Procedimento Comum Cível 5011585-40.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011585-40.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/11/2023, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: AUTO POSTO MARAJO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE FILIPE ROSS PALITOT PEREIRA - SP475333, ROGERIO GARCIA PERES - SP203991 D E S P A C H O 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011585-40.2021.4.03.6100 Defiro o pedido dos exequentes de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Remeta-se o processo ao arquivo (baixa-findo). Intimem-se. São Paulo, 6 de setembro de 2023.

13/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2023, 19:45

Mero expediente

12/09/2023, 14:53

Conclusão (para despacho)

16/08/2023, 18:14

Publicação

24/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: AUTO POSTO MARAJO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE FILIPE ROSS PALITOT PEREIRA - SP475333, ROGERIO GARCIA PERES - SP203991 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 20 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011585-40.2021.4.03.6100

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: AUTO POSTO MARAJO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE FILIPE ROSS PALITOT PEREIRA - SP475333, ROGERIO GARCIA PERES - SP203991 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 20 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011585-40.2021.4.03.6100

21/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/07/2023, 20:11

Mero expediente

20/04/2023, 09:38

Conclusão (para despacho)

18/03/2023, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP Advogados do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: AUTO POSTO MARAJO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE FILIPE ROSS PALITOT PEREIRA - SP475333, THAMIRES LEMOS DE MATTOS - AM12344 D E S P A C H O ID 265096100: Considerando que o executado, apesar de devidamente intimado por meio de sua defesa constituída, não realizou o pagamento e nem indicou bens passíveis de penhora, 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011585-40.2021.4.03.6100 defiro o pedido de decretação de indisponibilidade de valores, via sistema SISBAJUD, de quantia mantida em instituições financeiras no país, exceto conta salário, até o limite de R$ 788,61, valor atualizado para 10/2022. No caso de bloqueio de valores em montante superior ao valor total atualizado da execução, o excedente será prontamente restituído ao executado. Restando positiva a constrição determinada acima, intime-se o executado, por meio de publicação no diário eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove: que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; ou que foi realizado o pagamento da dívida por outro meio. Fica a parte exequente intimada para tomar ciência do resultado da constrição acima determinada e, no prazo de 5 (cinco) dias, formular os requerimentos cabíveis para o prosseguimento do feito. ID 267148235: Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte ré, ora executada, para pagar à parte exequente o valor de R$ 716,98 (para 10/2022), no prazo de 15 dias, por meio de GRU gerada pelo devedor utilizando-se do link “https://sapiens.agu.gov.br/honorarios”. O montante devido deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito. Decorrido o prazo sem pagamento, aguarde-se pelo prazo de 15 dias eventual apresentação de impugnação. São Paulo, 13 de dezembro de 2022.

10/01/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP Advogados do(a) EXEQUENTE: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: AUTO POSTO MARAJO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE FILIPE ROSS PALITOT PEREIRA - SP475333, THAMIRES LEMOS DE MATTOS - AM12344 D E S P A C H O ID 265096100: Considerando que o executado, apesar de devidamente intimado por meio de sua defesa constituída, não realizou o pagamento e nem indicou bens passíveis de penhora, 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011585-40.2021.4.03.6100 defiro o pedido de decretação de indisponibilidade de valores, via sistema SISBAJUD, de quantia mantida em instituições financeiras no país, exceto conta salário, até o limite de R$ 788,61, valor atualizado para 10/2022. No caso de bloqueio de valores em montante superior ao valor total atualizado da execução, o excedente será prontamente restituído ao executado. Restando positiva a constrição determinada acima, intime-se o executado, por meio de publicação no diário eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove: que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; ou que foi realizado o pagamento da dívida por outro meio. Fica a parte exequente intimada para tomar ciência do resultado da constrição acima determinada e, no prazo de 5 (cinco) dias, formular os requerimentos cabíveis para o prosseguimento do feito. ID 267148235: Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte ré, ora executada, para pagar à parte exequente o valor de R$ 716,98 (para 10/2022), no prazo de 15 dias, por meio de GRU gerada pelo devedor utilizando-se do link “https://sapiens.agu.gov.br/honorarios”. O montante devido deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito. Decorrido o prazo sem pagamento, aguarde-se pelo prazo de 15 dias eventual apresentação de impugnação. São Paulo, 13 de dezembro de 2022.

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTO POSTO MARAJO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ADNAN ISSAM MOURAD - SP340662 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP Advogados do(a) REU: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712, HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011585-40.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se ação de procedimento comum ajuizada por AUTO POSTO MARAJO LTDA em face do IPEM/SP e INMETRO, para o fim de se obter a anulação dos autos de infração lavrados no âmbito do Processo Administrativo IPEM/SP nº 52613.017474/2019-02, autos de infração nº 3189702, 3189703, 3189704, 3189705 e 3189706. Proferida decisão que indeferiu a tutela provisória requerida (id. 53833035). O INMETRO apresentou contestação (id. 57689752). O IPEM/SP apresentou contestação (id. 62083920). A autora não apresentou réplica. As partes foram intimadas para especificação de provas, sob pena de preclusão (id. 84177078). A autora não se manifestou e as rés requereram o julgamento antecipado do feito (id. 84331657 e 84508019). Relatei o necessário. Decido. Sem preliminares e questões processuais, passo ao exame do mérito. Os autos de infração foram lavrados, em 27/11/2019, pelo IPEM/SP, em atividade delegada pelo INMETRO. Narra a autora, na peça inicial, que as violações dos pontos de selagem consistem em "medida de manutenção dos equipamentos, visando o pleno e bom funcionamento dos mesmos, que não são originais, mas, sim, similares aos originais ou reutilizados.". Além disso, alega que teve tolhido o seu direito ao contraditório e ampla defesa, por suposta obstrução, pela(s) ré(s), do acesso ao processo administrativo, bem como por não lhe ter sido assegurado a realização de análises periciais. Sustentou, também, que "a multa foi imputada com base em suposição; não houve perícia técnica para atestar a existência de singela irregularidade e somado a isso há restrição de acesso ao processo.". Assim, de acordo com a inicial, as rés violaram os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, por considerar que a multa aplicada, em razão do seu valor elevado, configura ato confiscatório e expropriatório, vez que referido valor é impagável. A única prova juntada pela autora foi a documental, que consistiu na apresentação de cópia dos autos de infração lavrados e do processo administrativo. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, o que, no presente caso, consistiria na demonstração de que os órgãos de fiscalização atuaram sem a observância das leis na lavratura dos autos de infração e na condução do processo administrativo. Conforme exposto acima, a própria autora confirma que as infrações cometidas consistiram em manutenção dos respectivos equipamentos. No que concerne à alegada violação do seu direito ao contraditório e ampla defesa, tenho que a mesma não se sustenta. A uma, pelo fato de ter a autora apresentado defesa na esfera administrativa. A duas, por ter abdicado de interpor recurso na esfera administrada para ajuizar a presente demanda. Deixo consignado que não se está a exigir o esgotamento do seu direito de defesa na esfera administrativa, mas sim que, dispondo desse direito, a autora decidiu não o exercer, fato esse que infirma a alegação de obstrução do acesso ao processo administrativo. É sabido que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte que alega ilidir essa presunção. Com efeito, da análise dos documentos juntados ao processo, constata-se que todos os fatos estão devidamente descritos na decisão administrativa, bem como os fundamentos probatórios e legais. O exercício do Poder de Polícia do IPEM/SP está previsto na Lei nº 9.286/95, que, no presente caso, atuou por delegação do INMETRO, autarquia federal. A Lei nº 9.933/99 regulamentou a atuação do CONMETRO e do INMETRO, estando sua competência e seu poder de polícia previstos no artigo 3º. Por oportuno, transcrevo as disposições contidas no artigo 7º, 8º e 9º da referida lei: Art. 7o Constituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações instituídas por esta Lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro sobre metrologia legal e avaliação da conformidade compulsória, nos termos do seu decreto regulamentador. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). (...) II - multa; (...) Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). (...) Art. 9o-A. O regulamento desta Lei fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades de que tratam os arts. 8o e 9o. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). De acordo com os dispositivos acima transcritos, o INMETRO, e o IPEM/SP por delegação, possuem atribuição para exercer o Poder de Polícia ora impugnado. Assim, havendo violação à lei e aos atos por ele expedidos, restará configurada a prática de infração, a qual, nos termos do artigo 8º, sujeita-se à pena de multa, podendo ser fixada no valor mínimo de R$ 100,00 e máximo de R$ 1.500.000,00, cuja gradação deve obedecer aos fatores elencados no §1º do artigo 9º. No caso sub judice, resta claro que a conduta da autora afrontou as disposições contidas na Lei nº9.933/99, Resolução nº 08/2016 do CONMETRO e Portaria nº 559/2016 do INMETRO. Além disso, sua postura também violou disposição prevista no artigo 39, inciso VIII, do CDC. Com efeito, considerando a quantidade de auto de infração lavrados e a gravidade da infração, não vislumbro qualquer excesso ou abuso na multa aplicada pelo órgão fiscalizador. Nesse sentido, colacionado ementas retiradas de julgamentos realizados pelo E. TRF da 3ª Região: E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS DE MEDIÇÃO. INMETRO/IPEM. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. PROCESSO REGULAR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A NÍVEL RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso dos autos, o autor, ora apelante, foi autuado pelas seguintes infrações: havia um corpo estranho instalado na bomba medidora - infração ao disposto nos Artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999 c/c o subitem 13.1 das instruções aprovadas pela Portaria Inmetro nº 23/1985 (Auto de Infração de n.º 2791606, ID de n.º 1073226179, página 01; Auto de Infração de n.º 2791611, ID de n.º 107326181, página 01; Auto de Infração de n.º 2791618, página 01). 2. Analisando a vasta documentação acostada aos autos, verifica-se que não procedem as alegações de cerceamento de defesa, e de que houve a negação ao contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos, formuladas pelo autor, ora apelante. Constata-se nos processos administrativos, que o apelante foi devidamente cientificado de todo o procedimento instaurado, apresentou defesa, tendo sido respeitado o contraditório e a ampla defesa. Destaque-se que a perícia metrológica constatou que os materiais analisados possuem evidências de fraude com o objetivo de adulteração nas medidas de combustíveis. Ademais, não há como acolher a alegação do apelante de que houve prejuízo da defesa pela ausência de seus representantes durante a realização de vistoria e testes dos componentes das bombas de combustível. Em primeiro lugar, por inexistir previsão legal que ampare a sua alegação, sendo certo que a competência do IPEM-SP e INMETRO para a realização dos procedimentos é inquestionável. Em segundo lugar, porque os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, não havendo nos autos nenhuma demonstração concreta de nulidade, de modo que meras alegações, sem a efetiva comprovação, não são suficientes a abalar os atos praticados pelo órgão fiscalizador. 3. No caso dos autos, ficou evidenciada a instalação de dispositivos eletrônicos nas bombas medidoras com o objetivo de adulteração nas medidas de combustíveis. O que configura total desconformidade com as instruções aprovadas pela Portaria INMETRO n° 023/1985 e nos limites traçados pela Lei nº 9.933/99. Ademais, verifica-se na decisão administrativa proferida em face dos recursos interpostos pela autora, que esta era reincidente, o que agrava mais ainda a sua conduta. 4. Com relação ao valor aplicado das multas, esclareça-se que a fixação da penalidade está prevista no art. 9º da Lei Federal nº. 9.933/99, que dispõe: "Art. 9º. A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). No caso dos autos, considerando as infrações cometidas pelo autor e a sua gravidade, o valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais), referentes as três multas aplicadas, não se mostra extorsivo e nem confiscatório. Ao revés, se mostra até de certo ponto bem moderado (precedentes deste Tribunal). 5. Majorados em 2% (dois por cento) os honorários fixados na sentença, em favor de cada um dos apelados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. Recurso de apelação desprovido. (TRF-3-ApCiv: 5008919-59.2018.403.6104 SP, Relator: Desembargadora Federal DENISE APARECIDA AVELAR, Data de Julgamento: 23/11/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial, Data: 01/12/2020). EMENTA TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - IRREGULARIDADE NA BOMBA DE COMBUSTÍVEL - PORTARIA 23/85 DO INMETRO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A apelante foi autuada em razão da presença de bomba de combustível com erro de medição maior do que o tolerável pelo item 13.1 da Portaria INMETRO 23/85. 2. O auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado a demonstração de sua irregularidade, ônus do qual não se desincumbiu. O relatório de manutenção corretiva de equipamentos, apesar de não ter identificado erro de aferição, indiciou ter sido necessária a troca de peça e que o não uso por período prolongado causa o esvaziamento da bomba. 3. Assim, a infração restou tipificada pela constatação das irregularidades aferidas, não sendo necessária a perquirição dos "elementos causadores" da suposta falha. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva pelos vícios de qualidade do produto. 4. Recurso de apelação improvido. (TRF-3-ApCiv: 0003036-37.2005.403.6117 SP, Relator: Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Data de Julgamento: 04/04/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial, Data: 08/05/2018). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora nas custas remanescentes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios às rés, que fixo nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do § 5º, incidente sobre o valor atualizado da causa, a teor do que prevê o artigo 85, § 4º, III do CPC. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTO POSTO MARAJO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ADNAN ISSAM MOURAD - SP340662 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO D E C I S Ã O A autora requer o deferimento da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade de multa(s) imposta(s) por violação à Lei 9.933/1999. Decido. A tutela de urgência está condicionada à comprovação da probabilidade do direito invocado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, “caput”, CPC/2015). Não vislumbro, por ora, a caracterização da probabilidade do direito alegado pela parte autora. O ato administrativo atacado está devidamente fundamentado, e o procedimento administrativo, aparentemente, observou o devido processo legal e o direito de defesa, sendo facultado à autora a utilização, em sua plenitude, de todos as defesas e recursos administrativos disponíveis. A autora foi autuada pela reiterada prática de infrações (seis vezes ao menos), em especial a violação de pontos de selagem. Contrariamente ao alegado pela autora, todos os fatos estão devidamente descritos na decisão administrativa, bem como os fundamentos probatórios e legais. Não existe, em exame perfunctório, nenhuma prova ou mesmo indício de que a ré tenha agido com excesso, abuso ou ilegalidade na condução do processo administrativo. Assim, na hipótese, resta intacta a presunção de legalidade do ato administrativo de imposição da multa. Não procede, também, a alegação de desproporcionalidade/excesso das multas aplicadas, a uma, porque aplicadas observando como parâmetro o mínimo legal, e a duas, porque os acréscimos aplicados pela ré estão devidamente fundamentado na multiplicidade de infrações praticadas. A reiteração de infrações, por sua vez, além de justificar a majoração da multa, é hipótese legal que justifica, em tese, a suspensão das atividades da autora, sendo legítima, portanto, a adoção de tal providência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011585-40.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, o recolhimento das custas judiciais devidas. Após, se em termos, citem-se. Inerte a parte autora, conclusos para extinção. Int. SãO PAULO, 18 de maio de 2021.

19/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(60)