Procedimento Comum Cível 5001628-84.2018.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001628-84.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/12/2022, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/12/2022, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CIRINO REINALDO DA CUNHA Advogados do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352, MARIANA MARTINS - SP391341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001628-84.2018.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Intime-se a parte exequente da juntada dos Extratos de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, bem como compareça ao Banco do Brasil para efetuar o levantamento do valor depositado. Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar se obteve a satisfação de seu crédito. Escoado o prazo sem impugnação, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Marília/SP, na data assinatura digital.

02/12/2022, 00:00

Mero expediente

01/12/2022, 18:51

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2022, 18:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2022, 18:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/10/2022, 10:47

Por decisão judicial

25/10/2022, 10:47

Publicação

30/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CIRINO REINALDO DA CUNHA Advogados do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352, MARIANA MARTINS - SP391341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Juiz Federal, ficam as partes intimadas para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias sobre o teor da requisição de pagamento cadastrado nestes autos, nos termos da Resolução n.º 458/2017-CJF, e que havendo concordância das partes, ou ocorrendo o decurso do prazo assinalado sem manifestação, os valores serão requisitados ao Egrégio TRF da 3.ª Região. Marília/SP, na data da assinatura digital. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001628-84.2018.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

29/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2022, 23:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CIRINO REINALDO DA CUNHA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA MARTINS - SP391341, CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno do feito à esta 2ª Vara Federal de Marília. Considerando a manutenção da sentença de primeiro grau que determinou a implantação do benefício em sede de antecipação de tutela, 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001628-84.2018.4.03.6111 intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 30 (trinta) dias. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. Havendo concordância da parte autora com os cálculos do INSS, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CIRINO REINALDO DA CUNHA Advogados do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N, MARIANA MARTINS - SP391341-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001628-84.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: CIRINO REINALDO DA CUNHA Advogados do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N, MARIANA MARTINS - SP391341-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: CIRINO REINALDO DA CUNHA Advogados do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N, MARIANA MARTINS - SP391341-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado, mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001628-84.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença. A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder auxílio-doença, a partir da data de Início da Incapacidade (DII), fixada pelo perito judicial (03/10/2019), acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou ainda o INSS a arcar com os honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante o artigo 85, § 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, observada Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Foi concedida a tutela antecipada (ID 143457976). Sentença não submetida ao reexame necessário. A parte autora interpôs apelação (ID 143457988), requerendo a reforma da r. sentença quanto à data da concessão do auxílio-doença para que seja desde a DER (12/08/2008) ou, sucessivamente, desde o novo indeferimento em 28/08/2019. Requer-se ainda a condenação do INSS em 15% a título de sucumbência, cuja deverá sofrer efeitos até a data do V. Acórdão. Sem as contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001628-84.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a"; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. A controvérsia no presente feito se refere apenas ao termo inicial do benefício. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 143457942), realizado em 03/10/2019, complementado (ID 143457967), atestou que o autor, aos 49 anos de idade, é portador de coxoartrose severa em quadril esquerdo, caracterizadora de incapacidade laborativa parcial e permanente. Informa o Perito que como não há provas cabais para afirmar com exatidão a data de início da incapacidade, fixo a DII: a contar da data desta perícia 03/10/2019. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do auxílio-doença, a partir da data de Início da Incapacidade (03/10/2019), conforme fixada na r. sentença. Ressalto que não é possível retroagir o termo inicial do benefício na data da DER, tendo em vista que a incapacidade do autor, atestada pelo Perito, foi posterior à DER. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. Determino a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015; contudo, a exigibilidade observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, por ser beneficiária da justiça gratuita. Por esses fundamentos, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a"; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. A controvérsia no presente feito se refere apenas ao termo inicial do benefício. 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 143457942), realizado em 03/10/2019, complementado (ID 143457967), atestou que o autor, aos 49 anos de idade, é portador de coxoartrose severa em quadril esquerdo, caracterizadora de incapacidade laborativa parcial e permanente. Informa o Perito que como não há provas cabais para afirmar com exatidão a data de início da incapacidade, fixo a DII: a contar da data desta perícia 03/10/2019. 4. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do auxílio-doença, a partir da data de Início da Incapacidade (03/10/2019), conforme fixada na r. sentença. 5. Ressalto que não é possível retroagir o termo inicial do benefício na data da DER, tendo em vista que a incapacidade do autor, atestada pelo Perito, foi posterior à DER. 6. Apelação da parte autora improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

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