Procedimento Comum Cível 0006369-32.2002.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006369-32.2002.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/01/2024, 17:06

Trânsito em julgado

09/01/2024, 17:05

Publicação

26/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIAS GUTIERRES JUNIOR - ME, SAMIRA PESSOA FERRAZ GUTIERRES, DIEGO GUTIERRES, GABRIELA PESSOA FERRAZ GUTIERRES, ELIAS GUTIERRES III Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA ELISA FRAGA NUNES FERREIRA - SP197038, FABIO LIMA RODRIGUES - SP214797, MYRIAM CRISTINA PEREIRA SIMOES - SP117590 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006369-32.2002.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba VISTOS EM SENTENÇA – Tipo “B” Trata-se de FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, decorrente de ação de conhecimento, proposta por DIEGO GUTIERRES, ELIAS GUTIERRES III, ELIAS GUTIERRES JUNIOR – ME, SAMIRA PESSOA FERRAZ GUTIERRES e GABRIELA PESSOA FERRAZ GUTIERRES em face da UNIÃO FEDERAL./FAZENDA NACIONAL. Comprovante(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. Em manifestação fls. 396/404, o exequente junta aos autos documentações para a habilitação dos herdeiros SAMIRA PESSOA FERRAZ, ELIAS GUTIERRES III, GABRIELA PESSOA FERRAZ GUTIERRES e DIEGO GUTIERRES. Intimada, a executada não se opôs (fl. 406, id 279961506), razão pelo qual, foi homologada a habilitação (fl. 413). Intimado, o autor informa a satisfação do crédito pugnando pela extinção do feito (fl.418). É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção da presente fase processual. Em face do exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários nesta fase. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (nr)

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2023, 18:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/10/2023, 14:04

Conclusão (para julgamento)

07/06/2023, 17:51

Publicação

15/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIAS GUTIERRES JUNIOR - ME, SAMIRA PESSOA FERRAZ GUTIERRES, DIEGO GUTIERRES, GABRIELA PESSOA FERRAZ GUTIERRES, ELIAS GUTIERRES III Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA ELISA FRAGA NUNES FERREIRA - SP197038, FABIO LIMA RODRIGUES - SP214797, MYRIAM CRISTINA PEREIRA SIMOES - SP117590 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. ARAçATUBA, 9 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006369-32.2002.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

12/05/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

09/05/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIAS GUTIERRES JUNIOR - ME, SAMIRA PESSOA FERRAZ GUTIERRES, DIEGO GUTIERRES, GABRIELA PESSOA FERRAZ GUTIERRES, ELIAS GUTIERRES III Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA ELISA FRAGA NUNES FERREIRA - SP197038, FABIO LIMA RODRIGUES - SP214797, MYRIAM CRISTINA PEREIRA SIMOES - SP117590 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petição id 285185575: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006369-32.2002.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Defiro o pedido da parte exequente. Homologo a habilitação proposta. Retifique-se o polo passivo do feito para fazer constar os sucessores do falecido exequente. Expeça-se Alvará de Levantamento do depósito (id 271054551), conforme requerido. Em seguida, manifeste-se a parte exequente quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 3 de maio de 2023.

09/05/2023, 00:00

Mero expediente

03/05/2023, 15:39

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 18:12

Documentos

Sentença

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELIAS GUTIERRES JUNIOR - ME Advogado do(a) APELADO: FABIO LIMA RODRIGUES - SP214797 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006369-32.2002.4.03.6107 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELIAS GUTIERRES JUNIOR - ME Advogado do(a) APELADO: FABIO LIMA RODRIGUES - SP214797 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Embargos de declaração opostos por Elias Gutierres Junior - ME (id 165624722) contra acórdão que negou provimento ao apelo da UF (id 161950856). Aduz a embargante, em síntese, que houve omissão do julgado quanto aos honorários de sucumbência, conforme estabelecido no artigo 85, § 2º do CPC. Pede o acolhimento dos aclaratórios, para que os honorários sucumbenciais sejam fixados no importe de 20% incidentes sobre o valor atualizado da causa. Intimada, a parte adversa apresentou resposta (id 165808089). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006369-32.2002.4.03.6107 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELIAS GUTIERRES JUNIOR - ME Advogado do(a) APELADO: FABIO LIMA RODRIGUES - SP214797 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Não assiste razão à parte embargante. Inicialmente, cabe destacar a forma de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos determinados na sentença (id 94997455, p. 224/230), in verbis: Condeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido até o efetivo pagamento/depósito. Custas na forma da lei O acórdão embargado negou provimento ao apelo da UF. Desse modo, restou mantido o provimento de 1º grau de jurisdição em todos os seus termos, inclusive quanto ao cômputo dos honorários de sucumbência. Assim, não há que se falar em qualquer omissão em relação aos aspectos mencionados nos presentes embargos (art. 85, § 2º do CPC). Frise-se, ademais, que o STJ já se manifestou no sentido de que não se aplica o artigo 85, § 11 do CPC (majoração dos honorários advocatícios) quando a publicação da decisão recorrida tenha ocorrido antes de 18/03/2016, data em que entrou em vigor o novo Codex. Nesse sentido: (STJ, AIRESP 1826452, proc: 2019,02.04515-9, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julg.: 26/11/2019, DJE DATA:03/12/2019). Destarte, ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 1.022 CPC, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006369-32.2002.4.03.6107 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - O acórdão embargado negou provimento ao apelo da UF. Desse modo, restou mantido o provimento de 1º grau de jurisdição em todos os seus termos, inclusive quanto ao cômputo dos honorários de sucumbência. Assim, não há que se falar em qualquer omissão em relação aos aspectos mencionados nos presentes embargos (art. 85, § 2º do CPC). - Frise-se, ademais, que o STJ já se manifestou no sentido de que não se aplica o artigo 85, § 11 do CPC (majoração dos honorários advocatícios) quando a publicação da decisão recorrida tenha ocorrido antes de 18/03/2016, data em que entrou em vigor o novo Codex. Nesse sentido: (STJ, AIRESP 1826452, proc: 2019,02.04515-9, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julg.: 26/11/2019, DJE DATA:03/12/2019). - Destarte, ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 1.022 CPC, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELIAS GUTIERRES JUNIOR - ME Advogado do(a) APELADO: FABIO LIMA RODRIGUES - SP214797 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006369-32.2002.4.03.6107 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELIAS GUTIERRES JUNIOR - ME Advogado do(a) APELADO: FABIO LIMA RODRIGUES - SP214797 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recurso de apelação interposto por União (id 94997443, p. 08/14) contra a sentença (id 94997455, p. 224/230) que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para decretar a nulidade do auto de infração n° 105/2001- NFTI/AEROPORTO e da inscrição em dívida ativa dele decorrente, de n° 80602017773-95, com o afastamento da manutenção do nome da empresa autora no cadastro de inadimplentes - CADIN. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (id 94997455, p. 261/263). Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o auto de infração discutido foi lavrado com observância da legislação de regência (art. 125, inciso VII, do Estatuto do Estrangeiro). A apresentação de certificado de conhecimentos teóricos emitido pelo Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica não fundamenta a presunção de legalidade do estagiário no país, a justificar a atitude negligente da apelada de contratá-lo (artigos 1°, 6°, 9°, 22, 25, 28, 111 a 118, 135 a 141, do Decreto n.º 86.715/81); b) não obstante à finalidade do estágio ser propiciar trabalho para a complementação do ensino do curso realizado (Lei n.º 6.494/77, art. 1º), é sabido que, em determinadas situações, existe a possibilidade do reconhecimento de relação de emprego entre estagiário e empresa contratante. Não restou evidenciado se a atividade desempenhada pelo estagiário estrangeiro era puramente para propiciar-lhe a complementação; c) dispõe o Estatuto do Estrangeiro que o ingresso de estrangeiro em outro país necessita de autorização especial e, no caso de estagiário, deve ser portador de visto de estudante, nos termos do artigo 13, inciso IV, da Lei n.º 6.815/80. Pede a reforma do julgado. Contrarrazões registradas sob o id 94997443, p. 18/24. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006369-32.2002.4.03.6107 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELIAS GUTIERRES JUNIOR - ME Advogado do(a) APELADO: FABIO LIMA RODRIGUES - SP214797 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à apelante. Pretende-se no presente feito a anulação da multa imposta em razão de ter-se realizado a contratação de funcionário estrangeiro em situação irregular no país. O Juízo a quo julgou procedente o pedido. Inicialmente, destaque-se que encontrava-se assim redigido o art. 125, inciso VII, da Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), à época dos fatos: Art. 125. Constitui infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas: (...) VII - empregar ou manter a seu serviço estrangeiro em situação irregular ou impedido de exercer atividade remunerada: Pena: multa de 30 (trinta) vezes o Maior Valor de Referência, por estrangeiro. Cabe salientar também a legislação de regência do estágio, qual seja, Decreto n.º 8.7497/82 e Lei n.º 6.494/77: Decreto n.º 8.7497/82 (...) Art. 4º As instituições de ensino regularão a matéria contida neste Decreto e disporão sobre: a) inserção do estágio curricular na programação didático-pedagógica; b) carga-horária, duração e jornada de estágio curricular, que não poderá ser inferior a um semestre letivo; c) condições imprescindíveis, para caracterização e definição dos campos de estágios curriculares, referidas nos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977; d) sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação de estágio curricular. Art. 5º Para caracterização e definição do estágio curricular é necessária, entre a instituição de ensino e pessoas jurídicas de direito público e privado, a existência de instrumento jurídico, periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas todas as condições de realização daquele estágio, inclusive transferência de recursos à instituição de ensino, quando for o caso. Art. 6º A realização do estágio curricular, por parte de estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza. (...) Art. 11. As disposições deste Decreto aplicam-se aos estudantes estrangeiros, regularmente matriculados em instituições de ensino oficial ou reconhecidas. Lei n.º 6.494/77 (...) Art. 1º As pessoas jurídicas de Direito Privado, os Órgãos da Administração Pública e as Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, aluno regularmente matriculados e que venham freqüentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superior, profissionalizante de 2º Grau e Supletivo. (…) Art. 4º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais. No caso concreto, o estagiário Ignácio Manuel Camps, natural de Buenos Aires/Argentina, ostentava situação irregular no país à época da contratação e não poderia exercer atividade remunerada, fato não contestado pela empresa apelada. Constata-se, contudo, que o estágio em debate não se enquadra na hipótese legal destacada (art. 125, inciso VII, da Lei n.º 6.815/1980) e que embasou o auto de infração, uma vez que a respectiva bolsa não configura remuneração, haja vista a ausência de relação empregatícia (Decreto n.º 8.7497/82, Lei n.º 6.494/77), como corretamente assinalado pelo provimento de 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTRANGEIRA PORTADORA DE VISTO TEMPORÁRIO DE ESTUDANTE - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL - LEI 6.815/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO) - VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NO PAÍS - AUTUAÇÃO PELA POLÍCIA FEDERAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA E NOTIFICAÇÃO PARA RETORNO AO PAÍS DE ORIGEM EM OITO DIAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 98, XVI E 125, III, DA LEI 6.815/80. A recorrida, portadora de visto temporário de estudante, matriculou-se regularmente no curso de engenharia elétrica e, posteriormente, ingressou em estágio profissional remunerado na Companhia Riograndense de Telecomunicações, por meio de convênio entre Órgão governamental para desenvolvimento de recursos humanos e a Pontifícia Universidade Catóilca do Rio Grande do Sul, da qual a impetrante integrava o corpo discente. Percebia a estudante mensalmente a quantia de R$ 394,68 a título de bolsa-auxíio para uma jornada de 40 horas semanais. O artigo 98 da Lei 6.815/80 estabelece que 'ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo de visto de turista, de trânsito ou temporário de que trata o art. 13, item IV, bem como aos dependentes de titulares de quaisquer Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006369-32.2002.4.03.6107 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE vistos temporários é vedado o exercício de atividade remunerada' É de elementar inferência que o escopo do estágio profissional, que não se identifica com a relação empregatícia, é muito mais formativo que remuneratório. A teor do disposto nos pará grafos 2° e 3° do artigo 1° da Lei n. 6.494/77, alterada pela Lei n. 8.895/94, o estágio visa a "proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário', bem como a "complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares".(lncluído pela Lei n°8.859, de 23.3.1994) Não há confundir mera ajuda de custo, aliás, apoucada, como é o valor de R$ 394,68, com auferição de renda, pois, a duras penas serve esta soma para complementar as despesas básicas pessoais da aluna, além daquelas diretamente relacionadas com o curso. Recurso especial não conhecido. (RESP - RECURSO ESPECIAL 492965 Proc: 200201692863/SC, Relator Min. FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, Julg.: 15/04/2003, publicado no DJ em 02/06/2003, página:290 RSTJ VOL.:00170, PÁGINA:208) -grifei Ademais, a empresa não pode ser responsabilizada pelo fato de o estagiário encontrar-se em situação irregular no país, até porque, conforme se verifica dos autos, a sua contratação efetivou-se por meio de convênio firmado com o IEL - Instituto Euvaldo Lodi e o SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (id 94997455, p. 31/35), com a observância da normatização pertinente e foi apresentado certificado de conhecimentos teóricos emitidos pelo Ministério da Aeronáutica - Departamento de Aviação Civil, o que fez presumir a regularidade de sua permanência no país, como também assinalado no julgado recorrido. As argumentações referentes ao Decreto n.º 86.715/81 e art. 13, inciso IV, da Lei n.º 6815/80 não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. Destarte, não merece reparos a sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. ESTÁGIO. LEI N.º 6.815/80. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. - Pretende-se no presente feito a anulação da multa imposta em razão de ter-se realizado a contratação de funcionário estrangeiro em situação irregular no país. O Juízo a quo julgou procedente o pedido. - No caso concreto, o estagiário Ignácio Manuel Camps, natural de Buenos Aires/Argentina, ostentava situação irregular no país à época da contratação e não poderia exercer atividade remunerada, fato não contestado pela empresa apelada. Constata-se, contudo, que o estágio em debate não se enquadra na hipótese legal destacada (art. 125, inciso VII, da Lei n.º 6.815/1980) e que embasou o auto de infração, uma vez que a respectiva bolsa não configura remuneração, haja vista a ausência de relação empregatícia (Decreto n.º 8.7497/82, Lei n.º 6.494/77), como corretamente assinalado pelo provimento de 1º grau de jurisdição. Precedentes. - Ademais, a empresa não pode ser responsabilizada pelo fato de o estagiário encontrar-se em situação irregular no país, até porque, conforme se verifica dos autos, a sua contratação efetivou-se por meio de convênio firmado com o IEL - Instituto Euvaldo Lodi e o SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (id 94997455, p. 31/35), com a observância da normatização pertinente e foi apresentado certificado de conhecimentos teóricos emitidos pelo Ministério da Aeronáutica - Departamento de Aviação Civil, o que fez presumir a regularidade de sua permanência no país, como também assinalado no julgado recorrido. As argumentações referentes ao Decreto n.º 86.715/81 e art. 13, inciso IV, da Lei n.º 6815/80 não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Recurso de apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), no que foi acompanhado pelos votos da Des. Fed. MARLI FERREIRA e do Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed.MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELIAS GUTIERRES JUNIOR - ME Advogado do(a) APELADO: FABIO LIMA RODRIGUES - SP214797 I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 7 de maio de 2021. Destinatário: APELADO: ELIAS GUTIERRES JUNIOR - ME O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 10/06/2021 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006369-32.2002.4.03.6107 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO

10/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(92)