Tutela Antecipada Antecedente 5002262-74.2022.4.03.6100 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5002262-74.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 16:44

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/05/2023, 16:36

Por decisão judicial

30/05/2023, 16:36

Expedida/certificada

05/05/2023, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERCAR - COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVICOS NA AREA DE TRANSPORTES EM GERAL DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO GONCALVES DE FREITAS - SP312429 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E S P A C H O 1. Id 269909293 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002262-74.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte Autora/Executada para que efetue o pagamento voluntário do valor de R$8.720,81 (honorários) para novembro/22, devendo ser corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, volte concluso para extinção do cumprimento de sentença. 4. Ofertada impugnação, dê-se nova vista à Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação quanto à atualização, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado, nos termos do Provimento 1/2020, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, art. 433 ("Compete às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos legais, incumbindo ao setor de contadoria assessorar os magistrados no que tange aos aspectos aritméticos"). 5. Não efetuado o pagamento e sem apresentação da Impugnação, intime-se a ECT para proceder a juntada dos cálculos do valor da execução atualizado pra a apreciação do outro pedido formulado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento do feito. Altere-se para Cumprimento de Sentença. Int. SÃO PAULO, 11 de março de 2023.

14/03/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

13/03/2023, 17:28

Mero expediente

11/03/2023, 18:42

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERCAR - COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVICOS NA AREA DE TRANSPORTES EM GERAL DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO GONCALVES DE FREITAS - SP312429 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença, requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Int. São Paulo, 16 de novembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002262-74.2022.4.03.6100

18/11/2022, 00:00

Mero expediente

17/11/2022, 17:18

Documentos

Despacho

•14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERCAR - COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVICOS NA AREA DE TRANSPORTES EM GERAL DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO GONCALVES DE FREITAS - SP312429 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E S P A C H O 1. Id 269909293 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002262-74.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte Autora/Executada para que efetue o pagamento voluntário do valor de R$8.720,81 (honorários) para novembro/22, devendo ser corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, volte concluso para extinção do cumprimento de sentença. 4. Ofertada impugnação, dê-se nova vista à Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação quanto à atualização, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado, nos termos do Provimento 1/2020, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, art. 433 ("Compete às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos legais, incumbindo ao setor de contadoria assessorar os magistrados no que tange aos aspectos aritméticos"). 5. Não efetuado o pagamento e sem apresentação da Impugnação, intime-se a ECT para proceder a juntada dos cálculos do valor da execução atualizado pra a apreciação do outro pedido formulado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento do feito. Altere-se para Cumprimento de Sentença. Int. SÃO PAULO, 11 de março de 2023.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: COOPERCAR - COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVICOS NA AREA DE TRANSPORTES EM GERAL DE SAO PAULO Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO GONCALVES DE FREITAS - SP312429 REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS S E N T E N Ç A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5002262-74.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta por COOPERCAR – COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA DE TRANSPORTES EM GERAL DE SÃO PAULO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS SE/SPM, visando a obter provimento jurisdicional que determine à ré “que [se] abstenha de inscrever a Requerente no Cadin, pois esta não conseguiria receber de outros contratos com a municipalidade, bem como descontar os valores de créditos de outros contratos entre a requerente e a ré”. Narra a requerente, em suma, que “há anos executa trabalho junto à Administração Pública referente a gerenciamento de transportes”, sendo que recentemente houve uma mudança brusca em sua administração e que, “nesse ínterim, houve um lapso e por um período de tempo não foram atualizados os dados de cadastro inclusive BB licitações”. Alega que participou de processo licitatório e, em razão do cadastro estar desatualizado, foi desclassificada do certame “e de acordo com a comissão por não configurar má-fé, a recorrente não foi penalizada”. Contudo, alega que “em alguns procedimentos da Ré a comissão entende que, apesar da recorrente não ter ganho a licitação e só pelo fato de ter participado da licitação com o cadastro errado, esta deve ser penalizada”. Sustenta que “em momento algum a recorrente teve a intenção de frustrar o processo ou retardar a execução do objeto licitado”. Ao final pede a confirmação da tutela. Com a inicial vieram documentos. Determinado recolhimento das custas processuais complementares. Houve emenda à inicial (ID 242278542). A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda da contestação (ID 242654603). Citada, a ré apresentou contestação (ID 249884687). Alega, em suma, que o processo administrativo SEI 53123.051741_2019_47 em apreço seguiu o rito previsto na Lei nº 12.846/2013, no Decreto nº 8.420/2015 e na IN nº 13/2019 – CGU, e todos os atos praticados atenderam aos princípios do contraditório e da ampla defesa, durante todas as fases de instrução. Aduz que, após diligências realizadas pela pregoeira, restou apurado que a requerente não poderia disputar o Pregão Eletrônico n. 190000394/2019-SE/SPM como beneficiária do tratamento jurídico diferenciado, já que em 28/08/2019 (ano-calendário subsequente), se inseria nas condições impeditivas previstas na Lei Complementar n. 123/2006. Sustenta que a requerente descumpriu regras editalícias e o “usufruto ilegal dos benefícios da Lei Complementar n. 123/2003, foi determinante para auferir vantagem em detrimento do direito de preferência de outras empresas participantes, o que justifica a frustração e a fraude do aludido certame licitatório”. O pedido de tutela foi indeferido (ID 2510378510). Após a ciência das partes, vieram os auto concusos. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão do autor foi examinada de modo exauriente quando analisado o pedido antecipatório, de modo que ora os reproduzo porque não infirmados. Depreende-se da petição inicial – de redação sofrível e confusa – que a requerente se insurge em face da decisão que a penalizou por ter sido desclassificada do Pregão Eletrônico n. 190000394/2019-SE/SPM, sob a alegação de desproporcionalidade, já que não agiu de má-fé. Pois bem. Como se sabe, a licitação é o procedimento administrativo instituído por lei que tem por objetivo garantir o atendimento do interesse público primário, assegurando a escolha da melhor proposta dentre todas as apresentadas, com observância da legalidade, da impessoalidade, da igualdade formal e material entre os concorrentes, ficando a Administração e os licitantes vinculados ao instrumento convocatório (edital). No presente caso, ao que se verifica, a desclassificação da requerente do certame licitatório não se deu “por falta de atualização do cadastro do Simples Nacional”, conforme alega a autora. O motivo para a sua desclassificação e posterior penalização decorreu do fato de que a requerente não poderia ter disputado o referido pregão na condição de beneficiária de tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei n. 123/2006, pois restou comprovado, durante as diligências realizadas pela pregoeira, que a Receita Bruta auferida pela requerente, durante o ano-calendário de 2018, superava o teto legal definido no inciso II, do caput, do artigo 3º da referida lei. Assim, de acordo com a ré: “Diante disso, restou evidente que a nominada pessoa jurídica não poderia disputar o Pregão Eletrônico nº 19000394/2019-SE/SPM, como beneficiária do tratamento jurídico diferenciado, já que em 28/08/2019 (ano-calendário subsequente), se encontrava inclusa nas condições impeditivas previstas na Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, Inciso II, §§ 9º e 9º-A: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). § 9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9o-A, 10 e 12. § 9o-A. Os efeitos da exclusão prevista no § 9º dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no inciso II do caput. Em face da infração ao inciso II, do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e ao artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, a licitante COOPERCAR - COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA DE TRANSPORTE EM GERAL DE SÃO PAULO, registrou-se na condição de beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, situação que não foi comprovada posteriormente, portanto, comportou-se de modo inidôneo. (...) Com efeito, os fatos aqui expostos, demonstram claramente que a participação da licitante COOPERCAR, no PGE nº 19000394/2019-SE/SPM, sob o usufruto ilegal dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2003, foi determinante para auferir vantagem em detrimento do direito de preferência de outras empresas participantes, o que justifica a frustração e a fraude do aludido Certame licitatório”. Diante desse cenário, a requerente foi desclassificada do certame, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na lei, já que restou configurada a prática de ato lesivo à Administração Pública, prevista no artigo 5º, inciso IV, alínea a, da Lei n. 12.846/2013: “DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: (...) IV - no tocante a licitações e contratos: a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público”. Por fim, tem-se que a configuração da prática do ato lesivo independe da prova de dolo ou má-fé. Nesses termos, mostram-se inalteradas as conclusões da parte ré, pelo que a pretensão autoral não comporta acolhimento. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do artigo 85, §§ 2° e 3°, inciso I, do Código de Processo Civil, que deverão incidir sobre o valor atualizado da causa. A correção monetária deverá operar de acordo com o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n. 134 de 21/12/2010 e suas posteriores alterações. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Providencie a Secretaria a retificação da autuação para procedimento comum. P.I. SãO PAULO, 5 de agosto de 2022. 7990

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COOPERCAR - COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVICOS NA AREA DE TRANSPORTES EM GERAL DE SAO PAULO Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO GONCALVES DE FREITAS - SP312429 REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E C I S Ã O TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5002262-74.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em Caráter Antecedente (artigo 303 e seguintes do CPC) proposta por COOPERCAR – COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA DE TRANSPORTES EM GERAL DE SÃO PAULO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SE/SPM, visando a obter provimento jurisdicional que determine à ré “que [se] abstenha de inscrever a Requerente no Cadin, pois esta não conseguiria receber de outros contratos com a municipalidade, bem como descontar os valores de créditos de outros contratos entre a requerente e a ré”. Narra a requerente, em suma, que “há anos executa trabalho junto à Administração Pública referente a gerenciamento de transportes”, sendo que recentemente houve uma mudança brusca em sua administração e que, “nesse ínterim, houve um lapso e por um período de tempo não foram atualizados os dados de cadastro inclusive BB licitações”. Alega que participou de processo licitatório e, em razão do cadastro estar desatualizado, foi desclassificada do certame “e de acordo com a comissão por não configurar má-fé, a recorrente não foi penalizada”. Contudo, alega que “em alguns procedimentos da Ré a comissão entende que, apesar da recorrente não ter ganho a licitação e só pelo fato de ter participado da licitação com o cadastro errado, esta deve ser penalizada”. Sustenta que “em momento algum a recorrente teve a intenção de frustrar o processo ou retardar a execução do objeto licitado”. Com a inicial vieram documentos. Determinado recolhimento das custas processuais complementares. Houve emenda à inicial (ID 242278542). A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda da contestação (ID 242654603). Citada, a ré apresentou contestação (ID 249884687). Alega, em suma, que o processo administrativo SEI 53123.051741_2019_47 em apreço seguiu o rito previsto na Lei nº 12.846/2013, no Decreto nº 8.420/2015 e na IN nº 13/2019 – CGU, e todos os atos praticados atenderam aos princípios do contraditório e da ampla defesa, durante todas as fases de instrução. Aduz que, após diligências realizadas pela pregoeira, restou apurado que a requerente não poderia disputar o Pregão Eletrônico n. 190000394/2019-SE/SPM como beneficiária do tratamento jurídico diferenciado, já que em 28/08/2019 (ano-calendário subsequente), se inseria nas condições impeditivas previstas na Lei Complementar n. 123/2006. Sustenta que a requerente descumpriu regras editalícias e o “usufruto ilegal dos benefícios da Lei Complementar n. 123/2003, foi determinante para auferir vantagem em detrimento do direito de preferência de outras empresas participantes, o que justifica a frustração e a fraude do aludido certame licitatório”. É o relatório, decido. Depreende-se da petição inicial – de redação sofrível e confusa – que a requerente se insurge em face da decisão que a penalizou por ter sido desclassificada do Pregão Eletrônico n. 190000394/2019-SE/SPM, sob a alegação de desproporcionalidade, já que não agiu de má-fé. Pois bem. Como se sabe, a licitação é o procedimento administrativo instituído por lei que tem por objetivo garantir o atendimento do interesse público primário, assegurando a escolha da melhor proposta dentre todas as apresentadas, com observância da legalidade, da impessoalidade, da igualdade formal e material entre os concorrentes, ficando a Administração e os licitantes vinculados ao instrumento convocatório (edital). No presente caso, ao que se verifica, a desclassificação da requerente do certame licitatório não se deu “por falta de atualização do cadastro do Simples Nacional”, conforme alega a autora. O motivo para a sua desclassificação e posterior penalização decorreu do fato de que a requerente não poderia ter disputado o referido pregão na condição de beneficiária de tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei n. 123/2006, pois restou comprovado, durante as diligências realizadas pela pregoeira, que a Receita Bruta auferida pela requerente, durante o ano-calendário de 2018, superava o teto legal definido no inciso II, do caput, do artigo 3º da referida lei. Assim, de acordo com a ré: “Diante disso, restou evidente que a nominada pessoa jurídica não poderia disputar o Pregão Eletrônico nº 19000394/2019-SE/SPM, como beneficiária do tratamento jurídico diferenciado, já que em 28/08/2019 (ano-calendário subsequente), se encontrava inclusa nas condições impeditivas previstas na Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, Inciso II, §§ 9º e 9º-A: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). § 9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9o-A, 10 e 12. § 9o-A. Os efeitos da exclusão prevista no § 9º dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no inciso II do caput. Em face da infração ao inciso II, do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e ao artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, a licitante COOPERCAR - COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA DE TRANSPORTE EM GERAL DE SÃO PAULO, registrou-se na condição de beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, situação que não foi comprovada posteriormente, portanto, comportou-se de modo inidôneo. (...) Com efeito, os fatos aqui expostos, demonstram claramente que a participação da licitante COOPERCAR, no PGE nº 19000394/2019-SE/SPM, sob o usufruto ilegal dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2003, foi determinante para auferir vantagem em detrimento do direito de preferência de outras empresas participantes, o que justifica a frustração e a fraude do aludido Certame licitatório”. Diante desse cenário, a requerente foi desclassificada do certame, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na lei, já que restou configurada a prática de ato lesivo à Administração Pública, prevista no artigo 5º, inciso IV, alínea a, da Lei n. 12.846/2013: “DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: (...) IV - no tocante a licitações e contratos: a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público”. Por fim, tem-se que a configuração da prática do ato lesivo independe da prova de dolo ou má-fé. Desse modo, pelo menos nessa fase de cognição sumária, não vislumbro a ilegalidade apontada pela requerente em sua petição inicial. Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. À réplica. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Intime-se. SãO PAULO, 19 de maio de 2022. 5818

24/05/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(45)