Procedimento Comum Cível 0009378-56.2003.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009378-56.2003.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

11/09/2025, 18:22

Publicação

05/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI - SP206403, JOANNA PAES DE BARROS E OLIVEIRA - SP131139, MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI - SP206403, JOANNA PAES DE BARROS E OLIVEIRA - SP131139, MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051 D E C I S Ã O 1. Remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, onde permanecerão aguardando o levantamento do depósito pela parte interessada. 2. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009378-56.2003.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito

16/07/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 18:20

Publicação

03/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI - SP206403, JOANNA PAES DE BARROS E OLIVEIRA - SP131139, MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI - SP206403, JOANNA PAES DE BARROS E OLIVEIRA - SP131139, MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051 D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009378-56.2003.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Indefiro o pedido ID 330047880, tendo em vista que os depósitos encontram-se liberados em favor da parte (Id 305618587) e podem ser levantados diretamente na instituição financeira, independentemente de qualquer providência deste Juízo. 2. Arquivem-se os autos, com baixa definitiva. 3. Int.

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2024, 10:45

Decisão Interlocutória de Mérito

29/11/2024, 10:44

Conclusão (para decisão)

23/07/2024, 15:33

Publicação

24/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DECISÃO 1. Ante o requerido pelo antigo patrono (ID 257666509) e pelos atuais procuradores (ID 265006429), expeça-se o ofício requisitório referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, homologados no ID 251467271 (=R$ 1.399,78, devidos em agosto de 2018, cálculos ID 247305741), a favor de RONALDO MARTINS & ADVOGADOS Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 62.286.927/0001-97. 2. Expeça-se, ainda, o ofício requisitório correspondente ao reembolso dos honorários periciais, na forma homologada na decisão ID 251467271 (=R$ 5.890,09, devidos em agosto de 2018, cálculos ID 247305741). 3. De outra parte, considerando que a procuradora JOANNA PAES DE BARROS E OLIVEIRA - SP131139 somente foi constituída no feito, por meio do documento de IDs 245651837 e 245651842 e que os substabelecimentos de ID 238857875, pp. 105-109, foram subscritos por procuradores não devidamente habilitados, a representação processual da parte exequente ainda não foi regularizada, consoante o estabelecido na decisão ID 251467271. Dessa forma, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0009378-56.2003.4.03.6110 intime-se, novamente, a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual. 4. ID 266466240 e anexos: Intime-se a GUARANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na pessoa de seu patrono, por meio da imprensa oficial, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pela parte exequente, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 523, §1º, do CPC). 5. Efetuado o pagamento, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior conclusão dos autos para sentença. 6. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor do débito deverá ser acrescido de multa (dez por cento) e honorários advocatícios (dez por cento), prosseguindo-se a execução, na forma da lei processual (art. 523, §§ 1º e 3º, CPC). 7. Fica o(a) executado(a) cientificado(a) de que o início do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação (art. 525, caput, do CPC) ocorrerá no dia útil seguinte àquele destinado ao pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. 8. Int.

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOANNA PAES DE BARROS E OLIVEIRA - OAB SP131139. CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI - OAB SP206403, MARCELO ZANETTI GODOI - OAB SP139051 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DECISÃO 1. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009378-56.2003.4.03.6110 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a parte exequente pretende a execução da verba honorária e do reembolso dos honorários pericias por ela despendidos na fase de conhecimento. Cálculos de liquidação da parte exequente no ID 238857875, p 92. Impugnação do INMETRO (ID 238857875, p. 84). Os autos foram remetidos à contadoria para verificar se os cálculos embargados encontravam-se em conformidade com a decisão exequenda, e, se o caso, apresentar a conta e as informações pertinentes. Parecer e cálculos da contadoria nos ID’s 247305435 e 247305741. Concordância do INMETRO com os cálculos da contadoria - ID 248687790. ID 258014749 - Manifestação da parte exequente, concordando com os cálculos da contadoria. Relatei. Decido. 2. A contadoria judicial, na informação de ID 247305435, ressaltou que houve equívoco nos cálculos apresentados pelo exequente no ID 238857875, p. 92, por aplicação de juros de mora de 1% ao mês a a partir de 09/2008, uma vez que os juros de mora deveriam ser aplicados somente após o trânsito em julgado da sentença, o que ocorreu apenas em 27/04/2017 (ID 238857875, p. 78). Informa ainda, que houve inclusão indevida de um acréscimo de 10% sobre o valor apurado. Assim, elucidada a questão a respeito do equívoco cometido pela parte exequente nos cálculos apresentados, entende este Juízo que os cálculos da contadoria judicial estão em consonância com o julgado ora em exame. 3. JULGO, portanto, procedente a IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INMETRO (ID 238857875, p. 84), para homologar como devido o valor total de R$ 7.289,87, assim distribuído: R$ 1.399,78 (honorários sucumbenciais) e R$ 5.890,09 (reembolso dos honorários periciais) - ID 247305741. Valores para 08/2018. 4. Tendo em vista que o INMETRO decaiu da parte mínima do pedido, a parte exequente deverá arcar com os honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado no ID 238857875, p. 92, e o valor da condenação (atualizados para a mesma época), nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC. 5. Regularize a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua representação processual, posto que os peticionários das manifestações IDs 258014749 e 259521027 não são advogados constituídos no feito. 6. Sem prejuízo e no mesmo prazo, ante a manifestação do antigo patrono da parte exequente no ID 257666509, deverá a parte exequente esclarecer em nome de qual advogado deverá ser expedido o ofício requisitório dos honorários sucumbenciais. Cópia desta decisão deverá ser encaminhada ao subscritor da petição ID 257666509 por meio eletrônico ([email protected]) 7. Com a vinda dos esclarecimentos (= indicação do beneficiário dos honorários sucumbenciais), expeçam-se ofícios requisitórios referentes aos honorários de sucumbência e ao reembolso de custas, conforme cálculos ID 247305741, nos termos do art. 8º da Resolução nº 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 8. ID 258014749: Defiro o requerido pela parte exequente quanto à transferência do valor depositado em garantia do juízo no ID 238857878. p. 48. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, transfira o valor total depositado na conta nº 3968.005.2749-1, observando os dados bancários que constam na mencionada petição. Cópia da presente decisão servirá como ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 3968,e seguirá instruído com cópia da petição ID 258014749. 9. Indefiro o pedido de bloqueio de valores como requerido pela parte exequente em sua manifestação ID 258014749, uma vez que os débitos das autarquias federais, caso do INMETRO, obedecem ao regime de precatório/requisitório, conforme disposto no art. 100 da CF. Aguarde-se expedição das requisições de pagamento acima determinadas. 10. Intimem-se.

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOANNA PAES DE BARROS E OLIVEIRA - OAB SP131139. CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI - OAB SP206403, MARCELO ZANETTI GODOI - OAB SP139051 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DECISÃO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009378-56.2003.4.03.6110 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a parte exequente pretende a execução da verba honorária e do reembolso dos honorários pericias por ela despendidos na fase de conhecimento. Cálculos de liquidação da parte exequente no ID 238857875, p 92. Impugnação do INMETRO (ID 238857875, p. 84). Os autos foram remetidos à contadoria para verificar se os cálculos embargados encontravam-se em conformidade com a decisão exequenda, e, se o caso, apresentar a conta e as informações pertinentes. Parecer e cálculos da contadoria nos ID’s 247305435 e 247305741. Concordância do INMETRO com os cálculos da contadoria - ID 248687790. ID 258014749 - Manifestação da parte exequente, concordando com os cálculos da contadoria. Relatei. Decido. 2. A contadoria judicial, na informação de ID 247305435, ressaltou que houve equívoco nos cálculos apresentados pelo exequente no ID 238857875, p. 92, por aplicação de juros de mora de 1% ao mês a a partir de 09/2008, uma vez que os juros de mora deveriam ser aplicados somente após o trânsito em julgado da sentença, o que ocorreu apenas em 27/04/2017 (ID 238857875, p. 78). Informa ainda, que houve inclusão indevida de um acréscimo de 10% sobre o valor apurado. Assim, elucidada a questão a respeito do equívoco cometido pela parte exequente nos cálculos apresentados, entende este Juízo que os cálculos da contadoria judicial estão em consonância com o julgado ora em exame. 3. JULGO, portanto, procedente a IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INMETRO (ID 238857875, p. 84), para homologar como devido o valor total de R$ 7.289,87, assim distribuído: R$ 1.399,78 (honorários sucumbenciais) e R$ 5.890,09 (reembolso dos honorários periciais) - ID 247305741. Valores para 08/2018. 4. Tendo em vista que o INMETRO decaiu da parte mínima do pedido, a parte exequente deverá arcar com os honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado no ID 238857875, p. 92, e o valor da condenação (atualizados para a mesma época), nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC. 5. Regularize a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua representação processual, posto que os peticionários das manifestações IDs 258014749 e 259521027 não são advogados constituídos no feito. 6. Sem prejuízo e no mesmo prazo, ante a manifestação do antigo patrono da parte exequente no ID 257666509, deverá a parte exequente esclarecer em nome de qual advogado deverá ser expedido o ofício requisitório dos honorários sucumbenciais. Cópia desta decisão deverá ser encaminhada ao subscritor da petição ID 257666509 por meio eletrônico ([email protected]) 7. Com a vinda dos esclarecimentos (= indicação do beneficiário dos honorários sucumbenciais), expeçam-se ofícios requisitórios referentes aos honorários de sucumbência e ao reembolso de custas, conforme cálculos ID 247305741, nos termos do art. 8º da Resolução nº 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 8. ID 258014749: Defiro o requerido pela parte exequente quanto à transferência do valor depositado em garantia do juízo no ID 238857878. p. 48. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, transfira o valor total depositado na conta nº 3968.005.2749-1, observando os dados bancários que constam na mencionada petição. Cópia da presente decisão servirá como ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 3968,e seguirá instruído com cópia da petição ID 258014749. 9. Indefiro o pedido de bloqueio de valores como requerido pela parte exequente em sua manifestação ID 258014749, uma vez que os débitos das autarquias federais, caso do INMETRO, obedecem ao regime de precatório/requisitório, conforme disposto no art. 100 da CF. Aguarde-se expedição das requisições de pagamento acima determinadas. 10. Intimem-se.

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOANNA PAES DE BARROS E OLIVEIRA - SP131139 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O 1- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009378-56.2003.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de cumprimento de sentença consistente na obrigação de fazer (=anulação do auto de infração nº 928493 e inexigibilidade da multa discutida nesta demanda) e execução dos valores referentes à verba sucumbencial devida aos patronos da parte autora e a restituição dos honorários periciais por ela despendidos. O INMETRO, no evento ID 238857875, informa o cumprimento da obrigação de fazer, com a baixa definitiva do processo administrativo 19765/2001. A parte exequente, apesar de intimada através da decisão ID 238857875 – p. 110, não se manifestou quanto ao cumprimento informado. Diante disso, considero cumprida a obrigação de fazer decorrente dos julgados proferidos neste feito e devendo a demanda prosseguir apenas em relação à execução da verba sucumbencial e da restituição dos honorários periciais despendidos pela parte autora/exequente.. 2- A parte exequente apresentou, no evento ID 238857875, o valor que entende devido. O INMETRO (ID 238857875, p. 84) discorda do cálculo da parte exequente, apresentando cálculo que alega ser o correto. A parte exequente, no ID 238857875, ratifica os cálculos apresentados e requer a intimação do INMETRO para pagamento, apresentando valor atualizado do débito. O INMETRO, intimado nos termos do art. 535 do CPC (ID 238857875, pp. 110 e 111), deixou de impugnar a execução (ID 238857875, p 112). No entanto, ainda que a impugnação não tenha sido apresentada após intimação da parte executada nos termos do art. 535 do CPC, ela ocorreu (ID 238857875, p. 84) não podendo este juízo ignorar a discordância apresentada e considerando-se ainda que se trata de dinheiro público, bem indisponível do INMETRO, entendo necessária a remessa dos autos à Central de Cálculos, para que verifique se os cálculos embargados encontram-se em conformidade com a decisão exequenda, e, se for o caso, apresentar a conta e as informações pertinentes. 3- Retornando os autos da Cecalc, dê-se vista às partes no prazo para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente quanto ao levantamento do valor depositado em garantia nestes autos (ID 238857876, p. 48), devendo ainda informar se pretende o levantamento de tais valores por alvará ou através de ofício de transferência, informando, neste último caso, os dados necessários para tanto. 5- Int.

29/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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