de modo que a retificação de informação prestada dentro do prazo não mais se confunde com não a prestação de informação; d) conforme entendimento contido na Solução de Consulta Interna – COSIT n.º 02/2016, a retificação ou alteração das informações prestadas tempestivamente no SISCARGA não caracterizam infração punível com a multa estabelecida no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66. Em contrarrazões (Id 145531183), a União requer o desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004503-14.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: TATTIANA AFFONSO FREZZA - SP263267, ROBERTA SINIGOI SEABRA - SP164781, HENRIQUE PARAISO ALVES - SP376669-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I – Dos fatos Ação proposta por MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. contra a União, com vista ao reconhecimento da nulidade do lançamento tributário formalizado nos autos do processo administrativo n.º 10280.722446/2014-57, que consubstanciou a cobrança de multa decorrente descumprimento do prazo para registro de dados no SISCOMEX. II – Da responsabilidade tributária Afirma a apelante que, na condição de agente de marítimo, não é responsável tributário pelo pagamento das multas decorrentes de infração à legislação aduaneira. Contudo, não lhe assiste razão. De acordo com os artigos 2º, § 1º, inciso IV, §§3º e 4º, da IN RFB n.º 800/2007, o agente de carga é aquele que representa o consolidador estrangeiro (transportador que não seja empresa de navegação), ao passo que o agente marítimo, a empresa de navegação. Observa-se que ambos podem representar o transportador, que é o responsável pelas as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas. A partir da vigência do Decreto-Lei n.º 2.472/88, que conferiu nova redação ao artigo 32, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto-Lei n.º 37/66, foi estabelecida a responsabilidade tributária solidária do agente marítimo com o transportador, verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) [destaquei]. Posteriormente, a Lei n.º 10.833/2003, que alterou a redação do artigo 37 do Decreto-Lei n.º 37/66, também determinou a responsabilidade do agente de cargas no cumprimento da obrigação de prestação de informações sobre as cargas transportadas: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [destaquei] No caso dos autos, verifica-se que as infrações foram cometidas entre 2011 e 2012 (Id 145531133, p. 02) e, portanto, após as alterações legislativas mencionadas, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da responsabilidade tributária. Afastada, portanto, a alegada violação ao artigo 121 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE DADOS DE EMBARQUE. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO RESPEITADOS. (...) - O agente marítimo assume a condição de representante do transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou prestá-la fora do prazo legal, concorre diretamente para a infração, daí decorrendo a sua responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto-Lei nº 37/66. (...) - Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec 0021477-39.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 27.11.2020, DJF3 Judicial 1 de 02.12.2020, destaquei). TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. AGENTE DE CARGAS. MULTA. INFORMAÇÕES SOBRE CARGAS. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. LEI Nº 10.833/2003. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 192 DO EXTINTO TFR. MULTAS. LEGITIMIDADE. PROVIMENTO. 1. "Agente de cargas" é gênero do qual "agente marítimo" é espécie. O agente marítimo é o agente de cargas que representa, especificamente, a empresa de navegação, transportador marítimo. 2. Desde a edição da Lei nº 10.833/2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-lei nº 37/66, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas. 3. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004503-14.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se, pois, de obrigação pessoal, inconfundível com as obrigações do proprietário da embarcação (armador), com as do transportador ou ainda com as do operador portuário; sendo-lhe aplicável, portanto, a pena de multa prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66, no caso de inobservância de tal dever. 4. Inaplicável ao caso a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos (DJ de 25-11-1985, p. 21.503), uma vez que anterior às muitas alterações inseridas no Decreto-lei nº 37, de 1966, especialmente aquelas promovidas pela Lei nº 10.833, de 2003. 5. Reconhecida a legitimidade das multas aplicadas pela autoridade fiscal e que deram origem às CDAs executadas; dando-se provimento à apelação da União para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. (TRF 4ª Região, AC 5004265-52.2017.4.04.7101, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, j. 30.01.2019, destaquei). III - Da infração A autuação da recorrente foi fundamentada no descumprimento aos artigos 107, inciso V, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37/99, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n.º 10.833/03, e 37 da IN SRF n.º 28/94, com a redação dada pela IN RFB n.º 1.096/2010, que assim dispunham à época dos fatos: Decreto-Lei n.º 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) V - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e IN SRF n. º 28/94 Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no SISCOMEX, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [destaquei] De acordo com o auto de infração, as informações foram lançadas intempestivamente, conforme tabela apresentada (Id 145531133, 02): Declaração de despacho de exportação - DDE Registro Data de embarque Inserção dos dados no SISCOMEX 2111129462/3 20.10.2011 26.10.2011 19.12.2011 2111263909/8 24.11.2011 03.12.2011 08.03.2012 2120395735/1 20.04.2012 13.05.2012 03.07.2012 2120729882/4 18.07.2012 30.07.2012 20.08.2012 2120853743/1 28.08.2012 31.08.2012 28.12.2012 Da análise dos dados constata-se que a inclusão dos dados no SISCOMEX foi realizada após o decurso do prazo de sete dias do embarque das mercadorias, em contrariedade ao disposto no artigo 37 da IN RFB n.º 28/94. Cumpre, ainda, destacar que o entendimento firmado na Solução de Consulta Interna – COSIT n.º 02/2016 não se aplica à situação, pois estabelece que a penalidade exigida nos casos de alteração e retificação seria excluída quando as informações prestadas anteriormente fossem tempestivas, o que não se verifica, no caso, verbis: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 [destaquei]. Não há nos autos comprovação de que as informações foram retificadas e sua simples alegação não afasta a penalidade imposta, de modo que a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova do seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. Por fim, as questões relativas aos demais dispositivos mencionados no recurso, artigo 23 da IN SRF n.º 800/07, bem como a Súmula TFR n.º 192 e a IN RFB n.º 1.473/2014, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados. IV – Do dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação e majoro a verba honorária em mais 2% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É como voto. E M E N T A ADUANEIRO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. IN SRF n.º 28/94. INFORMAÇÕES PRESTADAS INTEMPESTIVAMENTE. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N.º 37/99. RECURSO DESPROVIDO. - A partir da vigência do Decreto-Lei n.º 2.472/88, que conferiu nova redação ao artigo 32, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto-Lei n.º 37/66, foi estabelecida a responsabilidade tributária solidária do agente de cargas com o transportador. - A Lei n.º 10.833/2003, que alterou a redação do artigo 37 do Decreto-Lei n.º 37/66, também determinou a responsabilidade do agente de cargas no cumprimento da obrigação de prestação de informações sobre as cargas transportadas. - A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02, de 04.02.2016, estabeleceu que a penalidade exigida estava excluída nos casos de alteração e retificação quando as informações prestadas anteriormente fossem tempestivas. - Não há nos autos comprovação de que as informações foram prestadas tempestivamente, de modo que a simples alegação de retificação não afasta a penalidade imposta, de modo que a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova do seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. - Verba honorária majorada em mais 2% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e majorar a verba honorária em mais 2% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC., nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. SILVA NETO), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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