Tutela Cautelar Antecedente 5000197-88.2022.4.03.6106 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5000197-88.2022.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CORBION PRODUTOS RENOVAVEIS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - RS45071-S ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Fixo os honorários periciais em R$ 7.890,00 (sete mil, oitocentos e noventa reais). PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000197-88.2022.4.03.6106 Intime-se a autora para que comprove o deposito nos autos com prazo de 15 (quinze) dias. Com a comprovação do depósito, intimem-se o senhor perito para elaboração do laudo pericial. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 16:28

Mero expediente

07/04/2026, 21:29

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 16:29

Julgamento em Diligência

04/03/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CORBION PRODUTOS RENOVAVEIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SC3210-S, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Verifico que a autora, na inicial, pugnou pela produção de prova pericial (id 247582387) e, após a contestação da União, manifestou-se por sua desnecessidade, ao argumento de que ré não contestou os argumentos autorais (id 273625928). Ocorre que, a fim de comprovar o alegado pela autora, de cujo ônus não se desincumbiu, mostra-se imprescindível a realização da perícia contábil, a fim de se apurar os créditos e sua correspondência ou não com as compensações realizadas (id 247582399). Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000197-88.2022.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro o pedido formulado no id 247582387 e determino a realização da prova pericial. Nomeio perito o senhor Douglas Alvelino dos Santos, e-mails [email protected] e [email protected], que deverá apresentar laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias após a sua intimação. Abra-se vista às partes para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, parágrafo 1º, do CPC/2015. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o senhor perito para apresentação da proposta de honorários. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 18:28

Julgamento em Diligência

23/09/2025, 16:16

Conclusão (para julgamento)

23/05/2024, 18:57

Julgamento em Diligência

23/05/2024, 18:57

Conclusão (para despacho)

15/12/2023, 13:44

Julgamento em Diligência

15/12/2023, 13:43

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CORBION PRODUTOS RENOVAVEIS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000197-88.2022.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de tutela cautelar antecedente, na qual busca a autora a antecipação do oferecimento de garantia, visando à obtenção de CPEN, nos termos do artigo 206 do CTN, uma vez que não houve ajuizamento da execução fiscal até o momento, bem como provimento judicial que determine à ré que se abstenha de incluir a autora no CADIN, em cadastros de proteção ao crédito ou em cartório de protesto. Afirma que a intentada antecipação é permitida pelo e. STJ. Relata, ainda, que ajuizará ação anulatória dos débitos objetos do processo administrativo n. 10880.920388/2013-85, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nºs 80 7 21 033530-98 e 80 2 21 055004-74. Oferece a autora as apólices de seguro garantia ns. 017412022000107750061204, no valor de R$ 202.951,95, e 017412022000107750061207, no valor de R$ 51.395,25, expedidas pela BMG Seguros S/A. Informa, ainda, que os valores atualizados dos débitos no mês de janeiro de 2022 totalizam as quantias de R$ 202.951,95 e R$ 51.395,25. Juntou documentos com a inicial. É o relato do necessário. DECIDO. 1- Verifico que não há prevenção entre estes autos e aqueles relacionados no documento ID 240727859, eis que o(s) pedido(s) é(são) diverso(s) do(s) pleiteado(s) nesta ação. 2- Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. O caso é de deferimento da medida. Inicialmente, anoto que o seguro ou a fiança bancária, sob o enfoque do art. 151 do CTN e do Enunciado Sumular n. 112 do STJ, no julgamento de REsp 1.156.668/DF, processado sob o rito dos feitos repetitivos, não são equiparáveis ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN. (Tema nº 378). Assim, a garantia oferecida não tem o condão de impedir a Fazenda Nacional de ingressar com a medida executiva, porquanto a finalidade precípua da caução é justamente se converter em penhora após o ajuizamento da execução. No caso, constata-se que a requerente pretende garantir os débitos tributários constantes do processo administrativo n°. 10880.920388/2013-85, consubstanciados nas CDAs nºs 80 7 21 033530-98 e 80 2 21 055004-74, ofertando, para tanto, duas apólices de seguro garantia, com as seguintes importâncias seguradas: R$ 202.951,95 e R$ 51.395,25 (ids 240661959 e 240661964) o que, em princípio, é suficiente para assegurar o adimplemento dos débitos cobrados acrescidos de encargos legais, como se extrai das CDAs (id 240661965). Assim, não vislumbro prejuízo a segurança do juízo com seguro-garantia, já que a ré poderá, a qualquer tempo, promover a execução fiscal e pleitear a conversão da caução ora prestada em penhora a ser formalizada nos autos da ação executiva. É que a garantia nesta forma apresentada, embora não tenha o condão de suspender o crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, afasta as vias indiretas de cobrança, possibilitando inclusive a emissão de CPD-EN. Ademais, a contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Trago julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. (...) 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Por derradeiro, também evidente o periculum in mora, para que a requerente, como empresa, dê andamento a seus negócios. Aliás, saliento que ela deseja uma certidão CPD-EN, e não uma certidão negativa, fato perfeitamente compatível com a continuidade da atividade empresarial sem afetar a possível reversibilidade da decisão futuramente. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência cautelar para assegurar à requerente o direito de antecipar a garantia dos débitos objetos do processo administrativo-fiscal n. 10880.920388/2013-85, consubstanciados nas CDAs nºs 80 7 21 033530-98 e 80 2 21 055004-74. Oficie-se à requerida para tomar as providências no sentido de registrar em seus sistemas informatizados a existência de garantia dos débitos acima, de modo que não sejam óbices à emissão de certidão de débito positiva com efeito de negativa, nem sujeitem a requerente a outros tramites de cobrança indireta, como lançamento no CADIN, protesto em cartório etc. Intimem-se. Cumpra-se. Cite-se a ré. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiere Junior Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

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