Apelação / Remessa Necessária 5007373-50.2020.4.03.6119 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5007373-50.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GOODWIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS SUBMERSAS, GOLD STAR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA FUNDICAO LTDA., PAN METAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA, ELMEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007373-50.2020.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação, conforme se vê pelos Extratos de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor expedidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização da importância requisitada para pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, 925, combinados com o artigo 771, todos do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado da presente sentença, ao arquivo. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GOODWIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS SUBMERSAS, GOLD STAR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA FUNDICAO LTDA., PAN METAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA, ELMEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007373-50.2020.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação, conforme se vê pelos Extratos de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor expedidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização da importância requisitada para pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, 925, combinados com o artigo 771, todos do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado da presente sentença, ao arquivo. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GOODWIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS SUBMERSAS, GOLD STAR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA FUNDICAO LTDA., PAN METAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA, ELMEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios conforme requerido no ID 324623890. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Transmitido o requisitório, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará, judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007373-50.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GOODWIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS SUBMERSAS, GOLD STAR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA FUNDICAO LTDA., PAN METAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA, ELMEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, deverá ser expedida certidão apenas para constar que a parte autora está regularmente representada nos presentes autos por seu advogado, conforme procuração juntada na inicial. Prejudicado pedido de cópia da procuração, uma vez que se trata de feito digital, bastando a parte interessada baixar em pdf a procuração através do site do pje e imprimir. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007373-50.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GOODWIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS SUBMERSAS, GOLD STAR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA FUNDICAO LTDA., PAN METAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA, ELMEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Expeça-se RPV nos valores do cálculo apresentado no ID 313438603. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007373-50.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GOODWIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS SUBMERSAS, GOLD STAR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA FUNDICAO LTDA., PAN METAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA, ELMEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte autora do seguinte texto: “Ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF.”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007373-50.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GOODWIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS SUBMERSAS, GOLD STAR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA FUNDICAO LTDA., PAN METAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA, ELMEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Promova a Secretaria o necessário para alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007373-50.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e nos próprios autos, impugnar a execução apresentada pela autora, nos termos do art. 535, do CPC. Caso o executado alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, consoante §2º do art. 535, do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a exequente a manifestar-se em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 10 do CPC. Decorrido “in albis” o prazo para impugnação ou rejeitadas as arguições da executada, proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição do pagamento na execução à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme disposto no §3º, do referido artigo. Havendo requerimento de destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, parágrafo 4.º, da Lei n. 8906/94, deverá o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, ficando desde já autorizado o pedido, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GOODWIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS SUBMERSAS, GOLD STAR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA FUNDICAO LTDA., PAN METAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA, ELMEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo as partes do seguinte texto: “Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno dos presentes autos, advindos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se às devidas anotações”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007373-50.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

23/06/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/06/2023, 23:32

Trânsito em julgado

21/06/2023, 23:31

Expedida/certificada

18/04/2023, 17:02

Recurso Especial

17/04/2023, 21:55

Conclusão (para admissibilidade recursal)

13/05/2022, 12:14

Publicação

25/04/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GOODWIN INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS SUBMERSAS, GOLD STAR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA FUNDICAO LTDA., PAN METAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA, ELMEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Promova a Secretaria o necessário para alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007373-50.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e nos próprios autos, impugnar a execução apresentada pela autora, nos termos do art. 535, do CPC. Caso o executado alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, consoante §2º do art. 535, do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a exequente a manifestar-se em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 10 do CPC. Decorrido “in albis” o prazo para impugnação ou rejeitadas as arguições da executada, proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição do pagamento na execução à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme disposto no §3º, do referido artigo. Havendo requerimento de destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, parágrafo 4.º, da Lei n. 8906/94, deverá o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, ficando desde já autorizado o pedido, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GOODWIN INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS DE RETENCAO E BOMBAS SUBMERSAS LTDA, GOLD STAR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA FUNDICAO LTDA., PAN METAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA, ELMEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007373-50.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GOODWIN INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS DE RETENCAO E BOMBAS SUBMERSAS LTDA, GOLD STAR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA FUNDICAO LTDA., PAN METAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA, ELMEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Embargos de declaração opostos pela União e por Goodwin Indústria e Comércio de Válvulas de Retenção e Bombas Submersas Ltda. e outras contra acórdão (Id 186398233) que negou provimento à apelação e manteve sentença que que julgou parcialmente procedente o pedido para: a) determinar a inexigibilidade do recolhimento da taxa do SISCOMEX pela forma majorada pela Portaria MF 257/2011, mantida a atualização pelos índices oficiais, no caso a variação do INPC de janeiro/1999 a abril/2011; b) declarar o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente após o trânsito em julgado, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC e observada a prescrição quinquenal; c) afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, inciso IV, e § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.522/2002, mantido o dever de reembolso das custas. Aduz o ente (Id 196400915) que o decisum é omisso aos argumentos de que: a) a parte autora não faz jus ao recolhimento da taxa SISCOMEX pelos valores originalmente previstos na Lei n.º 9.716/98, de modo que deve ser resguardada a possibilidade de atualização monetária do valor da exação, inclusive para fins de repetição do indébito; b) o termo inicial de aplicação do índice de atualização monetária deve ser a data em que estabelecido o valor inicial da taxa, a qual corresponde à data da entrada em vigor da lei que a instituiu e o termo final será a data do pagamento, limitado ao valor previsto na legislação (que é o valor previsto na Portaria MF 257/11 julgada inconstitucional). c) ao fixar a aplicação do INPC como índice oficial para atualização da taxa em questão, de acordo com o percentual acumulado no período de janeiro de 1999 a abril de 2011 só faria sentido para apuração do valor máximo da taxa SISCOMEX paga em 04/2011, não para a restituição nesta data, ano de 2021. d) a invalidade da majoração da taxa de utilização do SISCOMEX só deve ser reconhecida no que exceder os índices oficiais de correção monetária. De outro lado, a empresa alega que o acórdão não se manifestou em relação ao artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (Id 150856755). Em resposta (Id 199674575), a embargada requer a aplicação de multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, além da rejeição dos aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007373-50.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GOODWIN INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS DE RETENCAO E BOMBAS SUBMERSAS LTDA, GOLD STAR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA FUNDICAO LTDA., PAN METAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA, ELMEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: I – Dos embargos da União Ao contrário do afirmado pelo ente, não se verifica omissão na decisão impugnada, pois as referidas questões foram devidamente apreciadas pelo decisum: Dessa forma, vedada a majoração por meio de norma infralegal, é de rigor o afastamento da Portaria MF nº 257/11 e da IN RFB n.º 1.158/2011, naquilo em que excedeu aos índices oficiais de correção monetária. Nesse sentido: (...) Ressalte-se que, como firmado pela jurisprudência daquela corte, não é vedado o reajuste da taxa, isto é, a atualização monetária do valor exigido, o que inclusive está previsto no artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Assim, tem-se permitida a atualização da taxa SISCOMEX por meio da aplicação dos índices oficiais. Conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.111.866, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, a variação da inflação medida pelo INPC, no período de 01 de janeiro de 1999 (quando a taxa passou a ser exigível) a 30 de abril de 2011 (a Portaria MF nº 257 foi publicada em 23.05.2011), foi de 131,60%, o qual deve ser o índice de reajuste a ser aplicado. Nesse mesmo sentido: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec 5025833-16.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 09.12.2019, Intimação via sistema de 16.12.2019; RemNecCiv n.º 5008189-48.2018.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 19.12.2019, e - DJF3 Judicial 1 de 09.01.2020 e TRF 4ª Região, ApReeNec n.º 5003256-77.2016.4.04.7202, Primeira Turma, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 05.05.2017. [destaquei] Assim, observa-se que a embargante se utiliza dos presentes embargos como verdadeira peça de impugnação aos fundamentos do decisum. Pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Os aclaratórios não podem ser acolhidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC, consoante se observa das ementas a seguir transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão pelos embargantes aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados, retificado, de ofício, o erro material existente no item 11 da ementa do acórdão embargado. (TRF 3ª Região, AC 0003399-61.2013.4.03.6111, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 21.11.2018, e-DJF3 Judicial 1 de 28.11.2018, destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados. (...) - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AI 0001831-68.2017.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 24.10.2018, e-DJF3 Judicial 1 de 19.11.2018, destaquei). II – Dos embargos da empresa Assiste razão à embargante. Relativamente à majoração dos honorários no âmbito recursal, estabelece o artigo 85, §§1º e 11, do CPC, verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6ºo, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Sobre o tema, o STJ fixou entendimento segundo o qual, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos nos §§ 1º e 11 do artigo 85 do CPC, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Terceira Turma, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08.05.2017): (...) 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. O não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. Não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. Não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. Não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [destaquei] No caso dos autos, considerado o trabalho adicional realizado pelos patronos da apelada em grau recursal, e que o juízo de primeiro grau fixou os honorários no percentual mínimo do § 2º do artigo 85 do CPC, de modo que é cabível a majoração da verba honorária em mais 1% sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do §11. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007373-50.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da União e acolho os aclaratórios da empresa para sanar a omissão apontada e majorar em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO CREA REJEITADOS. ACLARATÓRIOS DA EMPRESA ACOLHIDOS. - Não merecem acolhimento os aclaratórios apresentados com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante ou prequestionamento quando ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. - Relativamente à verba de sucumbência, os honorários devem ser majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. - Embargos de declaração da União rejeitados. Aclaratórios da empresa acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da União e acolher os aclaratórios da empresa para sanar a omissão apontada e majorar em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GOODWIN INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS DE RETENCAO E BOMBAS SUBMERSAS LTDA, GOLD STAR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA FUNDICAO LTDA., PAN METAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA, ELMEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007373-50.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GOODWIN INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS DE RETENCAO E BOMBAS SUBMERSAS LTDA, GOLD STAR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA FUNDICAO LTDA., PAN METAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA, ELMEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: i) determinar a inexigibilidade do recolhimento da taxa do SISCOMEX pela forma majorada pela Portaria MF 257/2011, mantida a atualização pelos índices oficiais, no caso a variação do INPC de janeiro/1999 a abril/2011; ii) declarar o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente após o trânsito em julgado, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC e observada a prescrição quinquenal; iii) afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, inciso IV, e § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.522/2002, mantido o dever de reembolso das custas (Id 152941634). Opostos embargos de declaração (Id 152941637), foram rejeitados (Id 152941642). Aduz (Id 152941646) que: a) deve ser aplicado o IPCA, uma vez que tal índice consiste em um dos indicadores que retratam com maior fidedignidade a flutuação de preços de um conjunto de produtos e serviços consumidos pelas famílias num determinado período, tanto que foi adotado recentemente pela Lei n.º 13.707/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências (LDO 2019); b) o termo inicial da correção monetária é a data da entrada em vigor da Lei n.º 9.716/1998 e o final é a do pagamento a maior, devidamente comprovado. Em contrarrazões (Id 152941650), as apeladas requerem o desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007373-50.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GOODWIN INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS DE RETENCAO E BOMBAS SUBMERSAS LTDA, GOLD STAR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA FUNDICAO LTDA., PAN METAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA, ELMEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I - Dos fatos Ação proposta por Goodwin Indústria e Comércio de Válvulas de Retenção e Bombas Submersas Ltda. e outras contra a União, com vista ao afastamento da majoração da taxa SISCOMEX pela Portaria MF n.º 257/2011, bem como o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos indevidamente. II - Da taxa SISCOMEX A taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior – SISCOMEX foi instituída pelo artigo 3º da Lei n. º 9.716/98, nos seguintes termos: Art. 3º. Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 1º A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de: I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação; II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2º Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. § 3º Aplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao Imposto de Importação. § 4o O produto da arrecadação da taxa a que se refere este artigo fica vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo art. 6o do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975. § 5º O disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir de 1o de janeiro de 1999. [destaquei] De início, ressalte-se que já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal o tema atinente à validade da taxa SISCOMEX nos moldes em que instituída pela Lei n.º 9.716/98, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA. DELEGAÇÃO. ARTIGO 3º, § 2º, LEI Nº 9.716/98. AUSÊNCIA DE BALIZAS MÍNIMAS DEFINIDAS EM LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio. 2. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3. Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais. (RE 1.095.001 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 06.03.2018, DJe-103 de 28.05.2018, destaquei). Considerada a validade da taxa, passa-se ao exame da Portaria MF nº 257, de 20.05.2011 e da IN RFB n.º 1.158, de 24.05.2011, que estabeleceram a alteração dos valores desse tributo. Transcreve-se o teor das normas em debate: Portaria MF n.º 257/2011 Art. 1º Reajustar a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.716, de 1998, nos seguintes valores: I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IN RFB n.º 1.158/2011 Art. 1º O art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. A Taxa de Utilização do Siscomex será devida no ato do registro da DI à razão de: I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadoria à DI, observados os seguintes limites: a) até a 2ª adição - R$ 29,50; b) da 3ª à 5ª - R$ 23,60; c) da 6ª à 10ª - R$ 17,70; d) da 11ª à 20ª - R$ 11,80; e) da 21ª à 50ª - R$ 5,90; e f) a partir da 51ª - R$ 2,95. [destaquei] Do ponto de vista da constitucionalidade, assim dispõem os artigos 5º, inciso II e 150, inciso I, da CF/88, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; [destaquei] Dessa forma, vedada a majoração por meio de norma infralegal, é de rigor o afastamento da Portaria MF nº 257/11 e da IN RFB n.º 1.158/2011 naquilo em que excedeu aos índices oficiais de correção monetária. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. DIREITO TRIBUTÁRIO. 3. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX). (...) 4. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, mas sem, contudo, impedir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. 7. Devida majoração da verba honorária procedida pela decisão agravada. Nova majoração em 20% do valor da verba honorária fixada na origem. (RE 1130979 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22.03.2019, DJe-064 de 01.04.2019, destaquei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, por meio de portaria do Ministério da Fazenda. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1122085 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 30.11.2018, DJe-262 de 06.12.2018, destaquei). O Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento sobre o tema, no julgamento do Recurso Extraordinário n. º 1.258.934, representativo da controvérsia: Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. (RE 1258934 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 09.04.2020, processo eletrônico DJe-102 de 27.04.2020, destaquei). Ressalte-se que, como firmado pela jurisprudência daquela corte, não é vedado o reajuste da taxa, isto é, a atualização monetária do valor exigido, o que inclusive está previsto no artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Assim, tem-se permitida a atualização da taxa SISCOMEX por meio da aplicação dos índices oficiais. Conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.111.866, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, a variação da inflação medida pelo INPC, no período de 01 de janeiro de 1999 (quando a taxa passou a ser exigível) a 30 de abril de 2011 (a Portaria MF nº 257 foi publicada em 23.05.2011), foi de 131,60%, o qual deve ser o índice de reajuste a ser aplicado. Nesse mesmo sentido: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec 5025833-16.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 09.12.2019, Intimação via sistema de 16.12.2019; RemNecCiv n.º 5008189-48.2018.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 19.12.2019, e - DJF3 Judicial 1 de 09.01.2020 e TRF 4ª Região, ApReeNec n.º 5003256-77.2016.4.04.7202, Primeira Turma, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 05.05.2017. III – Do dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007373-50.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA SISCOMEX. PORTARIA MF nº 257/11 E IN RFB n.º 1.158/2011. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INPC. RECURSO DESPROVIDO. - A validade da taxa SISCOMEX, na forma da Lei n.º 9.716/98, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.095.001 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 06.03.2018, DJe-103 de 28.05.2018). - É vedada a majoração de tributo por meio de norma infralegal, razão pela qual é de rigor o afastamento da Portaria MF nº 257/11 e da IN RFB n.º 1.158/2011, conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n. º 1.258.934, representativo da controvérsia. - É permitida a atualização da taxa SISCOMEX por meio da aplicação dos índices oficiais. Conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.111.866, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, deve ser aplicada a variação da inflação medida pelo INPC no período de 01 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2011 foi de 131,60%, e este deve ser o índice de reajuste a ser aplicado. Precedentes. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/09/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)