Procedimento Comum Cível 5000494-84.2017.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000494-84.2017.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INTERJEANS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, ROSICLER THEODORO RAGAZZO, VLAMIR JOAO RAGAZZO, ARNALDO CABRAL MESQUITA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALDOMIRO APARECIDO LUQUETA - SP307829 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000494-84.2017.4.03.6134 Vistos em inspeção. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, considerando o teor da manifestação id. 546787377, faculta-se às partes, no mesmo prazo sobredito, informar a eventual existência e o andamento de possível tratativa de acordo para solução da presente execução. Oportunamente, retornem os autos conclusos. FLETCHER EDUARDO PENTEADO Juiz Federal

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 16:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/02/2026, 16:15

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

24/02/2026, 16:02

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

24/02/2026, 15:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/02/2026, 17:15

Publicação

11/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INTERJEANS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, ROSICLER THEODORO RAGAZZO, VLAMIR JOAO RAGAZZO, ARNALDO CABRAL MESQUITA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALDOMIRO APARECIDO LUQUETA - SP307829 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes de que, atendendo-se a requerimento formulado pela parte exequente, foi agendada sessão virtual de tentativa de acordo no dia 24/02/2026, às 15h30min, com acesso por meio do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmE0YzgxYzAtYWQ0ZC00ZDY1LWI5M2YtZDBlMDExYjE2ZmRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22beb01153-f2e6-4d0f-9f3b-9dc2bb35a6e7%22%7d PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000494-84.2017.4.03.6134

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 17:11

Julgamento em Diligência

09/02/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INTERJEANS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, ROSICLER THEODORO RAGAZZO, VLAMIR JOAO RAGAZZO, ARNALDO CABRAL MESQUITA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALDOMIRO APARECIDO LUQUETA - SP307829 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000494-84.2017.4.03.6134 Vistos. Intime-se a parte ré para manifestação acerca do arrazoado apresentado pela autora (id. 371842796). Prazo: 15 dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos. FLETCHER EDUARDO PENTEADO Juiz Federal

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 20:00

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: INTERJEANS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, ROSICLER THEODORO RAGAZZO, VLAMIR JOAO RAGAZZO, ARNALDO CABRAL MESQUITA Advogados do(a) APELADO: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809-A, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000494-84.2017.4.03.6134 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS VISTOS. Interjeans Indústria e Comércio Ltda. EPP- em recuperação judicial e outros ajuizou ação ordinária objetivando a anulação do procedimento previsto nos artigos 26 e seguintes da Lei 9.514/97 e revise o contrato nº 734-2966.003.00001503-5 (Girocaixafácil), aduzindo que os valores e taxas de juros não traduzem o acordado em contrato. Juntou documentos. A sentença proferida julgou parcialmente procedente a ação para declarar, quanto ao valor total da dívida, que deve ser considerada a evolução do débito relacionada ao contrato principal e aos subcontratos, observada a Tabela Price e a taxa de juros de 1,6% (na forma constante na perícia), excluída a capitalização e a cumulação da comissão de permanência com os encargos da mora, em conformidade com os cálculos realizados pela perícia para até 14/10/2017; a partir de tal data, a evolução deverá se dar em iguais moldes. Declarar a nulidade da notificação Extrajudicial (de id. 2127307), bem assim, em consequência, da consolidação da propriedade e de demais atos subsequentes do procedimento. Em razão da sucumbência recíproca, condenou os autores ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte ré e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do proveito econômico obtido pela parte ré, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. De outro lado, condenou a parte ré ao pagamento das custas proporcionais à condenação/proveito econômico obtido pelos autores e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou no percentual mínimo de 10% da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Apelação da CEF em que requer a reforma total da sentença, aduzindo que a taxa de juros contratada foi aplicada corretamente, a ausência de cumulação da comissão de permanência com outros encargos e a legalidade na utilização da Tabela Price. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Trata-se de apelação em face de anulação da consolidação da propriedade e demais atos subsequentes, bem como que quanto ao valor total da dívida, que deve ser considerada a evolução do débito relacionada ao contrato principal e aos subcontratos, observada a Tabela Price e a taxa de juros de 1,6% (na forma constante na perícia), excluída a capitalização e a cumulação da comissão de permanência com os encargos da mora, em conformidade com os cálculos realizados pela perícia para até 14/10/2017, decorrente de contrato denominado Girocaixafácil. Designada perícia para que se esclarecesse quanto aos juros cobrados e quanto a capitalização composta destes. Apurou-se: “Realizada a perícia, o expert, em seu laudo, informou, em resposta ao quesito nº 1 do juízo, que, na composição do valor da notificação extrajudicial (R$ 1.200.015,58) encontravam-se, realmente, os valores dos contratos 25.1814.734.0000498-86 e 25.1814.734.0000511-98, e que, na evolução dos débitos conforme cláusulas contratuais, chegou-se a um montante apurado, consolidado em 14/10/2017, com os três contratos, no total de R$ 892.183,55 (oitocentos e noventa e dois mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) (id. 245147198, pág. 7). Observou o expert que “Para consolidação dos valores, levou-se em consideração a cláusula décima da CCB, onde menciona no caso de inadimplência a CCB ficará sujeita à cobrança de comissão de permanência composta pela CDI mais 5% de taxa de rentabilidade do 1º ao 59º dia de atraso e após, a partir dos 60º dias de atraso, taxa de rentabilidade de 2%” (id. 245147198, pág. 8). Também salientou que, na forma da cláusula 10ª do contrato, havia a incidência de Comissão de permanência e juros de mora de 1% ao mês (id. 245147198, pág. 8). Em resposta ao quesito 2 do juízo, o perito informou que na evolução do débito (referente à notificação extrajudicial -R$ 1.200.015,58) a ré, sim, cumulou comissão de permanência e encargos da mora (id. 245147198, pág. 8). No que tange ao pedido de revisão formulado na inicial, o perito, em resposta ao quesito 3 do juízo, informou que, calculando o valor do débito, com exclusão da comissão de permanência e manutenção somente os juros moratórios, o valor da dívida referente à notificação cartorária totaliza R$ 734.397,32 (setecentos e trinta e quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos) (id. 245147198, pág. 9). Outrossim, verificou o perito que a Cédula de Crédito Bancário previa a taxa de juros de 1,6%, porém, a Requerida aplicou a taxa de 1,8%, sem apresentar documentos que a previssem (id. 245147198, pág. 11): “(...) A CCB assinada em 06/08/2015, em sua cláusula quinta, quando diz dos encargos, fixa a taxa de juros em 1,6% ao mês, Id 2127157, pag. 4, mencionando que as taxa de juros em empréstimos futuros serão as vigentes na data da efetiva liberação de cada operação. Ocorre que o Autor, em sua manifestação, Id 9340626, pag. 4, mencionou que as taxas dos contratos 25.814.734.0000498.86 e 25.1814.734.0000511.98, fixadas em 1,8% estão divergentes da CCB, e a Ré não apresentou documentos em que as partes contratam os empréstimos com as taxas de juros de 1,8%. Neste ponto as taxas dos contratos mencionados acima estão divergentes da CCB onde menciona 1,6% e nos contratos 25.1814.734.0000498.86 e 25.1814.734.0000511.98 estão calculados com taxa de juros de 1,8%. (...)” O expert, após, em seu laudo, assim concluiu: “(...) 7 Conclusão. Este Laudo Pericial Contábil, conclui que: Além dos juros remuneratórios contratados na CCB, quando dos atrasos houve cumulação de comissão de permanência e juros moratórios, conforme demonstrados nas respostas aos quesitos, e demonstrado nas Id’s: i- Id 2127728, pag 20/29, ii- Id 3474461, iii- Id 8571966 e iv- 8571968. O débito, objeto desta Lide, de acordo com as cláusulas contratuais, juros remuneratórios, quando dos atrasos incidência de comissão de permanência e juros moratórios chega-se a um montante de R$ 892.183,55, apresentado no Apêndice K. (...)”. Registre-se que a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes, sendo o perito do juízo profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função. Verifica-se, também, que todos os questionamentos do juízo foram devidamente esclarecidos pelo expert. A perícia ressaltou expressamente que houve capitalização de juros, cumulação de comissão de permanência e taxa de juros acima do contratado e que consequentemente anula notificação Extrajudicial e a consolidação da propriedade e de demais atos subsequentes do procedimento pela divergência de valores. Desta feita, mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação. Mantida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual fixado pelo d. Juízo de Primeiro Grau, majoro para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85 §§ 1º e 11, do CPC, observada a base de cálculo estabelecida na r. sentença. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de abril de 2024.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INTERJEANS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, ROSICLER THEODORO RAGAZZO, VLAMIR JOAO RAGAZZO, ARNALDO CABRAL MESQUITA Advogados do(a) AUTOR: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204, VALDOMIRO APARECIDO LUQUETA - SP307829 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000494-84.2017.4.03.6134 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando haver obscuridade e contradição na sentença. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão judicial, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. As omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada, ou seja, devem ser internas ao julgado, verificadas entre a fundamentação e a conclusão, prejudicando a sua racionalidade. Não cabe a oposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento. Além disso, como é cediço, não há que se falar em embargos de declaração com fundamento de erro de julgamento (neste sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1191316/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 10/05/2013). Nesse sentido, nota-se que a sentença embargada não porta qualquer omissão, obscuridade ou contradição. O Juízo enfrentou e analisou as questões misteres que lhe foram submetidas para o julgamento. Tenho que o recurso não aponta no julgado a existência de contradição, mas sim, em verdade, revela seu inconformismo quanto ao próprio conteúdo da decisão. Depreendo dos embargos opostos, assim, que o que se pretende, na realidade, é a reapreciação da causa, com modificação da decisão, o que não é possível, porquanto os embargos declaratórios não possuem o efeito infringente do julgado. O pretendido deve ser buscado na via recursal própria. Posto isso, recebo os embargos, entretanto, não os acolho. Publique-se. Intimem-se.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INTERJEANS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, ROSICLER THEODORO RAGAZZO, VLAMIR JOAO RAGAZZO, ARNALDO CABRAL MESQUITA Advogados do(a) AUTOR: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000494-84.2017.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de ação de rito comum ajuizada por INTERJEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que se objetiva provimento jurisdicional que cancele/anule o procedimento previsto nos arts. 26 e seguintes da Lei n. 9.514/97, bem como revise o contrato de crédito nº 734-2966.003.00001503-5 de acordo com as com as teses aventadas (impossibilidade de capitalização de juros; ilegalidade da utilização da Tabela Price em razão da ocorrência de anatocismo; não fornecimento das devidas informações aos contratantes acerca da forma de cálculo dos juros contratados; indevida incidência de comissão de permanência cumulada com encargos da mora contratual etc), condenando-se a requerida a repetir em dobro o montante cobrado indevidamente. Em sede de tutela de urgência, pleiteia-se a suspensão “dos efeitos da notificação expedida pela Requerida de forma a respeitar os arts. 6º e 49, 25, III e 59,, da Lei 11.101/2005, ou seja, o crédito ora caput exigido não pode prosperar, mas sim submeter à universalidade de credores conforme Deferimento da Recuperação Judicial e respeitada as classes de credores no processo de Recuperação Judicial que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Americana sob o nº 1007026-82.2017.8.26.0019”. A tutela de urgência foi concedida parcialmente apenas para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstivesse de realizar quaisquer atos tendentes à consolidação da propriedade do bem em seu nome e sua eventual alienação (id. 2183840). Citada, a Requerida ofertou contestação, na qual, em suma, em preliminar, suscitou inépcia da inicial por inobservância ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC e impugnou a Justiça Gratuita postulada, e, no mérito, asseverou que inexiste óbice decorrente da recuperação judicial para a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia fiduciária; que não há irregularidades no uso da Tabela Price; que não houve cumulação de comissão de permanência com os demais encargos de mora; e que deve ser cumprido o quanto pactuado entre as partes (id. 3468738). Os Requerentes apresentaram réplica (id. 4026036). A Requerida ofertou petição e documentos (id. 8571959). Os Requerentes se manifestaram sobre a petição e documentos apresentados pela Requerida (id. 9340626). Este juízo explanou acerca do delineamento da lide e proferiu decisão de organização e saneamento do processo (id. 28922299). Interposto o recurso de agravo de instrumento pela CEF, a decisão que concedeu a tutela de urgência foi revogada pelo E. TRF3 (id. 32439014). A CEF peticionou e apresentou documentos (id. 34722500). Este juízo determinou a realização de perícia (id. 48039820). Juntado o laudo pericial (id. 245147198). As partes, instadas, manifestaram-se acerca do laudo pericial. É o relatório. Passo a decidir. De proêmio, observo que a preliminar de inépcia da inicial já foi rejeitada por este juízo na decisão de id. 28922299, na qual foi explicitado que os autores, ao contrário do alegado, mencionam valores que entendem como os corretos, com remissão, ainda, a parecer que coligiram. Antes de tudo, revela-se consentâneo reiterar algumas considerações já explicitadas por este juízo na decisão de id. 28922299 em relação ao delineamento da pretensão deduzida e, portanto, da lide. Denota-se da prefacial que pretendem os autores, em relação à CCB 734-2966.003.00001503-5 e ao contrato nº 25.2966.734.0000502/80 (que foi objeto de notificação cartorial, em procedimento alusivo à alienação fiduciária): a) afastar a capitalização composta de juros, por ser inconstitucional sua previsão na lei; b) afastar a comissão de permanência, por se tratar de cláusula abusiva, inclusive com a nota de que não pode ser cobrada concomitantemente com os encargos da mora; c) condenação da requerida na devolução (restituição/pagamento) aos Requerentes da importância apurada em auditoria ou perícia, correspondente aos juros capitalizados mensalmente na conta corrente; d) além disso, à vista do conjunto da postulação, depreende-se também a insurgência em face da consolidação da propriedade, que teria se dado em virtude da existência de Recuperação Judicial e em face de cobrança indevida do valor de R$ 1.200.015,58 (atualizado em 14/10/2017), oriundo do contrato nº 25.2966.734.0000502/80, em consonância com a notificação extrajudicial. Em que pese a ausência de um delineamento mais preciso na parte referente ao pedido final, depreende-se a pretensão, quanto a esse ponto, mediante análise da narração da causa de pedir e do conjunto de pedidos. Aliás, cabe observar que o pedido de concessão de tutela deve se relacionar com a tutela ao final pretendida (como tutela antecipada ou tutela cautelar, neste caso para assegurar o resultado útil - do contrário, uma tutela concedida poderia vigorar indefinidamente, por si só, mesmo em caso de procedência do pedido, já que com este não guardaria relação), defluindo-se evidenciado, assim, no caso em tela (inclusive em consonância com a causa de pedir), sob pena de se afastar essa relação e sentido, malgrado a ausência de expressa e formal reiteração no pedido principal, o pleito deduzido contra a consolidação da propriedade. Ainda que os pedidos formulados na exordial não observem a devida forma, é possível de seu conjunto se extrair o que é buscado pela parte. Impende salientar que, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC/2015, o pedido é aferido pelo conjunto da postulação, não mais sendo interpretado restritivamente como previa o art. 293 do CPC/1973. No caso, na esteira do acenado, depreendo da inicial que se relata um quadro alusivo à cobrança de certo débito ligado à garantia dada. Envolve-se, pois, não só a pretensão à revisão do débito, mas, também, a teor do acima expendido, ao desfazimento da consolidação da propriedade decorrente do inadimplemento deste, na linha do procedimento estabelecido na Lei 9.514/1997 (com destaque, no caso, ao art. 26, §§ 1º e 5º, que deixa assente o delineamento do valor para a intimação via CRI para a purgação da mora). Observa-se, assim, que esse cenário é também composto da notificação dos autores, via cartório, para fins de consolidação da propriedade, para pagamento do débito atualizado em 14/10/2017 no valor de R$ 1.200,015,58, lastreado no contrato nº 25.2966.734.0000502/80 (cf. id. 2127728, págs. 40/51). Não se trata, assim, meramente de lide que se limita à revisão da CCB. Nesses moldes, destarte, é que se encontra delineada a lide (cf. já explicitado por este juízo, anteriormente, na decisão de id. 28922299). No mérito, assiste parcial razão aos autores. Inicialmente, denoto que o contrato celebrado entre as partes (pág. 39), em sua cláusula oitava, expressamente prevê a garantia combatida. Confira-se: “CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA Em garantia ao pagamento do principal e acessórios do empréstimo objeto desta Cédula, assinam em conjunto com a EMITENTE os principais sócio-dirigentes e/ou terceiros qualificados no item 2, na condição de AVALISTAS, em caráter irrevogável e irretratável e o termo de constituição de Garantia - Empréstimo PJ de alienação Fiduciária de Bens Imóveis, com a mesma numeração desta CCB, que se torna parte integrante desta Cédula de Crédito Bancário. Parágrafo Primeiro - Em cumprimento ao disposto no artigo 1.647 do Código Civil, comparecem os cônjuges dos AVALISTAS, em caráter irrevogável e irretratável, para autorizar e concordar com as disposições e obrigações assumidas pelos AVALISTAS decorrentes deste instrumento” (doc. id. 2127157 - Contrato CEF) O termo de garantia aludido na cláusula acima transcrita foi acostado pela parte autora (doc. id. 2127728 - Contrato CEF1) e corrobora a adoção, pelos contratantes, do procedimento previsto na Lei n. 9.514/1997. No tocante à aventada necessidade de se suspender os efeitos da notificação extrajudicial em face do deferimento do pedido de recuperação judicial, assinalo que, na linha do que dispõe o art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, o credor titular da posição de proprietário fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. §3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial” Nesse sentido, colaciono julgado do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. CRÉDITO RESULTANTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SOBRE IMÓVEL. NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A matéria referente a suposta violação do art. 66 da Lei nº 11.101/05, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação art. 535 do CPC/73. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 3. O entendimento da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada neste Sodalício, no sentido de que o credor titular da posição de proprietário fiduciário ou de crédito garantido por cessão fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 854.803/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017) Por outro lado, dimana-se dos autos que o montante estabelecido para a purgação da mora era, à época, consideravelmente superior ao devido. De início, impende consignar que, no tocante à consolidação da propriedade (para esse fim), necessário se faz observar o procedimento previsto na Lei 9.514/1997 e, nesse passo, no caso, o valor de R$ 1.200.015,58 (em conformidade com a data e prazos especificados) constante da notificação extrajudicial de id. 2127307 (cf. art. 26, §§ 1º e 5º). Não se pode, destarte, de qualquer sorte, para esse escopo, ampliar o debate para valores superiores (considerado o montante da época). A despeito das alegações em relação à composição do débito (que, ademais, foram feitas após a contestação), foi o próprio credor que apresentou tal montante para que o devedor purgasse a mora. Cabe observar, desde logo, a propósito, nesse ponto, o princípio venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. Além disso, veio a se apurar que também o débito, mesmo com os acréscimos contratuais, não seria o apontado pela Requerida. Embora a CEF, em sua contestação, tenha se limitado a suscitar e debater o contrato 25.2966.734.0000502/80 – e a notificação extrajudicial apenas se refira a esse contrato –, suscitou, após, débitos decorrentes dos contratos de números 25.1814.734.0000498-86 e 25.1814.734.0000511-98, em relação aos quais os autores, após, em manifestação (id. 38991757), asseveraram inexistir prova. Nesse quadro, conquanto este juízo tenha observado que débitos outros, estranhos ao montante da notificação extrajudicial, não poderiam adentrar ao debate (id. 28922299), determinou a remessa dos autos à contadoria, que, por sua vez, dentre outras coisas, chegou a explicitar que o valor da notificação abarcaria os das duas aludidas avenças. Não obstante, constatou este juízo algumas diferenças entre os montantes (mencionados em demonstrativos da própria Requerida) que levavam a fundadas dúvidas, que teriam, assim, de ser dirimidas. Com efeito, o débito total apontado na notificação realizada por meio do cartório (R$ 1.200.015,58) era inferior ao constante do demonstrativo acostado com a contestação. Enquanto o demonstrativo da notificação estabelece débito de R$ 1.200.015,58 para 14/10/2017 (id. 2127307), o demonstrativo coligido com a contestação menciona débito de R$ 1.744.681,14 para 12/01/2017 (id. 3474461 - data, portanto, anterior à da notificação, e com valor superior ao desta). A "nota de débito", de seu turno, menciona um valor consideravelmente superior, de R$ 2.288.092,26. Ainda, a par da necessidade de se observar – a teor do acima expendido – o valor constante da notificação extrajudicial para fins de análise da consolidação da propriedade (foi a quantia informada pelo próprio credor para a purgação da mora) e das ao menos aparentes contradições (a considerar as datas e valores) existentes entre as planilhas elaboradas pela própria Requerida, esta ora asseverou que seria impossível demonstrar a origem e composição (encargos, juros etc.) da dívida de R$1.200.015,58 (em 14/10/2017) sem adentrar às subcontratações 25.2966.734.0000502-80, 5.1814.734.0000498-86 e 25.1814.734.0000511-98 (id. 31760150 – pág. 04), ora aventou que os demonstrativos de id. 2127728, págs. 17/29, não integram a notificação (id. 44646607) e que “não se pode simplesmente comparar o valor do débito apontado na notificação extrajudicial de ID 2127307 com as planilhas juntadas posteriormente, pois possuem datas, objeto e finalidades distintas. (...)” (id. 34722500) (grifos meus). Em consequência, mais bem analisando, vislumbrou este juízo que, em relação ao objeto da lide, o ponto deveria ser melhor apurado, já que as questões não se encontravam claras e poderiam ou não estar entrelaçadas. Vislumbrou este juízo, assim, que também dever-se-ia melhor apurar se na composição do valor da notificação extrajudicial (R$ 1.200.015,58) encontravam-se, realmente, os valores dos contratos 25.1814.734.0000498-86 e 25.1814.734.0000511-98, e, em caso positivo ou não, proceder-se, de qualquer sorte, à evolução do débito, em conformidade com as cláusulas contratuais (na linha da lei e da jurisprudência), até se chegar ao montante objeto da notificação extrajudicial (R$ 1.200.015,58). Outrossim, também verificou este juízo que, diante das alegações da autora e de a ao menos aparente contradição entre planilhas apresentadas pela própria CEF (em especial o demonstrativo de id. 3474461, que apresenta a cumulação de comissão de permanência com encargos da mora), necessário seria apurar se nessa evolução a ré cumulou comissão de permanência e encargos da mora e, inclusive, se houve aplicação de comissão de permanência também na fase de normalidade do contrato. Em razão do quadro acima, foi determinada a realização de perícia (id. 48039820). Realizada a perícia, o expert, em seu laudo, informou, em resposta ao quesito nº 1 do juízo, que, na composição do valor da notificação extrajudicial (R$ 1.200.015,58) encontravam-se, realmente, os valores dos contratos 25.1814.734.0000498-86 e 25.1814.734.0000511-98, e que, na evolução dos débitos conforme cláusulas contratuais, chegou-se a um montante apurado, consolidado em 14/10/2017, com os três contratos, no total de R$ 892.183,55 (oitocentos e noventa e dois mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) (id. 245147198, pág. 7). Observou o expert que “Para consolidação dos valores, levou-se em consideração a cláusula décima da CCB, onde menciona no caso de inadimplência a CCB ficará sujeita à cobrança de comissão de permanência composta pela CDI mais 5% de taxa de rentabilidade do 1º ao 59º dia de atraso e após, a partir dos 60º dias de atraso, taxa de rentabilidade de 2%” (id. 245147198, pág. 8). Também salientou que, na forma da cláusula 10ª do contrato, havia a incidência de Comissão de permanência e juros de mora de 1% ao mês (id. 245147198, pág. 8). Em resposta ao quesito 2 do juízo, o perito informou que na evolução do débito (referente à notificação extrajudicial -R$ 1.200.015,58) a ré, sim, cumulou comissão de permanência e encargos da mora (id. 245147198, pág. 8). No que tange ao pedido de revisão formulado na inicial, o perito, em resposta ao quesito 3 do juízo, informou que, calculando o valor do débito, com exclusão da comissão de permanência e manutenção somente os juros moratórios, o valor da dívida referente à notificação cartorária totaliza R$ 734.397,32 (setecentos e trinta e quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos) (id. 245147198, pág. 9). Outrossim, verificou o perito que a Cédula de Crédito Bancário previa a taxa de juros de 1,6%, porém, a Requerida aplicou a taxa de 1,8%, sem apresentar documentos que a previssem (id. 245147198, pág. 11): “(...) A CCB assinada em 06/08/2015, em sua cláusula quinta, quando diz dos encargos, fixa a taxa de juros em 1,6% ao mês, Id 2127157, pag. 4, mencionando que as taxa de juros em empréstimos futuros serão as vigentes na data da efetiva liberação de cada operação. Ocorre que o Autor, em sua manifestação, Id 9340626, pag. 4, mencionou que as taxas dos contratos 25.814.734.0000498.86 e 25.1814.734.0000511.98, fixadas em 1,8% estão divergentes da CCB, e a Ré não apresentou documentos em que as partes contratam os empréstimos com as taxas de juros de 1,8%. Neste ponto as taxas dos contratos mencionados acima estão divergentes da CCB onde menciona 1,6% e nos contratos 25.1814.734.0000498.86 e 25.1814.734.0000511.98 estão calculados com taxa de juros de 1,8%. (...)” O expert, após, em seu laudo, assim concluiu: “(...) 7 Conclusão. Este Laudo Pericial Contábil, conclui que: I. Além dos juros remuneratórios contratados na CCB, quando dos atrasos houve cumulação de comissão de permanência e juros moratórios, conforme demonstrados nas respostas aos quesitos, e demonstrado nas Id’s: i- Id 2127728, pag 20/29, ii- Id 3474461, iii- Id 8571966 e iv- 8571968. II. O débito, objeto desta Lide, de acordo com as cláusulas contratuais, juros remuneratórios, quando dos atrasos incidência de comissão de permanência e juros moratórios chega-se a um montante de R$ 892.183,55, apresentado no Apêndice K. (...)” A CEF, instada, apresentou manifestação acerca do laudo pericial, em que questionou, em suma, apenas dois pontos: a) que teria havido a contratação de juros à taxa de 1,8%; b) e que não teria havido a cobrança de comissão de permanência (id. 247270194). Quanto ao primeiro ponto, em que pese a CEF assevere que, quanto à taxa de juros, cada utilização da operação 734 gera uma operação com taxa de juros e condições específicas na data de utilização, e que, por isso, os contratos de números 25.1814.734.0000498-86 e 25.1814.734.0000511-98 (os quais, cabe observar, são impugnados pelos autores na manifestação de id. 38991757) possuem uma taxa de juros de 1,8% ao mês, a par da existência de previsão no contrato da taxa de 1,6% (que seria, assim, a regra - cláusula quinta), não há a comprovação de que a referida taxa mais elevada foi – tal como alegado – estabelecida quando das apontadas contratações ulteriores. A propósito, a própria cláusula quinta evocada também prevê que esses juros e taxa mencionados pela Requerida seriam “ambos divulgados nas Agências/PA da CAIXA e informados à EMITENTE previamente à finalização da solicitação de crédito no canal eletrônico que utilizar,...” Nesses termos, não vislumbro dos autos documentos que demonstrem essa informação – ainda que, tal como aventado, por meio de canais eletrônicos – de tais novos termos, mormente de taxas de juros distintas daquela prevista na cláusula quinta da Cédula de Crédito Bancário GiroCaixa Op. 734 nº 734-2966.003.00001503-5 (id. 2127157, pág. 3). As evoluções de débito juntadas e mencionadas pela Requerida de ids. 34722604, 34722608 e 34722614, documentos posteriores à contratação e formados unilateralmente pelo banco (cf. TJSP, Apelação Cível 1005454-32.2020.8.26.0037, Rel.: Walter Barone; j. em 13/01/2021), desservem para comprovar a contratação pelo consumidor de taxas distintas mais elevadas (e à Requerida, nesse ponto, cabia o ônus da prova). Não bastariam os meros demonstrativos. Não há, por exemplo, documentos do sistema, gerados nos momentos das contratações (ainda que extraídos posteriormente), com códigos que comprovem e identifiquem a operação eletrônica (como ocorre, v.g., em vários extratos emitidos pelas próprias instituições financeiras por meio de caixas eletrônicos e aplicativos), e que, nesses termos, demonstrem a efetiva anuência prévia do devedor, com todos os dados, inclusive com menção ao local, ao canal eletrônico utilizado, às datas e aos horários (até mesmo, ademais, para que seja possível aferir o atendimento aos termos da sobredita cláusula quinta). Tais documentos, aliás, não seriam de difícil produção e obtenção pelo banco, que, detentor de todos os equipamentos e conhecimento, possui, para tanto, toda a capacidade técnica. Não haveria razões, pois, para a não juntada. Mesmo o indicado "relatório SICDC", juntado pela CEF apenas no id. 246358382, conquanto possua mais informações e detalhamento (inclusive datas e horários), não é apto a comprovar a contratação nos moldes aventados (notadamente, in casu, no que tange à taxa de juros mais alta), eis que se apresenta apenas como um mero relatório (aliás, em adição, sem qualquer identificação e comprovação da fonte - são meramente mencionadas informações) formado unilateralmente pela instituição financeira. Apenas houve a apresentação, talvez, ao que parece (já que nem mesmo há identificação e comprovação), de tela de seu sistema interno, sem a comprovação dos dados que menciona, os quais, cabe reiterar, poderiam facilmente ser demonstrados pelo banco, inclusive por meio da juntada de gravação de seu sistema interno de segurança (se o caso) ou de outro meio idôneo (vide, aliás, o quanto abordado, em julgamento do E. TJSP, em relação a relatório semelhante – TJSP, Apelação Cível nº 1001790-42.2019.8.26.0129). Nesse quadro, impende também lembrar que as instituições financeiras, que cada vez mais se utilizam de meios de informática para suas operações, devem arcar com o risco da atividade e proporcionar segurança/clareza aos seus clientes. Não se pode admitir, assim, que meras declarações unilaterais de instituições financeiras (que, em casos como o dos autos, são fornecedores e se submetem ao CDC) tenham força probatória, como se possuíssem fé pública, com a criação, máxime no âmbito do CDC, de uma exceção em prol do fornecedor ao ônus que cabe a quaisquer contratantes. Aliás, a pensar de modo diverso, em vez da busca por tecnologias e meios mais seguros (apenas a título de argumentação, atualmente se observa, por exemplo, até mesmo a biometria facial na celebração de alguns contratos), haveria o estímulo para o sentido contrário, até porque, em verdade, isso facilitaria a prova das operações. A propósito, mutatis mutandis (já que, no caso em apreço, a ausência de demonstração se refere, em especial, à taxa de juros), o E. TJSP não tem admitido “... prints ou cópias de tela como prova inequívoca apta a substituir documentos, por serem unilaterais, não gozarem de fé pública, passíveis de montagem/manipulação e não atender isoladamente aos preceitos legais (...)” (TJSP, Apelação Cível nº 1001790-42.2019.8.26.0129). Nesse sentido: Apelação e recurso adesivo. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Apelação da ré e recurso adesivo da autora. Autora que negou ter relação jurídica com a concessionária de energia. Ré que não comprovou o vínculo jurídico entre as partes. Ausência de documentos para comprovar solicitação de titularidade pela unidade consumidora devedora. Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, vez que produzidos unilateralmente. Reconhecida a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos. Negativação indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado pelo simples fato da coisa, in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008630-77.2017.8.26.0084; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 26/07/2019). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em virtude de débitos não contratados. Sentença de procedência em parte, declarando o débito inexigível e condenando a parte ré a indenizar a autora no valor de R$12.000,00. Irresignação da parte ré. Cabimento em parte. Não comprovada a existência de relação contratual entre as partes. Documentos unilaterais juntados pela parte ré que são meros demonstrativos de evolução do alegado débito ou uma tela sistêmica que nada prova. Negativação indevida. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art.14 do CDC. Dano 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório reduzido para R$10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Honorários advocatícios arbitrados no mínimo legal, não comportando redução. Inaplicabilidade da majoração de que trata o art.85, §11, CPC, tendo em vista o provimento parcial do apelo. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1005454-32.2020.8.26.0037; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021) RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL - RESTRIÇÃO INDEVIDA PRINT DE TELA DE COMPUTADOR QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação 1020228-08.2016.8.26.0005; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V – São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2018; Data de Registro: 02/02/2018). RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL - RESTRIÇÃO INDEVIDA PRINT DE TELA DE COMPUTADOR QUE NÃO COMPROVA A INADIMPLÊNCIA - DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL DE APONTAMENTO ANTERIOR SÚMULA 385 STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJSP; Apelação 1022423-38.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018). “Apelação. Ação de indenização por danos morais. Anotação de dados em cadastro de inadimplentes. Autor que alega desconhecer o contrato que originou o apontamento. Réu que apresentou telas sistêmicas de computador como prova da contratação. Documento unilateralmente produzido, que não se presta para demonstrar, de forma satisfatória, a licitude do crédito reclamado. (Apelação cível nº 1012286-09.2014.8.26.0032, E. 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silveira Paulilo, j. em 09.11.2015) “(...) Mesmo assim, faz-se necessário comprovar a efetiva autorização pelo cliente, ainda que por canal eletrônico, não tendo o réu se desincumbido de tal ônus, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil e em observância ao quanto determina o artigo 434, do mesmo Código, e reforçado, ainda, pela regra do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Limitou-se, todavia, a afirmar que o empréstimo foi contratado de forma eletrônica com utilização de cartão magnético com chip e validação do procedimento pela digitação de senha em terminal de autoatendimento, todavia, tal afirmação veio desacompanhado de prova. Sob este aspecto, a tela sistêmica inserida em suas razões recursais à fl. 223 não tem a propriedade de demonstrar a efetiva contratação pelo demandante, por ser documento unilateralmente produzido. (...)” (TJSP, Apelação Cível nº 1005532-56.2022.8.26.0554) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência Irresignação da autora. Requerente que nega a contratação de empréstimo consignado que implicou a ocorrência de descontos em sua folha de pagamento. Tratando-se de fato negativo, incumbia à instituição financeira demonstrar a efetiva celebração do contrato pela consumidora. Tendo em vista a ausência de prova da higidez do contrato, infere-se a inexigibilidade do débito Eventual fraude praticada por terceiro não elide o dever de indenizar Fortuito interno Aplicação da súmula nº 479 do E. STJ Dano moral in re ipsa Arbitramento do montante de R$5.000,00 Razoabilidade e proporcionalidade Recurso parcialmente provido. (...) Malgrado o requerido argumente que a suplicante firmou o contrato de empréstimo eletronicamente, mediante cartão e senha pessoal, não há qualquer elemento concreto que evidencie a participação da autora na contratação e no posterior saque” (TJSP; Apelação Cível nº 1000296-76.2019.8.26.0248; Relator: Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 28/10/2021). Ainda que se considere que, na espécie, está assente ao menos a posterior utilização de crédito, eis que os Requerentes, embora sem reconhecerem os contratos de números 25.1814.734.0000498-86 e 25.1814.734.0000511-98 (asseveram na manifestação de id. 38991757 que não haveria provas quanto a essas avenças), reconheceram já na inicial a existência de débito (em que pese com a ressalva de que este seria inferior ao cobrado) e concordaram com o laudo pericial (id. 246382128) - que se baseia nos três contratos -, isso, de qualquer forma, não autorizaria pressupor que então a taxa de juros era de 1,8%. Os termos e condições dos contratos devem ser devidamente comprovados. Não obstante, a CEF, como já dito anteriormente, juntou apenas relatório ou demonstrativos de débito formados unilateralmente. Aliás, nem tampouco acostou aos autos extratos de movimentação bancária para a conferência de dados, inclusive no que toca aos ligados às disponibilizações de valores. Em acréscimo, cabe reiterar a contradição, in casu, entre planilhas produzidas pela própria Requerida. Nesse contexto, insta salientar a necessidade de se observar a segurança jurídica – em especial para se considerar uma taxa de juros mais gravosa –, notadamente em prol do consumidor, que, no caso, ainda que se tratando de pessoa jurídica, possui, de qualquer modo, hipossuficiência técnica. A pensar de modo contrário, para além da inobservância à evidente hipossuficiência técnica na hipótese, haveria, como já dito acima, uma verdadeira exceção e permissão (bem ao contrário do que prevê o CDC) em prol do fornecedor (e, no caso, uma grande instituição financeira) de demonstrar contratações por meio de meras declarações unilaterais, em situação que, como seria despiciendo se dizer, não se estabelece nem mesmo em negócios jurídicos celebrados fora do âmbito do CDC, já que quaisquer contratantes devem comprovar a celebração do contrato e seus termos. Em relação ao segundo ponto, conquanto a Requerida avente que não houve a cobrança cumulada de comissão e demais encargos da mora, não demonstra tal situação. Limita-se a dizer que a inexistência de cobrança de comissão de permanência estaria demonstrada nas planilhas que colacionou. Não obstante, ao revés disso, o perito relata que houve, sim, dita cumulação (id. 245147198). Ademais, na linha do já explicitado por este juízo, não obstante a CEF assevere que inexistiu a cumulação de comissão de permanência com os demais encargos de mora e conste tal informação na “Nota de Débito” (demonstrativo) juntada (id. 3474464), não é o que se depreende do próprio demonstrativo que também acostou para sustentar sua afirmação (id. 3474461) - não se podendo olvidar, no ponto, da necessidade de se observar a notificação extrajudicial -, o que, a propósito, também levou à determinação de realização de perícia. Além disso, a própria CCB, em sua cláusula décima, prevê a cumulação. Assim, diante das constatações da perícia e dos documentos coligidos aos autos, é possível, em relação à lide, se estabelecer as seguintes conclusões: A) Embora apenas relatado pela Requerida após a contestação, o débito da notificação extrajudicial (R$ 1.200.015,58) realmente se encontrava composto de valores dos contratos 25.1814.734.0000498-86 e 25.1814.734.0000511-98 (id. 245147198, pág. 7). De qualquer forma, porém, conforme já explanado anteriormente – cabe reiterar –, no tocante à consolidação da propriedade (para esse fim), necessário se faz observar o procedimento previsto na Lei 9.514/1997 e, nesse passo, na espécie, o valor de R$ 1.200.015,58 (em conformidade com a data e prazos especificados) constante da notificação extrajudicial de id. 2127307 (cf. art. 26, §§ 1º e 5º). Não se pode, para esse escopo, ampliar o debate para valores superiores (considerado o montante da época). Ainda que valor resultante desses contratos fosse superior – o que não ocorre, conforme apurado pela perícia –, a lei prevê a intimação do devedor para o pagamento (cujo valor é apurado pelo credor) e, nesse passo, no caso, foi a própria CEF que apresentou aludido montante para que o devedor purgasse a mora. Cabe observar, a propósito, nesse ponto, também o princípio venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. B) Além disso, depreende-se da perícia realizada que o próprio valor total do débito era inferior não só ao alegado pela CEF nestes autos, mas ao próprio montante da notificação extrajudicial: B.1. Conforme se denota de documentos produzidos pela própria CEF e do constatado pelo perito (id. 245147198, pág. 8), a ré, sim, cumulou comissão de permanência e encargos da mora na evolução do débito referente à notificação extrajudicial (conforme acima já explicitado). A jurisprudência consolidada veda a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual (Súmulas nºs 30, 294, 296 e 472 do STJ). Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza destes encargos, conjuntamente. Em consequência, depreende-se a ilegalidade da cobrança e a nulidade da previsão constante da cláusula décima (e parágrafo primeiro) da CCB referente à cumulação de comissão de permanência e acréscimos de encargos da mora. B.2. Conforme relatou o expert (id. 245147198, pág. 11) e se denota dos autos, a Cédula de Crédito Bancário previa a taxa de juros de 1,6%, porém, a Requerida aplicou a taxa de 1,8% sem apresentar documentos que a previssem. A questão referente à inexistência de demonstração da taxa aplicada pela CEF já foi abordada anteriormente. B.3. Por outro lado, não há ilegalidade na previsão da Tabela Price (que, in casu, se encontra prevista no contrato), conforme vem sendo reiteradamente proclamado pelo STJ, asseverando que: "Não configura capitalização dos juros a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal da parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limite legais, conforme autorizam as Leis n. 4.380/64 e n. 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratos vinculados ao SFH." (REsp 5876639/SC - Rel. Min. Franciulli Netto - DJ 18/10/2004 - p. 238). No que tange à capitalização dos juros, conquanto, nos termos da Súmula 539 do STJ, seja permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), ela deve estar expressamente pactuada (TJSP; Apelação Cível 1008159-50.2018.8.26.0529; j. em 26/09/2019; TJSP; Apelação Cível 0001588-94.2014.8.26.0311; j. em 25/02/2019), o que, no caso em exame, diante do instrumento coligido, não se pode dizer ter ocorrido. Desta sorte, diante das constatações acima, deve ser considerada a evolução do débito relacionada ao contrato principal e aos subcontratos, observada a Tabela Price e a taxa de juros de 1,6% (na forma constante na perícia), excluída a capitalização e a cumulação da comissão de permanência com os encargos da mora, em conformidade com os cálculos realizados pela perícia para até 14/10/2017 (data da notificação extrajudicial). Por conseguinte, diante da constatação de montante inclusive inferior ao da notificação extrajudicial, deve esta ser considerada nula e, em consequência, também a consolidação da propriedade, em virtude da inobservância ao disposto no art. 26, §§ 1º e 5º, da Lei 9.514/1997. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para a) Declarar, quanto ao valor total da dívida, que deve ser considerada a evolução do débito relacionada ao contrato principal e aos subcontratos, observada a Tabela Price e a taxa de juros de 1,6% (na forma constante na perícia), excluída a capitalização e a cumulação da comissão de permanência com os encargos da mora, em conformidade com os cálculos realizados pela perícia para até 14/10/2017; a partir de tal data, a evolução deverá se dar em iguais moldes. b) Declarar a nulidade da notificação Extrajudicial (de id. 2127307), bem assim, em consequência, da consolidação da propriedade e de demais atos subsequentes do procedimento. Oportunamente, oficie-se ao CRI competente, com cópia da presente, para as devidas providências. Em razão da sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte ré e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do proveito econômico obtido pela parte ré, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. De outro lado, condeno a parte ré ao pagamento das custas proporcionais à condenação/proveito econômico obtido pelos autores e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. P.R.I. AMERICANA, data de registro no sistema.

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: INTERJEANS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, ROSICLER THEODORO RAGAZZO, VLAMIR JOAO RAGAZZO, ARNALDO CABRAL MESQUITA Advogados do(a) AUTOR: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204 Advogados do(a) AUTOR: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204 Advogados do(a) AUTOR: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204 Advogados do(a) AUTOR: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000494-84.2017.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Vistos etc., 1. Mormente se levando em conta a assertiva da CEF de que o valor do débito abrangeria montantes de outros subcontratos e a de que não teria ocorrido a cumulação de comissão de permanência e encargos da mora (embora negue a cumulação, alega, de outro lado, que foram aplicados índices individualizados em substituição - fato modificativo ou extintivo), impõe-se reiterar – conforme já estabelecido na decisão de id. 28922299 – que a ela cabe o ônus da prova, na forma da regra geral, pré-estabelecida, do art. 373, I e II, do CPC, que dispensaria, aliás, em consonância com o disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, prévia distribuição do ônus probatório e providências. Em adição, notadamente a considerar a própria dificuldade para a demonstração do débito informada pela CEF (do que se dimana a hipossuficiência técnica da autora), haveria hipótese de inversão do ônus da prova, com supedâneo no Código de Defesa do Consumidor. De início, impende consignar que, no tocante à consolidação da propriedade, necessário se faz observar o procedimento previsto na Lei 9.514/1997 e, nesse passo, o valor de R$ 1.200.015,58 (em conformidade com a data e prazos especificados) constante da notificação extrajudicial (cf. art. 26, §§ 1º e 5º). Não se pode, destarte, para esse escopo, ampliar o debate para valores superiores ou outros débitos. Embora a CEF, em sua contestação, tenha se limitado a suscitar e debater o contrato 25.2966.734.0000502/80 – e a notificação extrajudicial apenas se refira a esse contrato –, suscitou, após, débitos decorrentes dos contratos de números 25.1814.734.0000498-86 e 25.1814.734.0000511-98. Nesse quadro, conquanto este juízo tenha observado que débitos outros, estranhos ao montante da notificação extrajudicial, não poderiam adentrar ao debate (id. 28922299), determinou a remessa dos autos à contadoria, que, por sua vez, dentre outras coisas, chegou a explicitar que o valor da notificação abarcaria os das duas aludidas avenças. Não obstante, depreendem-se algumas diferenças entre os montantes que levam a fundadas dúvidas, que devem, assim, ser dirimidas. Com efeito, denoto que o débito total apontado na notificação realizada por meio do cartório (R$ 1.200.015,58) é inferior ao constante do demonstrativo acostado com a contestação. Enquanto o demonstrativo da notificação estabelece débito de R$ 1.200.015,58 para 14/10/2017 (id. 2127307), o demonstrativo coligido com a contestação menciona débito de R$ 1.744.681,14 para 12/01/2017 (id. 3474461). A "nota de débito", de seu turno, menciona um valor consideravelmente superior, de R$ 2.288.092,26. Em consequência, mais bem analisando, vislumbro que, em relação ao objeto da lide, o ponto deve ser melhor apurado, já que as questões poderiam estar entrelaçadas. Cabe, destarte, também se apurar se na composição do valor da notificação extrajudicial (R$ 1.200.015,58) encontravam-se, realmente, os valores dos contratos 25.1814.734.0000498-86 e 25.1814.734.0000511-98. Em caso positivo ou não, cabe se proceder, de qualquer sorte, à evolução do débito, em conformidade com as cláusulas contratuais, até se chegar ao montante objeto da notificação extrajudicial (R$ 1.200.015,58). Outrossim, deve se apurar se nessa evolução a ré cumulou comissão de permanência e encargos da mora e, inclusive, se houve aplicação de comissão de permanência também na fase de normalidade do contrato. A propósito, observo que, não obstante a CEF, em sua contestação, assevere que inexistiu a cumulação de comissão de permanência com os demais encargos de mora e conste tal informação na “Nota de Débito” (demonstrativo) juntada (id. 3474464), não é o que se depreende do próprio demonstrativo que também acostou a ré para sustentar sua afirmação (id. 3474461). Ainda, em relação ao pleito de revisão de débito, deverá ser apurado, em conformidade com as cláusulas do (s) contrato (s) ligados à garantia fiduciária, sem a cumulação de comissão de permanência e encargos da mora, qual seria o valor do débito questionado na prefacial atualmente. Assim, dessume-se, inclusive na esteira do parecer da contadoria, ser consentânea a realização de perícia. Nesse passo, nomeio como perito Messias José Celestino de Carvalho, habilitado no sistema AJG, que deverá ser intimado para apresentar a sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias. Com a proposta, em caso de concordância, providencie a parte autora o depósito em 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, apresentar os documentos que entenda relevantes para a realização da perícia, formular quesitos e indicar assistente técnico. Após, se em termos, encaminhem-se os autos à CEF para, também em 15 (quinze) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Em seguida, intime-se o perito para apresentar seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 465 do CPC/2015). Intimem-se. 2. Desde logo, estabeleço quesitos do juízo, devendo o senhor perito, a teor do acima explanado e do explicitado no despacho de id. 28922299, responder: 1) na composição do valor da notificação extrajudicial (R$ 1.200.015,58) encontravam-se os valores dos contratos 25.1814.734.0000498-86 e 25.1814.734.0000511-98? Em caso positivo ou não, realizar a evolução do débito encontrado que, em conformidade com as cláusulas contratuais, chega ao montante objeto da notificação extrajudicial (R$ 1.200.015,58). 2) na evolução do débito (referente à notificação extrajudicial - R$ 1.200.015,58) a ré cumulou comissão de permanência e encargos da mora? Houve aplicação de comissão de permanência também na fase de normalidade do contrato? 3) Em relação ao pedido de revisão, em conformidade com as cláusulas do (s) contrato (s) ligados à garantia fiduciária, sem a cumulação de comissão de permanência e encargos da mora (apenas, pois, com os encargos da mora), qual seria, atualmente, o valor do débito questionado na inicial? Int. Cumpra-se. AMERICANA, 29 de março de 2021.

13/04/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(20)