Apelação Cível 5025071-63.2019.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 5025071-63.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RELEMIX ELETRONICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: HEITOR DIAS BARBOSA - MG114838, PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES - MG116482, VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN - SP188265 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO IDs 358540788 e 358540789 - Tendo em vista a transmissão dos ofícios requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguarde-se o pagamento, sobrestando-se os autos de imediato. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025071-63.2019.4.03.6100

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RELEMIX ELETRONICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: HEITOR DIAS BARBOSA - MG114838, PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES - MG116482 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 300.843,78 Data da Distribuição: 28/11/2019 14:05:47 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea “p” do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação sobre as minutas de RPV/Precatório expedidas no ID 350581406 e ID 350581408, a fim de que requeiram o que entenderem devido. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 5ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5025071-63.2019.4.03.6100 Pólo Ativo

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RELEMIX ELETRONICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: HEITOR DIAS BARBOSA - MG114838, PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES - MG116482 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 298666964 - Homologo o pedido de desistência referente à execução nesta demanda, podendo a parte fazer opção pela via administrativa. Expeça-se a competente certidão de inteiro teor do presente feito à autora. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se e publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025071-63.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RELEMIX ELETRONICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: HEITOR DIAS BARBOSA - MG114838, PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES - MG116482 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que requeiram o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025071-63.2019.4.03.6100

21/03/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/03/2023, 10:56

Trânsito em julgado

15/03/2023, 10:55

Expedida/certificada

27/02/2023, 14:53

Recurso Especial

24/02/2023, 19:38

Conclusão (para admissibilidade recursal)

28/03/2022, 12:36

Publicação

25/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RELEMIX ELETRONICA LTDA Advogados do(a) APELADO: SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA - MG147045, HEITOR DIAS BARBOSA - MG114838-A, PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES - MG116482-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso ESPECIAL - ID 254357592 interposto nestes autos pela UNIAO FEDERAL, quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de março de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025071-63.2019.4.03.6100

24/03/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/03/2022, 10:50

Petição (Recurso especial)

07/03/2022, 17:18

Publicação

25/02/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RELEMIX ELETRONICA LTDA Advogados do(a) APELADO: SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA - MG147045, HEITOR DIAS BARBOSA - MG114838-A, PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES - MG116482-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025071-63.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RELEMIX ELETRONICA LTDA Advogados do(a) APELADO: SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA - MG147045, HEITOR DIAS BARBOSA - MG114838-A, PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES - MG116482-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Embargos de declaração opostos pela União (id 193019018) contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto. Majorados os honorários advocatícios (id 186392561). Aduz a embargante, em síntese, que, quando da prolação da sentença o STF não havia finalizado o julgamento do tema 69, razão pela qual a citação no dispositivo acerca de eventual modulação de efeitos que venha a ser disciplinada pela Corte Suprema no RE 574.706 não pode ser utilizada como motivo para rechaçar o seu interesse recursal e condená-la ao pagamento de honorários. Argumenta ainda que, reconhecida a modulação dos efeitos, deve ser aplicada a sucumbência recíproca, nos termos artigo 86 do CPC. Pede o acolhimento dos aclaratórios, para suprir a contradição e obscuridade apontados. Intimada, a parte adversa apresentou a manifestação de id 197562326. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025071-63.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RELEMIX ELETRONICA LTDA Advogados do(a) APELADO: SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA - MG147045, HEITOR DIAS BARBOSA - MG114838-A, PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES - MG116482-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: O acórdão embargado encontra-se assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. - Observo que o pleito de suspensão do feito até a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração opostos no RE n.º 574.706/PR encontra-se prejudicado, uma vez que o respectivo julgamento foi finalizado. - No mérito, a controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A questão da exação estadual já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. - Nesse contexto, nos termos explicitados, é de ser afastada a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. - Em sessão realizada em 13/05/2021, o Tribunal Pleno do STF julgou o ED oposto contra o acórdão que julgou o RE n.º 574.706, no sentido de acolher, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021. - Frise-se que a sentença recorrida determinou a observância da modulação dos efeitos do acórdão que julgou o n.º RE 574.706. - Em obediência ao que estabelece o § 11 do artigo 85 do CPC, deve ser majorado em 5% o montante determinado pela sentença concernente aos honorários advocatícios a serem pagos pela ré/apelante. - Pedido de suspensão do feito prejudicado. Apelo da UF a que se nega provimento. O decisum embargado negou provimento ao apelo. Considerou-se para tanto a jurisprudência da Corte Suprema no sentido do reconhecimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (RE n.º 574.706, com repercussão geral). Restou consignado ainda que a sentença recorrida determinou a observância da modulação dos efeitos do acórdão que julgou o RE n.º 574.706 e foram majorados os honorários advocatícios, em respeito ao que estabelece o § 11 do artigo 85 do CPC. Nesse contexto, não há que se falar na ocorrência de quaisquer contradição ou obscuridade, até porque não consta do acórdão o alegado reconhecimento de ausência de interesse recursal da ora embargante. Desse modo, tal argumentação sequer merece conhecimento. Outrossim, não merece guarida o pedido de aplicação da sucumbência recíproca (artigo 86 do CPC), visto que a parte autora/embargada decaiu de parte mínima do pedido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025071-63.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração para, na parte conhecida, rejeitá-los. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA: Adotado o bem lançado relatório, verifico que se trata de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento ao apelo por ela interposto, mantendo sentença que reconheceu que reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, determinando, ainda, a observância da modulação dos efeitos do julgado proferido nos autos do RE 574.706. Majorados os honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. E, apreciando os embargos declaratórios, o e. relator não conheceu de parte do recurso e, na parte reconhecida, rejeitou-os. Acompanho o e. relator, quanto ao não conhecimento de parte dos embargos declaratórios. No entanto, quanto à parte conhecida, ouso, com a devida vênia, divergir do r. voto. Isso porque o pleito formulado pela demandante restou acolhido somente parcialmente, tendo em vista a limitação do seu direito de compensar e/ou restituir o indébito tributário, referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse contexto, entendo que há de ser reconhecida a sucumbência recíproca, na forma do artigo 86 do CPC, uma vez verificado, na espécie, que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, de modo que, não só as despesas processuais quanto também os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente suportados pelas partes, na medida da sucumbência de cada qual, conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença. Nestes termos, e considerando a vedação à compensação - artigo 85, § 14, do CPC -, pelo meu voto, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no valor mínimo previsto no § 3º do artigo 85 do CPC. Destaque-se, por oportuno, que não há que se excogitar, na espécie, de sucumbência mínima da demandante, na medida em que postulou a restituição/compensação dos indébitos recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura desta ação, ou seja, desde 28/11/2014, sendo certo, porém, que o julgado somente reconheceu o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, a titulo de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, após 15/03/2017. Confiram-se, a respeito do tema, os seguintes julgados deste Tribunal: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADA, DIANTE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA NO RE 574.706. ALTERAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO ANTERIORMENTE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.A própria redistribuição dos ônus sucumbenciais modifica as decisões anteriores em contrário, como a majoração da honorária devida em sentença. 2.O pleito autoral é claro no sentido de que se reconheça o direito de restituir ou compensar os indébitos tributários recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, à luz da tese fixada no RE 574.706. Trazido o paradigma e ciente de seus termos, estava a autora ciente da possibilidade de modulação temporal dos efeitos produzidos pela tese fixada, como expressamente aventada pela E. Ministra Relatora no julgamento de 15.03.2017, e na forma dos aclaratórios opostos pela União Federal. 3.Optando a autora por pleitear a restituição ou a compensação com o limite apenas da prescrição quinquenal, tem-se a parcial procedência do pedido após determinada a modulação temporal pelo STF, com a imposição à autora de sucumbência baseada no que deixou de ganhar com aquela limitação (os créditos a serem apurados dos valores recolhidos em momento anterior a 15.03.17). Por seu turno, tem a autora o direito à verba sucumbencial atinente ao proveito econômico obtido com a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a partir do marco temporal, preservando-se a proporcionalidade da prestação jurisdicional definida pelo STF." (destaquei) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000134-10.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/10/2021, DJEN DATA: 18/10/2021) "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RE Nº 574.706. INCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DE 15.03.2017. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS EM PARTE. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. (...). 9. Quanto à sucumbência, valho-me do entendimento esposado pelo e. Desembargador Federal Carlos Muta, em feitos de sua relatoria concernentes à matéria em discussão, verbis: 'Sucede, porém, que, no panorama em discussão, a modulação dos efeitos vinculantes da tese firmada pelo Supremo Tribunal no RE 574.706 ocasiona, nos casos afetados, sucumbência recíproca das partes (artigo 86 do CPC), na proporção do respetivo decaimento, considerada a tese principal de mérito em discussão, referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS com sua repercussão econômica em termos de ressarcimento de indébito fiscal, enquanto expressão do valor da pretensão ou do proveito econômico discutido, vez que não se postulou, na espécie, provimento meramente declaratório sob valor estimativo, mas condenatório em montante identificado na inicial ou, quando não o seja, passível de liquidação, razão pela qual é, de fato, recíproca a sucumbência, adotado tal critério legal e que orientou, ademais, o próprio contribuinte na formulação da pretensão deduzida. A partir do critério fixado na sentença, já adotando percentuais mínimos dos incisos do § 3º do artigo 85, CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido, a sucumbência recíproca deve ser apurada em proporção percentual aos períodos em que cada parte venceu a demanda, conforme modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com distribuição dos meses por cálculo a ser elaborado na fase de liquidação de sentença. Resolve-se, nestes termos, portanto, a distribuição proporcional e recíproca da sucumbência e da condenação em verba honorária, sem compensação entre as partes'. Na espécie, a sucumbência recíproca deve ser calculada em proporção percentual aos períodos em que cada parte venceu a demanda, nos termos da modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade, conforme os percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85, do Código de Processo Civil. 10. Remessa oficial, submetida de ofício, e recurso de apelação da União parcialmente providos. Apelação da parte autora desprovida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003222-11.2019.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 08/10/2021, DJEN DATA: 19/10/2021) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JULGAMENTO DOS EDS NO RE 574.706. REPERCUSSÃO DA MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. SUCUMBÊNCIA. (...) 2. Vencido o relator originário, no ponto destacado na declaração de voto, externando a convicção de que a consequência processual inerente a tal modulação é a reavaliação da sucumbência, pois fixada, antes da alteração do resultado e da extensão do pedido acolhido a favor do contribuinte, em 10% sobre o valor da causa, a cargo da ré, exclusivamente, e o relator votou para que o percentual seja fixado na liquidação de sentença. 3. Sucede, porém, que, no panorama em discussão, a modulação dos efeitos vinculantes da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 ocasiona, nos casos afetados, sucumbência recíproca das partes (artigo 86 do CPC), na proporção do respectivo decaimento, considerada a tese principal de mérito em discussão, referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS com sua repercussão econômica em termos de ressarcimento de indébito fiscal, enquanto expressão do valor da pretensão ou do proveito econômico discutido, vez que não se postulou, na espécie, provimento meramente declaratório sob valor estimativo, mas condenatório em montante identificado na inicial ou, quando não o seja, passível de liquidação, razão pela qual é, de fato, recíproca a sucumbência, adotado tal critério legal e que orientou, ademais, o próprio contribuinte na formulação da pretensão deduzida. 4. A sucumbência recíproca deve ser apurada em proporção percentual aos períodos em que cada parte venceu a demanda, conforme modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com distribuição dos meses por cálculo a ser elaborado na fase de liquidação de sentença. 5. Apelação e remessa oficial providas em parte." (destaquei) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000458-21.2017.4.03.6141, Rel. p/ acórdão Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/08/2021, DJEN DATA: 18/08/2021) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, na parte conhecida, para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. - O decisum embargado negou provimento ao apelo. Considerou-se para tanto a jurisprudência da Corte Suprema no sentido do reconhecimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (RE n.º 574.706, com repercussão geral). Restou consignado ainda que a sentença recorrida determinou a observância da modulação dos efeitos do acórdão que julgou o RE n.º 574.706 e foram majorados os honorários advocatícios, em respeito ao que estabelece o § 11 do artigo 85 do CPC. Nesse contexto, não há que se falar na ocorrência de quaisquer contradição ou obscuridade, até porque não consta do acórdão o alegado reconhecimento de ausência de interesse recursal da ora embargante. Desse modo, tal argumentação sequer merece conhecimento. Outrossim, não merece guarida o pedido de aplicação da sucumbência recíproca (artigo 86 do CPC), visto que a parte autora/embargada decaiu de parte mínima do pedido. - Embargos de declaração rejeitados na parte conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu conhecer parcialmente dos embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), e, por maioria, na parte conhecida, rejeitá-los, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, a Juíza Fed. Conv. GISELLE FRANÇA e o Juiz Fed. Conv. OTÁVIO PORT. Vencida a Des. Fed. MARLI FERREIRA, que acolhia os embargos de declaração opostos, na parte conhecida, para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca. Fará declaração de voto a Des. Fed. MARLI FERREIRA. A Juíza Fed. Conv. GISELLE FRANÇA e o Juiz Fed. Conv. OTÁVIO PORT votaram na forma dos artigos 53 e 260, §2.º do RITRF3. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RELEMIX ELETRONICA LTDA Advogados do(a) APELADO: SANDRA CALDAS MOREIRA DELUCCA - MG147045, HEITOR DIAS BARBOSA - MG114838-A, PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES - MG116482-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025071-63.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RELEMIX ELETRONICA LTDA Advogados do(a) APELADO: HEITOR DIAS BARBOSA - MG114838-A, PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES - MG116482-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recurso de apelação interposto pela União (id 154448575) contra a sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos seguintes termos (id 154448573): Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nesta ação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à exclusão do valor relativo ao ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, bem como à compensação do indébito na esfera administrativa de acordo com a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, a ser formalizada somente após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), respeitada a prescrição quinquenal e eventual modulação de efeitos que venha a ser disciplinada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 574.706, assegurando à demandante, ainda, eventual recebimento do indébito pela via da repetição (precatório), observados todos os parâmetros fixados na fundamentação. Para fins de compensação ou repetição, determino a aplicação da taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com qualquer outro índice, pois alberga, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. (1ª Turma - Min. Teori Albino Zavascki - Resp nº 952809/SP- 04/09/2007), a partir do recolhimento indevido. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o limite de duzentos salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, acrescido de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa atualizado que exceder o limite de 200 salários-mínimos, a teor do que dispõe o art. 85, § 3º, II e § 5º, do CPC. Requer a UF, em preliminar, a suspensão do feito até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE n.º 574.706/PR (art. 1.040 do CPC), o qual, aduz, será ainda objeto de nova apreciação quanto à modulação de seus efeitos. No mérito, sustenta, em síntese, que: a) a inclusão do valor referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS passou a ter supedâneo legal na norma também dessumida a contrario sensu do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98. Com a orientação da Corte Suprema de que, até o advento da EC n.º 20/98, somente a receita derivada da venda de mercadorias e da prestação de serviços poderia servir de base para a contribuição prevista no art. 195, inciso I, alínea “b”, da CF, e de que, após essa inovação constitucional, seria possível a tributação da totalidade de receitas das pessoas jurídicas, as Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, em seus respectivos artigos 1º, repetiram a norma contida no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98; b) no julgamento do RE 212.209/MG o STF definiu que um tributo pode fazer parte da base de cálculo do mesmo tributo ou de outro. O tema em debate é objeto das Súmulas n.º 68 n.º 94 do STJ. Pede a reforma do julgado. Contrarrazões registradas sob o id 15448580. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025071-63.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RELEMIX ELETRONICA LTDA Advogados do(a) APELADO: HEITOR DIAS BARBOSA - MG114838-A, PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES - MG116482-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025071-63.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Recebo o apelo e passo ao julgamento. Inicialmente, observo que o pleito de suspensão do feito até a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração opostos no RE n.º 574.706/PR encontra-se prejudicado, uma vez que o respectivo julgamento foi finalizado. No mérito, a controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A questão da exação estadual já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. Nesse contexto, nos termos explicitados, é de ser afastada a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. - Da modulação dos efeitos do acórdão que julgou o RE 574.706 Em sessão realizada em 13/05/2021, o Tribunal Pleno do STF julgou o ED oposto contra o acórdão que julgou o RE n.º 574.706, no sentido de acolher, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021. - Da Lei n. 12.973/14 Com relação à Lei n. 12.973/14, especificamente no que concerne às contribuições para o PIS e à COFINS e ao contrário do que sustenta a União, apenas manteve a expressão total das receitas auferidas (artigos 54 e 55 – para a sistemática da não cumulatividade), bem como especificou as receitas compreendidas na definição de receita bruta (artigo 2º, o qual alterou o artigo 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77 – para a sistemática da cumulatividade), verbis: Art. 54. A Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...)” Art. 55. A Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...)” Art. 2º O Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) “Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (...) § 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º. No entanto, apesar de a lei incluir o § 5º ao artigo 12 desse decreto-lei, entendo que o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n. 574.706 encerrou tal discussão ao considerar expressamente nesse julgado as alterações concernentes ao tema trazidas pela Lei 12.973/2014. Portanto, em respeito ao ordenamento jurídico brasileiro, se a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS foi declarada inconstitucional de forma legítima e pelo órgão competente para tanto, descabido o argumento da apelante no que toca a esse dispositivo, conforme se comprova ao se analisar o inteiro teor do acórdão citado, verbis: Nesse sentido, de modo legítimo dispõem as atuais leis dos regimes cumulativo e não cumulativo que a base de cálculo do PIS/Cofins compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do DL nº 1.598/773, cujo §5º afirma que nela se incluem “os tributos sobre ela incidentes”. Ao lado disso, aquelas mesmas leis estabelecem que não integram a base de cálculo dessas contribuições as receitas referentes a certas situações, como vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos. As exclusões exemplificadas, de fato, prescindiriam de previsão legal, já que estão fora do âmbito da materialidade das contribuições em comento, o que não ocorre com o ônus financeiro do ICMS repassado para o preço da mercadoria ou do serviço e, ao fim, transferido para a receita ou o faturamento. (páginas 96 e 97 – voto do Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli) Um outro ponto que merece ponderação é o de que esse mesmo diploma normativo determina o que pode ser considerado como receita líquida (receita bruta diminuída dos valores relativos a devoluções e vendas canceladas, descontos concedidos incondicionalmente, tributos sobre ela incidentes e valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta). Em outras palavras, tem-se que apenas no cálculo da receita líquida é que foi expressamente mencionada a hipótese de desconto de tributos sobre ela incidentes. Porém, o fato de a técnica legislativa ter-se valido da exclusão de tributos somente ao se referir à receita líquida (artigo 12, § 1º, do Decreto-Lei n. 1598/77) não significa automaticamente que esses devam ser incluídos na receita bruta (artigo 12, caput, do Decreto-Lei n. 1598/77), uma vez que, se assim fosse, estar-se-ia diante de um raciocínio interpretativo tão somente dedutivo, porém em relação a algo que somente por lei poderia ser estabelecido, qual seja, a especificação da base de cálculo de um tributo, nos termos do princípio da legalidade (artigo 150, inciso I, da CF/88) e do artigo 44 do CTN. Frise-se que a sentença recorrida determinou a observância da modulação dos efeitos do acórdão que julgou o n.º RE 574.706, como se constata do seguinte trecho (id 154448573): (…) bem como à compensação do indébito na esfera administrativa de acordo com a legislação vigente ao tempo do encontro de contas, a ser formalizada somente após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), respeitada a prescrição quinquenal e eventual modulação de efeitos que venha a ser disciplinada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 574.706, assegurando à demandante, ainda, eventual recebimento do indébito pela via da repetição (precatório), observados todos os parâmetros fixados na fundamentação. (grifo nosso) Por fim, em obediência ao que estabelece o § 11 do artigo 85 do CPC, deve ser majorado em 5% o montante determinado pela sentença concernente aos honorários advocatícios a serem pagos pela ré/apelante. Ante o exposto, declaro prejudicado o pleito de suspensão do feito e nego provimento ao apelo. Honorários advocatícios majorados, nos termos explicitados. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. - Observo que o pleito de suspensão do feito até a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração opostos no RE n.º 574.706/PR encontra-se prejudicado, uma vez que o respectivo julgamento foi finalizado. - No mérito, a controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A questão da exação estadual já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. - Nesse contexto, nos termos explicitados, é de ser afastada a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. - Em sessão realizada em 13/05/2021, o Tribunal Pleno do STF julgou o ED oposto contra o acórdão que julgou o RE n.º 574.706, no sentido de acolher, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021. - Frise-se que a sentença recorrida determinou a observância da modulação dos efeitos do acórdão que julgou o n.º RE 574.706. - Em obediência ao que estabelece o § 11 do artigo 85 do CPC, deve ser majorado em 5% o montante determinado pela sentença concernente aos honorários advocatícios a serem pagos pela ré/apelante. - Pedido de suspensão do feito prejudicado. Apelo da UF a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu declarar prejudicado o pleito de suspensão do feito e negar provimento ao apelo. Honorários advocatícios majorados, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

Publicação

Todas as movimentações(41)