Procedimento Comum Cível 0015077-87.2005.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015077-87.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2022, 16:42

Trânsito em julgado

05/12/2022, 16:39

Publicação

03/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SARRUF S/A Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE LEMOS - SP183041, DEREK LAMEIRO LUCIO - SP385367 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015077-87.2005.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada, consubstanciada em verba honorária devida à União Federal. Da documentação juntada aos autos, documento ID. 262450542/ ID. 262450534, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. O depósito ID. 262450542/ ID. 262450534 foi convertido em renda da União Federal (ID. 264538332). Instada a se manifestar da conversão em renda efetivada (ID. 264538865), a União Federal manifestou ciência (ID. 264833646). Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 28 de Outubro de 2022. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

31/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2022, 15:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/10/2022, 15:53

Conclusão (para julgamento)

28/10/2022, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SARRUF S/A Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE LEMOS - SP183041, DEREK LAMEIRO LUCIO - SP385367 D E S P A C H O Ciência às partes do cumprimento do oficio ID. 263781359 (ID. 264538332). Se nada for requerido, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 3 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015077-87.2005.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2022, 16:31

Mero expediente

03/10/2022, 15:48

Conclusão (para despacho)

03/10/2022, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SARRUF S/A Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE LEMOS - SP183041, DEREK LAMEIRO LUCIO - SP385367 D E S P A C H O ID. 263059272: Oficie-se a CEF para que proceda à conversão em renda da União Federal, através de DARF, sob o código de receita nº. 2864, do valor total depositado na conta 0265.005.86437610-6. Com a juntada do ofício cumprido, dê-se vista às partes e, se nada for requerido, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 23 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015077-87.2005.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/09/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SARRUF S/A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE LEMOS - SP183041-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015077-87.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: SARRUF S/A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE LEMOS - SP183041-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Embargos de declaração opostos por Sarruf S/A contra acórdão (ID 152514914) que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973, em razão de o pedido aduzido ser genérico. Sustenta a ocorrência de omissão em relação aos argumentos expendidos no sentido de que houve cerceamento de defesa ante a extinção do feito sem que lhe fosse dada a oportunidade de emendar a inicial para esclarecer o alcance e o conteúdo da demanda, bem como tolhida quanto à produção de prova para demonstrar o direito alegado, em franca ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razões pelas quais requer sejam sanados os vícios apontados e, em consequência, reformado o aresto embargado, sob pena de violação ao artigo 1.022, inciso I, e parágrafo único, inciso II, c.c. o artigo 489, §1º, inciso IV, ambos do CPC (ID 153228190). Contrarrazões da União (ID 156366814), nas quais afirma a ausência de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1022 do CPC e pugna sejam rejeitados os embargos de declaração, uma vez a parte embargante busca apenas rediscutir as questões integralmente examinadas pelo colegiado por mero inconformismo. É o relatório. [jgbarbos] PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015077-87.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: SARRUF S/A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE LEMOS - SP183041-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: O contribuinte alega que o acórdão restou omisso, na medida em que não enfrentou todos os argumentos que expendeu. Sobre o tema dispõem os artigos 1022, parágrafo único, inciso II, e 489, §1º, inciso IV, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Não prosperam, contudo, as alegações de vício no julgado embargado. O julgador, ao decidir uma causa, deve, sob pena de ser omisso, apreciar todas as questões suscitadas no processo, com o exame de todos os argumentos relevantes ao deslinde da causa. Sobre o que é questão no âmbito processual, explica Fredie Didier Jr.: "A decisão deve apreciar as questões, ou seja, os pontos controvertidos. A petição inicial apresenta pontos de fato e de direito. Quando o réu impugna, cada ponto torna-se uma questão. Há, portanto, pontos controvertidos de fato e pontos controvertidos de direito. São, em outras palavras, questões de fato e questões de direito. Ao juiz cabe examinar tais questões". (in Curso de Direito Processual Civil, vol.3. 13ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, pág. 251) Identifiquemos, pois, as questões submetidas ao colegiado. A sentença decretou a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão do pedido genericamente aduzido e da impossibilidade de aditamento à inicial, à vista da existência de contestação do feito, nos termos do artigo 294 do CPC/73, vigente à data da sentença, prolatada em 04.12.2008 (ID 90632702, p. 83/84). No recurso de apelação, o contribuinte sustenta que não teve vista do procedimento fiscal e que restou demonstrado na exordial que a ré negou vista dos autos administrativos, de forma que teve a sua defesa cerceada. Por outro lado, afirma que a execução fiscal promovida é nula porquanto fundada em título ilíquido, incerto e inexigível, o que por si só caracterizaria o interesse de agir (ID 90632702, p. 91/100). Nas contrarrazões, a União reitera as preliminares aventadas em contestação no sentido da ausência dos requisitos essenciais da petição inicial e pugna seja mantida a sentença (ID 90632702, p. 106/115). Vê-se, pois, que a sentença considerou inepta a inicial em virtude do pedido genericamente aduzido e, em apelação, a autora sustentou a presença de seu interesse processual a partir da suposta existência de título ilíquido, incerto e inexigível, ainda que ausentes quaisquer documentos aptos a demonstrar elementos do referido crédito tributário ou de como se deu a sua constituição, tampouco de negativa da ré quanto ao fornecimento de cópias de eventual processo administrativo, como afirmou nas razões do apelo em flagrante inovação recursal. E a solução foi dada por meio de entendimento expressamente consignado no acórdão embargado no sentido de que: “Vê-se que dos fatos apresentados (dificuldade da situação econômica da empresa, ineficácia da administração tributária, excessiva tributação e falta de contraprestação estatal, sonegação de impostos, corrupção que atinge os recursos públicos etc) e dos fundamentos jurídicos (violações aos princípios da capacidade contributiva, da pessoalidade e da igualdade) não decorrem logicamente a conclusão esperada, que é a extinção dos débitos tributários indicados. Não houve, tampouco, comprovação dos elementos do referido crédito tributário ou de como se deu a sua constituição, notadamente à vista de que não foram carreados quaisquer documentos à exordial. Também não foi incluída na peça inicial a alegação de cerceamento de defesa quanto à suposta negativa de vista do procedimento administrativo fiscal, suscitada na apelação, de forma que não pode compor as razões recursais por constituírem evidente inovação. Assim, à vista de que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, mostra-se de rigor a manutenção da sentença extintiva”. O colegiado também explicitou que: “houve apresentação de contestação e a extinção decorreu justamente da análise das preliminares suscitadas na ocasião, de forma que não cabia a emenda à exordial nem o seu indeferimento em razão do momento processual, de forma que adequada a manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC/1973”. Destarte, constata-se o enfrentamento expresso dos argumentos relevantes à solução da questão posta, qual seja, a verificação do preenchimento dos requisitos da petição inicial, notadamente no que se refere ao pedido genericamente aduzido e da ausência de conclusão lógica a partir dos fatos nela narrados. Assim, não há qualquer violação aos artigos 1.022, inciso I e parágrafo único, inciso II, c.c. o 489, §1º, IV, do CPC, pois as alegações trazidas nos aclaratórios não infirmam a conclusão adotada pelo colegiado, notadamente à vista de que, franqueada a apresentação de réplica, a autora não se desincumbiu do ônus processual de provar suas alegações. Pelo contrário, às preliminares suscitadas em contestação no sentido da existência de defeitos processuais, a autora respondeu apenas que detinha interesse de agir porquanto o provimento buscado era adequado e útil, uma vez que a soma dos juros e da multa moratória superariam o valor do débito, e requereu produção de prova pericial contábil para apurar os fatos alegados na inicial, sem carrear um único documento ou declinar os fundamentos jurídicos específicos à constituição da dívida. Da mesma forma, as questões relacionadas à oportunidade de emenda à inicial foram devidamente solucionadas pelo colegiado, conforme se extrai dos trechos do aresto nesta ocasião transcritos. Não há, portanto, vício algum apto a ensejar a integração do julgado, nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, nem mesmo para fins de prequestionamento. A embargante pretende, na verdade, a rediscussão do julgado, o que é inviável nesta via recursal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015077-87.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - O julgado não é omisso, eis que todas as questões suscitadas foram analisadas e consignou-se expressamente o não preenchimento dos requisitos da petição inicial, notadamente no que se refere ao pedido genericamente aduzido e da ausência de conclusão lógica a partir dos fatos nela narrados, bem como à impossibilidade de emenda à exordial após a contestação, nos termos do artigo 294 do CPC/73. - Não há qualquer violação aos artigos 1.022, inciso I e parágrafo único, inciso II, c.c. o 489, §1º, IV, do CPC, pois as alegações trazidas nos aclaratórios não infirmam a conclusão adotada pelo colegiado. - Não há vício algum apto a ensejar a integração do julgado, nem mesmo para fins de prequestionamento. A parte embargante pretende, na verdade, a rediscussão do julgado, o que é inviável nesta via recursal. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SARRUF S/A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE LEMOS - SP183041-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015077-87.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: SARRUF S/A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE LEMOS - SP183041-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta por Sarruf S/A contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973, em razão de o pedido aduzido ser genérico. A autora arcará com as custas e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (ID 90632702, págs. 83/84). Sustenta, em síntese, que faz jus à extinção do crédito tributário no valor de R$ 119.432, 24, supostamente devido a título de imposto de renda na fonte, COFINS e PIS, por ser manifestadamente lesivo e violador de princípios constitucionais. Afirma que sua defesa foi cerceada, porquanto não teve vista dos autos do procedimento fiscal, de modo que houve violação ao seu direito de acesso aos autos administrativos e que a execução fiscal promovida é nula, eis que fundada em título ilíquido, incerto e inexigível, razões pelas quais faz jus à reforma da sentença. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 22 e 267, §3º, do CPC/1973 (ID 90632702, págs. 91/100). Contrarrazões da União, nas quais afirma que a inicial se encontra desprovida de seus requisitos essenciais, notadamente no que se refere à ausência dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como à ausência de documentos essenciais ao ajuizamento da ação, uma vez que nem mesmo a CDA questionada foi carreada aos autos, razões pelas quais a sentença deve ser mantida, inclusive no que tange à fixação da verba honorária (ID 90632702, págs. 106/115). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015077-87.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: SARRUF S/A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE LEMOS - SP183041-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O A empresa autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de tributos ao fundamento de que se encontra em situação financeira vulnerável, agravada pelo mau uso da máquina fiscal no país. Afirma violação aos preceitos constitucionais, uma vez que não foram observados os princípios da pessoalidade, da capacidade contributiva e da igualdade na fixação dos valores dos tributos que lhe são cobrados, posto que irreais, razões pelas quais requer a extinção do débito tributário apontado. A inicial não foi instruída com quaisquer documentos relativos aos débitos questionados. A União apresentou contestação e impugnação ao valor da causa, julgada improcedente (ID 90632702, pág. 76), de forma que mantido o montante indicado na inicial, em abril de 2005 (R$ 119.432,24). Proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, à vista da generalidade das alegações formuladas na inicial, foi interposto o recurso que ora se examina. A irresignação da parte autora não pode prosperar. A empresa pretende a extinção de débitos tributários e, apresenta como causa de pedir, a sua situação financeira difícil, bem como problemas com a máquina arrecadatória estatal e a não observância dos princípios da capacidade contributiva, da pessoalidade e da igualdade. À época do ajuizamento da ação vigia o Código de Processo Civil de 1973, que enumerava em seu artigo 295, parágrafo único, as situações que ensejariam a inépcia da inicial: Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; (...) Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Sobre o tema, os ensinamentos de Fredie Didier Jr.: “Compõem a causa petendi o fato (causa remota) e o fundamento jurídico (causa próxima). A causa de pedir é o fato ou o conjunto de fatos jurídicos (fato(s) da vida juridicizado(s) pela incidência da hipótese normativa) e a relação jurídica, efeito daquele fato jurídico, trazidos pelo demandante como fundamento de seu pedido. (...) Tem, assim, o autor de, em sua petição inicial, expor todo o quadro fático necessário à obtenção do efeito jurídico perseguido, bem como demonstrar como os fatos narrados autorizam a produção desse mesmo efeito (deverá o autor demonstrar a incidência da hipótese normativa no suporte fático concreto)”. (in Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª ed, Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, v. 1, págs. 551/552) Vê-se que dos fatos apresentados (dificuldade da situação econômica da empresa, ineficácia da administração tributária, excessiva tributação e falta de contraprestação estatal, sonegação de impostos, corrupção que atinge os recursos públicos etc) e dos fundamentos jurídicos (violações aos princípios da capacidade contributiva, da pessoalidade e da igualdade) não decorrem logicamente a conclusão esperada, que é a extinção dos débitos tributários indicados. Não houve, tampouco, comprovação dos elementos do referido crédito tributário ou de como se deu a sua constituição, notadamente à vista de que não foram carreados quaisquer documentos à exordial. Também não foi incluída na peça inicial a alegação de cerceamento de defesa quanto à suposta negativa de vista do procedimento administrativo fiscal, suscitada na apelação, de forma que não pode compor as razões recursais por constituírem evidente inovação. Assim, à vista de que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, mostra-se de rigor a manutenção da sentença extintiva, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. AUSÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. COMPREENSÃO. A inicial é inepta quando incapaz de transmitir os fundamentos jurídicos do pedido e quando dos fatos expostos não se vinculam as conseqüências jurídicas, que constituem o fundo do petitório. Recurso especial a que se dá provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 466350 2002.01.14160-4, PAULO MEDINA, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:06/02/2006 PG:00368 LEXSTJ VOL.:00199 PG:00092) Por outro lado, houve apresentação de contestação e a extinção decorreu justamente da análise das preliminares suscitadas na ocasião, de forma que não cabia a emenda à exordial nem o seu indeferimento em razão do momento processual, de forma que adequada a manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC/1973. Nesse sentido, confira-se: INÉPCIA DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA. Embora deva o magistrado intimar o autor para que emende a inicial, caso a considere inepta, essa possibilidade desaparece se apresentada a contestação e a alteração da peça importe mudanças no pedido ou na causa de pedir. Interpretação dos artigos 284 e 295 do Código de Processo Civil. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 177769 1998.00.42107-6, EDUARDO RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:28/08/2000 PG:00075) No que tange à condenação ao pagamento da verba honorária, o apelante requer o seu afastamento com fulcro nos artigos 22 e 267, §3º, do CPC/1973. Ocorre que referidos dispositivos legais não guardam qualquer conexão com a situação dos autos e tratam de assunto estranho ao objeto da discussão. Destarte, por qualquer ângulo que se examine a questão, é de rigor a manutenção da sentença recorrida. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015077-87.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCLUSÃO NÃO DECORRE LOGICAMENTE DOS FATOS E FUNDAMENTOS NARRADOS NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. - A empresa autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de tributos ao fundamento de que se encontra em situação financeira vulnerável, agravada pelo mau uso da máquina fiscal no país. Afirma violação aos preceitos constitucionais, uma vez que não foram observados os princípios da pessoalidade, da capacidade contributiva e da igualdade na fixação dos valores dos tributos que lhe são cobrados, posto que irreais, razões pelas quais requer a extinção do débito tributário apontado. A inicial não foi instruída com quaisquer documentos relativos aos débitos questionados. - Dos fatos apresentados (dificuldade da situação econômica da empresa, ineficácia da administração tributária, excessiva tributação e falta de contraprestação estatal, sonegação de impostos, corrupção que atinge os recursos públicos etc) e dos fundamentos jurídicos (violações aos princípios da capacidade contributiva, da pessoalidade e da igualdade) não decorrem logicamente a conclusão esperada, que é a extinção dos débitos tributários indicados, razão pela qual a petição inicial é inepta. - Contestação foi apresentada e a extinção decorreu justamente da análise das preliminares suscitadas na ocasião, de forma que não cabia a emenda à exordial nem o seu indeferimento em razão do momento processual, de forma que adequada a manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC/1973. - No que tange à condenação ao pagamento da verba honorária, o apelante requer o seu afastamento com fulcro nos artigos 22 e 267, §3º, do CPC/1973. Ocorre que referidos dispositivos legais não guardam qualquer conexão com a situação dos autos e tratam de assunto estranho ao objeto da discussão. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA (Relator), com quem votaram as Des. Fed. MARLI FERREIRA e MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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