Petição Cível 5001764-53.2021.4.03.6345 - TRF3

Petição Cível 5001764-53.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2023, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2023, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 07:13

Publicação

03/03/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VANESSA TONNET Advogado do(a) AUTOR: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Juiz(íza) Federal desta 2ª Vara, ficam as partes intimadas acerca da INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente no banco depositário, conforme extrato de requisitório juntado nos autos, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências bancárias do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, sendo certo que, nada mais havendo, serão, os autos, remetidos ao arquivo. Marília/SP, na data assinatura digital. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001764-53.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília

02/03/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2023, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2023, 15:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/03/2023, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2023, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2023, 13:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/01/2023, 14:46

Por decisão judicial

26/01/2023, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 17:26

Publicação

25/01/2023, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VANESSA TONNET Advogado do(a) AUTOR: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro e transmissão ao TRF-3, da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar link no site do TRF-3 para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Marília/SP, na data da assinatura digital. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001764-53.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília

19/01/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VANESSA TONNET Advogado do(a) REQUERENTE: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001764-53.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Intime-se a CEAB/DJ SRI para implantar o benefício concedido nos autos. Após, intime-se o INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação. 1. Apresentados os cálculos de liquidação, intime-se a parte autora para manifestação, advertindo-a de que eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, fundamentadamente, em manifestação instruída com cálculos próprios. A ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos do INSS. 2. Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informe, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, juntando o respectivo contrato para destaque, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Concordando a parte autora, expressa ou tacitamente, com os cálculos apresentados, cadastre-se e requisite-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egr. TRF 3ª Região, remetendo. 4. Ficam as partes intimadas acerca da INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente no respectivo Banco, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, seguindo os trâmites bancários de cada instituição. 5. Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para saque dos valores, apresentado, este, a instituição financeira depositária que servirá como ofício/alvará de levantamento, devendo a parte autora, instruí-lo da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do depósito efetuado, seus documentos pessoais (CPF e RG) ou por meio de seu advogado, que detenha poderes especiais de receber e dar quitação. 6. Após, nada mais sendo requerido arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. MARíLIA, 3 de outubro de 2022.

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: VANESSA TONNET Advogado do(a) RECORRENTE: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001764-53.2021.4.03.6345 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: VANESSA TONNET Advogado do(a) RECORRENTE: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorre o INSS da sentença, cujo dispositivo é este: “Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido da autora, para condenar o INSS a: 1. IMPLANTAR o benefício de SALÁRIO MATERNIDADE com data do início do benefício em 09/07/2021 (data do parto) e com data de cessação 120 dias após tal marco, nos termos do artigo 71 da Lei 8.213/91 e 2. PAGAR as parcelas em atraso, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas, valor a ser calculado pela contadoria deste juizado. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 658/2020, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos realizados na esfera administrativa. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. RECORRENTE: VANESSA TONNET Advogado do(a) RECORRENTE: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso concreto, o recurso não pode ser conhecido, por não impugnar, concreta e especificamente, o principal fundamento da sentença, de que o benefício é devido em razão das contribuições previdenciárias das competências de 01/09/2019 a 31/03/2021, que foram recolhidas pela parte autora na qualidade de contribuinte individual, segundo este trecho que se extrai dela: Conforme documento do id 169124780, fl. 21, houve a concessão do salário-maternidade à autora na condição de empregada do Município de Balneário Camboriu. Não obstante, além dos recolhimentos previdenciários efetuados pelo empregador, a autora também conta com pagamento de contribuições vertidas na condição de contribuinte individual no período de 01/06/2019 a 31/03/2021 (id 169124780, fl. 19). Assim, cabe analisar o preenchimento dos requisitos legais necessários à fruição do salário-maternidade, na condição de segurada contribuinte individual que são: (i) a manutenção da qualidade de segurada; (ii) o nascimento da prole; e (iii) o cumprimento da carência (art. 25, III, Lei 8.213/91). O nascimento do filho Bento Tonnet Garcia Stüpp em 09/07/2021 está regularmente documentado, conforme certidão de nascimento anexada aos autos (id 169124780, fl. 7) e por se tratar de segurada contribuinte individual, exige-se a carência de 10 meses. Os requisitos da qualidade de segurada e da carência restaram demonstrados, pois, a autora recolheu contribuições previdenciárias de 01/09/2019 a 31/03/2021. Nesse ponto, impende registrar que não se descuida do previsto no art. 348, § 2º da Instrução Normativa INSS 77/2015 que veda a concessão do salário-maternidade quando a interessada se desliga de uma das atividades concomitantes, ainda que mantenha a qualidade de segurada na atividade encerrada. Entretanto, mencionado ato normativo infralegal vai de encontro ao dispositivo legal que regulamenta o salário-maternidade na medida em que erigiu condição não prevista pelo legislador ao recebimento desse benefício, conforme se observa da leitura do art. 73, III e parágrafo único da Lei 8.213/91 anteriormente mencionado. Em suas razões recursais, o INSS repete os termos da sua contestação, no sentido de que “a autora não cumpre os requisitos quando da entrada do requerimento administrativo. Indeferido o benefício, portanto, com base no art. 72, par. 1º da Lei 8213/91, pois conta recebimento de salário-maternidade pela empresa. O INSS nem sequer impugna no recurso, concreta e especificamente, o fundamento articulado na sentença, de que, além do vínculo empregatício com o Município de Balneário Camboriú, a parte autora mantém vínculo com o RGPS como contribuinte individual, e preenche o requisito da carência como tal, tendo em vista os recolhimentos das contribuições previdenciárias das competências de junho/2019 a março/2021, donde o descumprimento do ônus da dialeticidade recursal, o que implica o não conhecimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica a interpretação de que desrespeita o princípio da dialeticidade recurso que não impugna, concreta e especificamente, a motivação exposta na decisão judicial recorrida, suficiente para sua manutenção, por seus próprios fundamentos, e que descabe a reabertura de prazo para sanar o vício, o que equivaleria à interposição de novo recurso fora do prazo (EDcl no AgInt no AREsp 1301064/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018); Orientação no mesmo sentido tem sido adotada pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2249856 0004861-57.2016.4.03.6108, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2018; Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1997273 0026325-75.2014.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2018; Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2027674 0011180-18.2011.4.03.6140, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2018). Recurso não conhecido. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO, CONCRETA E ESPECIFICAMENTE, NO RECURSO. ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL DESCUMPRIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001764-53.2021.4.03.6345 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiária: VANESSA TONNET CPF/MF nº 370.702.278-17 Espécie de benefício: Salário-maternidade Renda mensal atual: a calcular pelo INSS Data de início do benefício (DIB): 09/07/2021 Renda mensal inicial (RMI): a calcular pelo INSS Data do início do pagamento: --- Data da Cessação (DCB): 120 dias a contar da DIB Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001764-53.2021.4.03.6345 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Clécio Braschi. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Uilton Reina Cecato, Alexandre Cassettari e Clécio Braschi, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VANESSA TONNET Advogado do(a) REQUERENTE: DORILU SIRLEI SILVA GOMES - SP174180 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. Nº 535/2006 – CJF) S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Postula a autora a concessão do benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de seu filho em 09/07/2021, o qual foi indeferido na via administrativa ao argumento de que “não é devido o pagamento do benefício para requerimentos efetivados a partir de 01/09/2003”. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária à maternidade, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) II – proteção à maternidade, especialmente à gestante (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/91, que prevê, in verbis: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. § 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. § 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. § 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. § 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. § 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. No caso concreto, a controvérsia dos autos paira sobre o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento de mais de um salário-maternidade em caso de atividade concomitante desempenhada pela segurada. O benefício em questão, no que interessa aos autos, está regulamentado no art. 98 do Decreto 3.048/99 que prevê: Art. 98. A segurada que exerça atividades concomitantes fará jus ao salário-maternidade relativo a cada atividade para a qual tenha cumprido os requisitos exigidos, observadas as seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - na hipótese de uma ou mais atividades ter remuneração ou salário de contribuição inferior ao salário-mínimo mensal, o benefício somente será devido se o somatório dos valores auferidos em todas as atividades for igual ou superior a um salário-mínimo mensal; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - o salário-maternidade relativo a uma ou mais atividades poderá ser inferior ao salário-mínimo mensal; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - o valor global do salário-maternidade, consideradas todas as atividades, não poderá ser inferior ao salário-mínimo mensal. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Conforme documento do id 169124780, fl. 21, houve a concessão do salário-maternidade à autora na condição de empregada do Município de Balneário Camboriu. Não obstante, além dos recolhimentos previdenciários efetuados pelo empregador, a autora também conta com pagamento de contribuições vertidas na condição de contribuinte individual no período de 01/06/2019 a 31/03/2021 (id 169124780, fl. 19). Assim, cabe analisar o preenchimento dos requisitos legais necessários à fruição do salário-maternidade, na condição de segurada contribuinte individual que são: (i) a manutenção da qualidade de segurada; (ii) o nascimento da prole; e (iii) o cumprimento da carência (art. 25, III, Lei 8.213/91). O nascimento do filho Bento Tonnet Garcia Stüpp em 09/07/2021 está regularmente documentado, conforme certidão de nascimento anexada aos autos (id 169124780, fl. 7) e por se tratar de segurada contribuinte individual, exige-se a carência de 10 meses. Os requisitos da qualidade de segurada e da carência restaram demonstrados, pois, a autora recolheu contribuições previdenciárias de 01/09/2019 a 31/03/2021. Nesse ponto, impende registrar que não se descuida do previsto no art. 348, § 2º da Instrução Normativa INSS 77/2015 que veda a concessão do salário-maternidade quando a interessada se desliga de uma das atividades concomitantes, ainda que mantenha a qualidade de segurada na atividade encerrada. Entretanto, mencionado ato normativo infralegal vai de encontro ao dispositivo legal que regulamenta o salário-maternidade na medida em que erigiu condição não prevista pelo legislador ao recebimento desse benefício, conforme se observa da leitura do art. 73, III e parágrafo único da Lei 8.213/91 anteriormente mencionado. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido da autora, para condenar o INSS a: 1. IMPLANTAR o benefício de SALÁRIO MATERNIDADE com data do início do benefício em 09/07/2021 (data do parto) e com data de cessação 120 dias após tal marco, nos termos do artigo 71 da Lei 8.213/91 e 2. PAGAR as parcelas em atraso, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas, valor a ser calculado pela contadoria deste juizado. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 658/2020, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos realizados na esfera administrativa. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001764-53.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiária: VANESSA TONNET CPF/MF nº 370.702.278-17 Espécie de benefício: Salário-maternidade Renda mensal atual: a calcular pelo INSS Data de início do benefício (DIB): 09/07/2021 Renda mensal inicial (RMI): a calcular pelo INSS Data do início do pagamento: --- Data da Cessação (DCB): 120 dias a contar da DIB Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARÍLIA/SP, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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