Execução de Título Extrajudicial 5000521-27.2021.4.03.6102 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000521-27.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 EXECUTADO: SERGIO ALVES CARDOSO - ME, JOSE AUGUSTO ALVES CARDOSO, SERGIO ALVES CARDOSO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CESAR DE SOUZA - SP150554 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CESAR DE SOUZA - SP150554 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CESAR DE SOUZA - SP150554 D E S P A C H O Providencie a Serventia o cadastramento do segredo de justiça até o cumprimento das ordens de transmissão determinadas neste despacho. Após, providencie a exclusão do sigilo, a fim de permitir, então, o acesso às partes. Observando-se a ordem de preferência de penhora definida no art. 835 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 13.105/2015, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000521-27.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto DEFIRO em relação à parte executada SERGIO ALVES CARDOSO - ME - CNPJ: 59.549.568/0001-09, JOSE AUGUSTO ALVES CARDOSO - CPF: 178.686.828-84 e SERGIO ALVES CARDOSO - CPF: 930.692.358-91: a) bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, de ativos financeiros até o montante do valor exequendo, qual seja R$ 48.291,44, devendo ser liberados os valores irrisórios, notadamente aqueles que seriam absorvidos pelas custas processuais, a teor do que dispõe o artigo 836 do CPC, bem como aqueles inferiores a R$ 300,00, nos termos do Ofício Jurir/Bu n. 003/2021/RP, arquivado na Secretaria deste Juízo; não sendo essas hipóteses, acima elencadas, de imediato levantamento, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos bens, requerendo o que de direito; b) bloqueio, pelo sistema RENAJUD, de eventuais veículos em nome das referidas partes (desde que não se encontrem alienados fiduciariamente, com restrições administrativas ou roubo, penhorados por outros juízos, ou fabricados há mais de 5 (cinco) anos, nos termos do referido Ofício Jurir/Bu n. 003/2021/RP), de forma a impedir sua transferência, o que não impede o regular licenciamento do referido bem pelo seu proprietário; c) a pesquisa, pelo sistema INFOJUD, de bens da parte executada (pessoas físicas) constantes da última declaração para fins de imposto de renda, devendo as referidas informações fiscais (documentos) ficarem sob sigilo no sistema do PJE, à exceção das partes e procuradores. Indefiro, no momento, a pesquisa de bens no sistema ARISP, tendo em vista que a parte exequente pode diligenciar junto aos cartórios, visto que o sistema ARISP está acessível a todas as pessoas, em qualquer cartório de registro de imóveis. Sem prejuízo do prazo da parte executada, intime-se, também, a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, formalize requerimento em relação aos bens e valores eventualmente bloqueados. A ausência de requerimento sobre algum dos bens será interpretada como desinteresse por ele, devendo a Secretaria, em seguida, providenciar o levantamento das respectivas restrições. Cumpra-se. Intimem-se.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SERGIO ALVES CARDOSO - ME, JOSE AUGUSTO ALVES CARDOSO, SERGIO ALVES CARDOSO D E S P A C H O - C A R T A P R E C A T Ó R I A DEPRECANTE: Juízo Federal da 5.ª Vara Federal de Ribeirão Preto, SP DEPRECADO: Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Jaboticabal, SP CARTA PRECATÓRIA n. 9/2021 - inf ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: a) Rua Francisco Tavares Pinheiro, 30, Jd. Grajaú, CEP 14871-725, b) Rua Francisco Tavares Pinheiro, Centro, CEP 14871-725 e c) Rua Francisco Tavares Pinheiro, 40, Parque do Trevo, CEP 14871-725, todos em Jaboticabal, SP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000521-27.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro a citação da parte executada para pagamento da dívida de R$ 36.512,44, posicionada em 04.01.2021, no prazo de 3 (três) dias, bem como, em caso de não pagamento, a penhora ou arresto, avaliação, depósito e intimação, nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 827, caput, do referido diploma legal. Note-se que, em caso de integral pagamento da dívida, a verba honorária será reduzida pela metade. Dê-se ciência à parte executada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, contados da data da juntada aos autos do presente despacho-mandado de citação, nos termos do artigo 915 do referido estatuto processual. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge da parte executada, se casada for, nos termos do artigo 842 da referida lei processual, salvo se forem casados em regime da separação absoluta de bens. Avalie-se eventual bem penhorado. Nomeie-se depositário colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, advertindo-o que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e, ainda, de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço dos bens penhorados. O presente despacho serve de Carta Precatória para citação, penhora ou arresto, avaliação, depósito e intimação dos coexecutados: a) SERGIO ALVES CARDOSO ME, CNPJ 59.549.568/0001-09, b) JOSE AUGUSTO ALVES CARDOSO, CPF 178.686.828-84 e c) SERGIO ALVES CARDOSO, CPF 930.692.358-91. Deverá a Secretaria elaborar certidão contendo o link de acesso aos autos. Determino a entrega deste despacho-precatória ao departamento jurídico da Caixa Econômica Federal, para que providencie a distribuição, com o devido recolhimento das custas pertinentes, comprovando neste feito a distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

25/01/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(65)

legal